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COVID-19: uma lista de perguntas para orientar as respostas de governos respeitando direitos humanos

A Human Rights Watch está se dedicando a documentar as dimensões de direitos humanos da pandemia de COVID-19. Nossas pesquisas identificaram 40 perguntas que podem orientar uma resposta a esta crise que respeite os direitos e atenda às necessidades de grupos expostos a maiores riscos, incluindo pessoas que vivem na pobreza, minorias étnicas e religiosas, mulheres, pessoas com deficiência, idosos, pessoas LGBT, migrantes, refugiados e crianças.. Também identificamos uma grande heterogeneidade nas respostas à crise, algumas delas positivas e outras problemáticas. Os exemplos positivos não pretendem ser medidas normativas que os governos devem adotar; eles são sobretudo evidências de escolhas políticas possíveis para governos que buscam levar em consideração suas obrigações de direitos humanos. A menção de um exemplo não deve ser vista como um endosso ou crítica de toda a abordagem daquele governo para lidar com a crise ou de seu histórico de direitos humanos em geral.

Prevenção e Cuidados

Manter o público informado

  • Seu governo está fornecendo ao público informações oportunas, precisas e acessíveis sobre a disseminação da pandemia?
  • Seu governo está contestando a negação da COVID-19 e se opondo ativamente à acusação de jornalistas, delatores e outros que levantaram preocupações factuais legítimas sobre a COVID-19?

Autoridades governamentais na BielorrússiaBrasilBurundi, ChinaMéxicoMianmarTurcomenistão, Estados Unidos, e Zimbábue exibiram um negacionismo perturbador quanto à COVID-19, privando seus públicos de informações precisas sobre a pandemia. Na Índia, as autoridades pouco fizeram para conter a disseminação da desinformação viral que afirma que a comunidade muçulmana minoritária tem deliberadamente disseminado a COVID-19. Por outro lado, as forças policiais do Reino Unido iniciaram investigações sobre esforços semelhantes para difamar muçulmanos. Em BangladeshCambojaChinaEgitoEtiópiaTurquia, e Venezuela, jornalistas e outros foram presos e detidos por denunciar ou expressar opiniões sobre a COVID-19 nas mídias sociais. EgitoChina expulsaram jornalistas. Na Bolívia, as autoridades usaram a COVID-19 como justificativa para ameaçar os opositores políticos com até 10 anos de prisão por espalharem "desinformação". Na China, a indignação com a repreensão de um crítico levou a um raro pedido de desculpas por parte polícia local.

  • Seu governo suspendeu todas as interrupções no fornecimento de Internet ou as amplas restrições ao acesso às informações on-line?

A Etiópia suspendeu uma proibição geral de serviços de telefonia e internet na região oeste de Oromia, encerrando um período de três meses de interrupção, após críticas de que as restrições representariam obstáculos à resposta à COVID-19. No entanto, nos campos de refugiados Rohingya em Bangladesh e em partes afetadas por conflitos em Mianmar, pessoas ainda não conseguem ter acesso a informações que podem salvar vidas devido a interrupções no serviço de internet impostas pelo governo. Na região de Caxemira, o governo indiano decretou o uso de baixa velocidade para internet 2G, criando gargalos na conexão à rede e reduzindo a acessibilidade a protocolos de tratamento que ajudariam os médicos de lá a combater a COVID-19. Em resposta à crise, os Emirados Árabes Unidos (EAU) e Omã relaxaram algumas de suas restrições de longa data às plataformas de telefonia por banda larga de internet (VoIP) para possibilitar o ensino à distância, permitindo a operação dos programas Zoom e Microsoft Teams. No entanto, os Emirados Árabes Unidos e o Omã, assim como o Catar, mantiveram a proibição de outros aplicativos que permitem às pessoas fazer chamadas de voz e vídeo, como WhatsApp, Skype e FaceTime.

  • O seu governo está adotando medidas para lidar com a desigualdade digital, aumentando a acessibilidade e garantindo o baixo custo do acesso à Internet, especialmente em contextos de confinamento onde a educação, o trabalho e as informações públicas sobre COVID-19 passaram a acontecer de forma digital?

No Peru, o governo editou um decreto garantindo a disponibilidade de serviços de internet durante a crise de COVID-19, mesmo quando usuários não possam pagar por esses serviços. O governo de Delhi na Índia está reembolsando pacotes de dados para crianças da rede de ensino. Algumas operadoras de telecomunicações africanas estão excluindo sites “essenciais” dos limites de uso de dados para permitir acesso à Internet a baixo custo durante a pandemia.

