Para: Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira
Cc: Ministro da Casa Civil, Rui Costa; Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida; Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara; Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino; Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro; Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho; e Advogado-Geral da União, Jorge Messias.
Exmo. Ministro das Relações Exteriores Sr. Mauro Vieira,
As organizações da sociedade civil brasileiras e internacionais, abaixo assinadas, solicitam ao governo o envio do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe – também conhecido como Acordo de Escazú – ao Congresso Nacional para sua aprovação e posterior ratificação pela Presidência da República. Também requeremos a mobilização de todos os esforços necessários das autoridades públicas para a rápida conclusão deste processo, dada a relevância deste Acordo Regional.
Ratificar o Acordo de Escazú sinalizará a disposição do Brasil de cooperar regionalmente para a proteção do meio ambiente e de defensores e defensoras ambientais, bem como garantir que todas as pessoas tenham acesso a informações adequadas e relevantes em questões ambientais para a realização e proteção de seus direitos humanos.
Como é de seu conhecimento, o Acordo de Escazú visa garantir a implementação plena e efetiva, na América Latina e no Caribe, dos direitos de acesso à informação ambiental, de participação pública nos processos de tomada de decisões ambientais, e de acesso à justiça em questões ambientais. É também o primeiro acordo vinculante com disposições específicas sobre os compromissos dos Estados de garantir condições seguras às pessoas, grupos e organizações que promovem e defendem os direitos humanos em questões ambientais. Essas disposições incluem medidas para investigação e sanção aos ataques, ameaças ou intimidações contra defensoras e defensores.
Os parâmetros de proteção a defensores e defensoras de direitos humanos em questões ambientais, estabelecidos no Acordo de Escazú, refletem adequadamente a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os princípios orientadores apresentados pelo relator especial da ONU sobre direitos humanos e meio ambiente em 2018.
Na Amazônia, por exemplo, defensores, defensoras e organizações da sociedade civil há anos denunciam a violência associada à destruição ambiental. Na última década, de acordo com a Comissão Pastoral da Terra (CPT), mais de 300 pessoas morreram em conflitos pelo uso da terra e dos recursos naturais na região. Muitas outras enfrentaram sérias ameaças e distintos atos de violência e intimidação. Para proteger a floresta, precisamos proteger também defensores e defensoras.
Ratificar e implementar o Acordo de Escazú enviará uma mensagem muito necessária a defensores e defensoras ambientais – e à comunidade internacional – de que o Brasil envidará todos os esforços para cumprir os compromissos anunciados pelo presidente Lula de combater o desmatamento, defender os direitos dos povos da floresta e assumir um papel de protagonismo na resposta à crise climática. Além disso, fortalecerá a capacidade de defensores e defensoras de participar dos processos de tomada de decisões ambientais e continuar lutando pela proteção do meio ambiente. Para isso, recomendamos que seu Ministério se manifeste a favor do encaminhamento do Acordo, pela Presidência da República, à apreciação e aprovação pelo Congresso Nacional, e que o governo também articule o apoio necessário para sua aprovação.
Esperamos que o posicionamento do governo Lula sobre meio ambiente e direitos humanos se traduza em um compromisso renovado do Estado brasileiro de ampliar a ratificação e a implementação do Acordo de Escazú em toda a América Latina e no Caribe, inclusive participando com autoridades de primeiro escalão – ao menos como país observador – da segunda Conferência das Partes (COP2) em abril de 2023, em Buenos Aires (Argentina), e tomando as medidas necessárias para se tornar um Estado Parte.
Aguardamos atentamente a sua resposta.
