África: avanço nos direitos de estudantes grávidas

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(Nairóbi) - Países africanos deram passos importantes nos últimos anos para proteger o direito à educação de estudantes grávidas e mães adolescentes, disse hoje a Human Rights Watch.

Desde 2019, pelo menos cinco países da África Subsaariana – Moçambique, Zimbábue, Serra Leoa, Uganda e São Tomé e Príncipe – revogaram políticas restritivas ou discriminatórias ou adotaram leis ou políticas que permitem que estudantes grávidas e mães adolescentes permaneçam na escola sob certas condições.

“Cada vez mais governos africanos estão tomando medidas firmes a fim de apoiar os direitos das meninas à educação”, disse Elin Martinez, pesquisadora sênior sobre direitos das crianças da Human Rights Watch. “Mas muitas meninas ainda enfrentam enormes obstáculos impostos por governos, que negam seus direitos à educação e fazem as escolas virar as costas para elas quando mais precisam de apoio.”

A pandemia de Covid-19 levou a um aumento da gravidez na adolescência em muitos países africanos, de acordo com relatórios das Nações Unidas, da imprensa e da sociedade civil. Esse aumento pode estar relacionado ao fechamento prolongado de escolas – todos os países africanos fecharam suas escolas em 2020 – e à falta de oportunidades de aprendizagem remota durante a pandemia, à falta de espaço de acolhimento e proteção e à perda de acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva.

Pelo menos 30 países da União Africana (UA) agora têm leis, políticas ou estratégias para proteger o direito de estudantes grávidas e mães adolescentes à educação. Serra Leoa reverteu sua política em 2020, abandonando uma proibição discriminatória contra meninas grávidas e mães adolescentes e adotando uma política de educação inclusiva mais robusta.

Em março de 2021, Serra Leoa adotou uma política de “Inclusão Radical” que reafirma o direito de meninas grávidas e mães adolescentes à educação. Também prevê que as meninas possam permanecer na escola durante a gravidez e voltar à escola quando estiverem prontas, sem impor condições onerosas, licença maternidade obrigatória ou restrições ao seu retorno.

Em março de 2020, São Tomé e Príncipe revogou um despacho ministerial que obrigava as estudantes grávidas a frequentar escolas noturnas após o terceiro mês de gravidez e pelo restante do período. Esta ação foi vinculada a uma verba de US$ 15 milhões financiada majoritariamente pelo Banco Mundial como parte da estratégia do país de melhorar a educação de qualidade e acelerar a educação de meninas.

Em dezembro de 2020, Uganda introduziu diretrizes sobre prevenção e manejo da gravidez nas escolas. A política afirma o direito à educação de estudantes grávidas ou que sejam mães, embora imponha inúmeras condições à matrícula. Ela obriga as escolas a priorizar a readmissão de mães e meninas após a gravidez e fornece reparação para crianças e pais quando as escolas públicas se recusam a matriculá-los. Também dá orientação às escolas para lidar com o estigma, a discriminação e a violência contra estudantes grávidas ou que sejam mães.

No entanto, também estabelece uma série de condições restritas de “rematrícula”, incluindo a exigência de que meninas tirem uma licença maternidade obrigatória de seis meses a partir do terceiro mês da gravidez. A Human Rights Watch descobriu anteriormente que algumas dessas exigências constituem na realidade um obstáculo, especialmente porque as meninas serão obrigadas a ficar fora da escola por no mínimo um ano. A política se baseia em testes de gravidez periódicos e obrigatórios visando detectar e prevenir gravidez, violando os direitos das meninas à privacidade, igualdade e autonomia corporal.

Em 2019, o Zimbábue reformou sua Lei de Educação para incluir uma disposição que proíbe a exclusão de estudantes grávidas da escola. A lei também protege os alunos da discriminação em razão do estado civil, entre outros aproximados 20 temas protegidos.

Em dezembro de 2018, Moçambique revogou um decreto nacional que exigia que alunas grávidas estudassem em período noturno. O governo ainda não adotou nenhuma política que garanta o direito de meninas de permanecerem nas escolas, ou que defina como as escolas devem organizar estudantes grávidas e mães adolescentes.

Embora o Quênia tenha duas políticas mais antigas que estabelecem as condições para a rematrícula "incondicional" de uma mãe adolescente à escola, em 2020 o governo adotou diretrizes nacionais de rematrícula para alunos que enfrentam barreiras educacionais e abandonam a escola, inclusive devido à gravidez. A política esclarece que as estudantes grávidas podem permanecer na escola o maior tempo possível e devem retornar as aulas seis meses após o parto, no início do ano subsequente.

