To: Minister of Foreign Affairs, Mauro Vieira
Cc: Office of the President’s Chief of Staff, Rui Costa; Minister of the Environment and Climate Change, Marina Silva; Minister of Human Rights and Citizenship, Silvio Almeida; Minister of Indigenous Peoples, Sônia Guajajara; Minister of Justice, Flávio Dino; Minister of Agriculture, Carlos Fávaro; Minister of Agrarian Development, Paulo Teixeira; Minister of the Office of the Comptroller-General, Vinicius Marques de Carvalho; Solicitor General, Jorge Messias.
Dear Minister of Foreign Affairs Mauro Vieira,
The undersigned Brazilian and international civil society organizations and institutions are writing to strongly urge the government to submit the Regional Agreement on Access to Information, Public Participation, and Access to Justice in Environmental Matters of Latin American and Caribbean Countries–also known as Escazu Agreement–to the National Congress for approval and later ratification by the president, and to mobilize public authorities in making all necessary efforts for a prompt conclusion of this process given the relevance of this Regional Agreement.
Ratifying the Escazu Agreement would signal Brazil’s willingness to cooperate regionally for the protection of the environment and environmental defenders, as well as to ensure that Brazilians have access to adequate environmental information that is relevant to the fulfilment and protection of their human rights.
As you know, the Escazú Agreement aims to guarantee the full and effective implementation in Latin America and the Caribbean of the rights of access to environmental information, public participation in the environmental decision-making process and access to justice in environmental matters. It is also the first binding agreement containing specific provisions on states’ commitments to ensure a safe environment to persons, groups and organizations that promote and defend human rights in environmental matters. These provisions include adopting measures for investigating and punishing attacks, threats, and intimidation against them.
The Escazu standards of protection for environmental human rights defenders closely mirror the jurisprudence of the Inter-American Court on Human Rights and the framework principles set out by the UN special rapporteur on human rights and the environment in 2018.
For years, Indigenous groups and many civil society organizations have denounced the violence that goes hand in hand with environmental destruction in the Brazilian Amazon. More than 300 people have died in conflicts over the use of land and resources in Brazil’s Amazonian states in the last decade, according to the Pastoral Land Commission (CPT), while many others have faced serious threats and other acts of violence and intimidation. To protect the forest, we need to protect its defenders.
Ratifying and implementing the Escazú Agreement would send a much-needed message to environmental defenders–and to the international community–that Brazil is serious about delivering on President Lula’s pledges to fight deforestation, defend the rights of forest peoples, and take a leading role in responding to the climate crisis. Moreover, it would strengthen the ability of defenders to participate in environmental decision-making processes and to continue fighting for the protection of the environment. For that to happen, we urge your office to immediately support the submission of the agreement by the Presidency to Congress, while building support for its approval.
We sincerely hope the Lula government’s stance on environment and human rights translates into renewed commitment by the Brazilian government to see the Escazú Agreement ratified and implemented across the region, including by participating with high-level officials–at least as an observer country–in the second meeting of the Conference of the Parties to the Escazú Agreement (COP2) in April 2023 at Buenos Aires (Argentina) and by taking the necessary steps to become a state party.
We look forward to your response.
