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Nota: O Congresso Brasileiro Atropela os Direitos das Crianças e Adolescentes

Na madrugada do dia 01 de julho, estudantes reunidos na galeria do Plenário da Câmara dos Deputados do Brasil pularam e cantaram em comemoração. Os deputados, no andar abaixo, haviam rejeitado uma proposta de emenda constitucional para julgar adolescentes de 16 e 17 anos de idade como adultos nos casos de crimes graves – uma medida regressiva que violaria o direito internacional.

Aula em um centro socioeducativo em Franco da Rocha, Brasil. © 2012 Eliel Nascimento/Fundação CASA

Ao contrário do que os defensores da emenda afirmam, os adolescentes brasileiros já são responsabilizados por atos infracionais, por meio do sistema socioeducativo, que inclui a possibilidade de internação por até três anos.

Vinte e quatro horas mais tarde, com a galeria vazia por ordem do presidente da Casa, Eduardo Cunha, os deputados aprovaram uma nova proposta, que reduziu a lista de crimes pelos quais os adolescentes seriam julgados como adultos. Cunha, que enfaticamente apoia a emenda, havia orquestrado a reviravolta em uma reunião anterior com aliados ideológicos. Aqueles que se opõem à proposta alegam que a votação teria violado o regimento interno da Câmara, afirmando, ainda, que eles poderiam questionar a votação perante a Suprema Corte.

A Câmara deve realizar outro turno de votação sobre a mesma emenda e, caso seja confirmada a aprovação, deverá enviá-la ao Senado.

As duas recentes votações na Câmara dos Deputados foram tumultuadas, com deputados que argumentavam em defesa dos direitos humanos discursando contra a chamada "bancada da bala", composta de parlamentares que defendem o direito sobre o porte e a posse individuais de armas e outras ideias conservadoras.

Durante o debate de 1° de julho, o deputado Augusto Rosa, ex-capitão da Polícia Militar,que participa nas sessões da Câmara dos Deputados fardado e com medalhas, disse que aqueles que seriam afetados pela medida são "marginais", e não “garotos inocentes”, e queixou-se que o atual sistema juvenil "não pune." O Deputado Ivan Valente respondeu que a redução da maioridade penal elevará o crime, em vez de reduzi-lo. "Não somos vingadores; somos legisladores ", disse ele.

Ao contrário do que os defensores da emenda afirmam, os adolescentes brasileiros já são responsabilizados por atos infracionais, por meio do sistema socioeducativo, que inclui a possibilidade de internação por até três anos. Os defensores da emenda também afirmam que o julgamento de adolescentes como adultos servirá para dissuadi-los de se envolverem com o crime, quando na verdade as evidências disponíveis indicam que é mais provável que ocorra exatamente o efeito contrário, aumentando a reincidência.

Até agora, o Brasil tem se posicionado à frente da tendência mundial em favor de garantir proteções legais mais amplas para as crianças e adolescentes. O país foi o primeiro país da América Latina a incorporar a Convenção sobre os Direitos da Criança em sua legislação nacional, tornando-se modelo para outros países da região.

O Brasil estaria abandonando essa posição de liderança se, eventualmente, a aprovação da emenda se efetivar. A medida significaria um retrocesso muito sério à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, servindo apenas para colocar em risco os esforços para reduzir a criminalidade no país. Os membros do Congresso do Brasil não devem permitir que isso aconteça.

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