No entanto, três países da UA ainda possuem políticas que proíbem meninas grávidas e mães adolescentes de irem à escola. A Tanzânia mantém uma proibição oficial de estudantes grávidas e mães adolescentes em escolas públicas, que foi reforçada durante a presidência de John Magufuli.

O direito de estudar em escolas públicas do ensino básico e secundário é arbitrariamente negado a meninas grávidas. Mães adolescentes apenas podem estudar em “caminhos alternativos de educação” (“alternative education pathways,” em inglês), um programa nacional de educação de grande escala financiado com um empréstimo de US$ 500 milhões do Banco Mundial. Este empréstimo levantou preocupações em relação ao compromisso do Banco Mundial com a implementação de seus Marco Ambiental e Social, que garante que os empréstimos bancários não serão usados ​​para aumentar a discriminação e que os fundos do Banco Mundial não serão usados ​​para lesar grupos marginalizados.

O Banco Mundial deve trabalhar com os governos a fim de mover os sistemas de educação no sentido da inclusão e acomodação completas de todas as meninas nas escolas públicas, incluindo aquelas que estão grávidas ou sejam mães. Deve usar sua influência para trabalhar com os governos africanos buscando eliminar políticas discriminatórias ou problemáticas que atrasam o avanço da educação para todas as crianças, e encorajar todos os governos a adotarem políticas inclusivas e que respeitem os direitos, disse a Human Rights Watch.

Os governos que tomaram ousadas e importantes medidas para remover restrições e disposições discriminatórias em suas leis e políticas devem dar um passo adiante e adotar medidas positivas que promovam totalmente o direito das meninas à educação e que obriguem as escolas a incluir e apoiar estudantes grávidas ou que sejam mães, disse a Human Rights Watch. Todos os governos devem garantir que seus sistemas educacionais não discriminem e considerar revisar políticas em busca de promover os direitos das meninas à educação e seus direitos sexuais e reprodutivos, incluindo uma educação sexual abrangente.

“Vários países africanos estão demonstrando liderança na proteção do direito à educação de todas as meninas”, disse Martinez. “A União Africana deve pressionar todos os países africanos a adotar medidas que busquem garantir que todas as escolas e agente do governo tenham orientação e exemplos de boas práticas na criação de escolas públicas inclusivas onde todas as meninas, incluindo as grávidas ou mães adolescentes, possam concluir o ensino básico e secundário".

Gravidez na adolescência e fechamento de escolas durante a pandemia de Covid-19

Antes da pandemia, os países da África Subsaariana possuíam as maiores taxas de natalidade na adolescência do mundo. A gestão da pandemia de Covid-19 em muitos países africanos frequentemente levou ao fechamento prolongado de escolas, falta generalizada de opções de aprendizagem remota e falta de acesso a espaços seguros para jovens. Essas condições exacerbaram a violência sexual e de gênero e interromperam significativamente o acesso de crianças e adolescentes aos principais serviços de saúde sexual e reprodutiva, potencialmente contribuindo para o aumento da gravidez na adolescência.

Países da África Oriental e Meridional registraram altas taxas de gravidez na adolescência. Um estudo dos países da Comunidade da África Meridional para o Desenvolvimento (SADC, na sigla em inglês), liderado pela MIET Africa, uma organização da região, mostra que entre outubro de 2020 e fevereiro de 2021, seis países da SADC – Lesoto, Madagascar, Malawi, Namíbia, Zâmbia e Zimbábue – registraram altas taxas de casamento infantil e forçado, gravidez precoce e evasão escolar.

O aumento da gravidez na adolescência registrado está relacionado à pobreza, que leva à exploração sexual, à falta de acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva e ao aumento da violência sexual. Três em cada cinco estudantes entrevistadas ​​perderam acesso a importantes serviços de saúde sexual e reprodutiva durante a pandemia, incluindo exames de rotina, preservativos e outros anticoncepcionais e tratamento antirretroviral. Uma em cada cinco jovens entrevistadas tinha conhecimento de pelo menos uma menina grávida ou uma mãe adolescente com menos de 24 anos que deu à luz nos últimos seis meses.

Na África do Sul, as taxas de gravidez na adolescência aumentaram nacionalmente e na maioria das províncias, entre abril de 2020 e março de 2021, em comparação com os anos anteriores. Sete das nove províncias sul-africanas relataram taxas de partos mais altas entre meninas e mulheres de 10 a 19 anos, em comparação com o ano anterior, de acordo com dados do Departamento de Educação Básica. A província de Gauteng registrou mais de 23.000 gravidezes de meninas de 10 a 19 anos, de acordo com dados publicados pelo Departamento de Saúde da província.

