No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que a epidemia da doença viral COVID-19, originalmente identificada em dezembro de 2019 em Wuhan, China, tinha alcançado o nível de uma pandemia global. Citando preocupações com os “níveis alarmantes de contágio e gravidade”, a OMC apelou aos governos que adotem ações urgentes e agressivas para parar a proliferação do vírus.
As normas internacionais dos direitos humanos garantem a todos o direto ao mais elevado nível possível de saúde e obrigam os governos a adotarem medidas para evitar ameaças à saúde pública e prestarem assistência médica àqueles que dela necessitam. As normas de direitos humanos também reconhecem que em um contexto de ameaças sérias à saúde pública e emergências ameaçando a vida de uma nação, restrições a alguns direitos podem ser justicadas quando elas têm base legal, são estritamente necessárias, baseadas em evidências científicas, nem arbitrárias, nem discriminatórias quando aplicadas, de duração limitada, respeitosa à dignidade humana, sujeita à revisão e proporcional ao alcance de seu objetivo.
A escala e gravidade da pandemia do COVID-19 realmente alcançam o nível de uma ameaça à saúde pública que poderia justificar restrições a certos direitos, como aquelas que impõem quarentena ou isolamento, limitando a livre circulação de pessoas. Ao mesmo tempo, a atenção cuidadosa aos direitos humanos como o da não discriminação, ou princípios de direitos humanos como o da transparência e do respeito à dignidade humana podem promover uma resposta efetiva em meio à turbulência e a perturbação que inevitavelmente resultam em tempos de crise, e podem limitar os prejuízos que podem vir da imposição de medidas excessivamente amplas que não respeitam as exigências dos direitos humanos.
Este documento fornece uma visão geral das preocupações em relação aos direitos humanos provenientes do surto do coronavírus, com exemplos de respostas de governos até o momento e recomenda formas pelas quais governos e outros atores podem respeitar os direitos humanos em sua resposta.
COVID-19
COVID-19 é uma doença infecciosa causada por um novo coronavírus primeiramente identificado em dezembro de 2019. Os vírus “corona” compõem uma família de vírus conhecidos por causarem infecções respiratórias. Não há, ainda, qualquer vacina que previna COVID-19 e nenhum tratamento específico em relação a esse vírus além da gestão dos seus sintomas.
Até meados de março de 2020, mais de 150 países já registraram casos de COVID-19, e a OMC informou que existem mais de 200.000 casos confirmados ao redor do mundo. Mais de 7.000 pessoas morreram e os números continuam a subir em uma escala alarmante.
Normas Internacionais Aplicáveis
Sob o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que a maior parte dos países adotou, todos têm o direito “ao mais elevado nível de saúde física e mental”. Os governos são obrigados a adotarem medidas concretas para a “prevenção, tratamento e controle de doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras”.
O Comitê da ONU para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que monitora o cumprimento das obrigações do Pacto por parte dos estados, determinou que:
O direito à saúde está intimamente relacionado e dependente do respeito a outros direitos humanos, contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, incluindo os direitos à alimentação, moradia, trabalho, educação, dignidade humana, vida, não-discriminação, igualdade, a proibição da tortura, privacidade, acesso à informação, e as liberdades de associação, assembleia e movimento. Esses e outros direitos e liberdades orientam elementos integrais do direito à saúde.
O direito à saúde exige que os equipamentos, bens e serviços de saúde sejam:
- disponíveis em quantidade suficiente,
- acessíveis a todos, sem discriminação, inclusive para os grupos marginalizados,
- aceitáveis, no sentido que devem respeitar a ética médica e serem adequados do ponto de vista cultural, e
- científica e medicamente apropriados e de boa qualidade.
Os Princípios de Siracusa, adotados pelo Conselho Econômico e Social da ONU em 1984, e os comentários gerais do Comitê de Direitos Humanos da ONU sobre estado de emergência e liberdade de movimento fornecem orientações oficiais sobre respostas governamentais voltadas a restringir direitos humanos por razões de saúde pública ou emergência nacional. Quaisquer medidas voltadas a proteger a população que limitem direitos e liberdades individuais devem ter base legal, e serem necessárias e proporcionais. Situações de estado de emergência devem ser limitadas em duração e quaisquer restrições a direitos devem levar em consideração o impacto desproporcional que podem ter em populações específicas e grupos marginalizados.
No dia 16 de março, um grupo de especialistas da ONU disseram que “declarações de emergência baseadas no surto do COVID-19 não devem ser usadas para discriminar grupos específicos, minorias ou indivíduos. Elas não devem funcionar para acobertar ações repressivas sob o pressuposto de proteger a saúde e não devem ser usadas para suprimir o dissenso”.
Os Princípios Siracusa especificamente determinam que restrições deveriam, no mínimo, ser:
- previstas e adotadas de acordo com a lei;
- dirigidas a um objetivo legítimo de interesse geral;
- aplicada de forma menos intrusiva e restritiva possível para alcançar o objetivo;
- baseada em evidência científica, e não discrininatória nem arbitrária na sua aplicação; e
- de duração limitada, respeitosa da dignidade humana e sujeita à revisão.
Preocupações de Direitos Humanos
Proteger a liberdade de expressão e garantir o acesso à informação relevante
Sob as normas internacionais de direitos humanos, os governos têm a obrigação de proteger o direito a livre expressão, inclusive o direito de buscar, receber e divulgar informação de todos os tipos, independentemente de fronteiras. Restrições admissíveis à liberdade de expressão por razões de saúde pública, mencionadas acima, podem não pôr em risco o próprio direito.
Governos são responsáveis por prover informações necessárias para a proteção e promoção de direitos, inclusive o direito à saúde. O Comitê da ONU para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais considera como uma “obrigação básica” prover “educação e acesso à informação em relação aos principais problemas de saúde em uma comunidade, inclusive métodos de prevenção e controle dos mesmos”. Uma resposta ao vírus COVID-19 que seja coerente com a proteção dos direitos humanos precisa garantir que informações precisas e atualizadas sobre o vírus, acesso a serviços, interrupções na prestação de serviços, e outros aspectos da resposta ao surto estejam disponíveis prontamente e acessíveis a todos.
Em alguns países, governos têm falhado em garantir o direito à livre expressão, adotando medidas contra jornalistas e trabalhadores do setor de saúde. Isso acabou limitando a comunicação efetiva sobre o aparecimento da doença e prejudicando a confiança nas ações governamentais:
O governo chinês inicialmente reteve informações públicas sobre o coronavírus, subnotificou casos de infecção, subestimou sua gravidade e descartou a probabilidade de contágio entre humanos. As autoridades detiveram pessoas por falarem sobre a epidemia nas mídias sociais e usuários da internet por “espalharem rumores”, censuraram debates online sobre a epidemia e restringiram a cobertura da mídia. No início de janeiro, Li Wenliang, médico de um hospital em Wuhan onde pacientes infectados estavam sendo tratados, foi convocado pela polícia por “espalhar boatos” depois que ele alertou sobre o novo vírus em uma sala de bate-papo online. Ele morreu no início de fevereiro do vírus.
No Irã, o surto emergiu depois que autoridades prejudicaram gravemente a confiança do públic ao reprimir brutalmente protestos generalizados anti-governo e mentir sobre o abate de um avião civil. Como resultado, as autoridades iranianas têm tido dificuldade para convencer que as decisões tomadas no âmbito do surto do COVID-19 têm sido voltadas para os melhores interesses da população. A alta e incomum taxa de casos relatados de funcionários do governo que contraíram o vírus, bem como a inconsistência nos números anunciados por oficiais e fontes da mídia doméstica, aumentaram as preocupações de que os dados estejam sendo subnotificados deliberadamente ou mal coletados e analisados.
