Democracia ou Monopólio?

O Regresso Relutante de Angola às Eleições

 

Glossário de Acrónimos

 

AJPD                      Associação Justiça Paz e Democracia

CCDH                    Conselho de Coordenação dos Direitos Humanos

CIPE                       Comissão Interministerial para o Processo Eleitoral

CNCS                    Conselho Nacional de Comunicação Social

CNE                       Comissão Nacional Eleitoral

MOE UE               Missão de Observação Eleitoral da União Europeia

FCD                        Fórum Cabindês para o Diálogo

FICRE                    Ficheiro Central do Registo Eleitoral

FLEC                      Frente de Libertação do Enclave de Cabinda

FNLA                     Frente Nacional para a Libertação de Angola

FpD                        Frente para a Democracia

GURN                    Governo de Unidade e Reconciliação Nacional

MPLA                    Movimento Popular para a Libertação de Angola

OPSA                    Observatório Político e Social de Angola

PNASCAE            Plataforma Nacional da Sociedade Civil Angolana para as Eleições

PRS                        Partido de Renovação Social

RNA                       Rádio Nacional de Angola

SADC                    Comunidade de Desenvolvimento da África Austral

Sinfo                     Serviços de Informação

TPA                        Televisão Pública de Angola

UNITA                   União Nacional para a Independência Total de Angola

 

I. Sumário Executivo

 

Em 2009 deverão ter lugar eleições presidenciais em Angola, as primeiras desde 1992. As eleições legislativas realizadas em Setembro de 2008 não cumpriram integralmente os padrões exigidos a nível regional e internacional. É essencial introduzir reformas urgentes para que o povo de Angola possa exercer livremente os seus direitos cívicos e políticos e votar pelo candidato presidencial da sua escolha. Essas reformas necessitam de estar solidamente implantadas antes das primeiras eleições locais em Angola, a ter lugar em 2010.

 

As eleições legislativas de 5-6 de Setembro de 2008, foram as primeiras em 16 anos. Elas resultaram numa vitória decisiva para o Movimento Popular para a Libertação de Angola (MPLA), no poder desde 1975, que conquistou 81.7 porcento dos votos. Concorreram as estas eleições 14 partidos políticos e coligações, mas apenas quatro partidos da oposição conseguiram conquistar representação parlamentar; a vitória esmagadora do MPLA traduziu-se em 191 dos 220 assentos.

 

Em 2008, nos meses que antecederam a campanha oficial para as eleições parlamentares, a Human Rights Watch questionou a possibilidade de as eleições serem livres e justas. O órgão de supervisão, a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) carecia de imparcialidade porque é dominada pelo partido no poder; o ambiente nos mídia era desfavorável aos partidos da oposição e a liberdade de expressão limitada; actos de intimidação e de violência política impunes, por parte de apoiantes do partido no poder, impedia os partidos da oposição de realizar uma campanha livre por todo o país; e o clima de repressão prevalecia no enclave de Cabinda, onde o conflito armado tem continuado apesar dum acordo de paz em 2006.

 

Durante o mês oficial da campanha eleitoral, que se iniciou a 5 de Agosto de 2008, a Human Rights Watch testemunhou algumas melhorias. Ao contrário do que aconteceu durante o período da pré-campanha, a polícia deu protecção aos partidos da oposição, o que significou que estes puderam realizar as suas campanhas livremente. Contudo, de muitas outras formas o campo de jogo manteve-se consideravelmente desigual em favor do partido no poder. A CNE falhou no seu papel de órgão supervisor, nada fazendo para impedir ou responder a violações graves das leis eleitorais durante a campanha, tal como o acesso desigual aos fundos do Estado e aos mídia estatais. Também obstruiu a acreditação de observadores nacionais da sociedade civil. No dia das eleições, importantes garantias de salvaguarda contra a fraude foram descartadas, como por exemplo o uso dos cadernos eleitorais, e a CNE impediu a monitoria independente do processo de apuramento dos resultados.

 

Os partidos da oposição e os observadores não apresentaram provas de manipulação deliberada da votação, e os partidos políticos acabaram por aceitar os resultados eleitorais após as suas queixas formais terem sido rejeitadas pelo Tribunal Constitucional. Apesar disso, o número de falhas e a incerteza quanto ao seu impacto afectaram a credibilidade do processo eleitoral. O governo anunciou um inquérito independente às irregularidades verificadas, mas esse inquérito que aparentemente se fez, não foi independente e nenhum relatório foi publicado.

 

O presidente José Eduardo dos Santos já anunciou a realização de eleições presidenciais em 2009. Contudo, a data das mesma não foi revelada, e o presidente tem de fazê-lo com 90 dias de antecedência. No caso das eleições legislativas de 2008, o presidente deixou para o último minuto o anúncio da data da sua realização, e existe o perigo que esse cenário se repita. Além disso, em Novembro de 2008, o presidente anunciou que uma nova constituição seria aprovada antes de agendar eleições presidenciais e levantou a possibilidade de que a nova constituição possa consagrar a eleição indirecta do presidente pelo parlamento. Isto causou incertezas quanto realização de eleições presidenciais em 2009, ou se de todo se realizarão.

 

Contudo, esta incerteza não pode servir como desculpa para a falta de acção. O governo devia corrigir as falhas registadas durante o processo das eleições legislativas e introduzir reformas que garantam que os futuros processos eleitorais decorram de forma que satisfaçam integralmente os padrões internacionais e os Princípios e Directrizes Reguladores de Eleições Democráticas, da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).

 

O governo devia também fazer esforços para garantir que o espaço de actuação dos partidos da oposição, da sociedade civil independente e dos mídia não sofra mais restrições. Desde as eleições de 2008 não houve sinais de progresso nesse aspecto. São necessários esforços urgentes para salvaguardar o processo de democratização iniciado em 1991, com base na relativa calma das eleições de Setembro de 2008.

 

II. Metodologia

 

Entre Março e Setembro de 2008, pesquisadores da Human Rights Watch visitaram Angola em três ocasiões. Realizaram trabalhos de pesquisa na capital, Luanda, e nas províncias de Huambo, Bié, Benguela e Cabinda.

 

A Human Rights Watch decidiu focar a atenção nas províncias de Huambo, Bié e Benguela porque como bastiões do principal partido da oposição, UNITA, nas eleições de 1992, estas tinham sido palco de intensos combates durante a guerra civil que se seguiu a essas eleições, e a Human Rights Watch estava preocupada com elevados níveis de violência política nessas áreas desde o o fim da guerra civil em 2002.

