Rumo a 2040: Definição de um quadro africano de direitos humanos sobre o direito à educação de raparigas grávidas e mães adolescentes

Contextualização

As estimativas atuais revelam que uma em cada cinco adolescentes em África engravida antes de completar 19 anos.[2] Em 24 países africanos, mais de 25 por cento das mulheres entre os 20 e os 24 anos deram à luz ainda antes dos 18.[3]

A par destes números, a UNESCO estima que 34 milhões de raparigas adolescentes estão fora da escola primária e secundária em todo o continente.[4] Em 2024, a UNICEF estimou que seis milhões de raparigas grávidas ou com filhos, entre os 10 e os 19 anos, estavam fora do sistema de ensino — e menos de 5 por cento regressaram à escola após a gravidez.[5] As raparigas enfrentam desafios complexos, incluindo o impacto na sua educação devido a múltiplas interrupções, barreiras financeiras devido à inexistência de educação gratuita, práticas escolares discriminatórias ou estigmatizantes aquando da tentativa de regresso à escola, e a ausência de mecanismos eficazes de recuperação para adolescentes que estiveram afastadas do ensino por longos períodos — por vezes devido ao encerramento de escolas ou à deslocação forçada.[6]

Estas jovens veem frequentemente negado o seu direito à autonomia e à participação nas decisões que moldam as suas vidas quando professores, profissionais de saúde, diretores escolares, pais ou encarregados de educação tomam decisões que afetam a escolaridade e outros aspetos fundamentais da vida sem as consultarem. Muitas raparigas adolescentes grávidas ou com filhos enfrentam estigma, exclusão e discriminação nas escolas. mesmo nos contextos em que existem políticas ou leis nacionais que garantem o direito à educação.[7] Em numerosos países, persistem ainda abordagens punitivas: decisores políticos, autoridades governamentais e líderes religiosos usam frequentemente as suas plataformas para defender medidas que isolam as mães adolescentes, negando-lhes o direito a uma educação em condições de igualdade.[8]

Esta realidade, partilhada por milhões de raparigas em todo o continente africano, evidencia a necessidade urgente de colmatar o fosso entre as obrigações legais assumidas pelos Estados africanos no quadro dos tratados regionais de direitos humanos e as medidas concretas que têm sido adotadas — ou negligenciadas — para proteger o direito à educação das raparigas grávidas e mães adolescentes. Perante este cenário, torna-se imperativo definir um quadro africano de direitos humanos, liderado pelo Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança (ACERWC).

Gravidezes Precoces e Não Intencionais: Um Continuum de Violações dos Direitos Humanos

A persistência das elevadas taxas de gravidezes precoces e não intencionais entre raparigas pode ser atribuída a fatores complexos e interligados, de natureza individual e sociocultural, que agravam a incidência de gravidezes na adolescência: pobreza e desigualdades de rendimento, normas patriarcais, discriminação baseada no género, violência sexual endémica, obstáculos ao acesso à educação e falta de autonomia sexual, entre outros.[9]

Outros obstáculos interseccionais que perpetuam as violações dos direitos humanos das raparigas incluem:

Quadros existentes e lacunas de proteção na União Africana

Ao abrigo da Carta Africana, os Estados devem “tomar todas as medidas apropriadas para assegurar que as crianças que fiquem grávidas antes de concluírem a sua educação tenham a oportunidade de continuar os estudos com base nas suas capacidades individuais.”[16]

Em toda a África, muitos governos têm envidado esforços e adotado medidas importantes para proteger o direito à educação de raparigas grávidas ou com filhos. A maioria dos Estados-Membros da UA dispõe atualmente de quadros normativos que estabelecem medidas relacionadas com a educação de adolescentes grávidas ou mães.[17] Alguns governos adotaram igualmente medidas relevantes para garantir o acesso das adolescentes a informações e serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo através da educação sexual abrangente.[18]

Ainda assim, na maioria dos países com quadros normativos existentes, a existência de políticas, por si só, não se traduz numa aplicação, implementação e prática adequadas ao nível escolar. As leis e políticas que garantem o reingresso ou a continuidade escolar não são devidamente financiadas, bem monitorizadas ou eficazmente aplicadas.[19] O progresso na adoção de quadros positivos tem variado consoante a sub-região: enquanto a maioria dos países da África Ocidental, Central, Oriental e Austral dispõe de medidas em vigor, todos os países do Norte de África, bem como os países do Corno de África, continuam a não dispor de quadros adequados para proteger o direito à educação das raparigas durante e após a gravidez.[20]