Na Tailândia, informantes do setor de saúde e jornalistas online têm enfrentado ações judiciais retaliatórias e intimidação por parte das autoridades após criticarem as respostas governamentais ao surto, levantarem preocupações sobre acobertamentos, e relatarem suposta corrupção relacionada à acumulação e exploração de máscaras cirúrgicas e outros suprimentos. Algumas equipes médicas também foram ameaçadas com ações disciplinares - incluindo rescisão de contratos de trabalho e revogação de suas licenças - por falarem sobre a grave escassez de suprimentos essenciais em hospitais em todo o país.
Outros países priorizaram comunicação aberta e registros transparentes sobre o número de casos:
Taiwan adotou medidas rápidas para combater o vírus, incluindo a imediata disponibilização ampla de informações confiáveis ao público. As conversas diárias com a imprensa por parte das autoridades de saúde e os anúncios do serviço público visam combater a desinformação e ajudaram a acalmar o pânico, restaurar a confiança do público e incentivar a assistência das pessoas na crise.
O governo de Cingapura publicou e atualizou regularmente estatísticas detalhadas sobre o número e a taxa de infecções e recuperações.
O governo da Coréia do Sul também publicou dados e autoridades de saúde deram dois briefings diários para estabelecer a confiança com o público e promover a vigilância dos cidadãos.
Na Itália, mensagens inconsistentes de funcionários públicos, inclusive por razões políticas domésticas, podem ter inicialmente diluído o impacto dos anúncios do serviço público sobre higiene adequada e distanciamento social. O governo fez entrevistas coletivas diárias para compartilhar dados e implementou uma campanha pública agressiva sobre melhores práticas para proteger a si e a outras pessoas da disseminação do vírus.
Recomendações
Governos devem respeitar integralmente os direitos à livre expressão e ao acesso à informação, e somente restringí-los quando as normas internacionais permitirem.
Governos devem garantir que as informações por eles fornecidas em relação ao COVID-19 sejam precisas, oportunas e consistentes com os princípios de direitos humanos. Isso é muito importante para combater a informação falsa ou tendenciosa.
Toda informação sobre o COVID-19 deveria ser acessível e disponível em múltiplas linguagens, inclusive para aqueles com pouca ou nenhuma escolaridade. Isso deve incluir interpretação qualificada da linguagem de sinais para anúncios na televisão, como foi feito em Taiwan, sites acessíveis para pessoas com deficiências de aprendizado, auditivas e outras deficiências, e telefonia com serviços de texto para pessoas surdas ou com dificuldades de audição. As comunicações sobre o vírus deveriam usar linguagem básica para maximizar o entendimento. E informação apropriada para cada idade deveria ser fornecida às crianças para ajudá-las a adotar medidas para proteger elas mesmas.
Dados sobre saúde são particularmente sensíveis, e a publicação de informações online pode causar riscos significativos para as pessoas afetadas e em pessoas já inseridas num sistema de vulnerabilidade e marginalização na sociedade. Garantias legais baseadas em uma perspectiva de direitos deveriam orientar o uso e a gestão de informações pessoais de saúde.
O acesso confiável e sem restrições à Internet deve ser mantido e devem ser adotadas medidas para garantir que o acesso à Internet esteja disponível para pessoas de baixa renda. A Comissão Federal de Comunicações dos EUA "Mantenha os americanos conectados" compromete as empresas participantes a não encerrarem o serviço a clientes que não possam pagar suas contas devido às interrupções causadas pela pandemia do coronavírus, renunciarem a qualquer taxa de atraso e abrirem hotspots Wi-Fi para qualquer americano que precise deles. Outras medidas podem ser tomadas para aumentar os limites de dados, atualizar as velocidades e eliminar os requisitos de elegibilidade para quaisquer planos direcionados de baixa renda durante a pandemia.
Garantir que quarentenas, confinamentos e proibições à circulação de pessoas respeitem direitos
O direito internacional dos direitos humanos, em particular o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), exige que as restrições aos direitos por razões de saúde pública ou emergência nacional sejam legais, necessárias e proporcionais. Restrições como quarentena ou confinamento compulsórios de pessoas sintomáticas devem, no mínimo, serem conduzidas de acordo com a lei. Elas devem ser estritamente necessárias para alcançar um objetivo legítimo, baseadas em evidências científicas, proporcionais para o alcance desse objetivo, nem arbitrárias , nem discriminatórias em sua aplicação, ter duração limitada, e devem respeitar a dignidade humana e estarem sujeitas à revisão.
Quarentenas e confinamentos de caráter amplo e de duração indeterminada raramente atendem a esses critérios e são frequentemente impostos precipitadamente, e não garantem a proteção dos que estão em quarentena, especialmente as populações em risco. Como essas quarentenas e confinamentos são difíceis de impor e aplicar de maneira uniforme, geralmente são arbitrários ou discriminatórios na aplicação.
A liberdade de circulação nos termos da legislação internacional de direitos humanos protege, em princípio, o direito de todos de deixarem qualquer país, de entrarem em seu próprio país de nacionalidade, e o direito de todos residentes legais de um país de circularem livremente em todo o território nacional. Restrições a esses direitos somente podem ser impostas quando forem lícitas, para um propósito legítimo e quando as restrições forem proporcionais, inclusive na consideração de seu impacto. As proibições a viagens e as restrições à liberdade de circulação não podem ser discriminatórias nem ter o efeito de negar às pessoas o direito de solicitarem refúgio ou de violar a proibição absoluta de serem forçadas a retornar ao local onde enfrentam perseguição ou tortura.
Os governos têm ampla autoridade, sob o direito internacional, de proibirem visitantes e migrantes de outros países. Contudo, historicamente, proibições a viagens domésticas e internacionais geralmente têm eficácia limitada na prevenção da transmissão e podem de fato acelerar a propagação de doenças se as pessoas saírem das zonas de quarentena antes de sua imposição.
Na China, o governo impôs uma quarentena excessivamente ampla, com pouco respeito a direitos: em meados de janeiro, as autoridades chinesas colocaram em quarentena cerca de 60 milhões de pessoas em dois dias, em um esforço para limitar a propagação vinda da cidade de Wuhan, na província de Hubei, lugar dos primeiros relatos sobre o vírus, apesar de 5 dos 11 milhões de habitantes de Wuhan já terem deixado a cidade quando a quarentena foi imposta. Muitos moradores das cidades em quarentena expressaram dificuldades na obtenção de assistência médica e outras necessidades vitais, e histórias assustadoras de mortes e doenças surgiram: um garoto com paralisia cerebral morreu porque ninguém cuidou dele depois de seu pai ter sido levado para ser mantido em quarentena. Uma mulher com leucemia morreu após ser rejeitada por vários hospitais por causa de preocupações com uma infecção cruzada. Uma mãe pediu desesperadamente à polícia que deixasse a filha com leucemia passar por um posto de controle em uma ponte para fazer quimioterapia. Um homem com doença renal se suicidou pulando da varanda de seu apartamento depois que não conseguiu ter acesso às unidades de saúde para realizar uma diálise. As autoridades também adotaram várias medidas de contenção intrusivas: barricar as portas de famílias supostamente infectadas com barras de metal, prender pessoas por se recusarem a usar máscaras de proteção e usar drones com alto-falantes para repreender as pessoas que saíam sem máscaras. As autoridades fizeram pouco para combater a discriminação contra pessoas da província de Wuhan ou Hubei que viajaram para outros lugares da China.