 

O enclave de Cabinda foi escolhido porque os eleitores aí se tinham em grande maioria abstido nas eleições de 1992 devido ao sentimento popular separatista, e porque uma rebelião separatista ainda por resolver – apesar dum acordo de paz assinado em 2006 – colocavam um desafio particular à realização de eleições credíveis.

 

Os pesquisadores da Human Rights Watch realizaram entrevistas formais e informais no terreno, por telefone e por email, com mais de 200 pessoas, incluindo membros do partido no poder, MPLA, e partidos da oposição, representantes de ONGs locais e internacionais, líderes religiosos, jornalistas, advogados, activistas dos direitos humanos e outros. Ao nível provincial e municipal, os pesquisadores da Human Rights Watch foram recebidos por funcionários dos órgãos de gestão eleitoral, administradores locais, a polícia e militares. Além disso, os pesquisadores da Human Rights Watch também se reuniram com representantes diplomáticos angolanos e analisaram declarações oficiais do governo, assim como relatórios e documentos de ONGs locais e internacionais, partidos políticos e dos mídia locais.

 

A maioria dos entrevistados pediu que os seus nomes não fossem tornados públicos.

 

III. Antecedentes

 

As eleições legislativas de Setembro de 2008 foram as segundas eleições multipartidárias na história de Angola. Após a independência em 1975, o Movimento Popular para a Libertação de Angola (MPLA) criou um estado de partido único. As primeiras eleições multipartidárias, que foram simultaneamente legislativas e presidenciais, em 1992, tinham dado ao MPLA uma maioria de 129 dos 220 lugares no parlamento, e ao principal partido da oposição, a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) 70, enquanto outros 10 partidos da oposição conseguiram representação parlamentar.[1] A primeira volta das eleições presidenciais nesse ano não foi conclusiva, e uma segunda volta entre o presidente José Eduardo dos Santos e o seu principal opositor, Jonas Savimbi, então presidente da UNITA, nunca teve lugar. José Eduardo dos Santos está no poder desde 1979.

 

As primeiras eleições multipartidárias em 1992 tinham sido uma experiência traumática. Elas tinham como objectivo consolidar o processo de paz e democrático iniciados com os acordos de paz assinados em 1991 e a nova constituição de 1992, mas a guerra civil recomeçou quando a UNITA recusou-se a aceitar os resultados (a UNITA apenas tomou os seus lugares no parlamento em 1997). Um outro acordo de paz foi assinado em 1994, estabelecendo o Governo de Unidade e Reconciliação Nacional, GURN, e uma partilha limitada do poder entre o MPLA e a UNITA, a nível nacional e local. A guerra finalmente terminou em 2002 no seguimento da morte de Jonas Savimbi em combate e na subsequente derrota militar da UNITA.

 

O governo repetidamente adiou novas eleições até 2008, argumentando que a reconstrução no pós-guerra era uma prioridade e um pré-requisito necessário para a realização de eleições. As eleições parlamentares de 5 e 6 de Setembro deram uma vitória retumbante ao MPLA, com 81.7 porcento dos votos. Concorreram 14 partidos políticos e coligações, mas apenas quatro partidos da oposição conseguiram conquistar assentos parlamentares, enquanto que a vitória esmagadora do MPLA se traduziu em 191 assentos parlamentares dos 220 em disputa. Dezasseis assentos parlamentares foram para a UNITA, oito para o Partido da Renovação Social (PRS), três para a Frente Nacional para a Libertação de Angola (FNLA), e dois para a Nova Democracia. (A forma como decorreram estas eleições é descrita nos capítulos seguintes.)

 

Em 2006 outro acordo de paz foi assinado com uma facção do movimento de guerrilha separatista Frente de Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC), no enclave de Cabinda. Este acordo não está inteiramente em vigor e ataques esporádicos das forças remanescentes da FLEC continuam, no norte de Cabinda.

 

O presidente Eduardo dos Santos anunciou no dia 28 de Novembro de 2008 um projecto de revisão da constituição de 1992, e uma comissão constitucional dominada pelo MPLA foi incumbida dessa tarefa. O presidente dos Santos declarou que um aspecto a ser decidido é se se mantêm as eleições presidenciais directas ou se passa a realizar uma eleição presidencial indirecta, através do parlamento.[2] Essas declarações criaram controvérsia, mesmo dentro do MPLA,[3] e acrescentaram incerteza quanto à realização das eleições presidenciais em 2009, ou se haverá mesmo eleições.

 

IV. Instituições Eleitorais e Quadro Legal

 

Quadro Legal

O sistema legislativo que rege as eleições foi revisto em 2005, quando o parlamento aprovou um pacote de leis relativas às eleições, incluindo as leis da nacionalidade, dos partidos políticos e o seu financiamento, do registo e observação eleitoral e a própria Lei Eleitoral. O parlamento também aprovou um Código de conduta eleitoral para todos os grupos e indivíduos envolvidos no processo eleitoral, incluindo os mídia, a polícia, e a Comissão Nacional Eleitoral (CNE). Contudo, nenhum mecanismo de monitoria foi criado para o Código.

 

A Lei Eleitoral dá enquadramento ao sistema jurídico e institucional para as eleições. As eleições são agendadas por decreto presidencial até 90 dias antes das votação. O Fórum Parlamentar da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) classificou esta cláusula como má prática, uma vez que – especialmente no contexto angolano, onde as eleições não se têm realizado com regularidade e têm sido repetidamente adiadas – um sistema que contempla um tão curto espaço de tempo para agendar eleições podem colocar a oposição em situação de desvantagem.[4] O sistema eleitoral é um sistema proporcional de dois níveis: 130 candidatos são eleitos dum circulo eleitoral nacional, e 90 candidatos são eleitos pelos 18 círculos eleitorais provinciais (cinco por círculo eleitoral independentemente da área ou população) com base nas listas partidárias ou de coligações (indivíduos não podem constituir candidaturas independentes).[5]

 

Administração Eleitoral

A Lei Eleitoral criou a Comissão Nacional Eleitoral que tem a responsabilidade de supervisionar e coordenar o processo eleitoral. O seu objectivo é garantir a realização dum processo eleitoral “livre, justo e transparente”.[6] A nível central, seis dos seus onze membros são nomeados pelos partidos políticos, na proporção da sua representação parlamentar (três do MPLA, dois da UNITA e um do PRS).