Atenciosamente,
- Abong
- Abraço Guarapiranga
- Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
- Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade
- ActionAid
- AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
- Amazon Watch
- Amigos da Terra - Amazônia Brasileira
- Anistia Internacional Brasil
- Aqualtune Lab
- ARAYARA.org
- Articulação Comboniana de Direitos Humanos
- Articulação para o monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
- ARTIGO 19 - Brasil e América do Sul
- Associação Alternativa Terrazul
- Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público Ambiental (ABRAMPA)
- Associação Data Labe
- Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa
- Associação de Jovens Engajamundo
- Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida - Apremavi
- Associação dos Amigos do Bosque dos Italianos
- Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
- Associação Fiquem Sabendo
- Associação indígena Kaluani
- Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro
- Associação turiwara
- ASUL - Centro de estudos e articulação da cooperação Sul-Sul
- CEAS - Centro de Estudos e Ação Social
- CEERT
- Centro de agricultura alternativa do Norte de Minas
- Centro de Educação e Assessoria Popular
- Centro de Promoção de Agentes de Transformação - CEPAT
- Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL
- CIVICUS: World Alliance For Citizen Participation
- Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia
- Coding Rights
- COESUS Coalizão Não Fracking Brasil, Pelo Clima, Água e Vida
- Coletivo Digital
- Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
- Comissão Arns de Defesa dos Direitos Humanos
- Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo - CDHPF
- Comissão Pastoral da Terra
- Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
- Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
- Conectas Direitos Humanos
- Conselho Indigenista Misdionario - Cimi
- Construção Coletiva O Futuro Que Queremos
- Criola
- CTI - Centro de Trabalho Indigenista
- Defensores do planeta
- Espaço de Formação assessoria e Documentação
- FAOR Fórum da Amazônia Oriental
- FBOMS - Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para Desenvolvimento e Meio Ambiente
- FNPETI - Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
- Forest Trends
- Fórum Brasileiro de Segurança Pública
- Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
- Fórum de Direitos Humanos e da Terra MT
- Frente Ampla em Defesa da Saúde de Trabalhadores e Trabalhadoras
- Front Line Defenders
- Fundação Esquel Brasil.
- Fundação SOS Mata Atlântica
- Fundación Ciudadania Inteligente
- Gambá - Grupo Ambientalista da Bahia
- GESTA (Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais da UFMG)
- Girl Up Brasil
- Global Witness
- Greenpeace Brasil
- Greve pelo Clima (Fridays for Future Brasil)
- Human Rights Watch
- Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
- Iepé - Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
- Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial
- Instituto 5 Elementos - Educação para a Sustentabilidade
- Instituto Aaron Swartz
- Instituto Alana
- Instituto Alziras
- Instituto Ayika
- Instituto Brasileiro de Analises Sociais e Economicas _ Ibase
- Instituto Centro de Vida (ICV)
- Instituto Clima de Eleiçao
- Instituto Clima e Sociedade
- Instituto Cordilheira
- Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
- Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (IMAFLORA)
- Instituto de Referência Negra Peregum
- Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
- Instituto Igarapé
- Instituto Internacional de Educação do Brasil
- Instituto Nupef
- Instituto OPS
- Instituto Physis - Cultura e Ambiente
- Instituto Sociedade, População e Natureza
- Instituto Socioambiental - ISA
- Instituto Vladimir Herzog
- Instituto Zé Claudio e Maria
- IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
- Justiça Global
- Justiça nos Trilhos
- Kurytiba Metropole
- Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN)
- Libres - Liga Brasil de Responsabilidade Socioambiental
- Maer Natura - Instituto de Estudos Ambientais
- Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH Brasil
- NOSSAS
- Núcleo Apostólico Bahia
- Observatório do Clima
- Observatório do Marajó
- Observatório Indigenista
- Observatório para qualidade da lei - Faculdade de Direito-UFMG
- OCM Observatório do Carvão Mineral
- OLMA - Observatório de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida
- Open Knowledge Brasil
- OPG Observatório do Petróleo e Gás
- Organização De Desenvolvimento Sustentável
- PerifaLAB
- Plataforma CIPÓ
- Pólis - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais
- Protection International Brasil e América do Sul
- REBEA - Rede Brasileira de Educação Ambiental
- Rede Cerrado
- Rede de Cooperação Amazônica - RCA
- Rede Eclesial Pan Amazônica REPAM- Brasil
- Rede Fé, Paz e Clima
- REDE GTA
- Rede Igrejas e Mineração
- Redes da Maré
- RETPS - Rede pela Transparência e Participação Social
- SARES - Serviço Amazônico de Ação, Reflexão, Estudos Socioamnientais
- Seja Democracia | IMJA
- Servidores Públicos Federais Aposentados
- Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
- SOS Amazônia
- SPVS - Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental
- Terra de Direitos
- TOXISPHERA Associação de Saúde Ambiental
- Transparência Brasil
- Transparência Internacional - Brasil
- Uma Gota No Oceano
- URI - Iniciativa das Religiões Unidas
- Washington Brazil Office
- We World GVC Onlus
- WWF Brasil
- 350.org América Latina
- 4daddy
