To the Chief Minister of the Secretariat of Institutional Relations of the Presidency of the Republic, Alexandre Padilha
Cc: Minister of the General Secretariat of the Presidency of the Republic, Márcio Costa Macêdo; Chief of Staff, Rui Costa; Minister of Foreign Affairs, Mauro Vieira; Minister of the Environment and Climate Change, Marina Silva; Minister of Human Rights and Citizenship, Silvio Almeida; Minister of Indigenous Peoples, Sônia Guajajara; Minister of Justice and Public Security, Ricardo Lewandowski; Minister of Agrarian Development and Family Agriculture, Paulo Teixeira; Minister of Development, Industry, Trade and Services, Geraldo Alckmin; and Minister of the Comptroller General’s Office, Vinícius Marques de Carvalho.
Alexandre Padilha, Chief Minister of the Secretariat of Institutional Relations of the Presidency of the Republic,
The undersigned Brazilian and international civil society organizations call on the administration to make all necessary efforts to obtain congressional approval of the Regional Agreement on Access to Information, Public Participation and Justice in Environmental Matters in Latin America and the Caribbean in Latin America and the Caribbean—also known as the Escazú Agreement. The active involvement of the administration is key for the swift approval of the agreement by legislators and subsequent ratification by the president.
The Escazú Agreement aims to guarantee the full and effective implementation of the rights to access to information and justice, and public participation in environmental matters in Latin America and the Caribbean. It is also the first binding agreement containing specific provisions on states’ commitments to guarantee the safety of persons, groups and organizations that promote and defend human rights in environmental matters, including ensuring measures for investigating and punishing attacks, threats or intimidation against defenders.
In March 2023, 145 Brazilian and international civil society organizations asked the government to promote the approval of the agreement. We applaud that President Luiz Inácio Lula da Silva took the important decision of submitting the treaty to Congress two months later.
It is significant that in its successful candidacy for the UN Human Rights Council (HRC) for the 2024-2026 term, the Brazilian government made a voluntary commitment to “accelerate domestic procedures with the objective of ratifying the Agreement”. Promoting ratification would also meet one of the recommendations made to Brazil under the 4th cycle of the Universal Periodic Review within the HRC.
However, the important Message of Agreement (MSC 209/2023) has remained in the Foreign Relations and National Defense Committee (CREDN) in the Chamber of Deputies for ten months, pending a vote about the rapporteur’s favorable report in order to proceed in Congress. For the process to move forward, it is crucial that the administration strongly supports the approval of the agreement and leads efforts to convince deputies and senators to back it, indicating that it is a priority of the Federative Republic of Brazil as a state.
It is notable and important that President Lula has made environmental protection and the fight against the climate crisis government priorities, as inseparable challenges for overcoming poverty and promoting sustaining development. The Escazú Agreement is an important mechanism for turning these commitments made to Brazilian society into a reality. It also offers an opportunity for the government to play a leading role, regionally and globally, in protecting the environment and its defenders, and to ensure that all people have access to adequate and relevant information on environmental matters for the fulfilment and protection of their human rights.
Also considering Brazil’s size and influence, its leading role in the dialogues within the G-20, BRICs, the Amazon Cooperation Treaty Organization and other country fora, as well as the key role of the country’s forests in mitigating climate change and the relevance of the work of environmental defenders in protecting those forests, ratifying the agreement will send a strong message to the international community that the administration is making the necessary efforts to respond to the triple planetary crisis (climate crisis, biodiversity loss and pollution) and could positively influence the discussions over the transition to an environmentally and socially sustainable and just economy. Ratification of the Escazú Agreement should be a priority for the government ahead of COP30 in Belém (Pará) in 2025.
To lead by example, we urge the Brazilian government to demonstrate diligence in the process of ratifying and complying with the Escazú Agreement domestically and also promote its implementation across Latin America and the Caribbean, including by sending a high-level delegation to the third Conference of the Parties (COP3) in April 2024 in Santiago (Chile), even as an observer country.
We look forward to your response.
