O Supremo Tribunal Federal do Brasil decidiu que o governo não pode mais exigir cirurgias de mudança de sexo ou autorizações judiciais para que pessoas transgênero alterem o nome e o gênero no registro civil. A decisão da última semana representa uma importante mudança, que reflete o momento global de apoio aos direitos à dignidade e ao reconhecimento das pessoas transgênero perante as leis.
Pessoas transgênero no Brasil já tinham o direito de mudar seus nomes e gênero no registro civil nacional e em alguns documentos de identificação – mas só podiam fazê-lo após passar por avaliações psicológicas, procedimentos cirúrgicos e pela obtenção de uma autorização judicial.
Nos últimos anos, países ao redor do mundo têm mudado suas políticas sobre o reconhecimento legal de gênero baseadas na aprovação de médicos, psicólogos, juízes ou outras autoridades para novas políticas, baseadas em direitos e na identificação de gênero de cada pessoa.
A Argentina foi o primeiro país a seguir esse caminho com uma lei de 2012 que é considerada modelo para o reconhecimento legal do gênero. No país, qualquer pessoa maior de 18 anos pode escolher o seu gênero legal e alterar documentos oficiais sem a necessidade de autorização médica ou judicial.
Nos anos seguintes, Colômbia, Dinamarca, Irlanda, Noruega e Malta eliminaram barreiras significativas para o reconhecimento legal da identidade de gênero. Tribunais na Índia, Nepal e Botswana também solicitaram aos governos que reconheçam identidades de gênero.
No dia 9 de janeiro de 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos publicou uma Opinião Consultiva defendendo que países estabeleçam procedimentos rápidos, acessíveis e efetivos para garantir o reconhecimento legal da identidade de gênero baseado apenas na escolha e identificação pessoal de cada um.
O Brasil agora faz parte dessa mudança. As pessoas não devem ser forçadas a carregar um documento de identidade que não reflita quem elas são. Pedir aos governos que reconheçam a identidade de gênero das pessoas não é pedir tratamento ou direitos especiais. Trata-se apenas do compromisso com o entendimento de que os governos não decidirão pelas pessoas quem elas são.
