(Harare) – Os países membros da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community ou SADC) devem discutir as violações dos direitos humanos como parte das medidas para melhorar a vida da população, afirmaram hoje os Advogados do Zimbábue pelos Direitos Humanos (Zimbabwe Lawyers for Human Rights), a Anistia Internacional e a Human Rights Watch.
Enquanto os 15 países-membros da SADC se preparam para se reunir na 34ª Cúpula de Chefes de Estado e de Governo em Victoria Falls, no Zimbábue, nos dias 17 e 18 de agosto de 2014, as três organizações de direitos humanos chamaram a atenção para as sérias preocupações em relação aos direitos humanos em Angola, Malawi, Suazilândia, Zâmbia e Zimbábue. O Zimbábue assumirá a presidência da entidade regional nesse encontro.
“O compromisso da SADC com os direitos humanos será questionado se o Zimbábue, como país que presidirá a entidade regional, não acelerar o processo de adaptação de suas leis à constituição e se as instituições de Estado não seguirem as melhores práticas regionais e internacionais”, declarou Irene Petras, diretora da Zimbabwe Lawyers for Human Rights.
A SADC tem sido criticada por sua falta de rigor no sentido de transformar o cumprimento dos direitos humanos pelos países-membros em uma prioridade. Segundo as três organizações de direitos humanos em referência, é importante abordar a questão pela própria reputação da SADC. Sob a liderança do Zimbábue, a SADC deve exigir melhorias na área de direitos humanos em toda a sub-região, em particular em Angola, Malawi, Suazilândia e Zâmbia.
“Os direitos humanos são fundamentais para alcançar um desenvolvimento econômico sustentável e integração regional”, afirmou Deprose Muchena, diretor da Anistia Internacional para a África Austral. “A SADC deve se empenhar para criar condições para que todos desfrutem de seus direitos econômicos, sociais, civis e políticos. A liderança da SADC deve responder às necessidades reais das pessoas comuns e implementar vigorosamente normas regionais e internacionais de direitos humanos”.
Apesar de assumir a presidência da SADC para o próximo ano, o Zimbábue está implementando leis que violam direitos humanos fundamentais previstos na constituição de maio de 2013. Além disso, não houve qualquer avanço em direção à justiça para a violência política cometida no passado.
O governo do Zimbábue tampouco está tratando da realização dos direitos econômicos e sociais fundamentais da populaçào. Por exemplo, muitas pessoas em Harare têm acesso restrito à água potável e a serviços de saneamento, violando seu direito à água, saneamento e saúde. Nos campos de diamantes do país, é necessário que haja maior transparência em relação à produção de diamantes, às receitas advindas da produção e à alocação de direitos relacionados à produção minerária.
Angola
Embora a Constituição da Angola de 2010 garanta os direitos internacionalmente reconhecidos à liberdade de expressão e à reunião pacífica, bem como à liberdade de imprensa, o governo tem limitado cada vez mais esses direitos.
O governo promoveu vários processos criminais por difamação contra jornalistas e ativistas que expressaram suas opiniões, utilizando-se, ainda, de força excessiva, prisões arbitrárias e intimidação para impedir protestos pacíficos contra o governo, greves e outras manifestações.
A limitada mídia independente, a autocensura e a repressão do governo já restringem a liberdade de expressão em Angola. Além de processar e intimidar jornalistas independentes e ativistas, o governo conseguiu a aprovação de leis que restringem a liberdade de imprensa, atrasou a autorização para o funcionamento de estações de rádio privadas e comunitárias, censurou os meios de comunicação estatais e tentou controlar os meios de comunicação privados existentes.
Somente três por cento da população tem acesso à Internet e às redes sociais, que são os principais canais para comentar as políticas do governo.
Malawi
No Malawi, as eleições nacionais de maio reafirmaram a força e a independência das principais instituições governamentais do país, incluindo o poder judiciário, as forças de segurança e o órgão responsável pela gestão das eleições.
Os líderes da SADC devem cobrar que o governo dê continuidade com o processo de democratização e a promoção dos direitos humanos, incorporando na legislação doméstica todos os instrumentos de direitos humanos internacionais dos quais o país é signatário.
O Malawi deve adotar medidas decisivas para acabar com a discriminação e proteger as minorias sexuais, bem como assegurar a igualdade de gênero e a proteção dos direitos da mulher em todas as esferas da sociedade. O país também deve assumir o compromisso de converter os direitos econômicos e sociais em realidade, além de iniciar uma luta contínua contra a corrupção que prejudica tais direitos.
Suazilândia
A falta de respeito e proteção dos direitos humanos é uma séria preocupação na Suazilândia, apesar desses direitos estarem consagrados na nova constituição do país e também nas leis internacionais.
Dentre estes, estão o direito de não ser submetido à tortura, o direito a um julgamento justo, os direitos à liberdade de expressão e de associação, o direito à igualdade e a realização progressiva dos direitos econômicos e sociais , assim como acesso a uma reparação eficaz em caso de violação de tais direitos.
No entanto, as condições de direitos humanos e o respeito pelo Estado de direito no Reinado da Suazilândia se deterioraram radicalmente nos últimos anos. O ativismo político e os sindicatos estão sujeitos a restrições que violam as leis internacionais, incluindo proibição de acordo com a rigorosa Lei de Supressão do Terrorismo, detenções arbitrárias e julgamentos injustos. A independência do poder judicial foi gravemente comprometida.
As autoridades da Suazilândia respondem às críticas com táticas repressivas para limitar protestos pacíficos e críticas feitas nos meios de comunicação. Uma das maiores preocupações é o uso da Lei de Supressão do Terrorismo pelo governo, bem como de outras leis de segurança que violam o princípio da legalidade para intimidar, assediar e perseguir organizações independentes e vozes críticas.
Em um exemplo muito recente da utilização dessas táticas repressivas, Bhekithemba Makhubu, o respeitado editor da revista mensal de notícias do país The Nation, e Thulani Maseko, advogado de direitos humanos, foram condenados em 25 de julho a dois anos de prisão por acusações de desacato à autoridade judicial depois de um julgamento evidentemente injusto.
Os líderes da SADC devem exigir que as autoridades da Suazilândia respeitem as liberdades fundamentais, incluindo os direitos à liberdade de associação, de reunião e de expressão, afirmaram as três organizações de direitos humanos em referência. A SADC deve pressionar o governo para remover restrições legislativas e práticas em relação aos direitos de participação política.
Zâmbia
A observância dos princípios de direitos humanos diminuiu sobremaneira na Zâmbia desde que o governo da Frente Patriótica assumiu o poder em 2011. O processo de elaboração da constituição está estagnado e leis têm sido propostas para restringir as atividades de organizações não governamentais. Os partidos de oposição estão sendo alvo de perseguição por motivação político. Os funcionários do governo também incitam o ódio contra a população LGBTI, levando ao aumento de prisões e processos.
“Para alcançar o tema de transformação econômica da Cúpula da SADC, o Zimbábue e outros países da região devem promover uma boa governança, defender o Estado de direito e respeitar os direitos humanos”, disse Tiseke Kasambala, diretora da Human Rights Watch para a África Austral. “Transparência e justiça de verdade ajudam a promover o desenvolvimento econômico regional que melhora a vida das pessoas”.
