Carta ao assessor especial dos Estados Unidos para o clima, John Kerry

Excelentíssimo Secretário Kerry:

Escrevemos em razão de sua visita ao Brasil para compartilhar as recomendações da Human Rights Watch sobre como os Estados Unidos podem melhor contribuir para o enfrentamento da crise ambiental e de direitos humanos na floresta amazônica. Sentimo-nos encorajados pela disposição dos Estados Unidos em apoiar os esforços do Brasil para deter o desmatamento e combater as mudanças climáticas.

Estamos anexando um documento informativo com recomendações ao governo Biden, bem como recomendações que instamos V. Exa. a abordar durante suas reuniões com o governo brasileiro.

Como sabe, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o cargo após anos de crescente destruição ambiental na Amazônia brasileira. O governo Bolsonaro sabotou a aplicação da lei ambiental e procurou enfraquecer os direitos dos povos indígenas e outras comunidades locais que desempenham um papel vital na preservação da floresta. Na prática, tais medidas encorajaram redes criminosas que estão envolvidas no desmatamento ilegal e usam ameaças e violência contra defensores da floresta.

O governo do presidente Lula tem a obrigação de fazer cumprir a legislação ambiental brasileira e seus compromissos internacionais de direitos humanos e climáticos. O próprio presidente Lula expressou repetidamente o compromisso de conter a destruição da Amazônia e proteger os direitos dos povos da floresta, inclusive por meio da criação inédita de um Ministério dos Povos Indígenas.

Com o apoio de parceiros internacionais, o presidente Lula pode reverter as políticas desastrosas de seu antecessor, restaurar efetivamente o Estado de Direito na Amazônia e proteger sua população.

Atenciosamente,

Recomendações da Human Rights Watch ao Enviado Presidencial Especial dos EUA para o Clima antes de sua visita ao Brasil

Recomendações aos Estados Unidos

Apoie os esforços do Brasil para proteger a Amazônia

Apoiar os esforços do Brasil para combater o desmatamento e as queimadas, oferecendo assistência, inclusive ao Fundo Amazônia, diretamente aos estados e ao governo federal.
Buscar, por meio de sua assistência, fortalecer a capacidade das autoridades brasileiras – incluindo agências ambientais federais e estaduais, polícias e ministérios públicos – de investigar crimes ambientais e atos de violência contra defensores da floresta.
Colaborar com as autoridades policiais brasileiras, por meio do compartilhamento de inteligência e outros meios, para desmantelar redes criminosas responsáveis pelo desmatamento e violência contra os defensores da floresta.
Oferecer assistência para fortalecer a proteção dos direitos humanos e dos defensores ambientais, bem como a proteção dos territórios indígenas.
Identificar possibilidades, em consulta com as comunidades e autoridades locais, de fornecer ajuda para apoiar atividades econômicas sustentáveis na Amazônia que forneçam alternativas econômicas às atividades ilegais.
Apoiar os esforços do Brasil para criar cadeias produtivas transparentes, rastreáveis e que respeitem direitos, especialmente para as commodities que são vetores do desmatamento e destruição ambiental, como ouro, carne bovina, soja e outros produtos agrícolas, inclusive por meio do fornecimento de assistência técnica e financeira.
Apoiar as autoridades brasileiras, incluindo órgãos ambientais (Ibama e ICMBio), polícias federal e estaduais e ministério público, a identificar a venda de commodities, tanto no Brasil quanto para outros países, ligadas a crimes ambientais e abusos de direitos humanos na Amazônia.
Em cooperação com as autoridades brasileiras, responsabilizar as entidades privadas dos EUA responsáveis por importarem mercadorias irregulares do Brasil por meio da aplicação das Emendas da Lei Lacey de 2008 e da Seção 307 da Lei Tarifária de 1930.

Adotar e aplicar legislação que enderece o papel dos EUA no impulsionamento do desmatamento global

Construir apoio bipartidário no Congresso para a adoção da Lei de Promoção do Estado de Direito e do Comércio Ambientalmente Saudável no Exterior (“FOREST Act”), que restringiria as importações de commodities agrícolas ligadas ao desmatamento ilegal e violações dos direitos territoriais;
Fazer cumprir rigorosamente os dispositivos da Lei Lacey de 2008 que proíbem a importação, transporte e aquisição de madeira extraída ilegalmente e exigem que os importadores tenham o devido cuidado para garantir a origem legal dos produtos madeireiros;
Construir apoio bipartidário no Congresso para dedicar recursos apropriados ao US Fishery and Wildlife Service dos EUA para a aplicação das da Lei Lacey, inclusive por meio de fiscalização das importações de madeira do Brasil.

A adesão do Brasil à OCDE

Em conformidade com o roteiro de adesão para o Brasil, acordado pelos Estados membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), verificar se o Brasil tomou medidas concretas para deter o desmatamento e proteger os defensores do meio ambiente antes de votar para admitir o país como um Estado membro permanente.

