(São Paulo) – A Presidente Dilma Rousseff deveria vetar o Projeto de Lei de combate ao terrorismo, cujas definições amplas e vagas poderiam ser utilizadas para restringir as liberdades de expressão e associação no Brasil, disse hoje a Human Rights Watch em carta enviada à Presidente.

“A redação imprecisa do projeto de lei de combate ao terrorismo pode permitir que o Estado processe e puna severamente pessoas por apenas expressarem opiniões”, disse Maria Laura Canineu, diretora do escritório Brasil da Human Rights Watch. “A Presidente Dilma Rousseff deveria defender os direitos fundamentais dos brasileiros e vetar a lei.”

Estudantes protestam em frente ao Congresso Nacional em Brasília, demandando maiores investimentos públicos em educação. 27 de junho de 2013.

© 2013 Reuters

Embora não exista no direito internacional uma definição universal de terrorismo, parâmetros internacionais dispõem que o termo não deve ser utilizado para criminalizar atos que não tenham a intenção de causar morte ou lesão corporal grave, ou de promover a tomada deliberada de reféns. Porém, o projeto de lei vai exatamente nesse sentido, definindo como atos “terroristas” aqueles que meramente expõem pessoas ou patrimônio “a perigo”, um conceito vago não esclarecido no documento e que pode ser utilizado para reprimir protestos pacíficos, disse a Human Rights Watch.

O Congresso aprovou o projeto de lei no dia 24 de fevereiro. A Presidente Dilma Rousseff pode sancioná-lo ou vetá-lo integralmente até 16 de março de 2016. Ela pode também vetar dispositivos específicos.
 
O projeto de lei também prevê os crimes de "apologia" ao terrorismo sem qualquer explicação sobre o que constitui “apologia”; de realizar "atos preparatórios" de terrorismo, sem prever quais tipos de atos seriam esses; e de "promover" ou "integrar" organização terrorista, sem oferecer definição do que constitui uma "organização terrorista".
 
O projeto de lei inclui uma importante ressalva, afirmando que a definição de terrorismo não se aplica às manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, com o objetivo de defender “direitos, garantias e liberdades constitucionais”.
 
Contudo, esse dispositivo estaria aberto à interpretação de juízes que poderiam decidir que uma causa legítima promovida por determinado grupo não se encaixaria naquela categoria, deixando este grupo desprotegido. Ademais, a ressalva não se aplica a outros crimes como o de “apologia” ao terrorismo ou o de realizar “atos preparatórios” de terrorismo.
 
“Uma pessoa que faz um comentário nas redes sociais que poderia ser interpretado como apoio a um terrorista poderia enfrentar até 13 anos de prisão de acordo com esse projeto de lei”, disse Maria Laura. “Esta é uma clara ameaça à liberdade de expressão”.