Os outros cinco membros são efectivamente apontados pelo governo/MPLA, uma vez que dois são nomeados pelo presidente e um cada pelo Tribunal Supremo, o Conselho Nacional de Comunicação Social e o Ministério da Administração Territorial.[7] Esta composição dá ao MPLA o controlo político da CNE. Isto vai contra o estabelecido pelos Princípios e Diretrizes da SADC e tira credibilidade à CNE.[8] A responsabilidade pelo registo eleitoral é da responsabilidade da administração pública sob supervisão da CNE.[9] Contudo, o registo eleitoral desde Novembro de 2006 até Maio de 2008 e a definição da localização das assembleias de voto mantiveram-se sobre quase exclusivo controlo dum órgão governamental, a Comissão Inter-Ministerial para o Processo Eleitoral (CIPE), que tinha sido criada em 2004 com esse propósito.

 

O Tribunal Constitucional, criado em Junho de 2008, tem a responsabilidade de aprovar o registo dos partidos políticos e as candidaturas partidárias, e serve de tribunal de apelação na resolução de disputas eleitorais. Antes de Junho de 2008 o Tribunal Supremo assumia o papel do Tribunal Constitucional.

 

O Tribunal Supremo tinha sido bastante inconsistente na forma de abordar queixas relacionadas com as eleições, dependendo de quem, MPLA ou UNITA, apresentava a queixa. Em 2005, tanto a UNITA como o presidente apresentaram queixas contra diferentes cláusulas da Lei Eleitoral e da Lei de Registo Eleitoral. O Tribunal Supremo respondeu positivamente dentro do prazo de 45 dias ao pedido presidencial, aprovando a revisão da lei de forma a esta permitir três mandatos presidencias consecutivos ou não consecutivos. A Lei Eleitoral revista foi então reaprovada pelo parlamento e entrou em força em Agosto de 2005, apesar da queixa da UNITA continuar pendente. A queixa exaustiva da UNITA incidia sobre aspectos cruciais como a composição partidária da CNE, o papel da CIPE, e a exigência de que os angolanos residentes no exterior tivessem o direito incondicional de serem registados como eleitores. Três anos depois o tribunal finalmente respondeu às queixas da UNITA, em Fevereiro de 2008, quando o processo eleitoral estava bastante avançado e o registo dos eleitores quase concluído. O Tribunal Supremo deu razão à exigência da UNITA de que os angolanos no exterior tinham de ser registados como eleitores, e pronunciou-se contra a decisão do governo de Maio de 2007, de não realizar o registo no estrangeiro (o governo alegou falta de capacidade administrativa).[10] No entanto, o tribunal acrescentou que já era demasiado tarde para implementar a sua decisão.[11] Uma vez que por lei os angolanos a residir no estrangeiro estão excluídos de votar nas eleições presidenciais, eles poderão apenas votar nas próximas eleições legislativas, a ter lugar o mais cedo, em 2012. [12]

 

A Lei Eleitoral prevê o pagamento, a partir de 90 dias antes das eleições, dum subsídio único distribuído em montantes iguais a todos os partidos políticos elegíveis para apresentar candidatos.[13] Estes fundos são essenciais para os partidos políticos sem assento parlamentar e acesso a fundos regulares do orçamento do Estado. A lei exige que todos os partidos políticos, de modo a poderem apresentar candidatos, têm que apresentar documentos que comprovem possuir 14,000 assinaturas – 500 por cada um dos 18 círculos eleitorais provinciais e 5000 pelo círculo eleitoral nacional – pelo menos 60 dias antes das eleições.[14]

 

Ambiente para os Mídia

A Lei Eleitoral, em consonância com os padrões regionais e internacionais, prevê que cada partido tenha direito ao mesmo tempo de antena grátis na rádio e na televisão estatais, durante o período da campanha eleitoral. De acordo com este sistema, conhecido como “direito de antena”, a cada um dos partidos foram distribuídos períodos diários de transmissão de cinco a dez minutos antes do principal noticiário.[15] Contudo, para além deste espaço destinado especificamente à campanha, a legislação de imprensa em vigor durante o processo eleitoral de 2008 não deu garantias suficientes de igualdade entre os diferentes grupos políticos concorrentes.

 

Uma nova lei de imprensa foi promulgada e entrou em vigor em 2006. Ela trouxe algumas melhorias em relação à lei anterior. Por exemplo, a nova lei eliminou o monopólio do Estado sobre a televisão, prevê que a televisão pública seja regida por princípios de interesse público, e estipula que os jornalistas acusados de difamação possam citar em sua defesa a verdade dos factos relatados. Contudo, a lei ainda contém artigos que não estão de acordo com os padrões internacionais relativos à liberdade de imprensa. A difamação continua a ser considerado crime e definida em termos amplos na categoria de “abuso da liberdade de imprensa.”[16] A Human Rights Watch chamou a atenção para o facto da criminalização da difamação ser uma violação da liberdade de expressão, enquanto que tais definições vagas são susceptíveis de ser usadas contra opositores do governo e podem restringir a liberdade dos jornalistas de exercerem a sua profissão.[17]

 

O governo falhou ao não regulamentar a lei de imprensa (isso devia ter acontecido dentro do prazo limite de 90 dias, tal como está definido por lei), o que faz com a lei permaneça em grande medida inoperante. Ainda estão por ser aprovadas regulamentos e legislação complementar da lei de imprensa que clarificam aspectos cruciais da lei.[18]

 

A televisão estatal (Televisão Pública de Angola)—até recentemente a única a transmitir no país —e a Rádio Nacional de Angola continuam a operar sob controlo governamental exclusivo. O governo ainda não aprovou a legislação necessária, tal como estipula a lei de imprensa, para criar um serviço público de radiofusão e de televisão que garantiria mídia públicos imparciais e independentes.[19] A Human Rights Watch tem defendido que esta legislação devia incluir cláusulas que criam um conselho directivo devidamente protegido contra interferências arbitrárias do governo, tal como é recomendado pela Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão em África da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.[20]

 

Além disso, o governo não aprovou legislação específica que defina critérios e procedimentos transparentes para o licenciamento de canais de televisão e rádio, tal como estipula a lei de imprensa. Como consequência, os procedimentos de licenciamento das rádios privadas continuam pouco claros e burocráticos. Até ao momento, apenas a rádio estatal, Rádio Nacional de Angola (RNA) tem licença de emissão para todo o país, enquanto que as rádios privadas têm de se candidatar a diferentes licenças consoante as frequências em que pretendem emitir.[21] O governo impediu a rádio da Igreja católica, Rádio Ecclésia, de retransmitir o seu sinal para fora de Luanda, desde que esta rádio recuperou capacidade técnica para o fazer, em 2003. O governo tem alegado que a rádio não tem base jurídica para isso, mas membros da Igreja e juristas argumentam que a Igreja possui licença para emissão a nivel nacional desde o tempo colonial que o governo nunca chegou a revogar.[22]