Fornecer de Testes e Tratamento

  • Os serviços de saúde de qualidade e de baixo custo são acessíveis a todos no seu país como um direito sem discriminação?

Em Portugal, o governo anunciou que tratará as pessoas com pedidos de residência e solicitações de refúgio pendentes como se fossem residentes permanentes até 30 de junho, dando-lhes acesso igual aos cuidados de saúde no sistema nacional. O governo italiano prorrogou até meados de junho todas as autorizações de residência existentes prestes a expirar, garantindo a essas pessoas acesso aos cuidados de saúde no sistema nacional. Embora os EUA tenham realizado testes gratuitos para COVID-19, milhões de pessoas nos Estados Unidos não estão conveniadas a seguros de saúde e não podem obter assistência médica financiada pelo Estado, e o tratamento médico para o vírus ainda custa mais do que muitas pessoas – mesmo aquelas com seguro de saúde – podem pagar, o que as obriga a escolher entre procurar assistência médica e arriscar enfrentar dificuldades financeiras.

  • Se o seu governo estiver mantendo instalações de quarentena ou isolamento durante a pandemia de COVID-19, as pessoas nesses lugares estão recebendo assistência médica, proteção contra infecções e alimentos e água?

Na China, 10 pessoas morreram quando o prédio onde foram colocadas em quarentena involuntária desabou. Na Nigéria, um governo estadual só melhorou suas instalações de isolamento depois que uma mulher que não tinha coronavírus morreu sob seus cuidados. No Burundi, as condições insalubres e de superlotação das instalações de quarentena atraíram críticas. Em Uganda, o governo cobrou taxas exorbitantes às pessoas pelo seu próprio isolamento obrigatório. Na Grécia e Bósnia e Herzegovina, as autoridades afirmam estar colocando em quarentena os migrantes em acampamentos devido aos riscos de COVID-19, mas a ausência de precauções de saúde significa que o vírus pode se espalhar facilmente. O governo do Catar colocou em quarentena uma área industrial onde muitos trabalhadores migrantes vivem, mas prometeu testes e monitoramento regulares e que os salários serão pagos.

  • Seu governo está trabalhando para dirimir as barreiras no acesso à assistência médica para pessoas que vivem na pobreza e outros grupos historicamente marginalizados, como lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT), pessoas com deficiência e comunidades indígenas?
  • Seu governo está adotando medidas para facilitar o acesso seguro a cuidados de saúde para pessoas que evitam tratamento médico por temerem controle e fiscalização migratória?

Para remover as barreiras aos cuidados de saúde, uma autoridade governamental no Paquistão se comprometeu publicamente a ajudar pessoas trans. O governo dos EUA esclareceu que uma nova regra problemática, que impede que migrantes que tenham usado bens e serviços públicos obtenham residência permanente, não se aplicaria aos cuidados de saúde para COVID-19. Nas Maldivas, o governo estabeleceu uma nova clínica para tratamento de COVID-19 para trabalhadores migrantes onde a apresentação de documentos de permissão de trabalho não é necessária. Na Malásia, as autoridades prometeram não deter migrantes em situação irregular e refugiados que tenham sido potencialmente expostos ao vírus durante um culto religioso se eles se apresentassem para realização de testes. Por outro lado, no Líbano, foram introduzidos toques de recolher e restrições à circulação para refugiados sírios, e na Nigéria, pessoas com problemas de saúde mental permanecem acorrentadas em instalações superlotadas.

• Os kits para realização de testes e respiradores estão sendo implantados de forma equitativa?

A União Europeia anunciou em meados de março que estabeleceria um novo “estoque” de equipamentos médicos em toda a região, incluindo vacinas e respiradores (ventiladores pulmonares). A União Africana comprometeu-se a distribuir uma doação de kits e equipamentos de testagem em número igual a todos os países, apesar das necessidades variáveis. Os kits de teste fornecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) ao governo sírio não foram distribuídos equitativamente às áreas controladas pela oposição. Algumas populações indígenas que vivem em reservas nos EUA recebem atendimento por meio de um sistema de saúde paralelo que tem capacidade limitada para testagem de COVID-19. Para os dois milhões de palestinos que vivem sob o bloqueio de Gaza por Israel, as restrições às importações de medicamentos e a recusa de autorizações de circulação e trânsito estão criando obstáculos na resposta à crise. Em Mianmar, a população de deslocados internos Rohingya em acampamentos que contam com limitados serviços de saúde precisa pedir permissão das autoridades para obter tratamento urgente fora dos acampamentos. Os protocolos de triagem seletiva que colocam as pessoas com deficiência no final da lista para respiradores levaram o governo dos EUA a alertar que esse "utilitarismo implacável" é inaceitável.