Recomendações a serem levantadas com o governo brasileiro

A Human Rights Watch insta o enviado especial a considerar levar estas recomendações às autoridades brasileiras durante sua viagem.

Restaurar o Estado de Direito na Amazônia

Articular órgãos federais – incluindo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e órgãos ambientais (Ibama e ICMBio) –, polícias federal e estaduais, ministérios públicos e governadores dos estados na elaboração de um plano, em consulta com as comunidades locais, para desmantelar as redes criminosas envolvidas em crimes ambientais e garantir que atos de violência contra defensores da floresta sejam rigorosamente investigados e processados.
Assegurar a efetiva fiscalização das leis ambientais, restaurando a capacidade dos órgãos ambientais (Ibama e ICMBio), e garantir que os responsáveis por violações sejam responsabilizados, inclusive lidando com o acúmulo de multas não pagas.
Trabalhar com os governadores para instruir as polícias estaduais a apoiar as operações de fiscalização ambiental e a responder prontamente a atos de violência e intimidação relacionados ao desmatamento ilegal e outros crimes ambientais.
Trabalhar com os governadores para anular registros de cadastros de propriedades privadas sobrepostos a territórios indígenas e florestas públicas, e garantir que os povos indígenas possam continuar seu uso tradicional dessas terras sem impedimentos.

Proteger os defensores do meio ambiente e direitos humanos

Fortalecer o Programa Federal de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), inclusive com alocação de recursos adequados, capacitação de servidores públicos, e adoção de metodologias e critérios claros para avaliação de riscos; garantir que os defensores tenham acesso imediato a cuidados de saúde, apoio psicológico e outros serviços; oferecer medidas de proteção coletiva às comunidades em situação de risco; e escutar organizações locais e defensores sobre como melhorar a proteção.
Trabalhar com os governadores para criar e implementar programas estaduais de proteção dos defensores dos direitos humanos onde eles ainda não foram implementados, inclusive garantindo que os programas estaduais tenham financiamento, treinamento e apoio institucional adequados.
Submeter o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais em Países da América Latina e Caribe – também conhecido como Acordo de Escazú – ao Congresso Nacional para sua ratificação.

Proteger os direitos dos povos indígenas

Retomar a demarcação de terras indígenas e proteger esses territórios de grilagem e invasões por madeireiros, garimpeiros e outros, inclusive tomando as medidas cabíveis para retirar aqueles que ocupam ou exploram terras indígenas ilegalmente.
Revogar o parecer normativo de 2017 da Advocacia-Geral da União sobre o marco temporal, que impediria comunidades indígenas de obterem o reconhecimento legal de seus territórios se lá não estavam fisicamente em 5 de outubro de 1988– dia da promulgação da Constituição do Brasil – ou se ou se não tinham nesta data uma controvérsia possessória de fato ou judicializada.
Fortalecer a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), garantindo financiamento adequado, autonomia e equipes qualificadas para o cumprimento de sua missão institucional.

Rastrear e monitorar a cadeia de suprimentos

Revisar regulamentos e instituir salvaguardas e monitoramento contínuo das cadeias produtivas do ouro, carne e outros produtos agrícolas para garantir que não estejam vinculadas ao desmatamento, inclusive implementando a rastreabilidade animal individual desde o nascimento até o abate e trabalhando com os governadores para aumentar a transparência das Guias de Trânsito Animal (GTA).
Assegurar que as empresas conduzam a devida diligência ambiental e de direitos humanos em relação às suas cadeias produtivas e relações comerciais, e informem publicamente sobre suas políticas, práticas e resultados de acordo com os padrões internacionais.

Trabalhar com o Congresso para proteger o meio ambiente

Trabalhar com aliados no Congresso para rejeitar projetos de lei que visem facilitar a aprovação e o uso de pesticidas perigosos, que prejudicam a biodiversidade e a saúde das pessoas; flexibilizar o licenciamento ambiental; restringir arbitrariamente os direitos dos povos indígenas a seus territórios; ou conceder na prática uma anistia à grilagem de terras.
Promover legislação que exija a devida diligência de direitos humanos e ambiental, assim como controles rígidos sobre a cadeia produtiva de ouro, incluindo medidas para apreender ouro extraído ilegalmente.

Revisar o plano de ação climática do Brasil e reduzir as emissões

Revisar o plano de ação climática nacional (NDC) para que seja mais ambicioso do que o apresentado originalmente, em 2016, e consistente com a meta de manter o aquecimento global abaixo de 1,5 graus Celsius. O plano deve incorporar compromissos sob a Declaração de Glasgow sobre Florestas e o Compromisso Global de Metano, e incluir uma estratégia de implementação detalhada.