 

A nova lei de imprensa estipula a criação dm “órgão independente cujo objectivo é salvaguardar a objectividade e imparcialidade da informação, assim como a liberdade de expressão e pensamento na imprensa”—um papel atribuído ao Conselho Nacional de Comunicação Social, CNCS).[23] A Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão em África recomenda a auto-regulação como solução preferível à criação de tal órgão.[24] Apesar disso, um CNCS funcional e independente podia ter contribuído para servir como meio mais efectivo de supervisão dos mídia durante o processo eleitoral. Mas o governo não deu prioridade à aprovação, antes das eleições, duma nova lei que define a composição, funções e poderes da CNCS, tal como estipula a lei de imprensa. Em Julho de 2008 a maioria do MPLA no parlamento rejeitou uma proposta apresentada pela UNITA cujo objectivo era tornar a CNCS mais independente garantir-lhe mais poderes do que aqueles que o CNCS originalmente detém desde 1992.[25] Consequentemente, o CNCS manteve o seu papel inicial, sem poderes para impôr sanções, e não tem sequer feito comentários públicos chamando a atenção para violações de leis angolanas durante o processo eleitoral, tais como a parcialidade dos mídia estatais.

 

Em Dezembro de 2008, o porta-voz do Ministério da Comunicação Social anunciou que em 2009, as leis pendentes relativas aos mídia , incluindo as leis de radiofusão e televisão e também do CNCS, como a regulamentação do licenciamento das rádios e TV, seriam aprovadas, e ainda que seriam criados conselhos directivos para os mídia estatais.[26] É vital que tal legislação corresponda aos padrões internacionais e que seja promulgada atempadamente de modo a que esteja funcional antes das esperadas eleições predidenciais.

 

V. Violações da Liberdade dos Mídia nas Eleições de 2008

 

Desigualdade no Acesso aos Mídia Estatais

O “direito de antena”—a distribuição de igual período de tempo na rádio e televisão estatais—foi o único espaço formalmente disponível para os partidos políticos durante o período de campanha eleitoral, uma vez que nenhum debate entre candidatos foi transmitido. Em termos gerais, a rádio e a televisão estatais respeitaram o “direito de antena.” Contudo, com excepção desta clásula consagrada na Lei Eleitoral (ver Capítulo III), que estipula a igualdade de tratamento antes e durante do período de um mês de campanha eleitoral, o MPLA dominou os noticiários na Rádio (RNA), televisão estatal (TPA), e a cobertura no jornal diário estatal, Jornal de Angola, tanto em termos quantitativos como qualitativos.[27]

 

Grupos de observadores registaram abusos sistemáticos dos mídia estatais pelo MPLA.[28] A Missão de Observação das Eleições da União Europeia (MOE UE) concluiu que os mídia estatais angolanos não cumpriram os padrões internacionais de eleições e provisões da lei angolana sobre a igualdade de tratamento para os concorrentes.[29] Antes e durante a campanha, contudo, apenas dois grupos da sociedade civil angolana, o Observatório Político e Social de Angola (OPSA) e a Associação Justiça Paz e Democracia (AJPD), expressaram publicamente tais preocupações: A OPSA sublinhou o crescente aumento de falta de isenção a favor do MPLA no Jornal de Angola nos meses que antecederam a campanha eleitoral, e observou que os mídia estatais estavam a “transformar actos de Estado banais em eventos de propaganda” ao mesmo tempo que davam “às vezes mais espaço a um evento dum comité local do MPLA do que à liderança de qualquer outro partido.”[30] As notícias na televisão e rádio estatais durante a campanha foram marcadas pela completa ausência de quaisquer vozes críticas do governo.[31]

A Human Rights Watch observou tanto a parcialidade quantitativa como qualitativa em favor do MPLA. Por exemplo, durante as últimas duas semanas da campanha, a televisão pública e os boletins noticiosos da rádio pública foram dominados pelas visitas do presidente José Eduardo dos Santos às capitais provínciais, entre elas Huambo, Saurimo, Uíge e Benguela. A cobertura dessas visitas ocupou um terço dos 90 minutos do noticiário da televisão, com repetição parcial em resumo no dia seguinte.[32]As visitas presidenciais e outros eventos relacionados com a inauguração de projectos de infra-estruturas foram cobertos sem que houvesse uma distinção entre o papel do partido e o papel do Estado. O carácter político-partidário dos eventos, associando os novos projectos de infra-estruturas ao MPLA, foi enfatizado com entrevistas a membros do partido que estavam presentes, ou no caso da televisão, através da frequente inclusão de imagens de bandeiras e cartazes partidários.

 

Líderes do MPLA têm tentado justificar a desproporcionalidade da cobertura nos mídia estatais dos eventos de campanha do MPLA, dizendo que tinham realizado um número maior de eventos públicos, e que a extensa cobertura da inauguração de projectos infra-estruturais eram mero reflexo da normal actividade do governo.[33]

 

Durante a campanha, os mídia estatais tenderam a apresentar a oposição duma forma negativa.[34] Aos partidos da oposição não foi dada a oportunidade de divulgar as suas opiniões sobre tácticas de campanha injustas do partido no poder, ou fazer comentários sobre acusações que lhes foram feitas nos mídias estatais. Por exemplo no dia 28 de Agosto, a TPA1 reportou no seu noticiário da noite que suspeitos tinham sido parados no aeroporto de Luanda quando tentavam levar para fora do país avultadas quantias de dinheiro. O único indíviduo referido na peça noticiosa foi David Mendes, um membro do partido da oposição PAJOCA (Partido da Aliança da Juvente Operária-Camponesa de Angola) e um conhecido advogado dos direitos humanos. Uma autoridade policial contou longamente o que alegadamente tinha acontecido. Nem a David Mendes (que não foi detido, nem acusado), nem a um representante legal foi dada a oportunidade de resposta.[35]

 

Numa outra situação, no dia 1 de Setembro, a UNITA fez uso do seu espaço no “direito de antena” para apresentar uma carta que segundo esse partido demonstrava que um banco estatal tinha doado o equivalente a US$43,000 à campanha eleitoral do MPLA. No mesmo dia, a UNITA apresentou uma queixa formal à CNE, juntando a carta como prova duma doação ilegal ao MPLA. O noticiário da televisão estatal não se referiu à alegação. Na noite seguinte o noticiário da noite dedicou 12 minutos a um protesto do MPLA e do banco, alegando que a referida carta era uma falsificação e acusando a UNITA de abusar do seu tempo no “direito de antena”.[36] À UNITA não foi dado o direito de resposta.

