O governo brasileiro deveria encaminhar o Acordo de Escazú ao Congresso Nacional e articular apoio para sua aprovação, disseram hoje mais de 140 organizações brasileiras e internacionais em uma carta aberta ao chanceler Mauro Vieira. O acordo regional de Escazú garante a participação da sociedade nos processos de tomada de decisões ambientais e é o primeiro com disposições específicas sobre os defensores dos direitos humanos em questões ambientais.
Em março de 2018, 24 Estados latino-americanos e caribenhos adotaram o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, também conhecido como Acordo de Escazú. O Brasil assinou o tratado naquele ano, mas ainda não o enviou ao Congresso para aprovação e posterior ratificação pela Presidência da República, processo necessário para tornar suas disposições obrigatórias. O Presidente Lula deveria encaminhar o acordo ao Congresso antes da segunda reunião da Conferência das Partes do Acordo de Escazú (COP2), que ocorrerá entre os dias 19 e 21 de abril de 2023 em Buenos Aires.
“A ratificação do Acordo de Escazú representaria um merecido reconhecimento dos inestimáveis esforços de defensoras e defensores ambientais para proteger nosso planeta”, disse Maria Laura Canineu, diretora da Human Rights Watch no Brasil. “Após os últimos anos de hostilidade em relação ao meio ambiente e aos seus defensores no país, o presidente Lula precisa mostrar a eles – e à comunidade internacional – que o Brasil os apoia”.
Os signatários da carta incluem organizações que trabalham com comunidades impactadas pela destruição ambiental e a violência, e que atuam nos temas de meio ambiente, direitos dos povos indígenas, transparência, acesso à informação, segurança pública e direitos humanos; além de associações de servidores públicos, incluindo promotores públicos com atuação especializada em meio ambiente, e grupos acadêmicos.
A ratificação e a implementação do acordo fortaleceriam a tomada de decisões em questões ambientais, aumentariam a transparência e a responsabilização por violações ao direito a um meio ambiente saudável, disse a Human Rights Watch. O acordo garante a todas as pessoas o direito ao acesso a informações ambientais, incluindo sobre riscos ambientais e proteção ambiental, bem como a participação pública significativa nos processos de tomada de decisão que afetam suas vidas e o meio ambiente. O acordo também exige que os países assegurem acesso adequado à justiça quando esses direitos forem violados e estabeleçam mecanismos para prevenir danos ambientais e fornecer reparação quando eles ocorrem.
O acordo também estabelece parâmetros para a proteção de defensoras e defensores dos direitos humanos ambientais. Exige que os governos participantes forneçam a esses defensores um ambiente de trabalho seguro e propício, os protejam, e promovam responsabilização em relação a quaisquer ataques, ameaças ou intimidações contra eles. Isso é particularmente relevante para países como o Brasil, onde aqueles que lutam pelo meio ambiente têm enfrentado a grave violência que anda de mãos dadas com a destruição ambiental.
Em janeiro, a Human Rights Watch documentou as agruras de pequenos agricultores que arriscam suas vidas enquanto tentam manter suas terras e proteger o meio ambiente e seus meios de subsistência em um assentamento de reforma agrária na Amazônia. Assim como muitos povos indígenas e outros defensores ambientais, eles enfrentam ameaças e ataques por denunciarem redes criminosas envolvidas na extração ilegal de madeira, mineração e grilagem de terras.
Apenas na Amazônia Legal, mais de 300 pessoas morreram no contexto de conflitos pelo uso da terra e de recursos naturais na última década, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT). Os responsáveis pela violência raramente são levados à justiça.
“A ratificação do Acordo de Escazú seria um passo importante para garantir justiça ao exigir medidas para prevenir, investigar e punir a violência contra defensores e defensoras do meio ambiente”, disse Canineu. “Ademais, sua ratificação promoveria o multilateralismo defendido por Lula, cooperando regionalmente para proteger o meio ambiente e aqueles que se mobilizam para defendê-lo”.