  • Seu governo interrompeu a aplicação de sanções comerciais internacionais que limitam o acesso aos cuidados de saúde?

A ONU pediu a suspensão de sanções setoriais, ressaltando que "impedir esforços médicos em um país aumenta o risco para todos", como ficou evidente no Irã, onde as sanções minaram a capacidade do país de responder à COVID-19.

Proteger médicos e profissionais na linha de frente

  • Equipamentos de proteção adequados estão sendo fornecidos aos profissionais de saúde?
  • O governo está adotando medidas para proteger os profissionais de saúde de represálias por terem potencialmente tido exposição ao vírus?

Os profissionais de saúde na linha de frente, 70% deles sendo mulheres, estão cumprindo severas cargas horárias de trabalho, aumentando os riscos de infecção e de esgotamento profissional (“burnout”). A Cruz Vermelha Italiana opera uma linha de escuta para profissionais de saúde que buscam terapia. Médicos britânicos se queixam da pressão sobre os profissionais de saúde para que não se manifestem publicamente, enquanto médicos no Paquistão foram presos por protestar contra a falta de equipamentos de proteção. Na ItáliaÁfrica do Sul, Espanha, EUA, e muitos outros países, os profissionais de saúde enfrentam sérias insuficiências de equipamentos de proteção. Em muitos lugares, grupos comunitários estão coletando máscaras e aventais improvisados. Na ÍndiaMianmar e Reino Unido, proprietários de imóveis despejaram médicos e enfermeiros porque eles poderiam ser portadores do vírus; o governo indiano ameaçou formalizar acusações contra esses proprietários.

  • As empresas e os governos estão garantindo que funcionários que trabalham em funções essenciais como transportes coletivos, supermercados, serviços de entrega e armazéns, prisões e serviços de cuidados e assistência domiciliar contem com a adequada proteção contra a COVID-19 e com o acesso a testes?

Nos EUA, funcionários da Whole FoodsInstacart e Amazon entraram em greve demandando equipamentos de proteção e pagamento de adicionais pelos riscos a que estão expostos. Sindicatos e funcionários de penitenciárias e centros de detenção nos EUA, Canadá e Reino Unido também exigiram mais equipamentos e testes.

Detentos apontam de dentro da prisão La Modelo em Bogotá, Colômbia, domingo, 22 de março de 2020. Vinte e três presos foram mortos e 83 ficaram feridos durante protestos naquela prisão contra condições insalubres, falta de acesso à água, superlotação e medidas inadequadas para protegê-los da COVID-19. © 2020 AP Photo/Ivan Valencia

Reduzir riscos em penitenciárias e centros de detenção

  • Seu governo está reduzindo sua população de pessoas mantidas sob custódia em penitenciárias, unidades prisionais e centros de detenções de imigrantes para diminuir a aglomeração e permitir o "distanciamento social"?

O Comitê das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura fez um apelo aos governos para que "reduzam as populações prisionais e outras populações que se encontrem detidas, onde possível, adotando formas de liberação antecipada, provisória ou temporária para presos para os quais é seguro fazê-lo". Na ArgentinaBrasilColômbiaIrãItáliaPeruTailândia, e Venezuela, pessoas no sistema carcerário protestaram contra a superlotação e as más condições higiênicas e sanitárias que as colocam em maior risco de contrair COVID-19. A OMS divulgou diretrizes para que prisões e centros de detenção se prepararem para a pandemia, mas poucas instalações de detenção de imigrantes as seguem, inclusive na AustráliaCanadáEuropa, Golfo, e EUA, onde os detidos tiveram que protestar para receberem sabão.

AfeganistãoFrançaIndonésiaIrãItáliaJordâniaQuêniaPaquistãoPolôniaSudão e algumas jurisdições dos EUA libertaram alguns presos para descongestionar suas prisões. No Reino Unido e nos EUA, disputas legais resultaram em algumas pessoas sendo liberadas de detenção de imigração após decisões juízes. Bélgica, Holanda, Arábia Saudita e Espanha também liberaram um determinado número de pessoas em detenção de imigrantes.