 

Acresce que, os noticiários da TPA1 durante a campanha regularmente cobriram eventos em que antigos membros dos partidos da oposição anunciavam que abandonavam os seus partidos para aderirem ao MPLA. A cobertura de tais eventos culminou no último dia da campanha oficial, no dia 3 de Setembro.

 

Nesse dia a TPA demonstrou, em termos gerais, muita parcialidade. As notícias da noite foram dominadas por eventos do MPLA em diversas províncias, incluindo o comício do presidente em Luanda, apesar do facto de todos os partidos estarem a realizar eventos de encerramento da campanha. Os eventos de encerramento das campanhas dos outros partidos receberam uma cobertura máxima de dois minutos cada, e a sua cobertura foi imediatamente seguida de declarações públicas de dissidentes ou desertores incitando o povo a votar no MPLA. Por exemplo, a cobertura do final da campanha da UNITA foi seguida por uma declaração pública de um filho do conhecido general da UNITA Samuel Chiwale. Ele justificou a sua deserção da UNITA alegando que o partido do seu pai estava completamente desorganizado em Luanda e não tinha um programa claro. O último acto de campanha do PAJOCA foi seguido da declaração pública do líder duma antiga facção dissidente desse partido, Miguel Tetembwa, apelando aos eleitores para apoiarem o MPLA. O mesmo noticiário apresentou uma entrevista com uma mulher que chorava enquanto relatava a sua dolorosa experiência com a UNITA durante a guerra. Ela disse que o actual líder da UNITA, Isaías Samukuva mentiu quando disse que a UNITA tinha deixado para trás o seu passado militar. A reportagem sobre a campanha do MPLA em várias províncias também apresentou desertores da UNITA e do PRS.[37]

 

Durante todo o período da campanha o Jornal de Angola apresentou uma coluna diária não assinada com o título “Direito de Antena,” que ridicularizava, um por um, o tempo de antena dos partidos de oposição na rádio e na televisão, enquanto elogiava os do MPLA. Esta coluna regularmente atacava a UNITA ao acusar este partido pela destruição do país durante a guerra civil. É um fenómeno bem conhecido em Angola que o Jornal de Angola—o único jornal diário e o mais barato e com maior distribuição em Angola—tem ao longo de muitos anos utilizado artigos de opinião controversos e por vezes difamatórios, escritos sob pseudónimo, contra partidos da oposição e indivíduos tidos como críticos do governo. Com os comentários diários ao “tempo de antena”, esses métodos tornaram-se lugar-comum durante a campanha eleitoral.

 

Na altura, os sindicatos de jornalistas, o Conselho Nacional de Comunicação Social e a Comissão Nacional Eleitoral mantiveram-se em silêncio face ao conjunto destes abusos. Só três meses após as eleições a secção da RNA do Sindicato dos Jornalistas de Angola (SJA) admitiu que os princípios de igualdade de tratamento dos concorrentes às eleições foram “sistematicamente violados” nos mídia estatais.[38]

 

A CNE absteve-se totalmente de comentários nem tomou alguma medida apesar dos exemplos diários de violação das provisões legais sobre a igualdade de acesso aos mídia, nos mídia estatais . Do mesmo modo, o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) não fez declarações ou comentários públicos durante a campanha, chamando a atenção para essas violações da legislação angolana, após em Janeiro de 2008 ter exortado os profissionais da comunicação social a respeitarem o Código de Conduta eleitoral.[39]

 

Ameaças Contra Mídia Independentes

Nos meses que antecederam as eleições, os jornalistas de mídia privados receberam uma mensagem clara de intimidação quando os editores de dois semanários privados, Folha 8 e Semanário Angolense, foram intimados a responder em tribunal para julgamento, por queixas de difamação movidas anos antes. A acção judicial contra o editor da Folha 8, William Tonet, apresentada pela mulher do presidente, Ana Paula dos Santos, não teve seguimento porque a sessão no tribunal no dia 13 de Junho foi cancelada devido à ausência da queixosa. Contudo, o editor do Semanário Angolense, Felisberto Graça Campos, enfrentou três queixas diferentes de difamação apresentados por membros do governo, e foi julgado e sentenciado no dia 24 de Junho a uma pena de seis meses de prisão, e também ao pagamento de danos equivalentes a US$90,ooo. Graça Campos apelou da sentença, e esse apelo continua pendente neste moment0, enquanto aguarda a decisão em liberdade.[40]

 

A falta de clareza na nova lei de imprensa na definição da difamação e a sua criminalização, restringem a liberdade de expressão, e queixas de difamação movidas contra jornalistas no período que antecede as eleições tornam essa restrição efectiva.

 

A censura a jornalistas nos mídia estatais tornou-se evidente antes das eleições quando Ernesto Bartolomeu, um popular apresentador da TPA foi suspenso por ter criticado publicamente a crescente interferência do governo na televisão. Após as eleições Bartolomeu foi readmitido.

 

Durante o processo eleitoral, o acesso aos mídia independentes foi extremamente limitado fora de Luanda, o que afectou o direito dos eleitores de acesso à informação. Devido ao elevado número de analfabetizados, as emissões de rádio desempenham um papel crucial nas vastas áreas rurais de Angola, mas com a excepção de algumas províncias (Benguela, Cabinda e Huila) a rádio estatal RNA continua a ser a única a emitir fora da capital.

