(Joanesburgo) – A Procuradoria-Geral de Angola deve retirar imediatamente todas as acusações de difamação contra o jornalista de investigação Rafael Marques de Morais, pois põem em causa o direito à liberdade de expressão. O governo angolano deve revogar as leis de difamação do país, que são o fundamento da acusação.
Os 11 processos-crime instaurados contra Marques – o jornalista de investigação, defensor dos direitos humanos e ativista contra a corrupção mais conhecido em Angola – são as mais recentes tentativas oficiais para tentar silenciar os seus relatos.Marques denunciou uma série de casos de alto nível de corrupção e violação de direitos humanos no seu blogue e levou a cabo investigações delicadas a violações de direitos humanos na região diamantífera de Angola.
“Angola tem achado as suas leis de difamação muito útil para reprimir relatos sobre corrupção e violações de direitos humanos,” disse Leslie Lefkow, diretora-adjunta de África. “Angola devia estar a investigar estes relatos de graves violações de direitos humanos ao invés de tentar silenciar os portadores de más notícias.”
A Procuradoria-Geral deve encerrar estes casos imediatamente. O governo deve adotar medidas para revogar as leis que permitem estas acusações desproporcionadas.
Em 31 de julho de 2013, Marques foi ouvido pelo Departamento Nacional de Investigação e Ação Penal em Luanda, a capital angolana, a propósito de dez novos processos-crime e um processo pré-existente de difamação instaurados contra si. Nem Marques, nem o seu advogado foram autorizados a rever a documentação das acusações, ou as provas relacionadas com cada um desses processos.
Os queixosos são vários altos generais angolanos, incluindo três ex-chefes do estado-maior das Forças Armadas Angolanas e o General Manuel Hélder Vieira Dias “Kopelipa”, Chefe da Casa Militar do Presidente e Ministro de Estado, bem como parceiros de negócios civis e três empresas privadas.
Todos os processos foram suscitados pelo livro de Marques, Diamantes de Sangue: Corrupção e Tortura em Angola, que foi publicado em Portugal em 2011. O livro, que se baseia em investigações levadas a cabo entre 2009 e 2011, descreve mais de 100 casos de abusos graves de direitos humanos cometidos por militares e agentes privados de segurança na região angolana rica em diamantes de Lunda Norte.
Em 2012, nove generais angolanos processaram Marques e o seu editor em Portugal por difamação a propósito das alegações presentes no livro. O Ministério Público português rejeitou o processo legal em fevereiro, declarando que a publicação de Marques estava protegida pelo seu direito à liberdade de expressão de interesse público. De seguida, os mesmos queixosos instauraram um processo civil contra Marques e a sua editora em Portugal, Tinta da China, acusando-os de difamação, requerendo 300 000 € (400 000 US$) de indemnização. Esse processo está pendente nos tribunais portugueses.
A difamação é crime ao abrigo da legislação angolana e, nos últimos anos, vários jornalistas foram objeto de processos de difamação instaurados por altos oficiais do governo. Muitas das provisões legais destinadas a proteger a liberdade dos meios de comunicação social e o acesso à informação estão formuladas de uma forma demasiado vaga na Lei da Imprensa angolana de 2006, que limita a capacidade de muitos jornalistas para criticar o governo publicamente sem medo de represálias.
A Human Rights Watch, juntamente com um número crescente de países e autoridades internacionais, acredita que as leis da difamação devem ser revogadas, visto que sanções judiciais são sempre punições desproporcionadas para quem causa danos à reputação de alguém, além de violarem a liberdade de expressão. A criminalização da difamação permite facilmente abusos que resultam em consequências extremamente severas, incluindo a detenção. Tal como a revogação de leis da difamação num número crescente de países demonstra, este tipo de leis não são necessárias para proteger reputações.
Marques já havia sido processado em Angola. Em 2005, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, o organismo especializado que monitoriza a conformidade com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ordenou que Angola indemnizasse Marques por tê-lo condenado injustamente pela difamação do presidente José Eduardo dos Santos em 2002. Marques foi sujeito a um julgamento injusto e condenado a seis meses de prisão e ao pagamento de uma indemnização. O governo angolano ainda não adotou as diligências necessárias para pôr em prática a decisão da Comissão dos Direitos do Homem.
Em 2 de agosto, 17 organizações angolanas e internacionais de direitos humanos e liberdade dos meios de comunicação social apelaram a especialistas em direitos humanos das Nações Unidas e da União Africana para que instassem o governo angolano a retirar os processos de difamação contra Marques.
Marques tem sido sistematicamente sujeito a assédio, vigilância e violações do seu direito à privacidade. Em 2011, o seu blogue sofreu vários ataques aparentemente direcionados por parte de piratas informáticos que bloquearam o serviço. Quando voou de Luanda para Lisboa em março de 2011, 70 documentos em papel que continham testemunhos de vítimas foram roubados da bagagem registada, que fora aberta à força. No início de 2013, o seu computador pessoal foi alvo de vários ataques com software maligno personalizado, comprometendo a sua comunicação com advogados, organizações internacionais e outros sobre a sua defesa nos processos movidos contra si.
As autoridades angolanas até hoje não levaram a cabo uma investigação credível das alegações de violações graves dos direitos humanos na Lunda Norte, expostas no livro de 2011 de Marques.
Em novembro de 2011, Marques apresentou uma queixa-crime na Procuradoria-Geral de Angola contra os queixosos que agora o acusam de difamação – generais angolanos e executivos de empresas de diamantes e de segurança privada. Alegou que estavam envolvidos em graves violações de direitos humanos e em crimes contra a humanidade em Lunda Norte, incluindo tortura sistemática e assassinato de garimpeiros de diamantes e de camponeses.
Em junho de 2012, a Procuradoria-Geral arquivou a queixa como infundada, após uma instrução marcada pela aparente relutância do governo em levar a cabo uma investigação séria das alegações.
Durante a instrução, o procurador-geral só ouviu quatro das 10 testemunhas apresentadas por Marques.O procurador-geral desqualificou as testemunhas que Marques chamou a depor, alegando falta de confirmação independente das suas declarações, e referiu que estavam apenas a repetir o que já tinham dito a Marques.
Em janeiro de 2013, uma delegação de autoridades tradicionais de Lunda Norte solicitou formalmente a reabertura da instrução, munida de uma petição assinada por mais de 100 autoridades tradicionais. No entanto, não obteve resposta da Procuradoria-Geral.
“Os processos-crime instaurados contra Marques demonstram precisamente por que razão a leis da difamação são um problema: podem ser facilmente abusadas e usadas para fins políticos,” disse Lefkow. “O governo de Angola parece não ter aprendido muito com os anteriores esforços insensatos para silenciar Marques.”
“Angola tem a obrigação de investigar alegações credíveis de graves violações de direitos humanos e deve concentrar-se em fazer face a estes abusos, ao invés de acusar jornalistas de investigação que são portadores de más notícias, ” relembrou Lefkow.