  • O seu governo está libertando pessoas que não deveriam estar sendo mantidas sob custódia, incluindo a maioria dos detidos que aguardam julgamento, pessoas detidas por pequenos delitos, detidos sem condenação ​​e jovens não violentos em conflito com a lei?
  • As autoridades estão considerando libertar prisioneiros com maior risco de doenças graves do vírus, incluindo idosos, pessoas com condições crônicas de saúde, pessoas com deficiência e grávidas?

No Chile e nos EUA, as autoridades declararam que vão considerar a libertação de idosos mantidos sob custódia. Na Argentina, pessoas com elevados riscos de saúde foram consideradas para alternativas à detenção. Nos EUA, algumas mulheres grávidas foram libertadas. O Brasil está libertando crianças detidas por crimes não violentos. A Jordânia libertou algumas pessoas em prisão provisória. Na Rússia, as autoridades policiais de Moscou disseram que buscariam alternativas à prisão provisória. Nos EUA, as liberações do sistema federal serão decididas usando um algoritmo discriminatório, que demonstrou parcialidade enviesada quanto a critérios racial e de classe.

  • Seu governo libertou presos políticos e outras pessoas presas arbitrária ou equivocadamente, incluindo defensores de direitos humanos, jornalistas e ativistas políticos?

Bahrein, Egito e Irã libertaram alguns presos políticos e também políticos da oposição que estavam detidos, mas deixaram presos outros detentos conhecidos. A Turquia deve aprovar uma lei que libera muitos presos, mas exclui jornalistas, ativistas de direitos humanos e presos políticos detidos sob duvidosas acusações de terrorismo. Presos políticos permanecem atrás das grades no Quirguistão, Mianmar e muitos outros países, e a libertação de pessoas detidas arbitrariamente no Camboja, Camarões, Líbia, Sudão do Sul, Síria e Iêmen é agora mais do que nunca uma medida urgente devido ao risco de COVID-19. A China também deve imediatamente dar fim à internação em massa de muçulmanos turcos em Xinjiang.

  • Seu governo solicitou às forças policiais que interrompam as prisões de profissionais do sexo, de infratores de delitos relacionados a drogas não-violentos, de pessoas presas por “crimes morais” e de outras pessoas que não deveriam ser condenadas a cumprir penas, para evitar aumentar as prisões já lotadas?

Uganda, que criminaliza a homossexualidade, deteve jovens LGBT em um abrigo no final de março. Algumas forças policiais nas cidades dos EUA, incluindo MiamiFiladélfiaPhoenix, e Tucson, disseram que não deterão pessoas por violações de "baixa gravidade", como crimes ligados a drogas e ao trabalho sexual. A promotora do estado em Baltimore disse que não vai apresentar queixa por esses crimes. No entanto, outras cidades dos EUA, como Nova Orleans, continuam prendendo pessoas por pequenos delitos.

Aumentar o acesso à água e a saneamento

Em países onde refugiados, migrantes, solicitantes de refúgio e deslocados internos vivem em campos, como Bangladesh, Líbano, Mianmar, Nigéria, Sudão e Sudão do Sul, existe um alto risco de surtos devastadores de COVID-19 devido à superlotação, falta de saneamento e serviços de saúde insuficientes. Na Itália, dezenas de milhares de solicitantes de refúgio vivem em grandes centros de acolhimento, geralmente com salas e refeitórios compartilhados. No Líbano, o ACNUR, a agência de refugiados da ONU, está trabalhando com refugiados para compartilhar informações importantes sobre higiene. A Grécia impôs um confinamento de 14 dias em um campo perto de Atenas com dezenas de casos COVID-19. A Human Rights Watch fez um apelo para que o governo mova as pessoas de campos superlotados nas ilhas gregas, priorizando as pessoas em maior risco. A ONU está buscando US$ 2 bilhões (cerca de R$ 10,5 bilhões) para assistência a países pobres, incluindo muitos com populações de refugiados, que estão lidando com a pandemia de COVID-19.