Progressos importantes em toda a África

A maioria dos países africanos dispõe de quadros normativos que regulam a inscrição e/ou permanência de adolescentes na escola durante e após a gravidez. Pelo menos 38 países africanos adotaram leis, políticas, ordens vinculativas, regulamentos ou orientações que estabelecem disposições que permitem às raparigas retomar a educação após a gravidez.[21] Em 2022, vários países que aplicavam proibições escolares punitivas e altamente discriminatórias contra raparigas grávidas ou com filhos, incluindo o Níger, Serra Leoa, a Tanzânia e o Togo, revogaram essas medidas.[22]

Entre esses países, 10 têm leis nacionais, incluindo legislação sobre os direitos da criança, que protegem o direito à educação das raparigas durante e após a gravidez e/ou protegem especificamente o direito das mães adolescentes à educação, embora alguns não disponham de um quadro político complementar que oriente a sua implementação.[23]

Pelo menos seis países adotaram políticas ou medidas juridicamente vinculativas que incentivam a “continuação” dos estudos — ou seja, não impõem a interrupção da escolaridade.[24] Essas políticas permitem que as alunas grávidas optem por permanecer na escola sem necessidade de ausência obrigatória em qualquer momento durante ou após a gravidez. Estabelecem também a possibilidade de interromper temporariamente os estudos para o parto e para responder a necessidades físicas e mentais associadas, bem como a opção de retomar a escolaridade após o nascimento, sem serem sujeitas a condições complexas.[25]

Pelo menos 17 países adotaram medidas políticas relativas ao “reingresso” das raparigas na educação formal.[26] Alguns governos adotaram apenas regulamentos ou orientações sobre o “reingresso.”[27] A maioria das políticas de “reingresso” é condicional: exigem que as raparigas grávidas e as jovens mães abandonem a escola, mas preveem vias para o regresso, desde que cumpram determinadas condições.[28] Algumas políticas também determinam que, se a pessoa responsável pela gravidez for um estudante, este deve igualmente ausentar-se da escola.[29]

Apesar dos esforços dos governos para adotar políticas robustas que orientem o reingresso das raparigas, uma análise aprofundada das mesmas revela que algumas incluem medidas que contrariam os direitos das raparigas. Muitas têm demonstrado comprometer o direito à educação e, quando aplicadas ao nível escolar, impõem barreiras adicionais às alunas que violam diretamente os direitos das crianças. Por exemplo, algumas políticas incentivam ou autorizam testes de gravidez obrigatórios.[30] Perante a ameaça de serem identificadas através de testes de gravidez obrigatórios, muitas raparigas podem optar por abandonar a escola de forma preventiva, mesmo antes de um professor ou responsável escolar ter conhecimento da gravidez. Isto dificulta o acompanhamento do percurso destas alunas e compromete a possibilidade de garantir o seu regresso à escola.[31]

Algumas políticas impõem longos períodos obrigatórios de licença de maternidade, frequentemente com o argumento de que as raparigas devem concentrar-se na amamentação e nos cuidados ao bebé — no entanto, esses períodos excedem muitas vezes as recomendações atuais da Organização Mundial da Saúde sobre amamentação exclusiva de bebés,[32] e, por vezes, ultrapassam os períodos de licença de maternidade previstos para mulheres adultas nas mesmas jurisdições.[33] Em muitos países, as raparigas são obrigadas a cumprir várias exigências ou formalidades administrativas antes de serem readmitidas, incluindo a apresentação de atestados médicos e/ou cartas que comprovem que estão aptas a regressar à escola.[34] Estas exigências constituem barreiras de acesso que tornam extremamente difícil para as raparigas — sobretudo aquelas que não têm apoio familiar ou comunitário e que já enfrentam obstáculos financeiros significativos — iniciar os procedimentos de reingresso.