Na Itália, o governo impôs um confinamento, mas com maiores proteções aos direitos individuais. O governo italiano adotou medidas progressivamente restritivas desde o primeiro grande surto de casos COVID-19 no país no final de fevereiro. As autoridades inicialmente colocaram dez cidades na Lombardia e uma em Veneto sob quarentena estrita, proibindo os residentes de deixarem essas regiões. Ao mesmo tempo, escolas nas regiões afetadas foram fechadas. Citando uma onda de casos e uma sobrecarga cada vez mais insustentável para o sistema público de saúde, em 8 de março, o governo impôs uma série de novas medidas a uma grande parte do norte do país, implementando restrições muito mais severas à circulação e a liberdades fundamentais. No dia seguinte, as medidas foram aplicadas em todo o país. Outras medidas impostas incluem restrições a viagens, exceto por questões essenciais de saúde ou trabalho (mediante autodeclaração), fechamento de todos os centros culturais (cinemas, museus) e cancelamento de eventos esportivos e aglomerações públicas. Em 11 de março, o governo fechou todos os bares, restaurantes e comércios, exceto supermercados e farmácias (e algumas outras exceções) em todo o país. As pessoas que desobedecerem as restrições à circulação sem um motivo válido podem ser multadas em até 206 euros e enfrentar uma pena de prisão de três meses. Todas as escolas e universidades foram fechadas em todo o país. As pessoas foram autorizadas a sair para comprar itens essenciais, para fazer exercícios, para trabalhar (se não puderem realizar o trabalho em casa) e para tratar de cuidados de saúde (incluindo cuidados a um parente doente).
Outros governos, como os da Coréia do Sul, Hong Kong, Taiwan e Cingapura, responderam ao surto sem impor restrições amplas à liberdade pessoal, mas reduziram o número de viajantes vindos de outros países onde houve surtos significativos. Na Coréia do Sul, o governo adotou testes proativos e acelerados para o COVID-19. Ele se concentrou na identificação de zonas foco de infecção, na realização de um grande número de testes em pessoas em risco, sem custos, na desinfecção de ruas em áreas com alto número de infecções, na criação de centros de testes drive-through e na promoção do distanciamento social. Em Hong Kong, houve esforços conjuntos para promover o distanciamento social, a lavagem das mãos e o uso de máscaras. Taiwan buscou proativamente identificar pacientes que procuraram assistência médica por sintomas de doença respiratória e realizaram testes para COVID-19 com alguns. O país estabeleceu um sistema que alerta as autoridades com base no histórico de viagens e nos sintomas apresentados durante as consultas clínicas para ajudar na identificação e monitoramento de casos. Cingapura adotou um programa de rastreamento de contatos para pessoas cuja infecção pelo vírus foi confirmada, entre outras medidas. No entanto, a decisão do governo de deportar quatro trabalhadores estrangeiros por violarem a licença obrigatória das atividades laborais por 14 dias e proibi-los de trabalhar no país suscita preocupação com punições desproporcionais.
Recomendações:
Os governos devem evitar o uso de restrições vagas e excessivamente amplas à circulação e à liberdade pessoal e passar a impor restrições obrigatórias somente quando cientificamente justificadas e necessárias e quando mecanismos de apoio a pessoas afetadas puderem ser garantidos. Uma carta de mais de 800 especialistas em saúde pública e juristas dos EUA declarou: “Medidas voluntárias de auto-isolamento [combinadas com educação, testes abrangentes para diagnóstico e acesso universal ao tratamento] têm mais probabilidade de induzir a cooperação e proteger a confiança pública do que medidas coercitivas, e são mais propensas a impedir que pessoas deixem de entrar em contato com o sistema de saúde ".
Quando quarentenas ou confinamentos são compulsórios, os governos são obrigados a garantir o acesso a alimentos, água, assistência médica e serviços de apoio e cuidado. Muitas pessoas idosas e com de deficiência contam com serviços e apoio domiciliar e comunitário ininterruptos. Garantir a continuidade desses serviços e suas operações significa que órgãos públicos, organizações comunitárias, prestadores de serviços de saúde e outros prestadores de serviços essenciais podem continuar desempenhando funções essenciais para atender às necessidades de idosos e pessoas com deficiência. As estratégias do governo devem minimizar a interrupção de serviços e oferecer alternativas comparáveis a esses serviços. A interrupção dos serviços de base comunitária pode resultar na institucionalização de pessoas com deficiência e idosos, o que pode levar a resultados negativos para a saúde, incluindo a morte, conforme discutido abaixo.
Proteger as pessoas sob custódia e em instituições
O COVID-19, como outras doenças infecciosas, apresenta um risco maior para populações que vivem próximas umas das outras. E afeta desproporcionalmente idosos e indivíduos com comorbidades, como doenças cardiovasculares, diabetes, doenças respiratórias crônicas e hipertensão. Oitenta por cento das pessoas que morreram em decorrência do COVID-19 na China tinham mais de 60 anos.
Esse risco é particularmente acentuado em locais de detenção, como penitenciárias, presídios e centros de detenção, inclusive centros de detenção para migrantes, bem como instituições de acolhimento de pessoas com deficiência e instituições de longa permanência para idosos, onde o vírus pode se espalhar de forma rápida, especialmente se o acesso a cuidados de saúde já é escasso. Estados têm a obrigação de garantir uma assistência médica à população sob custódia ao menos equivalente à disponível para a população em geral, e não devem negar ou limitar aos detidos, incluindo solicitantes de refúgio ou migrantes indocumentados, igual acesso a cuidados de saúde preventiva, curativa ou paliativa. Os solicitantes de refúgio, os refugiados que vivem em campos e as pessoas em situação de rua também podem estar em maior risco devido à falta de acesso à água e a instalações de higiene adequadas.
Nas instituições de cuidados e em outros locais com grande número de idosos, as políticas relativas a visitas devem ponderar a proteção dos residentes mais idosos e em risco e sua necessidade de contato com familiares e outros laços. O Departamento de Assuntos de Veteranos dos EUA anunciou uma política de “não visitantes” em suas 134 instituições de cuidados em todo o país em resposta ao risco do COVID-19. Embora o risco para os idosos seja sério, as políticas generalizadas não levam em consideração as diretrizes de saúde pública ou as necessidades dos idosos.
Pessoas detidas, em penitenciarias, presídios e em centros de detenção para migrantes frequentemente não recebem assistência médica adequada, mesmo em circunstâncias normais e em países economicamente desenvolvidos. Cuidados de saúde severamente abaixo do padrão contribuíram para mortes recentes de imigrantes mantidos sob custódia da imigração e da alfândega nos EUA. As populações mantidas sob custódia frequentemente incluem idosos e pessoas com sérias condições crônicas de saúde, o que significa que estão expostas a um maior risco de ficarem doentes por conta do COVID-19.
Muitas pessoas nas prisões dos EUA não foram condenadas por um crime, mas estão presas simplesmente porque não podem pagar a fiança estabelecida no seus casos. Homens e mulheres idosos são o grupo que mais cresce nas prisões dos EUA devido a longas sentenças, e os funcionários das prisões já têm dificuldade em fornecer-lhes cuidados médicos adequados. Como resposta, em um condado do estado americano de Ohio, os tribunais aceleraram a revisão dos casos das pessoas detidas, liberando algumas e transferindo outras para prisões. A organização American Civil Liberties Union (ACLU) entrou com uma ação judicial que visa contestar a atual detenção de imigrantes no contexto do vírus.