A manutenção de uma boa higiene, como o ato de lavar as mãos, é essencial para proteger a saúde pública e responder à disseminação do vírus. Na LibériaQuênia, e Indonésia, estações de lavagem de mãos foram instaladas em áreas urbanas. A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos recomendou uma "extensão de prazos para o pagamento de... contas de água". Espanha e Argentina garantiram que o fornecimento de água não será interrompido. Japão e Kosovo adiaram pagamentos de serviços públicos. Dez especialistas independentes sobre direitos humanos da ONU afirmam ser essencial que os governos “forneçam água sem custo durante a crise para as pessoas em situação de pobreza”. Na Bolívia, o governo está pagando 50% das contas de água, enquanto o Bahrein está pagando inteiramente a conta da água. Na África do Sul, o governo nacional fez um apelo aos municípios para que cessem a interrupção do fornecimento de água por falta de pagamento e está usando caminhões-pipa para distribuir água a assentamentos informais e outras comunidades carentes. No nordeste da Síria, as frequentes restrições das autoridades turcas ao abastecimento de água deixaram as pessoas em risco de não poderem lavar as mãos de forma efetiva.

Um homem usando uma cadeira de rodas é visto lavando as mãos em uma torneira pública em Nairobi, Quênia, como uma medida preventiva contra a COVID-19, 22 de março de 2020. © 2020 Dennis Sigwe/SIPA via AP Images

Ajudar além das fronteiras

  • Seu governo está contribuindo para os esforços internacionais de arrecadação e distribuição de fundos para ajudar outros países em sua resposta à pandemia de COVID-19?

Os EUA, o Canadá, a União Europeia, o Banco Mundial e o Banco Africano de Desenvolvimento aprovaram recentemente fundos de emergência para assistência humanitária com foco na ajuda a países em desenvolvimento em suas respostas à COVID-19. A Rússia forneceu alguns suprimentos médicos aos EUA a um custo abaixo do preço de mercado. O governo chinês tem distribuído suprimentos para testagens em todo o mundo, embora alguns destinatários tenham sido convocados a um recall de testes e máscaras defeituosos. Várias empresas multinacionais anunciaram esforços de ajuda.

Gerenciamento de crise baseado no respeito a direitos

Decretar situação de emergência e tratar dos abusos das forças de segurança

  • Os poderes decorrentes da decretação do Estado de emergência estão sendo usados ​​de maneira legal, necessária e proporcional?
  • Os poderes decorrentes da decretação do Estado de emergência são temporários com prazos determinados e são exercidos sob supervisão legislativa ou judicial?
  • Seu governo está relatando alguma derrogação (suspensão temporária do cumprimento das obrigações de direitos humanos) aos relevantes órgãos dos tratados?

Pelo menos 83 países adotaram políticas e medidas de emergência devido à crise de COVID-19, mas, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), apenas 40 países notificaram a ONU de derrogações às suas obrigações em matéria de direitos humanos. BolíviaFrança e Marrocos impuseram emergências de "saúde" sem notificar formalmente os órgãos relevantes dos tratados sobre suas derrogações. Alguns países, incluindo ArgentinaEtiópia, e Portugal, incluíram datas de término claras para Estado de emergência, permitindo o debate e a discussão sobre sua renovação. A Hungria adotou, e o Camboja está perto de adotar, um Estado de emergência que concede ao governo poderes ilimitados por tempo indeterminado. Em Israel, uma tentativa de suspender efetivamente o Knesset atraiu críticas quanto a abuso de poder. Na Tailândia e na Bolívia, novas leis e decretos de emergência parecem permitir ampla censura, comprometendo a liberdade de expressão. No Reino Unido, a legislação de emergência relativa ao coronavírus enfraquece as proteções contra a detenção de pessoas com condições de saúde mental e deficiências e prejudica a assistência social a pessoas idosas.

  • Se as forças de segurança estatais estão fiscalizando o cumprimento das medidas de “distanciamento social” ou entregando suprimentos médicos, as autoridades estão adotando medidas para evitar e responsabilizar os abusos por parte de agentes das forças de segurança?

Na República Democrática do Congo, na França, no Quênia, nas Filipinas, na África do Sul e em Uganda, abusos de policiais a pessoas que violaram o toque de recolher ou as ordens de ficar em casa atraíram críticas. No Panamá, sob um esquema que permite que homens e mulheres saiam de casa em dias alternados, uma mulher trans foi detida por sair em um dia designado “para mulheres”. Em Uganda, onde mulheres foram forçadas a se despir durante um incidente de abuso policial, e na África do Sul, onde crianças foram feridas quando um homem foi baleado na frente de sua casa, as autoridades prometeram processar e punir os policiais responsáveis.