Sincerely,
- 350.org Brasil
- ACPO – Associação de Combate aos Poluentes
- ActionAid
- Aliança Resíduo Zero Brasil
- Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
- Anistia Internacional Brasil
- ANMIGA – Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade
- APOINME – Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo
- Articulação Comboniana de Direitos Humanos
- Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
- Artigo 19 Brasil e América do Sul
- ASGASC – Associação dos Gestores Ambientais de Santa Catarina
- ASSA – Assistência Social Sto Antonio
- ASSEMA – Associação em Áreas de Assentamento no Estado do Maranhão
- Associação Alternativa Terrazul
- Associação da Estação Maracanã
- Associação de Remanescentes de Quilombo de Vila Velha do Cassiporé
- Associação de Saúde Socioambiental
- Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo
- Associação dos Retireiros do Araguaia de Luciara MT
- Associação Fiquem Sabendo
- Associação Guaçuiense de Proteção Ambiental
- Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente
- Associação Justiça nos Trilhos
- Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro
- Associação Salve Atibaia
- AVINC – A Vida no Cerrado
- Campanha Nacional pelo Direito à Educação
- CBDDH – Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
- CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz
- CEJIL – Centro pela Justiça e o Direito Internacional
- Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas
- Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès
- Centro de Formação e Cultura Casa Nação Zumbi
- CEPAT – Centro de Promoção de Agentes de Transformação
- CEPEDIS – Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental
- Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas
- Clínica de Diretos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
- Coalizão O Clima é de Mudança
- Comissão Pastoral da Terra – CPT
- Comitê Chico Mendes
- Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
- Correnteza
- CPI-SP – Comissão Pró-Índio de São Paulo
- CPP – Conselho Pastoral dos Pescadores
- Criola
- Data Privacy Brasil
- Defensores do Planeta
- Direito Animal Brasil
- Engajamundo
- ENJUVES
- FALA – estúdio de impacto
- FASE – Solidariedade e Educação
- FBOMS - Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Desenvolvimento e o Meio Ambiente
- Fiquem Sabendo
- Forest Trends
- Forests & Finance
- Fórum Acidentes de Trabalho
- Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
- Fundação Grupo Esquel Brasil
- Fundação Pro SOS Mata Atlântica
- GEEMA – Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente do Rio de Janeiro
- GEIFRON – Grupo de estudos sobre Fronteiras
- GENI
- Gesta - Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais
- Gestos
- Girl Up Brasil
- Global Witness
- Greenpeace Brasil
- Greve pelo Clima – Fridays for Future Brasil
- Grupo Tortura Nunca Mais - Bahia
- GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental
- Guardiões do Bem viver
- Human Rights Watch
- Instituto Akatu
- Instituto Ar
- Instituto Baleia Jubarte
- Instituto Brasileiro de Conservação da Natureza – IBRACON
- Instituto Centro de Vida – ICV
- Instituto Cerrado do Brasil
- Instituto COJOVEM
- Instituto Cordilheira
- Instituto de Defesa de Consumidores – Idec
- Instituto de Estudos de Direito e Cidadania – IEDC
- Instituto de Meio Ambiente do Município de Itapipoca
- Instituto de Pesquisa e Educação de Desenvolvimento Sustentável Samaúma
- Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
- Instituto Diadorim para o Desenvolvimento Regional e Socioambiental
- Instituto Internacional Arayara
- Instituto Madeira Vivo
- Instituto MIRA-SERRA
- Instituto Nossa Ilhéus
- Instituto Nupef
- Instituto Pólis
- Instituto Pro Bono
- Instituto Santa Dica
- Instituto Socioambiental – ISA
- Instituto SustentAção
- Instituto Ternura
- Instituto Terramar
- Instituto Tijuípe
- Instituto Zé Claudio e Maria
- Internacional Rivers Brasil
- Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
- IPÊ - Instituto de Pesquisas Ecológicas
- Jovens pelo Clima
- Justiça Global
- Juventude em Rede
- Kurytiba Metropole
- Laboratório de Políticas Públicas e Internet - LAPIN
- Maré Cheia
- Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais
- Médicos pelo Ar Limpo
- Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
- Movimento/Instituto Nós na Criação
- Nordeste pelo Clima
- Núcleo Semente. Saúde Mental e Direitos Humanos Relacionados ao Trabalho
- Observa-MT – Observatório Socioambiental de Mato Grosso
- Observatório da Governança das Águas
- Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consentimento Prévio, Livre e Informado
- Observatório do Clima
- Observatório do Código Florestal – OCF
- Observatório para a Qualidade da Lei – UFMG
- Ocareté
- OLMA – Observatório de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida
- ONG Salve Atibaia
- Open Knowledge Brasil
- Operação Amazônia Nativa – OPAN
- Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Acre
- Oxfam Brasil
- Pastoral da Mulher Marginalizada
- Perifalab
- Plataforma CIPÓ
- Projeto Hospitais Saudáveis
- Projeto Saúde e Alegria
- Red de Juventudes por Escazú
- Rede Brasileira de Conselhos – RBdC
- Rede Cristã de Advocacia Popular – RECAP
- Rede de Mulheres Ambientalistas da América Latina – Elo Brasil
- REDE Sustentabilidade
- Redes do Beberibe
- Renovar Nosso Mundo Brasil
- Resama – Rede Sul-Americana para as Migrações Ambientais
- Ruptura
- SIS – Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis
- Sociedade Civil Mamirauá
- Teko Socioambiental
- Tendência Náutico Urgente.eco
- Terra de Direitos
- Territórios Globais – TG Soluções para o Desenvolvimento Sustentável
- Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
- Transparência Brasil
- Transparência Internacional – Brasil
- UBM – São Gonçalo RJ
- Viração Educomunicação
- Washington Brazil Office
- World Animal Protection Brazil/Proteção Animal Mundial