 

Nenhuma das rádios privadas transmitiu debates públicos entre candidatos durante a campanha, apesar de serem permitidos a fazê-lo. As rádios privadas não estiveram imunes às pressões no sentido de darem mais ênfase às opiniões do governo durante a campanha eleitoral. Por exemplo, tal como jornalistas locais disseram à Human Rights Watch, a Rádio Comercial em Cabinda frequentemente transmitia discursos de campanha do governador provincial, na íntegra, e o tempo disponibilizado anteriormente à diversidade de opiniões foi sendo gradualmente diminuído antes das eleições, algo que os jornalistas atribuem ao facto dos donos da rádio serem figuras relevantes do MPLA.[41]

 

Implicações para os mídia em eleições em 2009

Desde as eleições de 2008, jornalistas de mídia privados têm recebido mais intimações devido a queixas de difamação, movidas por membros do governo. Em Novembro de 2008, Elsa Alexandre, uma jornalista do semanário privado Jornal Angolense, foi informada duma acção judicial movida contra ela em 2005 por um general, o director da empresa nacional de pontes, e desde então está a aguardar julgamento.[42] Em Janeiro de 2009 William Tonet da Folha 8 foi intimado a comparecer em tribunal por mais uma queixa por crime de difamação apresentada em Janeiro de 2008 por dois generais, os chefes da Casa Militar e dos Serviços Externos de Informação. Esta acção judicial adiciona-se a outras 22 queixas de difamação apresentadas pelos mesmos generais contra Tonet. O seu advogado queixou-se à Human Rights Watch de que estas acções judiciais são tratadas separadamente pelos tribunais, o que aumenta os custos judiciais e outros custos em que o seu cliente incorre.[43]

 

Mais suspensões de jornalistas dos mídia estatais têm ocorrido por críticas legítimas dirigidas ao governo. No dia 1 de Outubro de 2008, um jornalista sénior e director do semanário privado Novo Jornal, Victor Silva, foi despedido pela rádio estatal RNA das suas funções de comentador, com o argumento de que violou a linha editorial da estação de rádio ao fazer comentários críticos sobre as recentes nomeações de vice-governadores pelo presidente, durante um programa de debate. O programa foi retirado do ar imediatamente e os dois jornalistas que nele trabalhavam foram suspensos.[44]

 

A interferência política nas rádio privadas não cessou. Por exemplo, dois jornalistas da Rádio Comercial em Cabinda foram, segundo relatado pelos mídia, suspensos no dia 10 de Outubro de 2008, por ordem do delegado provincial do Ministério da Comunicação Social, por terem criticado a parcialidade em favor do MPLA na atribuíção dum prémio de jornalismo pelo governo provincial.[45]

 

Desde as eleições, o grupo de mídia privado Medianova lançou vários órgãos de comunicação social em Angola, entre eles o semanário O País, a estação Rádio Mais em Luanda, e o canal de televisão TV Zimbo. Novos meios de comunicação social privados, especialmente estações de rádio e canais de televisão, contribuem para aumentar a diversidade da informação em Angola. Contudo, quando o novo canal de televisão iniciou a fase experimental de transmissão por três meses, foi-lhe permitido passar por cima da adopção pendente de legislação e dos respectivos regulamentos de licenciamento que deviam incluir um concurso público para novas concessões de canais televisos. De modo semelhante, a Rádio Mais anunciou um plano de lançamento em oito províncias, apesar da legislação relevante ainda não ter sido aprovada.[46] O governo não levantou nenhum obstáculo jurídico a estes projectos dos mídia, o que contrasta claramente com as restrições jurídicas impostas contra a Rádio Ecclésia. Vários observadores disseram à Human Rights Watch que o tratamento privilegiado que o governo dá aos novos projectos lançados pela Medianova, se comparado com o tratamento dado à Rádio Ecclésia, tem motivações políticas, uma vez que a Medianova é propriedade de membros do governo, próximos do presidente.[47] A Human Rights Watch não tem conhecimento de quaisquer desenvolvimentos concretos desde as eleições, relativamente ao bloqueio pelo governo da extensão do sinal da Rádio Ecclésia.[48]

 

VI. Falhas no Processo Eleitoral de 2008

 

Possível Parcialidade no Registo de Candidaturas

Membros dos partidos políticos e observadores da socidade civil relataram à Human Rights Watch que o Tribunal Constitucional actuou de forma mais transparente e eficiente em matérias relacionadas com as eleições do que o Tribunal Supremo, do qual assumiu responsabilidades em Junho de 2008 (ver Capítulo III). Para as eleições de Setembro o Tribunal Constitucional teve de rapidamente aprovar as listas de candidaturas dos partidos políticos, incluindo alguns com divisões internas, o que significa que alas dissidentes tinham apresentado listas separadas. Contudo, pelo menos no caso do PADEPA, um partido da oposição que se acredita ter forte apoio entre jovens urbanos, o Tribunal Constitucional tomou uma decisão controversa: decidiu em favor duma facção dissidente, apesar de haver uma investigação criminal pendente contra o líder desta facção, Luis Silva Cardoso, por disparar com metralhadora contra um carro no qual viajava o então líder do partido, Carlos Leitão, no dia 5 de Outubro de 2007.[49] Esta decisão levantou suspeitas de que a mesma não foi politicamente independente.[50]

 

Desempenho da Comissão Nacional Eleitoral como Órgão de Supervisão

O facto de oito dos onze membros da CNE a nível central serem, ou formalmente ou de facto, nomeados pelo MPLA não foi o único aspecto que impediu a CNE de desempenhar o seu papel independente de supervisão para as eleições de Setembro de 2008. Durante o registo eleitoral, a CNE tinha poucos recursos e poderes para efectivamente supervisionar o processo, e o Ficheiro Central de Registo Eleitoral manteve-se nas mãos da Comissão Interministerial para o Processo Eleitoral (CIPE) até pouco antes das eleições. Tal como vários membros dos partidos da oposição e das organizações da sociedade civil, assim como elementos dda comissão eleitoral local, disseram à Human Rights Watch, a CNE não teve, por um longo período de tempo, os seus próprios escritórios e, a nível local, partilhou funcionários das posições superiores com a CIPE. Assim, o órgão supervisor dependia dos órgãos governamentais que devia supervisionar, e que eram completamente dominados pelo MPLA.[51] “O papel da CNE e do CIPE nunca foi definido com clareza. Na prática, a CNE sempre esteve a reboque da CIPE”, afirmou um organizador da sociedade civil à Human Rights Watch.[52] A Missão de Observação da União Europeia concluiu que o papel da CNE de supervisão do registo dos eleitores foi “no melhor dos casos limitado.”[53]

 

O fraco papel desempenhado pela CNE com órgão supervisor tornou-se ainda mais evidente durante o período de campanha, quando esta falhou ao não tomar quaisquer medidas como resposta às violações das leis eleitorais cometidas pelo partido no poder.[54] Por exemplo, a CNE não fez qualquer pronunciamento público para reforçar a igualdade de acesso aos mídia estatais (tal como notado no Capítulo IV), ou tomou uma acção para parar o abuso na utilização pelo partido no poder dos recursos do Estado. A credibilidade da CNE foi ainda mais abalada por indicações de interferência pelo gabinete presidencial antes das eleições, através da gradual inserção de figuras nomeadas pelo presidente no aparato administrativo da CNE.[55] O envolvimento do Casa Militar da presidência e da companhia privada Valleysoft, propriedade dum familiar próximo do presidente, na logística eleitoral durante as eleições, levantou ainda mais suspeitas.[56] Embora não existam provas do envolvimento das instituições presidenciais ter constituido uma tentativa deliberada de manipular a votação, pelo menos a CNE falhou ao não tornar pública a extensão e natureza de tais parcerias.