O baixo nível de conhecimento das políticas de readmissão, inclusive entre as próprias raparigas, os pais, as escolas e os responsáveis dos Ministérios da Educação, limita frequentemente a aplicação e a plena implementação destas políticas.[35] Algumas avaliações da implementação de políticas nacionais têm salientado desafios significativos na divulgação e monitorização das políticas ao nível escolar, bem como na garantia de responsabilização em situações em que funcionários escolares ou professores violam disposições legais ou políticas e recusam ou expulsam raparigas da escola.[36]

A análise de diversos contextos onde existem medidas de “reingresso” e “continuação” demonstra que os governos, em geral, não alocaram recursos financeiros adequados para garantir a implementação das medidas definidas a nível central, incluindo orçamentos para os ministérios responsáveis pela proteção e bem-estar infantil e pela saúde sexual e reprodutiva.[37]

Ainda há trabalho a fazer para colmatar a lacuna de proteção em África

Quase 20 países africanos continuam sem uma política específica, regulamentos ou outras medidas juridicamente vinculativas que salvaguardem o direito à educação das raparigas grávidas e das mães adolescentes.[38] Isto inclui um pequeno número de países com elevadas taxas de gravidez na adolescência, como Moçambique e a Tanzânia, que nos últimos anos eliminaram proibições escolares ou políticas altamente restritivas, mas que ainda não adotaram um quadro jurídico e político que, de forma abrangente, permita às raparigas grávidas e com filhos usufruírem plenamente do seu direito à educação.[39] Isto inclui também uma minoria de países com disposições penais que protegem os alunos contra a exclusão com base na gravidez.[40]

Esta lacuna significativa leva a que muitas raparigas grávidas e mães adolescentes continuem a enfrentar discriminação e exclusão na ausência de políticas que protejam explicitamente o acesso à educação e que abordem os obstáculos sociais, financeiros, académicos e/ou relacionados com deslocações que dificultam a continuação da escolaridade formal.[41]

Alguns países, sobretudo no Norte de África, mantêm leis e políticas que criminalizam comportamentos sexuais fora do casamento.[42] Essas medidas estigmatizam as adolescentes grávidas que não são casadas, incluindo aquelas que foram vítimas de violência sexual e de outras violações de direitos humanos, muitas vezes sem acesso a mecanismos de reparação, justiça ou medidas de proteção.[43]

Ligações Insuficientes entre o direito à educação e a proteção dos direitos sexuais e reprodutivos dos adolescentes

A falta de acesso dos adolescentes a uma educação sexual abrangente, aliada à recusa ou à disponibilidade e acessibilidade limitadas de serviços de saúde sexual e reprodutiva adaptados às suas necessidades, expõe muitas raparigas a gravidezes precoces e não intencionais.[45] Muitos adolescentes referem ter um conhecimento muito limitado sobre sexo, prevenção da gravidez, prevenção do VIH e de outras infeções sexualmente transmissíveis, bem como sobre outras questões básicas de saúde reprodutiva.[46]

O progresso na implementação de uma educação sexual abrangente e adequada à idade — componente essencial do direito à educação[47] e instrumento fundamental para prevenir gravidezes precoces e não intencionais através de informação cientificamente rigorosa e baseada em evidências — não tem acompanhado a urgência de garantir que um maior número de crianças e jovens tenha acesso a informações essenciais.[48] Um movimento crescente que procura contrariar e enfraquecer os direitos sexuais e reprodutivos dos adolescentes — através da desinformação e de retrocessos legislativos — representa também um risco sério de agravamento da realidade vivida pelas raparigas em todo o continente, podendo reverter importantes avanços alcançados por diversos governos africanos, pelos organismos de direitos humanos da UA e pela sociedade civil.[49]

Todos os governos africanos devem adotar respostas abrangentes e tomar todas as medidas adequadas para apoiar devidamente as raparigas grávidas e as mães adolescentes a permanecer na escola e concluir a sua educação, prevenindo simultaneamente gravidezes precoces e não intencionais de forma coerente com os direitos e a capacidade evolutiva dos adolescentes.

Ainda assim, os direitos das raparigas à educação, à saúde sexual e reprodutiva e à proteção contra práticas nocivas e discriminação continuam limitados pelas disparidades na adoção, implementação e monitorização de leis, políticas e programas. Leis contraditórias que criminalizam a sexualidade na adolescência ou toleram práticas prejudiciais dificultam ainda mais o exercício destes direitos.