Evitar sacrificar outros direitos

  • O uso de tecnologias de vigilância digital do seu governo para responder à pandemia é estritamente adaptado para proteger o direito à privacidade, à reunião e à livre expressão?
  • As tecnologias que estão sendo implantadas atendem aos 8 critérios para vigilância digital descritos no documento divulgado em abril em que mais de 100 organizações da sociedade civil fazem um apelo aos governos?

A vigilância digital está sendo empregada para rastrear contatos, impor quarentenas, avaliar tendências gerais de como o vírus pode estar se espalhando ou determinar a eficácia do “distanciamento social”, entre outros motivos. Em sua resposta à COVID-19, ChinaIrã, e Rússia estão usando medidas de vigilância digital que ameaçam o direito das pessoas à privacidade, à liberdade de expressão e de associação. Armênia e Israel aprovaram leis abrangentes que ameaçam a privacidade, exigindo que as empresas de telecomunicações entreguem às autoridades os históricos de chamadas telefônicas e dados de localização. Na Coréia do Sul, novos regulamentos permitem que as autoridades enviem informações anônimas sobre a movimentação de indivíduos ao público em geral, mas as atualizações incluem detalhes suficientes para deixar as pessoas desconfiadas quanto à exposição de suas vidas particulares. Embora as garantias de proteção de dados variem em cada contexto, França, Alemanha, ÍndiaItáliaPolôniaCingapura, Reino Unido e EUA também estão explorando ou já usando dados de geolocalização de telefones celulares ou de reconhecimento facial.

A ONU alertou que uma forte estrutura de governança de dados é essencial para impedir que atores “se aproveitem da crise para violar direitos humanos ou implementem sistemas de vigilância em massa”. Mais de 100 grupos independentes identificaram 8 critérios condicionais para o emprego de tecnologias de vigilância. A natureza voluntária e participativa dos esforços em Taiwan para utilizar a tecnologia abrandou algumas preocupações. Esforços para rastrear a distância ou proximidade por meio do uso de tecnologia Bluetooth anônima e criptografada de forma voluntária e descentralizada levam em conta abordagens mais comedidas e centradas na privacidade.

  • Se o seu governo está fechando fronteiras, ele permite que as pessoas apresentem solicitações de refúgio?

Brasil, Hungria e Uganda fecharam suas fronteiras àqueles que procuram solicitar refúgio. Os EUA estão retornando sumariamente as pessoas que cruzam suas fronteiras de forma irregular, sem permitir que apresentem solicitações de refúgio. O Canadá fechou temporariamente sua fronteira sul, resultando no retorno de solicitantes de refúgio para os EUA. O ACNUR deixou claro que a COVID-19 não justifica essas medidas. A Grécia impôs temporariamente uma suspensão de um mês ao tratamento de solicitação de refúgio, mas a suspensão foi interrompida em abril. A Comissão Europeia afirmou que o fechamento temporário das fronteiras externas da UE não deve se aplicar às pessoas que precisam de proteção internacional ou outras necessidades humanitárias. No entanto, citando a pandemia de COVID-19, a Itália emitiu um decreto fechando seus portos para operações de busca e salvamento.

Nos EUA, alguns governos estaduais declararam que o aborto é uma cirurgia não essencial e não deve ser realizado durante a pandemia, violando as proteções legais internacionais à saúde sexual e reprodutiva. A Irlanda aprovou o uso de telemedicina para aconselhamento antes do aborto. No Reino Unido, as autoridades de saúde da Inglaterra e da Escócia já permitiram o uso doméstico de uma pílula para aborto precoce durante a quarentena, mas as mulheres na Irlanda do Norte enfrentam uma situação altamente restritiva. Na França, os senadores bloquearam uma moção para estender a janela de tempo em que um aborto pode ser realizado, algo que poderia garantir o acesso a cuidados de saúde sexual e reprodutiva após o levantamento das restrições à circulação atualmente estabelecidas. Os hospitais na Itália estão, cada vez mais, considerando os abortos como procedimentos "postergáveis" e adiando-os.

Devido a interrupções na cadeia de suprimentos, fornecedores do setor de saúde em Mianmar, Uganda, Zimbábue e em muitos outros países estão enfrentando uma falta de produtos de saúde reprodutiva. Depois da manifesta indignação com a proibição de hospitais privados quanto à presença de parceiros de mulheres prestes a dar à luz, o governador de Nova York decretou que os hospitais aceitassem esses acompanhantes.