Sincerely,
- Abong
- Abraço Guarapiranga
- Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
- Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade
- ActionAid
- AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
- Amazon Watch
- Amigos da Terra - Amazônia Brasileira
- Anistia Internacional Brasil
- Aqualtune Lab
- ARAYARA.org
- Articulação Comboniana de Direitos Humanos
- Articulação para o monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
- ARTIGO 19 - Brasil e América do Sul
- Associação Alternativa Terrazul
- Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público Ambiental (ABRAMPA)
- Associação Data Labe
- Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa
- Associação de Jovens Engajamundo
- Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida - Apremavi
- Associação dos Amigos do Bosque dos Italianos
- Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
- Associação Fiquem Sabendo
- Associação indígena Kaluani
- Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro
- Associação turiwara
- ASUL - Centro de estudos e articulação da cooperação Sul-Sul
- CEAS - Centro de Estudos e Ação Social
- CEERT
- Centro de agricultura alternativa do Norte de Minas
- Centro de Educação e Assessoria Popular
- Centro de Promoção de Agentes de Transformação - CEPAT
- Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL
- CIVICUS: World Alliance For Citizen Participation
- Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia
- Coding Rights
- COESUS Coalizão Não Fracking Brasil, Pelo Clima, Água e Vida
- Coletivo Digital
- Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
- Comissão Arns de Defesa dos Direitos Humanos
- Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo - CDHPF
- Comissão Pastoral da Terra
- Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
- Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
- Conectas Direitos Humanos
- Conselho Indigenista Misdionario - Cimi
- Construção Coletiva O Futuro Que Queremos
- Criola
- CTI - Centro de Trabalho Indigenista
- Defensores do planeta
- Espaço de Formação assessoria e Documentação
- FAOR Fórum da Amazônia Oriental
- FBOMS - Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para Desenvolvimento e Meio Ambiente
- FNPETI - Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
- Forest Trends
- Fórum Brasileiro de Segurança Pública
- Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
- Fórum de Direitos Humanos e da Terra MT
- Frente Ampla em Defesa da Saúde de Trabalhadores e Trabalhadoras
- Front Line Defenders
- Fundação Esquel Brasil.
- Fundação SOS Mata Atlântica
- Fundación Ciudadania Inteligente
- Gambá - Grupo Ambientalista da Bahia
- GESTA (Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais da UFMG)
- Girl Up Brasil
- Global Witness
- Greenpeace Brasil
- Greve pelo Clima (Fridays for Future Brasil)
- Human Rights Watch
- Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
- Iepé - Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
- Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial
- Instituto 5 Elementos - Educação para a Sustentabilidade
- Instituto Aaron Swartz
- Instituto Alana
- Instituto Alziras
- Instituto Ayika
- Instituto Brasileiro de Analises Sociais e Economicas _ Ibase
- Instituto Centro de Vida (ICV)
- Instituto Clima de Eleiçao
- Instituto Clima e Sociedade
- Instituto Cordilheira
- Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
- Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (IMAFLORA)
- Instituto de Referência Negra Peregum
- Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
- Instituto Igarapé
- Instituto Internacional de Educação do Brasil
- Instituto Nupef
- Instituto OPS
- Instituto Physis - Cultura e Ambiente
- Instituto Sociedade, População e Natureza
- Instituto Socioambiental - ISA
- Instituto Vladimir Herzog
- Instituto Zé Claudio e Maria
- IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
- Justiça Global
- Justiça nos Trilhos
- Kurytiba Metropole
- Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN)
- Libres - Liga Brasil de Responsabilidade Socioambiental
- Maer Natura - Instituto de Estudos Ambientais
- Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH Brasil
- NOSSAS
- Núcleo Apostólico Bahia
- Observatório do Clima
- Observatório do Marajó
- Observatório Indigenista
- Observatório para qualidade da lei - Faculdade de Direito-UFMG
- OCM Observatório do Carvão Mineral
- OLMA - Observatório de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida
- Open Knowledge Brasil
- OPG Observatório do Petróleo e Gás
- Organização De Desenvolvimento Sustentável
- PerifaLAB
- Plataforma CIPÓ
- Pólis - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais
- Protection International Brasil e América do Sul
- REBEA - Rede Brasileira de Educação Ambiental
- Rede Cerrado
- Rede de Cooperação Amazônica - RCA
- Rede Eclesial Pan Amazônica REPAM- Brasil
- Rede Fé, Paz e Clima
- REDE GTA
- Rede Igrejas e Mineração
- Redes da Maré
- RETPS - Rede pela Transparência e Participação Social
- SARES - Serviço Amazônico de Ação, Reflexão, Estudos Socioamnientais
- Seja Democracia | IMJA
- Servidores Públicos Federais Aposentados
- Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
- SOS Amazônia
- SPVS - Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental
- Terra de Direitos
- TOXISPHERA Associação de Saúde Ambiental
- Transparência Brasil
- Transparência Internacional - Brasil
- Uma Gota No Oceano
- URI - Iniciativa das Religiões Unidas
- Washington Brazil Office
- We World GVC Onlus
- WWF Brasil
- 350.org América Latina
- 4daddy
