O governador em exercício do estado do Rio de Janeiro deveria promover a aprovação de um projeto de lei para garantir a independência da perícia criminal no estado e adotar medidas adicionais para fortalecê-la, afirmou hoje a Human Rights Watch em uma carta ao governador em exercício, Ricardo Couto.
O Rio de Janeiro é uma das sete unidades federativas, incluindo o Distrito Federal, com perícias oficiais totalmente subordinadas à polícia civil, responsável pelas investigações criminais, como de mortes causadas pela própria polícia. Cerca de 77% dos homicídios no Rio não são esclarecidos, um dos indicadores mais altos do Brasil, segundo o Instituto Sou da Paz. Além disso, a Human Rights Watch tem documentado graves falhas nas investigações da polícia civil de mortes decorrentes de intervenção policial.
“Garantir perícias independentes e de qualidade é essencial para melhorar as investigações criminais e a responsabilização no Rio de Janeiro”, disse Andrea Carvalho, pesquisadora da Human Rights Watch no Brasil. “O governador em exercício deveria assegurar que os peritos tenham a independência e o apoio necessários para atuar de forma eficaz.”
Peritos criminais relataram à Human Rights Watch pressões veladas da polícia para influenciar seu trabalho, especialmente em casos envolvendo mortes causadas pela polícia.
O governo interino já adotou importantes medidas para fortalecer a perícia que não exigem aprovação legislativa. Em 5 de maio de 2026, a imprensa noticiou que o governador em exercício pretende conceder “autonomia total” à perícia no estado.
Em 21 de maio, o secretário da polícia civil, que é subordinado ao governador, determinou que somente servidores vinculados à Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica exerçam atividade pericial. O secretário também criou o Núcleo Especializado de Perícias de Homicídios no âmbito do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, com peritos sob supervisão direta do departamento e não de delegados, como era a situação anterior. — Ainda assim, o departamento-geral da polícia técnico-científica continuará integrado à polícia civil.
O Rio é o único estado brasileiro em que a perícia é dirigida por uma delegada em vez de perito. O chefe da polícia civil controla o orçamento da perícia e pode priorizar recursos para a polícia, como viaturas ou armamentos ao invés da compra ou manutenção de equipamentos laboratoriais necessários ao trabalho pericial, disse a Human Rights Watch.
O governador Couto deveria apresentar um projeto de lei que garanta a plena independência das perícias em relação à polícia civil, afirmou a Human Rights Watch. O projeto deveria assegurar que a perícia seja liderada por perito oficial, tenha corregedoria e orçamento próprios, e que peritos recebam formação separada da polícia civil.
Enquanto isso, o governador já deveria nomear um perito para a Subsecretaria da Polícia Técnico-Científica, garantindo uma liderança com a expertise técnica para assegurara qualidade dos exames periciais e garantir a perspectiva dos peritos nos processos de tomada de decisões de alto nível da polícia civil.
O governador também deveria realizar concursos públicos para a contratação de mais peritos criminais e legistas. Em abril de 2025, a Secretaria de Polícia Civil informou à Human Rights Watch que 57% dos cargos de peritos legistas previstos em lei estavam vagos, assim como 26% dos cargos de peritos criminais.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal determinaram a realização de investigações aprofundadas e independentes em casos de abusos policiais no Rio de Janeiro. Perícias independentes são parte essencial dessas investigações, afirmou a Human Rights Watch.
“A perícia criminal deve ser independente para garantir que se baseie exclusivamente na ciência, para evitar conflitos de interesse ou preconceitos, para preservar a credibilidade dos laudos perante os tribunais e para evitar erros judiciais”, disse Carvalho. “A independência é particularmente importante quando peritos analisam as circunstâncias de mortes causadas pela polícia.”
