Esta semana seria de avanço para o Brasil: a Resolução 310 — uma resolução crucial que exige que promotores liderem as investigações sobre mortes causadas pelas polícias e que essas investigações cumpram padrões internacionais — começaria a produzir efeitos.
Contudo, a implementação integral da resolução foi colocada em espera.
Após incidência de organizações como a Human Rights Watch, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a resolução em 2025, que se tornou o ano de maior letalidade policial, com 6.588 mortes. Entre elas estão as 117 pessoas que morreram durante a Operação Contenção no complexo da Penha no Rio de Janeiro em 28 de outubro de 2025. Cinco policiais também foram mortos nessa operação.
Os ministérios públicos deveriam cumprir integralmente a Resolução 310 a partir de 7 de maio de 2026. No entanto, o CNMP concedeu mais um ano para adequação e implementação pelos ministérios públicos de todo o país. Eles deverão apresentar planos de implementação à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP nos próximos dois meses.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal já estabeleceram que promotores deveriam liderar as investigações sobre mortes cometidas por policiais. A Resolução 310 detalha como isso deve ser feito. Ela exige que promotores assegurem a integridade da cadeia de custódia da prova e a preservação do local do crime e sejam assistidos por perícias autônomas. Também garante aos familiares acesso a informações atualizadas sobre as investigações.
Associações de delegados de polícia no Brasil se opõem ao Ministério Público conduzir as investigações, alegando que estas são de sua atribuição. Mas o histórico da polícia civil em casos de mortes causadas pela polícia é péssimo. A Human Rights Watch documentou dezenas de investigações no Brasil com gravíssimas falhas, como a ausência de exame de local do crime e de oitivas de todos os policiais envolvidos na morte e de testemunhas civis.
O Brasil precisa pôr fim a políticas de segurança pública que levam a confrontos armados e adotar práticas policiais eficazes que desarticulem organizações criminosas e protejam a população e os próprios policiais. Uma medida fundamental para alcançar esse objetivo é a realização de investigações independentes sobre abusos cometidos por policiais.
Ministérios públicos de todo o país deveriam implementar a Resolução 310 sem demora. A sociedade tem o direito de saber as circunstâncias de cada morte causada pela polícia. Aqueles que violam a lei precisam ser responsabilizados, mesmo quando usam farda.