No Zimbábue, um relatório parlamentar destinado ao Senado em 19 de agosto observou que o fechamento prolongado de escolas devido à Covid-19 contribuiu para um “aumento acentuado” na gravidez na adolescência. O Ministério de Assuntos da Mulher, Comunidade, Desenvolvimento de Pequenas e Médias Empresas informou que durante janeiro e fevereiro de 2021, cerca de 5.000 estudantes estavam grávidas e mais de 1.770 foram forçadas a casar.

Reformas recentes na África

Serra Leoa

Serra Leoa tem uma das maiores taxas de gravidez na adolescência na África, com profundas consequências para a educação de meninas: em 2017, 30 por cento das mulheres com idades entre 20 e 24 anos tiveram bebês nascidos vivos antes de completarem 18 anos. Estima-se que 20 por cento das meninas desistem da escola devido à gravidez e casamento infantil, de acordo com dados do governo.

Em março de 2020, após dez anos, Serra Leoa revogou a proibição de meninas grávidas e mães adolescentes de irem à escola pública após uma decisão contra o país pelo Tribunal de Justiça da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). Serra Leoa foi um dos quatro países africanos que a Human Rights Watch descobriu que possui uma política que proíbe estudantes grávidas de frequentarem escolas públicas. Em dezembro de 2019, o tribunal decidiu que a proibição era discriminatória e ordenou que o governo a revogasse. O tribunal também concluiu que o programa segregado de educação alternativa de Serra Leoa para estudantes grávidas, com aulas e dias letivos reduzidos, era discriminatório.

Em março de 2021, o Ministério da Educação Básica e Secundária Sênior de Serra Leoa adotou uma “Política de Inclusão Radical nas Escolas” (“Policy on Radical Inclusion in Schools,” em inglês) reforçando o direito de meninas grávidas e mães adolescentes à educação e definindo as condições para sua “continuação” na educação.

A nova política de Serra Leoa protege o direito de uma menina de “permanecer na escola, em sua classe atual, pelo tempo que ela escolher antes do parto, e de retornar à escola após o parto ou perda da criança”. Também afirma que as meninas têm o “direito de ausência protegida na escola por um ano após o parto ou aborto espontâneo”, proporcionando às meninas a opção de tirar licença maternidade, em vez de impor a licença maternidade obrigatória. A política diz que as meninas devem receber apoio para compensar as aulas perdidas e ter o direito de fazer as provas, e podem atrasar avaliações escolares até que estejam física e psicologicamente capazes de fazê-las.

Como parte de sua estratégia para prevenir a gravidez na adolescência, a política se compromete a garantir que o currículo inclua “diferentes componentes” de educação sexual abrangente e a facilitar o acesso dos adolescentes aos serviços de saúde sexual e reprodutiva.

Uganda

Gravidez na adolescência, maternidade e casamento infantil são uma grande preocupação social e de saúde em Uganda e constituem um obstáculo significativo para a educação das meninas. De acordo com dados nacionais e da ONU, 25 por cento das meninas e mulheres de 15 a 19 anos iniciaram uma gravidez, 34 por cento das meninas se casam antes dos 18 anos e mais de 7 por cento antes dos 15 anos. De acordo com a UNICEF, 25 por cento das 1,2 milhão de gravidezes registradas em Uganda anualmente são de meninas adolescentes, com mais de 300.000 gravidezes que terminam em abortos sem segurança.

Entre março de 2020 e junho de 2021, a UNICEF relatou um aumento de 23 por cento na gravidez entre meninas de 10 a 24 anos que buscavam atendimento pré-natal. Muitas meninas abandonam a escola permanentemente assim que se tornam mães, em parte devido ao estigma, à falta de apoio e acomodação nas escolas para estudantes que são mães e às dificuldades financeiras. As cobranças escolares e outros custos em escolas públicas constituem uma barreira significativa para as famílias economicamente mais vulneráveis ​​e mais pobres em Uganda, a maioria das quais enfrenta dificuldades financeiras como resultado das restrições da Covid-19 que impediram muitos adultos de trabalhar.

Em dezembro de 2020, o Ministério da Educação de Uganda publicou suas “Diretrizes Revisadas para a prevenção e gestão da gravidez na adolescência em ambientes escolares” (“Revised Guidelines for the prevention and management of teenage pregnancy in school settings,” em inglês), fornecendo uma estrutura de política para esclarecer os papéis das escolas.

