(São Paulo) – Uma comissão do Senado Federal deveria rejeitar uma proposta de emenda constitucional que permitiria julgar e punir alguns jovens de 16 e 17 anos como adultos, disse hoje a Human Rights Watch em uma carta aos membros da comissão.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado pretende colocar em votação, no dia 27 de setembro, a PEC 33/2012. Se aprovada, ela será encaminhada para o plenário do Senado. Há também outra emenda para julgar adolescentes como adultos que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2015 e segue em discussão no Senado.
“Muitos brasileiros, compreensivelmente, estão preocupados com a criminalidade violenta, mas esta emenda seria uma resposta ineficaz e desumana ao problema", disse Maria Laura Canineu, diretora da Human Rights Watch no Brasil. "A evidência disponível mostra que, na prática, julgar e punir jovens como adultos ameaça a segurança pública, pois aumenta a reincidência".
A justificação da PEC 33/2012 enfatiza que adolescentes devem ser julgados como adultos somente em casos "específicos e extraordinários". Mas, na realidade, a proposta abre portas para sua ampla aplicação, permitindo julgar jovens como adultos por diversos crimes, incluindo homicídio, estupro, extorsão mediante sequestro, lesão corporal seguida de morte, e a reincidência de roubo qualificado.
No estado de São Paulo, 38 por cento dos adolescentes internados no primeiro semestre de 2017 estavam privados de liberdade por roubo qualificado, segundo dados da Fundação CASA fornecidos à Human Rights Watch. São Paulo concentra cerca de 40 por cento de todos os adolescentes internados no país.
A emenda violaria normas internacionais que foram consagradas em tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Diversas agências da ONU e a Corte Interamericana de Direitos Humanos declararam reiteradamente que jovens menores de 18 anos não devem ser julgados como adultos, mas sim em sistemas de justiça juvenil criados para proteger os direitos das crianças e dos adolescentes.
Estudos realizados nos Estados Unidos, um dos poucos países que ainda julgam adolescentes como adultos, indicam que essa prática prejudica a segurança pública. Uma força-tarefa de 2007 descobriu que “ao invés de diminuir, normalmente aumenta os índices de violência” entre os adolescentes em conflito com a lei, e concluiu que é “contraproducente enquanto estratégia para prevenir ou reduzir a violência juvenil e reforçar a segurança pública”.
Similarmente, um relatório de 2010 do Departamento de Justiça dos Estados Unidos concluiu que o julgamento de adolescentes no sistema de justiça comum “não produz proteção para a comunidade”, mas sim “aumenta substancialmente a reincidência”.
Adolescentes julgados como adultos sob a emenda teriam negadas as oportunidades de ressocialização oferecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o ECA, a privação de liberdade é reservada para os casos mais graves, sendo os adolescentes em conflito com a lei encaminhados a unidades socioeducativas, onde devem ter acesso à educação e apoio profissional individualizado para ajudá-los a transformar suas vidas.
Em vez disso, os adolescentes julgados como adultos seriam custodiados em locais de privação de liberdade não especificados, sob condições e regras também indefinidas. A emenda apenas determina que, se condenados como adultos, os jovens seriam custodiados "em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos".
"Os defensores da emenda dizem que o sistema socioeducativo no Brasil está falhando, e que o país precisa tratar jovens como adultos, ignorando o fato de que o histórico da justiça criminal para adultos no país é terrível", disse Maria Laura. "Uma medida que pode realmente reduzir a reincidência e o crime seria investir suficientemente no sistema socioeducativo para que funcione da maneira que foi idealizado".