Presos no Irã deram positivo para o teste de coronavírus, inclusive na prisão de Evin em Teerã e nas cidades de Euromieh e Rasht. Em uma carta aberta, em fevereiro, famílias de 25 presos detidos por ativismo pacífico buscaram suas liberações, pelo menos temporária, em meio ao surto e à falta de assistência médica suficiente na prisão. Em março, a Justiça iraniana liberou temporariamente cerca de 85.000 presos para o Ano Novo Persa (Nowruz), um número substancialmente maior que o normal para a data celebrada, aparentemente por causa de problemas de saúde ligados ao surto de coronavírus. No entanto, dezenas de defensores dos direitos humanos e outros detidos por crimes de segurança nacional vagamente definidos permaneceram presos.
Em 12 de março, o rei Hamad bin Isa Al-Khalifa do Bahrein perdoou 901 detidos "por razões humanitárias, no cenário das atuais circunstâncias", provavelmente em referência ao surto de coronavírus. O Ministério do Interior anunciou que outros 585 detidos seriam liberados e receberiam sentenças em liberdade.
Na Itália, presos em mais de 40 prisões protestaram contra temores de contágio em instalações superlotadas e contra proibições a visitas de familiares e à liberação supervisionada durante a pandemia de coronavírus. Em resposta, as autoridades autorizaram pela primeira vez o uso de e-mail e Skype para contato entre presos e suas famílias e para fins educacionais, e anunciaram um plano para liberar e colocar em prisão domiciliar os presos com menos de 18 meses restantes de sentença. A principal organização de direitos dos presos na Itália, a Antigone, estimou que a medida poderia beneficiar mais de 3.000 presos, enquanto o sistema penitenciário tem cerca de 14.000 pessoas acima de sua capacidade. A organização fez um apelo por medidas mais amplas para garantir a libertação de um maior número de detidos, inclusive, em particular, os presos mais idosos e aqueles com perfis de saúde em risco, entre outras medidas. As organizações da sociedade civil também pediram alternativas à prisão para todas as pessoas atualmente detidas em centros de detenção para imigrantes na Itália devido ao aumento do risco de infecção e nenhuma perspectiva de deportação.
Recomendações:
Órgãos governamentais com autoridade sobre pessoas presas, em prisões e em centros de detenção para migrantes devem considerar a redução de suas populações por meio da liberação supervisionada apropriada ou antecipada de detentos na categoria de baixo risco, incluindo, por exemplo, aqueles cuja liberação está programada para ocorrer em breve, aqueles que estão em prisão provisória por delitos não violentos e menores ou cuja detenção continuada é igualmente desnecessária ou não justificada. Detentos com alto risco de sofrer sérios efeitos do vírus, como idosos e pessoas com comorbidades, também devem ser consideradas para liberação semelhante após consideração da capacidade do centro de detenção de proteger sua saúde, incluindo acesso garantido a tratamento e levando em consideração fatores como a gravidade do crime cometido e o tempo de pena cumprido.
Se deportações seguras e legais forem suspensas devido ao vírus, a justificativa legal para manter pessoas detidas até suas deportações poderá não subsistir. Nesses casos, as autoridades devem libertar detidos e instituir alternativas à detenção.
As autoridades que fazem a gestão de presídios, penitenciárias e centros de detenção, inclusive centros de detenção para migrantes, devem divulgar publicamente seus planos de ação para reduzir o risco de infecção por coronavírus em suas instalações e as medidas que serão adotadas para conter a infecção e proteger presos, agentes penitenciários e visitantes, se houver casos do vírus ou exposição a ele. Pessoas em qualquer forma de detenção têm o mesmo direito à saúde que a população não encarcerada e têm direito aos mesmos padrões de prevenção e tratamento. A população presa e a população em geral têm um irrefutável interesse em saber antecipadamente sobre os planos que as autoridades têm implementado para lidar com o COVID-19.
As autoridades devem adotar medidas para garantir que estejam coordenando adequadamente com os departamentos de saúde pública e comunicando abertamente com funcionários e pessoas mantidas em custódia. Elas também devem realizar testes de diagnóstico para o COVID-19 de acordo com as recomendações mais recentes das autoridades de saúde. Elas devem fornecer treinamento e materiais de higiene adequados e garantir que todas as áreas suscetíveis de abrigar o vírus e acessíveis a pesos, agentes penitenciários e visitantes sejam desinfetadas regularmente, de acordo com as melhores práticas aceitas. Elas devem desenvolver planos para abrigar pessoas expostas ou infectadas pelo vírus. Elas devem garantir que indivíduos liberados ou em liberdade condicional tenham acesso a acomodações e cuidados de saúde adequados. Quaisquer planos de confinamento ou isolamento devem ser limitados em escopo e duração, com base nos melhores argumentos científicos disponíveis, e não devem ser ou parecer punitivos, pois o medo de ser colocado em confinamento ou isolamento pode fazer com que as pessoas demorem a notificar equipes médicas caso apresentem sintomas de infecção. Os centros de detenção devem considerar estratégias alternativas, como videoconferência, para que os indivíduos possam se conectar com sua família ou com seu advogado.
Os governos que procuram conter a disseminação do vírus devem avaliar e modificar, conforme necessário, durante o período do surto, as medidas para cumprir as obrigações legais quanto à imigração, incluindo audiências em tribunais e consultas periódicas com autoridades como alternativas à detenção. As autoridades devem informar publicamente que não haverá repercussões negativas para datas de audiências ou consultas perdidas durante o período do surto. As autoridades devem cessar as detenções arbitrárias de migrantes, buscar alternativas à detenção para pessoas atualmente detidas por imigração e optar pela libertação sempre que possível, principalmente para pessoas em categorias de alto risco se infectadas, e para pessoas detidas sem perspectiva de deportação legal, segura e iminente.
Na falta de apoio estatal adequado, as Nações Unidas e outras agências intergovernamentais devem pressionar urgentemente pelo acesso a centros de detenção formais e informais para fornecer aos detidos a assistência que pode salvar vidas.
Os governos que acolhem refugiados e solicitantes de refúgio devem garantir que suas respostas ao COVID-19 incluam medidas de prevenção e tratamento, com atenção especial a medidas para aliviar a superlotação em campos e em centros de detenção, melhorar o saneamento e o acesso à assistência médica e recorrer a quarentenas e isolamento temporariamente determinados apenas se necessário.
Garantir a proteção de profissionais de saúde
Como parte do direito à saúde, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) estabelece que os governos devem criar condições que “assegurem a todos assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade”.
Os governos têm a obrigação de minimizar o risco de acidentes e doenças profissionais, inclusive garantindo que os profissionais recebam informações sobre saúde e roupas e equipamentos de proteção adequados. Isso significa fornecer aos profissionais de saúde e outras pessoas envolvidas na resposta ao COVID-19 treinamento adequado no controle de infecções e equipamentos de proteção adequados.
O combate à disseminação do COVID-19 exige que os estabelecimentos de saúde tenham água, saneamento, higiene, gerenciamento de resíduos e limpeza adequados. Um relatório de referência de 2019 da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) constatou que “[um número] estimado de 896 milhões de pessoas usam serviços de saúde sem serviço de água e 1,5 bilhão usam instalações sem serviço de saneamento”.