Esforços do ACERWC para abordar as obrigações dos Estados relativas a gravidezes precoces e não intencionais

O ACERWC reconheceu a urgência e a gravidade da situação das adolescentes grávidas ou mães em África.[50] Estabeleceu normas regionais e forneceu orientações sobre questões relacionadas com a gravidez na adolescência,[51] incluindo através de várias observações finais.[52] O estudo continental do ACERWC sobre a gravidez na adolescência oferece uma perspetiva pan-africana abrangente sobre a situação da gravidez na adolescência em África. Inclui recomendações detalhadas dirigidas aos governos, agências da UA e outras partes interessadas, que refletem a complexidade e a urgência de dar resposta às questões destacadas no estudo, incluindo os obstáculos ao acesso à educação enfrentados por raparigas grávidas e mães adolescentes, bem como o acesso limitado aos direitos sexuais e reprodutivos dos adolescentes.[53]

Em 2022, o ACERWC emitiu a sua primeira decisão histórica e interpretação dos direitos à educação e no decurso da educação de raparigas grávidas e mães adolescentes, incluindo as obrigações dos Estados de respeitar, proteger e concretizar os direitos sexuais e reprodutivos das crianças, no caso Legal and Human Rights Centre and Center for Reproductive Rights (em nome de raparigas tanzanianas) vs. República Unida da Tanzânia.[54] Concluiu que, ao aplicar uma política de testes de gravidez obrigatórios, discriminar raparigas com base na gravidez ou maternidade e expulsar alunas casadas, a Tanzânia violou as suas obrigações em matéria de não discriminação e de respeito pelo interesse superior da criança, bem como os direitos das raparigas à educação, à saúde, à privacidade e à proteção contra práticas sociais e culturais nocivas, entre outros direitos fundamentais consagrados na Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança. O ACERWC recomendou que a Tanzânia proibisse imediatamente os testes de gravidez obrigatórios nas escolas e unidades de saúde e anunciasse publicamente a proibição desta prática; tomasse medidas concretas para impedir a expulsão de raparigas grávidas ou casadas através de leis e políticas; readmitisse de imediato as alunas expulsas devido à gravidez ou ao casamento; e garantisse a disponibilização de educação sexual e de serviços de saúde sexual e reprodutiva adaptados às crianças.[55]

Rumo a 2040: Definição de um quadro continental de direitos humanos sobre o direito à educação de raparigas grávidas e mães adolescentes

Motivado pelas suas aspirações no âmbito da Agenda 2040 e impulsionado pela urgência de combater o flagelo das gravidezes precoces e não intencionais em África, o Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança (ACERWC) deve:

• Adotar uma Resolução na sua 46.ª sessão para:
  • Afirmar o direito à educação de raparigas grávidas e mães adolescentes;
  • Reforçar as recomendações do ACERWC no seu Comentário Geral sobre o Direito à Educação (Artigo 11.º);
  • Apelar aos Estados-Membros para que acelerem os progressos rumo à concretização da Aspiração 6, através da adoção de quadros normativos conformes aos direitos humanos, da revogação de leis e políticas problemáticas que contrariem as disposições da Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança, bem como do Protocolo de Maputo e da Carta Africana da Juventude;
  • Apelar à elaboração de diretrizes continentais sobre o direito à educação de raparigas grávidas e mães adolescentes.
• Adotar um quadro africano de direitos humanos sobre o direito à educação de raparigas grávidas e mães adolescentes (diretrizes continentais) para garantir que todos os Estados-Membros da UA disponham de orientações claras sobre a forma de implementar de forma abrangente as obrigações previstas na Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança, em particular o artigo 11.º (6), bem como as obrigações conexas em matéria de direitos humanos previstas no Protocolo de Maputo e na Carta Africana da Juventude.
• Prosseguir os seus esforços para garantir a concretização das disposições da Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança relacionadas com os direitos das raparigas à educação e à saúde sexual e reprodutiva, nomeadamente através da formulação de recomendações detalhadas e observações finais durante os processos de revisão dos Estados-Partes, missões e decisões, e:
  • Incentivar todos os governos a adotarem políticas educativas conformes aos direitos humanos e medidas complementares, bem como a aprovarem ou reformarem legislações nacionais que consagrem de forma explícita a proteção do direito à educação de raparigas grávidas e mães adolescentes, garantindo a não-discriminação de alunas grávidas ou com filhos;
  • Exortar todos os Estados-Partes a alocarem financiamento adequado para garantir a execução e implementação das políticas educativas e medidas complementares;
  • Exortar todos os Estados-Partes a revogarem quaisquer leis, políticas ou práticas que imponham, incentivem ou tolerem a realização obrigatória de testes de gravidez a estudantes em escolas ou unidades de saúde;
  • Exortar todos os governos a consagrar o direito ao acesso à informação sobre saúde sexual e reprodutiva, nomeadamente através da inclusão da educação sexual abrangente, adequada à idade e inclusiva, nos programas curriculares nacionais;
  • Trabalhar bilateralmente com os Estados-Partes cujos quadros legais e políticos violem os direitos das raparigas, incluindo os governos que continuam a manter medidas ou reservas que contrariam diretamente as suas obrigações nos termos da Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança;
  • Sempre que os Estados-Partes estiverem a reformar os seus quadros legais e políticos, recomendar que os governos promovam consultas significativas e inclusivas com raparigas que tenham passado por experiências de gravidez e com mães adolescentes, incluindo raparigas com deficiência e raparigas refugiadas ou deslocadas.
• No âmbito da colaboração já existente entre o ACERWC e o Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares:
  • Solicitar que os Estados-Membros da UA incluam informações sobre a inclusão de alunas grávidas e com filhos nas suas autoavaliações e relatórios, bem como nos respetivos Programas Nacionais de Ação (NPoA);
  • Incentivar a Relatora Especial do ACERWC sobre Educação a colaborar com o Secretariado do Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares (APRM) e a fornecer conhecimentos técnicos para incluir uma pergunta no questionário de autoavaliação do APRM, na secção IV sobre Desenvolvimento Socioeconómico Sustentável Abrangente, Objetivo IV sobre “progressos rumo à igualdade de género, nomeadamente o acesso equitativo à educação para raparigas em todos os níveis.”
• Adotar diretrizes continentais sobre os direitos sexuais e reprodutivos dos adolescentes, para:
  • Fornecer orientações sobre a definição, o âmbito, as dimensões e as abordagens relativas à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos dos adolescentes;
  • Descrever o alcance das obrigações dos Estados-Partes decorrentes dos instrumentos internacionais e regionais no que respeita à garantia do acesso de adolescentes à informação e serviços de saúde sexual e reprodutiva.
• Incentivar as Comunidades Económicas Regionais a adotar leis-modelo alinhadas com as orientações e jurisprudência do ACERWC e incentivar os Estados-Membros a rever os projetos de legislação nacional em matéria de direitos da criança ou educação, de modo a garantir a conformidade com as obrigações de direitos humanos decorrentes da Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança.
• Monitorizar regularmente e encomendar revisões periódicas dos progressos realizados na adesão e adoção das recomendações constantes do Estudo Continental sobre a Gravidez na Adolescência.
• Assegurar que as raparigas adolescentes e jovens mulheres que passaram por experiências de gravidez, e aquelas que são mães, sejam regularmente e significativamente incluídas no programa de trabalho do ACERWC e envolvidas em consultas e reuniões com peritos do Comité durante missões nos países.
• Reforçar a colaboração com a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, incluindo com a Relatora Especial sobre os Direitos das Mulheres em África e com o Grupo de Trabalho sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como com o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, para garantir que ambos os órgãos independentes de direitos humanos assegurem o cumprimento da Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança, do Protocolo de Maputo e da Carta Africana da Juventude.
• Estabelecer ligações com instituições nacionais de direitos humanos, organismos e tribunais internacionais e regionais de direitos humanos que estejam a desenvolver jurisprudência relevante sobre o direito à educação de raparigas grávidas e mães adolescentes e sobre os direitos sexuais e reprodutivos dos adolescentes, incluindo o Comité dos Direitos da Criança, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal Interamericano de Direitos Humanos.

Human Rights Watch gostaria de reconhecer e agradecer ao Dr. Shimelis Tsegaye, Diretor de Programas, e Isabel Magaya, Gestora de Programas, Crianças e a Lei, African Child Policy Forum; Charles Nyukuri, Diretor Interino & Representante da UA, Escritório de Ligação da União Africana, Plan International; Catherine Asego, Oficial Sénior de Advocacia e Parcerias, e Fraciah Kagu, Oficial de Advocacia, Forum of African Women Educationalists; Elsy Sainna, Diretora Associada, Advocacia e Relações Externas, África, e Anita Otieno, Marshall Weinberg Global Legal Fellow, África, Center for Reproductive Rights; e Dr. Admark Moyo, Professor Associado, Universidade de Stellenbosch, por fornecerem revisões especializadas das versões anteriores deste documento de políticas.

Componentes de um quadro africano de direitos humanos sobre o direito à educação de raparigas grávidas e mães adolescentes