 

A erosão da credibilidade da CNE culminou na sua inabilidade para impedir que inúmeras irregularidades processuais e falhas logísticas acontecessem no dia da votação (ver texto mais abaixo). Um funcionário da Plataforma Eleitoral da Sociedade Civil (PNASCAE)resumiu à Human Rights Watch a sua perspectiva pessoal, que reflecte a opinião expressa por muitos outros observadores, jornalistas, e activistas da sociedade civil: “A CNE perdeu o controlo administrativo, logístico, jurídico e político do processo eleitoral. Estas falhas minaram a credibilidade da CNE.”[57]

 

As mais problemáticas violações de leis eleitorais e dos padrões internacionais, realçados abaixo, ilustram a necessidade urgente da existência de um órgão de supervisão genuinamente independente em futuras eleições.

 

Desigualdade no Acesso aos Fundos e Recursos do Estado

Activistas de partidos da oposição contaram à Human Rights Watch que a chegada atrasada dos fundos foi um contratempo sério para as suas campanhas. A Lei Eleitoral (tal como referido no Capítulo III) estipula a distribuição de fundos estatais aos partidos políticos autorizados a apresentar candidatos, e que esses fundos sejam disponibilizados a partir de 90 dias antes do dia das eleições. Mas no caso das eleições de 2008 o processo de apuramento dos partidos elegíveis para financiamento foi atrasado porque os candidatos dos partidos apenas foram aprovados em meados de Julho de 2008. Os critérios específicos que determinavam como os partidos políticos deviam documentar o número de apoiantes, apenas tinham sido apresentados pelo novo Tribunal Constitucional no dia 25 de Junho. Consequentemente, os subsídios estatais para a campanha, fixados pelo governo em US$ 1,200,000 para cada partido, chegaram ao destinatários após a campanha ter começado.

 

Os partidos políticos representados no parlamento tiveram acesso a financiamento estatal regular através de verbas oriundas do orçamento do Estado, num valor correspondente aos votos conquistados por cada partido nas eleições anteriores. [58] Assim, a UNITA recebia US$12 milhões e o MPLA US$19 milhões anuais. Contudo, os fundos ao dispor do MPLA aparentaram ser bastante mais elevados do que os valores registados como sendo originários do orçamento do Estado ou de doações de empresas privadas.[59] O MPLA começou a sua campanha bem cedo, em Abril de 2008, ao aumentar o número de visitas de altas figuras do governo e do partido às províncias e com a realização de comícios com conteúdos claramente eleitoralistas, em preparação do congresso do partido em Maio. Num país com um custo de vida elevado como Angola, organizar eventos de tal magnitude implica financiamentos avultados. Além disso, tal como se mostra na secção seguinte, a distribuição de ofertas substanciais fez parte integral da campanha do partido no poder.

 

A Lei Eleitoral proíbe, entre outros, as instituições e empresas públicas, assim como os governos provinciais de financiarem campanhas políticas.[60] Contudo, a profunda falta de separação entre o Estado e as estruturas do partido no poder a todos os níveis, incluindo o governo, a administração pública e as empresas públicas em Angola, tem contribuído para ofuscar o uso de recursos e instalações estatais em benefício do partido no poder. Por exemplo, todos os politícos da oposição nas províncias que visitámos disseram à Human Rights Watch que as células profissionais do partido no poder, os chamados Comités de Especialidade, criados em 2003 pelo MPLA em todas os departamentos da administração pública, desempenharam um papel activo na campanha eleitoral. Pessoas entrevistadas relataram que essas células do partido também continuam a exercer pressão sobre funcionários públicos ao condicionarem a progressão na carreira à filiação no MPLA.

 

A desigualdade no acesso ao financiamento e recursos do Estado tem sido um ponto central das críticas feitas por vários observadores nacionais e internacionais e grupos da sociedade civil.[61]

 

Tratamento preferencial dado a certos eleitores oriundos do exterior

Não se realizou registo eleitoral fora de Angola (ver Capítulo III), mas muitos angolanos residentes no exterior tinham-se deslocado de regiões fronteiriças e outros países para se registarem e votar por iniciativa própria. Observadores da União Europeia testemunharam o MPLA transportando mais de 1,500 pessoas da vizinha República do Congo para votarem em Cabinda, no dia da votação.[62] Um candidato da UNITA disse à Human Rights Watch que esta prática teve lugar em vários pontos da fronteira,[63] e observadores da UE também reportaram casos semelhantes na fronteira com a República Democrática do Congo, na província do Zaire. Membros da UNITA em Cabinda contaram à Human Rights Watch que o apoio logístico do MPLA e por parte da administração dirigida pelo MPLA para a votação de eleitores residentes no outro lado da fronteira levantou fortes suspeitas de que simpatizantes do MPLA eram seleccionados para tais operações.[64] A Missão de Observação Eleitoral da UE concluiu que tais operações transfronteiriças colocam em questão a independência do órgão supervisor.[65]

 

Compra de Favores Políticos

Durante a campanha eleitoral, o MPLA e funcionários do governo distribuíram prendas caras num aparente esforço de compra de favores políticos. Na maioria das províncias a cobertura televisiva dos comícios do MPLA mostraram com regularidade produtos caros, tais como motorizadas, televisores e geleiras sendo alinhados para distribuíção aos dignitários locais, assim como cereais, sementes e equipamento agrícola para ser oferecido aos agricultores. Em alguns casos, a bandeira do MPLA foi mostrada hasteada em camiões de distribuição de água - um produto caro em Angola - e sacos de cereais.

 

O Código de Conduta Eleitoral proíbe os partidos políticos de “recorrer à corrupção para angariar militantes para o partido,” mas não define o termo “corrupção.”[66] A Human Rights Watch recebeu informação credível de que ofertas foram feitas por membros do governo e do MPLA para angariar apoiantes para o partido.