A pesquisa da Human Rights Watch sobre infecções adquiridas em hospitais na Hungria sugere que o sistema de saúde pública mal administrado, subfinanciado e com falta de pessoal do país está mal equipado para lidar com um surto de COVID-19. Pacientes e especialistas médicos descreveram falta de protocolo básico de higiene, falta de salas de isolamento e falta de profissionais de saúde, médicos e enfermeiros e suprimentos médicos em geral. Um médico disse que era quase impossível obter itens essenciais, como antisépticos e máscaras respiratórias, essenciais na proteção contra vírus.
Na Venezuela, a Human Rights Watch documentou um sistema de saúde em colapso total. Hospitais fecharam ou estão operando com uma fração de sua capacidade, muitos sem acesso regular a eletricidade ou água. Doenças que podem ser prevenidas por vacina, como sarampo e difteria, voltaram a assolar o país muito antes da pandemia.
As amplas sanções impostas pelos EUA ao Irã restringiram drasticamente a capacidade do país de financiar importações humanitárias, incluindo medicamentos. Isso causou sérias dificuldades para os iranianos comuns. Governos preocupados devem apoiar os esforços do Irã no combate ao COVID-19, inclusive fornecendo acesso a dispositivos médicos e kits de teste.
Na Tailândia, a capacidade de saúde pública tem sido minada pela corrupção. O pessoal médico não tem máscaras cirúrgicas e suprimentos locais foram desviados e enviados para a China e outros mercados, em parte devido à corrupção.
Em fevereiro, o Ministério da Saúde do Egito enviou médicos e equipes médicas para uma instalação de quarentena sem informá-los que a missão era parte da resposta ao COVID-19, tampouco dos riscos envolvidos. A equipe médica disse ter sido "enganada" na missão.
No Líbano, a porta-voz dos importadores de suprimentos médicos do país disse à Human Rights Watch que o país ficou sem luvas, máscaras, aventais hospitalares e outros suprimentos necessários para lidar com o surto de coronavírus devido à crise financeira que os impediu de importar bens. Ela acrescentou que os importadores de suprimentos médicos trouxeram apenas US$ 10 milhões dos US$ 120 milhões previstos em mercadorias desde outubro e quase todas as transações foram congeladas desde fevereiro devido à atual crise econômica do país. O chefe do Sindicato dos Hospitais Privados disse que o governo deve mais de US$ 1,3 bilhão aos hospitais privados, o que compromete a capacidade de pagarem funcionários e adquirirem equipamentos médicos. No entanto, o governo libanês não adotou nenhuma medida para lidar com a crise econômica que ameaça o acesso a cuidados médicos, medicamentos e equipamentos médicos.
Recomendações:
Os governos devem adotar medidas para que os cuidados de saúde estejam disponíveis para todos, acessíveis sem discriminação, a custos acessíveis, compatíveis com a ética médica, culturalmente adequados e de boa qualidade.
Os governos devem garantir que os profissionais de saúde tenham acesso a equipamentos de proteção adequados e que existam programas de proteção social para as famílias de profissionais que falecem ou adoecem como resultado de seu trabalho e garantir que esses programas incluam trabalhadores informais, que representam uma grande parcela do setor de prestação de serviços de apoio e cuidados.
Em epidemias passadas, o medo de contato com doenças levou a ataques a profissionais da saúde. Os governos devem monitorar esses ataques para detê-los e garantir uma resposta rápida, adequada e apropriada caso ataques ocorram.
Assegurar o direito à educação, mesmo quando escolas são fechadas temporariamente
Muitos países fecharam suas escolas desde o surto do COVID-19, interrompendo o aprendizado e a educação de centenas de milhões de estudantes. Em tempos de crise, as escolas proporcionam às crianças um senso de estabilidade e normalidade e garantem que elas tenham uma rotina e contem com um apoio emocional para lidar com um contexto de mudanças. As escolas também oferecem espaços importantes para as crianças e suas famílias aprenderem sobre higiene, técnicas apropriadas de lavar as mãos e lidar com situações que desestabilizam suas rotinas. Sem acesso às escolas, essa responsabilidade principal recai sobre os pais, responsáveis e cuidadores. Quando as escolas são fechadas, órgãos governamentais devem intervir para fornecer informações claras e precisas sobre saúde pública por meio de veículos de mídia apropriados.
Para garantir que os sistemas educacionais ofereçam uma resposta adequada, a UNESCO recomendou que os estados "adotem uma variedade de soluções de alta tecnologia, de baixa tecnologia e sem tecnologia para garantir a continuidade do aprendizado". Em muitos países, professores já usam plataformas de aprendizado on-line para complementar o horário normal de contato nas salas de aula para lições de casa, exercícios em sala de aula e pesquisa, e muitos alunos têm acesso a equipamentos tecnológicos em casa. No entanto, nem todos os países, comunidades, famílias ou grupos sociais têm acesso adequado à Internet, e muitas crianças vivem em locais com frequentes bloqueios à Internet promovidos pelo governo.
Recomendações:
O aprendizado on-line deve ser usado para mitigar o impacto imediato da interrupção da escolarização normal. Escolas que implantam tecnologias educacionais para aprendizado on-line devem garantir que as ferramentas protejam os direitos e a privacidade das crianças. Os governos devem tentar recuperar o tempo de aula presencial perdido após a reabertura das escolas.
Os governos devem adotar medidas para mitigar os efeitos desproporcionais às crianças que já enfrentam barreiras à educação ou que são marginalizadas por várias razões, incluindo meninas, pessoas com deficiência, pessoas afetadas por conta de sua localização, situação familiar e outras desigualdades. Os governos devem se concentrar na adoção de estratégias que apoiem todos os alunos durante o fechamento de escolas , por exemplo, monitorando os alunos em maior risco e garantindo que os alunos recebam materiais impressos ou on-line a tempo, com atenção especial aos estudantes com deficiência que possam exigir materiais adaptados e acessíveis.
Governos devem adotar estratégias de mitigação, por exemplo, trabalhando com professores, funcionários de escolas e sindicatos e associações de professores para levar em consideração os planos de recuperação das horas de ensino ou de contato perdidas, ajustando os calendários da escola e a programação de provas e exames, e garantindo uma remuneração justa para os professores e funcionários de escolas que trabalham horas adicionais.
Em países com alto número de crianças fora da escola, o fechamento de escolas pode comprometer os esforços para aumentar as matrículas e a retenção nas escolas, principalmente no nível secundário. Governos devem adotar medidas adicionais para monitorar o respeito à educação obrigatória - e garantir que as autoridades educacionais do governo monitorem o retorno às aulas assim que as escolas reabrirem. As autoridades educacionais devem focar a atenção em áreas com alta incidência de trabalho infantil ou casamento infantil e garantir que todas as crianças retornem as aulas. As autoridades também devem garantir que as escolas com estudantes refugiados adotem medidas informativas para garantir que as crianças refugiadas retornem à escola, inclusive trabalhando com grupos de pais refugiados e líderes comunitários.
O fechamento repentino de escolas também pode trazer dificuldades econômicas a famílias de baixa renda que lutam para sobreviver e suprir suas necessidades. Governos devem garantir o fornecimento contínuo de refeições a crianças de famílias de baixa renda durante o fechamento de escolas pois elas perderão acesso a merendas.