Lidar com as consequências econômicas

  • Os planos do seu governo para mitigar os danos econômicos por conta da pandemia de COVID-19 se baseiam na garantia de direitos econômicos básicos a todos, incluindo trabalhadores da economia informal, de baixa renda, e em situação migratória irregular?

Na Índia, Líbano, Paquistão e África do Sul, o confinamento tem especialmente prejudicado indivíduos de baixa renda que trabalham no setor informal. No Oriente Médio, trabalhadores e trabalhadoras domésticas correm o risco de serem forçados a trabalhar dia e noite. Sem o apoio do governo a famílias pobres que enfrentam crise econômica, as taxas de trabalho infantil e casamento infantil deverão aumentar. Nos EUA, o pacote de estímulo econômico exclui mais de 8 milhões de trabalhadores pagadores de impostos cuja situação migratória é irregular, e apenas garante licença médica para alguns. Os EUA especificamente excluem do acesso a empréstimos preferenciais oferecidos a pequenas empresas indivíduos que obtêm renda a partir de “exibições de natureza sexual lasciva”, o que impediria profissionais legais do sexo, e aqueles em produções de dança e teatro, de obterem ajuda. Na Índia, um pacote de alívio de 1,7 trilhão de rúpias (US$ 22,5 bilhões ou R$ 118 bilhões) será destinado a oferecer transferências de dinheiro e comida gratuita a populações pobres e vulneráveis, ​​e seguro para os profissionais de saúde. Uganda prometeu distribuir alimentos para populações vulneráveis, incluindo mulheres que amamentam e trabalhadores diaristas, e Ruanda prometeu às 20.000 famílias na capital que irá entregas alimentos “à cada porta”, mas em ambos os países muitas outras pessoas que vivem na pobreza não serão cobertas por esses programas.

  • O seu governo está tomando medidas para impedir que as pessoas percam suas moradias ou habitações adequadas?
  • O governo está mobilizando serviços para oferecer apoio a trabalhadores migrantes cujas casas ficam longe dos locais de trabalho, bem como os sem-teto ou aqueles que vivem em acampamentos informais?

Reconhecendo o papel da moradia e habitação como componente importante na resposta à crise, ArgentinaAustrália, Irlanda e muitos outros governos anunciaram medidas para impedir os despejos. O Reino Unido e a África do Sul prometeram que todos os sem-teto receberão acomodação. Em Berlim, na Alemanha, o governo regional abriu um antigo albergue da juventude para centenas de pessoas sem-teto, fornecendo acesso a instalações com acesso à agua e saneamento. Na Itália, os governos locais têm recebido apelos crescentes para que forneçam moradia e saneamento a trabalhadores agrícolas migrantes vivendo em acampamentos improvisados. A Índia prometeu oferecer assistência às centenas de trabalhadores migrantes nepaleses na fronteira que tentavam voltar para casa.

  • Seu governo está mobilizando apoio adicional para crianças pobres que dependiam da escola para se alimentar?

Nos EUA, “refeições para viagem” estão sendo disponibilizadas em algumas escolas públicas, e programas de entrega de comida por correio foram implementados em algumas áreas rurais. O Reino Unido está substituindo refeições escolares gratuitas por cupons de supermercado em algumas áreas, comida para viagem em outras, e transferências em dinheiro em outros lugares. Cabo Verde anunciou um mês de assistência alimentar a famílias e crianças de baixa renda que dependiam de programas de refeições escolares. A África do Sul não lançou nenhum programa de alimentação escolar alternativo para crianças durante o seu confinamento nacional.

  • O seu governo está apoiando mulheres que provavelmente acabarão assumindo uma responsabilidade desproporcional nos cuidados com as crianças por conta dos fechamentos de escolas e restrições à circulação?

Com mais de um bilhão de estudantes fora da escola, tarefas adicionais de assistência e cuidados provavelmente recairão sobre as mulheres que já realizam trabalho de cuidado não remunerado três vezes mais do que os homens. Um novo artigo de um grupo de economistas dos EUA e da Alemanha prevê que a COVID-19 terá "um efeito negativo desproporcional sobre as mulheres e suas oportunidades de emprego". Na Austrália, o governo tornou os cuidados com crianças e assistência infantil gratuitos para os pais que trabalham, enquanto o Japão concedeu subsídios às empresas para que concedam licença remunerada àqueles que não podem trabalhar devido às responsabilidades com os cuidados e assistência infantis.