As diretrizes revisadas incluem reformas políticas importantes. Eles fornecem uma mensagem inequívoca de que “todas as escolas devem priorizar a admissão de jovens/meninas mãe após a gravidez e os pais/responsáveis ​​devem relatar a escola que se recusar a admitir suas filhas ao oficial de educação do distrito”. Essa disposição é crucial para que as autoridades educacionais garantam que todas as escolas reconheçam sua obrigação de reintegrar mães adolescentes e fornecer reparação para as crianças e pais quando as escolas públicas negarem a rematrícula. O governo de Uganda deve promover amplamente esse aspecto da política e disseminar informações sobre a educação de meninas por meio da conscientização da comunidade e de campanhas nacionais.

De acordo com as diretrizes, uma vez que as escolas são notificadas ou descobrem que uma estudante está grávida, elas devem garantir que a estudante seja colocada em um programa de aconselhamento. Os diretores devem tomar medidas para investigar e relatar denúncias de violência sexual. A política também diz que o estigma e a discriminação contra meninas grávidas ou mães jovens é uma forma de violência psicológica e ordena que as escolas combatam esse estigma e violência nos ambientes escolares. As diretrizes estipulam que as escolas “devem apoiar as mães adolescentes a se conectarem com as estruturas de apoio da comunidade como creches, e suporte econômico”. As diretrizes também fornecem flexibilidade para permitir que as estudantes que estão de licença maternidade façam as avaliações de fim de ano, caso desejem, mas continua sendo obrigatório que as estudantes façam os exames de qualificação nacionais.

Embora as diretrizes apoiem o direito das meninas à educação, elas apresentam uma série de exigências de “rematrícula” restritas ou onerosas que, como a Human Rights Watch já havia observado, poderiam constituir um obstáculo efetivo para as meninas. Por exemplo, as diretrizes exigem que as meninas gozem da licença maternidade obrigatória após o terceiro meses de gravidez. Elas só podem ser readmitidas incondicionalmente quando o filho tiver mais de seis meses de idade. Isso significa que as estudantes ficarão efetivamente fora da escola por no mínimo um ano.

A política torna os pais responsáveis ​​por buscar a readmissão de uma menina. Os pais devem assinar um acordo com a escola sobre a rematrícula. Isso pressupõe que os pais apoiam a continuidade da educação delas, enquanto algumas famílias podem tentar impedir que suas filhas voltem à escola, especialmente em casos de casamento infantil.

Estudantes do sexo masculino responsáveis ​​pela gravidez de uma aluna também terão licença obrigatória durante a gravidez de uma menina, citando que isso “pode ​​servir como um impedimento e uma lição para outros meninos”. No entanto, ao contrário das meninas grávidas, os meninos não estão sujeitos à licença paternidade obrigatória e poderão retornar à escola após o parto. No caso de uma mudança de escola, espera-se que as escolas compartilhem informações sobre o status de paternidade de um aluno do sexo masculino com a nova escola, porque isso seria “útil para rastreá-lo”.

Os dados sobre gravidez ou paternidade de qualquer estudante devem respeitar seu direito à privacidade, disse a Human Rights Watch. Só deve ser compartilhado confidencialmente nos registros escolares como um meio de apoiar o aluno, fornecer aconselhamento adequado e acesso a serviços, e acomodar suas necessidades individuais.

As diretrizes afirmam que o objetivo do governo em prevenir a gravidez na adolescência por meio de uma série de medidas, incluindo medidas problemáticas como depender de testes periódicos de gravidez nas escolas, bem como testar todas as alunas buscando evitar o estigma individual contra uma menina que é denunciada ou está supostamente grávida. A Human Rights Watch concluiu que o teste de gravidez não é uma ferramenta preventiva. É estigmatizante para muitas meninas, muitas vezes realizado sem seu consentimento e é uma violação grave dos direitos das meninas à privacidade, dignidade, igualdade e autonomia corporal.

São Tomé e Príncipe

Em 2019, vinte e dois por cento das mulheres jovens em São Tomé e Príncipe tinham dado à luz antes dos 18 anos, das quais 5 por cento tinham dado à luz antes dos 15 anos, de acordo com dados da UNICEF. Trinta e cinco por cento das meninas já estavam casadas aos 18 anos entre 2005 e 2019, de acordo com o Fundo de População das Nações Unidas.

A gravidez na adolescência está intimamente ligada à violência sexual generalizada e com base na violência de gênero, bem como práticas abusivas arraigadas como a exploração sexual de meninas por homens adultos, incluindo professores, em troca de notas, dinheiro ou itens básicos, especialmente no nível do ensino médio.