Atentar para os impactos desproporcionais às mulheres e meninas
Surtos de doenças geralmente têm impactos diferentes por gênero. A Human Rights Watch constatou que o surto da doença ligada ao vírus Ebola de 2014 e o surto de 2015-2016 do vírus Zika transmitido por mosquitos no Brasil tiveram impactos particularmente prejudiciais para mulheres e meninas e reforçaram a já existente desigualdade de gênero. Relatos da imprensa e análises de saúde pública sugerem que o COVID-19 está afetando desproporcionalmente as mulheres de várias maneiras.
Embora os riscos específicos para as mulheres grávidas expostas ao COVID-19 ainda não sejam claros, o surto pode afetar negativamente a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos. Sistemas de saúde sobrecarregados, realocação de recursos, escassez de suprimentos médicos e interrupções nas cadeias de suprimentos globais podem prejudicar o acesso das mulheres à contracepção e aos cuidados pré- e pós-natal e de atenção ao parto. Embora o risco de infecção por amamentação não seja conhecido, o Fundo de População das Nações Unidas recomendou que mães que amamentam e que adoecem não devem ser separadas de seus bebês. Epidemias passadas, como o surto de Ebola em Serra Leoa, afetaram a disponibilidade de cuidados pré-natais e de maternidade, deixando as mulheres em maior risco de mortes ou morbidades evitáveis.
Na China, relatos de imprensa sugerem um aumento da violência doméstica durante quarentenas. Crises e confinamentos podem desencadear uma maior incidência de violência doméstica por razões que incluem aumento do estresse, condições de vida difíceis e em espaços limitados, e insuficiências nos mecanismos de apoio da comunidade. Muitas vezes, as crises podem limitar ainda mais a possibilidade das mulheres evitarem abusos e colocar as vítimas em um ambiente sem acesso adequado a serviços, como abrigo seguro longe dos agressores e responsabilização por abusos.
Mulheres em todo o mundo realizam quase 2,5 vezes mais trabalho doméstico e serviço de assistência e cuidado não remunerados do que os homens, e são mais propensas do que os homens a assumirem responsabilidades de cuidados adicionais quando as escolas fecham, dificultando a manutenção de empregos remunerados. O Japão respondeu à possibilidade de um impacto desproporcional às famílias com crianças pequenas, oferecendo compensação de custos a empresas com trabalhadores que tiram licenças remuneradas para cuidar de crianças durante o fechamento da escola, embora o valor oferecido seja baixo. A Itália estava considerando adotar medidas para mitigar os efeitos do confinamento para as famílias com crianças. As medidas poderiam incluir o pagamento emergencial de licenças parentais ou bolsas pagas a famílias com crianças de até 12 anos de idade (ou crianças com deficiência sem qualquer limite de idade) que necessitem pagar pela assistência e cuidado de crianças durante o fechamento prolongado de escolas.
Até 95% das trabalhadoras em algumas regiões trabalham no setor informal, no qual não há segurança no emprego e nenhuma rede de segurança se uma crise como a COVID-19 comprometer seus ganhos. O trabalho informal inclui muitas ocupações mais propensas a serem prejudicadas por quarentenas, distanciamento social e desaceleração econômica, como vendedores ambulantes, comerciantes de mercadorias e trabalhadores sazonais. As mulheres também estão super-representadas nos setores de serviços que estão entre os mais atingidos pela resposta ao COVID-19.
Em todo o mundo, 70% dos provedores de serviços sociais e de saúde são mulheres, que significa que as mulheres estão na linha de frente da contenção da disseminação do COVID-19 e podem ser fortemente expostas ao vírus devido ao trabalho no setor de saúde. O medo nas comunidades ligado à maior exposição de profissionais de saúde a riscos de doenças pode fazer com que o contato com mulheres seja evitado ou fazer com que elas enfrentem estigmas, acrescentando um ônus extra ao desafio de tentar proteger a saúde de suas famílias. Isso pode se manifestar, por exemplo, na tentativa de acessar ou garantir a assistência e cuidados a crianças enquanto elas trabalham nas linhas de frente.
Algumas profissionais do serviço de assistência e cuidados são trabalhadoras domésticas migrantes. Eles podem estar vulneráveis a condições abusivas de trabalho mesmo em períodos normais e, quando atuam prestando cuidados de saúde na linha de frente sem a proteção adequada durante uma crise, correm maior risco de abuso, de perda de emprego, e de ficarem impossibilitadas de voltarem a suas casas. Elas também podem enfrentar dificuldades para proteger sua própria saúde.
O trabalho à distância (“teletrabalho”) - para escola e emprego - como um meio de distanciamento social pode prejudicar desproporcionalmente mulheres e meninas. As mulheres têm até 31% menos probabilidade de acesso à Internet do que os homens em alguns países, e em todo o mundo, comparado com os homens, cerca de 327 milhões delas não têm um smartphone. Mesmo quando as mulheres têm acesso à Internet, as disparidades de gênero podem torná-las menos capazes de usá-la por razões que incluem custo, socialização e pressão familiar. Quando vários membros de uma família precisam utilizar os limitados recursos de informática em casa, a desigualdade de gênero pode significar que mulheres e meninas terão menos acesso a eles.
Recomendações:
As autoridades devem adotar medidas para mitigar os impactos de gênero e garantir que respostas governamentais não perpetuem a desigualdade de gênero.
Quando a educação passa a ser online, governos e serviços de educação devem monitorar a participação e retenção de alunos em cursos on-line para avaliar o impacto de gênero e responder rapidamente com estratégias para alcançar e manter a participação de mulheres e meninas, caso essa participação venha a diminuir. Eles também devem tratar dos riscos particulares para as mulheres que podem vir a perder seus empregos por assumirem a responsabilidade de cuidados adicionais durante o fechamento de escolas.
Medidas elaboradas para ajudar os trabalhadores afetados pela pandemia devem garantir a assistência a trabalhadores nos setores informais de trabalho e serviços, predominantemente mulheres.
Os governos devem garantir que as campanhas de conscientização pública abordem como as vítimas de violência doméstica podem acessar serviços e devem garantir que serviços estejam disponíveis para todas as vítimas de violência doméstica, incluindo aquelas que vivem em áreas sujeitas a restrições de circulação, ou em quarentena, e as infectadas pelo COVID-19.
Os governos devem apoiar os profissionais de saúde e assistência social que atuam na linha de frente reconhecendo que esses profissionais são em sua maioria mulheres. O apoio deve incluir a consideração de suas necessidades como responsáveis pela assistência e cuidados em suas próprias famílias e levar em conta o impacto do estigma enfrentado por elas e suas famílias.
Os países de origem e de destino de trabalhadoras e trabalhadores domésticos migrantes devem adotar medidas especiais para localizá-los e auxiliá-los, a fim de evitar condições de trabalho abusivas e fornecer assistência relacionada à resposta ao COVID-19.
Os governos e órgãos internacionais devem monitorar de perto o impacto do COVID-19 em mulheres grávidas e agir para mitigar o impacto da pandemia ao direito de mulheres e meninas de acessarem serviços de saúde sexual e reprodutiva.
Eliminar a discriminação e o estigma, proteger a privacidade de pacientes
Em períodos de crises de saúde pública anteriores, pessoas infectadas ou doentes e suas famílias frequentemente enfrentaram discriminação e estigma. Por exemplo, a Human Rights Watch constatou que pessoas que vivem com HIV no Quênia, África do Sul, Filipinas e EUA enfrentam discriminação e estigma devido à sua condição e foram impedidas de acessar cuidados de saúde, obter um emprego e frequentar a escola. Pesquisas em saúde pública mostram que os sobreviventes de Ebola na África Ocidental enfrentaram estigma prejudicial que, em alguns casos, levou a remoções ou despejos, perda de emprego, abandono, violência e outras consequências.