Os trabalhadores das fábricas de roupas usam máscaras faciais quando saem no final do turno de trabalho em 20 de março de 2020, perto de Phnom Penh, no Camboja. © 2020 AP Photo/Heng Sinith

Responder aos danos decorrentes do "distanciamento social"

Oferecer apoio psicossocial

  • Seu governo está disponibilizando serviços de saúde mental para sua população, considerando o custo psicológico do “distanciamento social”, o impacto econômico e a perda de entes queridos por conta da pandemia de COVID-19?

A cidade de Nova York, epicentro do surto nos EUA, comprometeu-se a fornecer assistência psicossocial gratuita por telefone a todos os residentes. Na Itália, epicentro do surto na Europa, o governo lançou um programa nacional de apoio psicológico. Na Austrália, foi anunciada uma “linha de apoio ao bem-estar em tempos de coronavírus”.

Garantir a continuidade do aprendizado de crianças

  • Se o seu governo fechou escolas, medidas estão sendo adotadas para garantir que todas as crianças possam estudar em casa?

Mais de 1,5 bilhão de estudantes - mais de 90% dos matriculados em todo o mundo - estão fora da escola devido a seu fechamento em pelo menos 188 países. No Canadá, algumas províncias estão enviando cópias físicas de materiais para os alunos, a fim de garantir acessibilidade àqueles sem computadores, em vez de confiar inteiramente em um programa on-line. A Itália destinou € 85 milhões (cerca de R$ 487 milhões) em meados de março para assegurar programas de educação à distância, incluindo treinamento para professores e computadores para estudantes.

  • Seu governo está tornando os sistemas de ensino à distância acessíveis a comunidades historicamente marginalizadas, incluindo crianças com deficiência?

As escolas no Líbano não disponibilizaram recursos que permitiriam que crianças com deficiência beneficiassem do aprendizado à distância, enquanto na Argentina os serviços para esses alunos foram temporariamente suspensos até que fosse declarado o fim da quarentena.

Combater a violência doméstica e contra as minorias

  • As autoridades públicas estão contestando o discurso de ódio, anti-imigração e propagador de xenofobia?

Os crimes de discriminação e ódio ligados à COVID-19 têm tido como alvo, no Oriente Médio, Europa, EUA, pessoas de origem asiática. No Camarões, sofreram ataques os estrangeiros e turistas descendentes de nacionais (turistas da diáspora); na Índia, foram alvo as pessoas do nordeste do país; no Camboja, os muçulmanos; e na Coreia do Sul, os membros de uma seita religiosa. Nos EUA, a retórica focada em rotular o vírus como "chinês" ou de "Wuhan" coincidiu com um aumento dos atos fundados em preconceito anti-asiático. O líder da Hungria, Viktor Orbán, tem usado o coronavírus como uma arma para atacar migrantes e alimentar a xenofobia.

A ONU Mulheres alertou que o confinamento pode contribuir para uma elevação das taxas de violência doméstica, como evidenciado por picos de violência doméstica no BrasilChinaFrançaQuênia, Quirguistão e África do Sul. Pessoas LGBT também enfrentam um aumento nos riscos de tal violência. A França colocou à disposição 20.000 pernoites em acomodação gratuita às vítimas de violência e está incentivando as pessoas a procurar ajuda discretamente por meio do uso de uma palavra-código em farmácias. Na Itália, as autoridades locais foram autorizadas a requisitar hotéis para acomodar pessoas que fogem da violência em casa. Na Índia, um governo estadual estabeleceu uma linha telefônica especial para tratar de casos de violência doméstica. A relatora especial da ONU sobre violência contra as mulheres sugeriu a implementação de plataformas de bate-papo online e de mensagens de texto para as vítimas.

Como professores geralmente estão em melhor posição para identificar abusos e buscar a intervenção apropriada, o abuso infantil pode passar despercebido devido ao fechamento de escolas. Na Alemanha, as crianças “em risco” não serão verificadas com tanta frequência pelos serviços de proteção infantil, já que essas agências estão operando com capacidade reduzida. Para tratar da disseminação de COVID-19, alguns lares de repouso para idosos nos EUA e na Austrália impuseram políticas que proíbem a presença de visitantes, mas essas medidas também reduzem a importante supervisão e verificação que os visitantes externos podem fornecer para identificar abusos.


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