Em 2012, um dos últimos anos em que há dados oficiais, 86 por cento das adolescentes grávidas abandonaram a escola primária e secundária. Um estudo nacional mostrou que a gravidez está entre as principais razões pelas quais as meninas desistiram da escola, contribuindo para níveis preocupantes de transição e retenção no ensino médio.

Em março de 2020, São Tomé e Príncipe removeu uma restrição de quase 15 anos que bloqueava milhares de meninas adolescentes de acessar o ensino médio. O Regulamento Disciplinar de São Tomé e Príncipe para o 2º Ciclo do Ensino Básico, Ensino Secundário e para o Ensino Profissional de 2006, no artigo 36, exigia que as estudantes grávidas deixassem suas escolas no terceiro mês de gravidez, e apenas lhes dava a opção de se matricularem em escolas noturnas no restante da gravidez. Alunas poderiam se reinscrever no ano letivo seguinte, desde que a idade da aluna estivesse de acordo com os limites de idade da educação obrigatória. As mesmas condições eram aplicáveis ​​aos meninos responsáveis ​​pela gravidez de uma estudante.

A ministra da Educação, Julieta Rodrigues, assinou um despacho ministerial ordenando a efetiva retirada do artigo 36 do Regulamento Disciplinar. O decreto cita o cumprimento dos acordos feitos no âmbito do “Projeto de Capacitação de Meninas e Educação de Qualidade para Todos”, um financiamento combinado do Banco Mundial e da Parceria Global para a Educação de US$ 15 milhões para aumentar o acesso das meninas à educação secundária de qualidade.

No entanto, o governo ainda não iniciou um processo para adotar medidas que confirmem o direito de uma estudante a permanecer na escola e para fornecer orientações claras às escolas sobre suas obrigações de matricular e apoiar estudantes que estão grávidas ou são mães.

Os documentos do projeto do Banco Mundial mostram a capacidade do Banco de usar sua influência única, e a de outros doadores e parceiros de desenvolvimento, para negociar o fim da prática de exclusão de estudantes grávidas em São Tomé e Príncipe. Consta que o projeto:

alavanca uma mudança na legislação permitindo que meninas grávidas frequentem a escola regular, o que antes eram proibidas de fazer por regulamento no nível escolar. Essa mudança no regulamento interno das escolas foi possível devido ao forte diálogo sobre políticas do Banco Mundial e de outros doadores, incluindo advocacy e consultas às partes interessadas, durante a preparação deste projeto.

O Banco Mundial disse que:

a mudança no regulamento interno oferece uma grande oportunidade não apenas para levar as meninas de volta à escola e permanecer na escola, mas para dar início a intervenções que levarão a mudanças comportamentais a médio e longo prazo.

Tanzânia

O Banco Mundial estima que 5.500 estudantes grávidas param de ir à escola todos os anos na Tanzânia, embora estimativas anteriores indicassem que cerca de 8.000 estudantes foram forçadas a abandonar a escola a cada ano.

Em 2019 e 2020, o Banco Mundial aprovou um empréstimo de US$ 500 milhões para o Programa de Melhoria da Qualidade do Ensino Secundário da Tanzânia, apesar da política do governo de expulsar estudantes grávidas e mães adolescentes da escola. Ao aprovar o empréstimo à Tanzânia, o Banco Mundial endossou efetivamente uma proibição discriminatória, que consolida ainda mais a exclusão e a falta de acesso à educação de milhares de meninas no país.

Após a pressão inicial do Banco Mundial, o governo concordou em permitir que mães adolescentes se matriculassem em Caminhos Alternativos de Educação, um sistema paralelo de educação ministrado em centros de desenvolvimento popular, centros de educação comunitários de formação técnica e vocacional, e educação básica de adultos acelerada. Esse tipo de educação não é gratuito e, atualmente, é a única forma de meninas grávidas, mães adolescentes e estudantes casados ​​poderem estudar, a menos que paguem para se matricular em escolas particulares.

Em março, Leonard Akwilapo, secretário permanente do Ministério da Educação, Ciência e Tecnologia, anunciou que 54 centros de desenvolvimento popular começariam a matricular meninas grávidas e mães adolescentes a partir de janeiro de 2022.

Práticas em toda a União Africana

Em 2018, a Human Rights Watch concluiu que pelo menos 26 países da União Africana tinham leis, políticas ou estratégias em vigor para garantir o direito das meninas de voltar à escola após a gravidez. Em 2021, pelo menos 30 países da UA têm leis, políticas ou estratégias em vigor que protegem o direito de estudantes grávidas e mães adolescentes à educação em vários graus.

Políticas e leis da União Africana sobre estudantes grávidas e mães adolescentes