Desde o surto de coronavírus, veículos de vários países noticiaram preconceito, racismo, xenofobia e discriminação contra pessoas de origem asiática. Os incidentes incluem ataques físicos e espancamentos, bullying violento nas escolas, ameaças raivosas, discriminação na escola ou no local de trabalho e o uso de linguagem pejorativa em reportagens e plataformas de mídias sociais, entre outros. Desde janeiro, a imprensa relatou incidentes alarmantes de crimes de ódio no Reino Unido, EUA, Espanha e Itália, entre outros países, visando pessoas de origem asiática, aparentemente ligadas ao COVID-19. Autoridades do alto escalão do governo dos EUA, incluindo o presidente Donald Trump, alimentaram sentimentos anti-chineses ao se referirem ao coronavírus como o "Vírus Chinês" e, em um incidente relatado por um correspondente da Casa Branca, o chamarem de "Kung Flu". Líderes com posicionamentos anti-imigração como Victor Orban, na Hungria, e Matteo Salvini, na Itália, aproveitaram a pandemia para alimentar sentimentos xenófobos.
As autoridades da Coréia do Sul acreditam que 63% dos mais de 7.300 casos confirmados são pessoas que participaram de cultos realizados pela Igreja de Jesus Shincheonji na cidade de Daegu ou que tiveram contato com os participantes do culto. Em um comunicado, a igreja relatou "4.000 casos de injustiça" contra os congregantes desde o surto, incluindo "término de contratos de emprego, assédio moral no local de trabalho, perseguição doméstica, estereótipos negativos e calúnia", e disse que a igreja estava sendo responsabilizada como "o principal culpado do surto de COVID-19 ".
Reportagens da BBC na Coréia do Sul revelaram que os alertas de saúde pública ao redor do vírus podem não ter protegido adequadamente a privacidade das pessoas com o vírus.
Os governos devem adotar medidas rápidas para proteger indivíduos e comunidades que possam ser alvos de ataques culpando-os pelo COVID-19, investigar minuciosamente todos os incidentes relatados e responsabilizar os autores.
Os governos devem garantir que as medidas de resposta ao COVID-19 não atinjam ou discriminem grupos religiosos ou étnicos específicos, e que as respostas sejam inclusivas e respeitem os direitos de grupos marginalizados, incluindo pessoas com deficiência e idosos. Os governos devem garantir acesso igual aos serviços de emergência para pessoas com deficiência e idosos.
Os governos devem empregar esforços no combate ao estigma e a discriminação, treinando profissionais de saúde sobre o COVID-19, usando os meios de comunicação de massa e as redes escolares para expandir a conscientização pública sobre os direitos humanos, e reconhecendo que o vírus não conhece fronteiras e não distingue raça, etnia, religião, ou nacionalidade.
Os governos devem garantir que a privacidade de pacientes seja protegida, ainda que as autoridades adotem medidas para identificar aqueles que podem ter sido expostos ao vírus.
Garantir que populações marginalizadas possam ter acesso a serviços de saúde sem discriminação
A alta comissária da ONU para direitos humanos, Michelle Bachelet, formada em pediatria, disse que “para combater efetivamente a epidemia é preciso garantir que todos tenham acesso ao tratamento e que não lhes seja negado o atendimento de saúde por motivos econômicos ou por conta de estigmas".
Em muitos países, lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT) enfrentam discriminação no acesso aos cuidados de saúde. A Human Rights Watch documentou a discriminação na assistência à saúde com base na orientação sexual e identidade de gênero em países como EUA, Tanzânia, Japão, Indonésia, Bangladesh, Rússia e Líbano. Como algumas pessoas LGBT, incluindo homens que mantem relações sexuais com homens e pessoas trans, correm um risco particularmente alto de adquirir ou transmitir HIV e podem ter menos probabilidade de ter acesso a testes e tratamento do que outras populações, elas podem ter imunidades comprometidas e estar particularmente expostas ao risco de enfrentarem doenças graves ou morte como resultado do COVID-19.
Os governos devem garantir que todos os serviços de saúde relacionados ao COVID-19 sejam fornecidos sem estigma e discriminação de qualquer tipo, inclusive com base na orientação sexual e identidade de gênero, e devem esclarecer por meio de campanhas de sensibilização públicas que todas as pessoas têm o direito de acessar os serviços de saúde.
Os governos devem adotar medidas para criar sistemas de segurança para prestadores de serviços de saúde e migrantes indocumentados para assegurar às populações vulneráveis que elas não correm risco de represália ou deportação se elas buscarem acesso a cuidados de saúde que podem salvar vidas, especialmente se elas buscam realizar exames ou tratamento para o COVID-19.
Os governos também devem garantir que as dificuldades financeiras não impeçam as pessoas de acessarem testes, cuidados preventivos e tratamento para o COVID-19. Nos EUA, 28 milhões de pessoas não têm plano de saúde e quase um terço do país tem dificuldade em pagar por tratamento, mesmo estando conveniados a algum plano. Muitas pessoas nos EUA relatam evitar cuidados médicos ou a compra medicamentos de prescrição médica por causa do custo, resultando em uma piora de sua condição. Em uma epidemia, evitar cuidados médicos não apenas prejudica as pessoas com a doença, mas também pode levar ao aumento da disseminação do coronavírus.
Todos os governos têm a obrigação de assegurar que uma grave crise de saúde pública também não se torne uma crise de direitos humanos, porque as pessoas são incapazes de acessar cuidados médicos adequados. Os governos precisam adotar medidas para garantir que todos tenham assistência médica e opções de tratamento acessíveis e a custos adequados.
Proteger organizações de base comunitária e da sociedade civil
Em muitos países, as organizações da sociedade civil estão realizando um trabalho crucial para apoiar os esforços de contenção da propagação do vírus e garantir que aqueles com COVID-19, ou aqueles que vivem em confinamento ou em quarentena, tenham acesso à proteção, assistência e serviços sociais necessários. Os governos devem proteger e apoiar as organizações da sociedade civil que realizam esse trabalho, bem como as que documentam os impactos do surto.
Durante o surto de Ebola de 2014 na África Ocidental, grupos não governamentais, jornais locais e rádios comunitárias desempenharam um papel fundamental na educação em saúde pública.
Em Hong Kong, pessoas comuns se organizaram para criar e distribuir máscaras e antisépticos para as pessoas mais vulneráveis, a fim de preencher as lacunas das politicas públicas. Mas o governo chinês há muito mantém um controle sobre as organizações não governamentais e alguns grupos se encontram com recursos reduzidos face ao surto.
Na Itália, as autoridades submeteram organizações não governamentais de resgate marítimo e de assistência a migrantes e solicitantes de refúgio à quarentena nas docas, apesar de membros da tripulação e passageiros apresentarem resultados negativos para o vírus. Em um contexto em que missões civis de resgate têm sido consistentemente prejudicadas, impedidas e até criminalizadas, quarentenas potencialmente desnecessárias podem ser usadas para inibir o resgate no mar.
Os governos não devem explorar a pandemia de coronavírus para criminalizar ou obstruir o trabalho das organizações da sociedade civil.
Promover os direitos à água e ao saneamento
Os direitos à água e ao saneamento fazem parte do direito a um padrão de vida adequado. O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU reafirmou que os direitos à água e ao saneamento são um componente essencial do direito a um padrão de vida adequado, e "está integralmente ligado ao direito à saúde, entre outros direitos do Pacto".
Bilhões de pessoas em todo o mundo não têm acesso à água potável. No entanto, como a OMS observou, o fornecimento de água potável, saneamento e condições higiênicas é essencial para proteger a saúde humana durante o surto de COVID-19. A prevenção da transmissão comunitária do vírus COVID-19 pode ser apoiada pela promoção dos direitos à água e ao saneamento e pelo apoio à infraestrutura e técnicos de água e de saneamento, para garantir que a gestão de água, saneamento e higiene (WASH) seja aplicada de maneira consistente e adequada, bem como as práticas de gerenciamento de resíduos em comunidades, casas, escolas, mercados e instalações de assistência médica. São necessárias mais pesquisas para entender o risco de água potável contaminada, transmissão ambiental e sobre como garantir que os técnicos do saneamento sejam treinados e amparados durante a crise.
A falta de água potável e saneamento em casa, na escola ou nos serviços de saúde dificultará as medidas preventivas. Em alguns casos, sem água e saneamento adequados, esses locais podem se tornar um local propício para a disseminação da doença.
A infraestrutura de saúde da Venezuela está tão comprometida que a recomendação mais básica – lavar as mãos - é difícil mesmo para os profissionais de saúde, que trabalham em condições difíceis. Médicos e enfermeiros venezuelanos entrevistados pela Human Rights Watch nos últimos meses disseram que sabão e antisépticos eram praticamente inexistentes em suas clínicas e hospitais. À medida que a inflação aumentou e os salários foram desvalorizados, tornou-se impossível para eles trazerem seus próprios suprimentos. Os hospitais públicos da capital, Caracas, também sofrem escassez regular de água. Em hospitais mais distantes, a escassez chega a durar entre semanas e meses. Aos pacientes e funcionários foi solicitado que trouxessem a própria água para beber e, às vezes, para a descarga dos banheiros.
Os governos devem suspender imediatamente qualquer interrupção no fornecimento de água por falta de pagamento. A interrupção dos serviços de água por falta de pagamento em qualquer contexto é incompatível com os direitos humanos e pode ser particularmente prejudicial no contexto de crises de saúde pública como a pandemia do COVID-19.
Garantir continuidade da ajuda humanitária
Segundo a ONU, vários dos países afetados pelo COVID-19 já estão enfrentando crises devido a conflitos, desastres naturais ou mudanças climáticas. Muitas pessoas nesses países atingidos pela crise contam com ajuda humanitária para sobreviver.
Os governos devem garantir que o apoio a operações humanitárias vitais realizadas pela ONU e outras agências de ajuda humanitária não seja comprometido em decorrência do COVID-19.
Adotar medidas especificas de alívio econômico para trabalhadores de baixa renda
Os governos devem adotar medidas e políticas para amortecer os impactos econômicos do COVID-19, que afetarão primordial e mais duramente os trabalhadores com salários mais baixos. Distanciamento social, quarentena e fechamento de empresas podem ter enormes consequências econômicas. As pessoas mais vulneráveis são trabalhadores com baixos salários em famílias de baixa renda. Os governos devem criar mecanismos para que os trabalhadores afetados pelo COVID-19 não sofram perda de renda que possa impedi-los de se isolarem em confinamento voluntário para conter a propagação do vírus.
Especialistas em saúde pública recomendam que as empresas incentivem os funcionários a trabalharem de casa para impedir a propagação do vírus. Mas o trabalho remoto não é uma opção para milhões de trabalhadores em áreas como varejo, restaurantes, serviços pessoais, economia alternativa (trabalhos temporários, intermitentes, autônomos, freelancers, por exemplo) e setores informais. Nessas áreas, as situações de emprego são mais precárias, os salários tendem a ser mais baixos e, em alguns países, os trabalhadores têm baixas taxas de licença médica remunerada. Particularmente em países como os EUA, onde baixos salários podem se combinar com a falta de acesso a licenças médicas e cobertura de assistência médica, esses trabalhadores precisarão de assistência.
A Human Rights Watch há muito tempo tem feito apelos aos governos para que garantam licença remunerada por doença e motivos familiares para permitir que trabalhadores tirem licenças para cuidar de crianças pequenas, ou familiares doentes ou idosos, ou para lidar com suas próprias condições graves de saúde sem perder seus salários. No contexto do COVID-19 e de outros surtos, a licença médica remunerada e a licença por motivos familiares ajudam a garantir que os trabalhadores doentes - ou aqueles com familiares doentes - possam ficar em casa para reduzir a propagação do vírus.
Muitos governos oferecem algum tipo de licença médica remunerada a todos os trabalhadores. Outros - principalmente os EUA entre as economias desenvolvidas - não o fazem. Empregados com baixos salários, trabalhadores no setor de serviços, trabalhadores informais e trabalhadores na economia alternativa estão entre os menos propensos a receberem licença médica remunerada. A falta de licença remunerada por doença e motivos familiares significa que surtos de doenças como o COVID-19 representam um fardo maior indevido aos trabalhadores pobres e marginalizados, exacerbam a desigualdade econômica e também contribuem para a desigualdade de gênero. Para garantir apoio às famílias durante o surto, a concessão de licenças por doença e motivos familiares devem abranger casos de auto-isolamento e a necessidade de assumir responsabilidades de cuidado e assistência durante o fechamento de escolas e de instituições de cuidados e assistência.
As cadeias de suprimentos globais já foram interrompidas pelo COVID-19, o que levou a uma redução na produção e no fechamento de fábricas. Existe o risco de que trabalhadores em empregos ligados à economia global sejam forçados a trabalharem em regime de meio período, implicando uma menor renda ou perda total de seus empregos.
Uma opção é o pagamento direto em dinheiro para compensar algumas horas de trabalho perdidas, como foi fornecido pelo governo dos EUA durante a recessão de 2008. Os trabalhadores com baixos salários precisam de proteção contra as consequências de serem demitidos pelos empregadores quando não conseguem trabalhar devido à doença ou à doença de seus familiares. Sem assistência, esses trabalhadores podem enfrentar dificuldades econômicas intensas, atrasar o pagamento de dívidas e arriscam remoções ou despejos. Simples bolsas-auxílio para famílias cujas crianças recebem refeições gratuitas na escola ou que recebem assistência específica de segurança social relacionada à situação familiar também podem ajudar a mitigar os impactos nas famílias que já enfrentam dificuldades e que agora, além da perda de renda, podem enfrentar dificuldades adicionais, por exemplo, devido ao fechamento das escolas. Países europeus, incluindo Itália, França e Espanha, estão considerando ou já adotaram medidas financeiras especiais para amparar trabalhadores, famílias de baixa renda e empreendedores e pequenos comércios.
Reduções incondicionais de impostos para empregadores e reduções de impostos na folha de pagamento geralmente são mal direcionadas e podem não atingir os mais necessitados. Por exemplo, programas de seguridade social ampliados, como o auxílios desemprego, podem permitir que os trabalhadores permaneçam na folha de pagamento e sejam pagos quando não podem trabalhar devido a uma desaceleração de atividades por conta do COVID-19.
O que a Human Rights Watch está fazendo?
Siga nossos relatórios sobre os impactos do COVID-19 na: http://www.hrw.org/tag/coronavirus.