 

Por exemplo, jornalistas e activistas em Cabinda relataram-nos que no decurso duma campanha eleitoral do MPLA em Cabinda que teve como alvo as igrejas, o governo provincial do MPLA distribuiu avultadas somas em dinheiro — entre US$ 100,000 e 200,000—assim como automóveis, motorizadas, chapas de zinco e outros produtos de valor, a pelo menos 20 igrejas e grupos religiosos.[67] Estas doações foram feitas durante eventos em que o governador provincial, na sua qualidade de primeiro secretário provincial do MPLA, apelou aos crentes a votar no MPLA. Os mídia estatais reportaram regularmente tais eventos, citando representantes da Igreja garantindo que eles iriam votar no MPLA.[68] Jornalistas locais disseram também à Human Rights Watch que durante os meses que antecederam as eleições, o governador de Cabinda—agindo na qualidade de primeiro secretário provincial do MPLA—distribuiu um grande número de automóveis a representantes dos mídia estatais (Jornal de Angola, Angop, TPA) e a várias associações e sindicatos, entre eles dois sindicatos de professores, o sindicato dos trabalhadores da indústria do petróleo, a associação de pequenas e médias empresas privadas, a associação de jovens músicos e compositores e três sindicatos de jornalistas.[69]

 

Observações feitas em outras províncias reportadas por vários observadores nacionais e internacionais e por grupos da sociedade civil indicam que os padrões de distribuição de ofertas por parte do governo e do MPLA, tais como estes que a Human Rights Watch documentou em Cabinda, foram extensivamente utilizados através do país, incluindo com as autoridades tradicionais nas zonas rurais.[70]

 

Desigualdade no Acesso às Instalações e Espaços Públicos

Durante a campanha eleitoral o MPLA gozou de acesso privilegiado a espaços públicos para organizar os seus eventos. Departamentos do governo fecharam regularmente quando um evento do MPLA era marcado, de modo a permitir que as pessoas pudessem assistir ao mesmo, por vezes sob coação. Antes da campanha–alunos das escolas eram claramente avisados de que deveriam ir aos eventos de pré-campanha do MPLA (durante o mês que durou a campanha as escolas encerraram por completo).[71] É de conhecimento geral que tais práticas, reminiscentes do tempo do Estado de partido único, têm existido há muito tempo em Angola. Por contraste, a Lei sobre direito de reunião e de manifestação apenas permite que manifestações públicas autorizadas sejam realizadas fora do horário de trabalho, e esta lei tem sido utilizada pelas autoridades para impedir protestos públicos legítimos.[72]

 

Como exemplo, o MPLA teve acesso ao principal estádio da cidade para o seu comício de campanha em Cabinda, no dia 28 de Agosto, e os serviços administrativos do governo foram encerrados. Jornalistas locais e um advogado em Cabinda disseram à Human Rights Watch que nehum partido da oposição ou organização da sociedade civil alguma vez foi autorizado a utilizar o principal estádio ou pavilhão para as suas actividades: “O estádio do Tafe e o pavilhão desportivo apenas abrem quando o governador quer organizar algo,” afirmou um advogado local.[73]

 

A Human Rights Watch também testemunhou como nas cidades do Huambo e Cabinda a divisão de transportes da Polícia Nacional de Angola encerrou ruas para a realização de corridas de motos que constituíam parte dos eventos de campanha do MPLA.[74] A Human Rights Watch não recebeu informação de atitudes de cooperação semelhantes da administração do Estado em relação a eventos organizados pelos partidos da oposição.

 

Acresce que, como efeito colateral da série sem precedentes de visitas presidenciais às províncias com propósitos de campanha, o espaço aéreo foi frequentemente encerrado. Isto prejudicou os esforços de outros concorrentes na campanha. De acordo com a prática em Angola, todo o espaço aéreo nacional é encerrado e os voos marcados são cancelados por várias horas sem aviso prévio, antes e após o presidente viajar.

 

Obstrução do Governo a Observadores Nacionais Independentes

A observação eleitoral por organizações nacionais foi permitida pela primeira vez durante as eleições parlamentares, ao abrigo da lei de observação eleitoral aprovada em 2005. Esta importante iniciativa tem potencial para contribuir para a credibilidade nacional e internacional dos processos eleitorais em Angola. Os observadores nacionais, que eram muito mais numerosos do que os observadores internacionais, têm a capacidade de estar mais alerta para falhas no dia da votação do que observadores internacionais de curto prazo, a maioria dos quais não falava português ou qualquer outra língua angolana. Contudo, esta foi, em grande medida, uma oportunidade perdida nas eleições legislativas de 2008, uma vez que a muitos observadores nacionais foi negada acreditação e outros apenas receberam acreditação à última hora. Em certa medida isto deveu-se a atrasos burocráticos e ao requisito oneroso de que os observadores nacionais apresentem provas de que não possuem registo criminal. Este requisito foi mais tarde abandonado na maioria das províncias, mas manteve-se em Luanda.

 

O governo pareceu particularmente interessado em limitar, no dia da votação, o número de observadores eleitorais de grupos da sociedade civil tidos como independentes, especialmente em Luanda. Menos de metade dos observadores nacionais treinados pela Plataforma Eleitoral (PNASCAE), uma plataforma de organizações da sociedade civil—1,300 das 2,640—receberam acreditação.[75] A acreditação foi mais limitada em Luanda: apenas 28 observadores da Plataforma Eleitoral foram acreditados, num total de 370 pedidos. Outra coligação da sociedade civil, cuja anfitriã é a organização local de direitos humanos Mãos Livres, o Conselho de Coordenação dos Direitos Humanos (CCDH), viu todos os seus 100 pedidos de acreditação de observadores em Luanda recusados.

 

De acordo com a lei e regulamentos de observação eleitoral de Angola, o processo de acreditação de observadores nacionais devia ter sido realizado pelas Comissões Eleitorais provinciais. Contudo, em Luanda, onde os desafios logísticos foram consideráveis devido ao elevado número de assembleias de voto, o processo foi transferido à última hora para para o escritório central da CNE, e depois para uma estrutura previamente desconhecida, o Gabinete de Observação de Angola, dirigido por um importante membro do do governo.

 

A decisão de recusar acreditação à maioria dos observadores em Luanda foi tornado pública na televisão estatal apenas 12 horas antes das urnas abrirem. A decisão, tal como foi explicada na televisão, deveu-se ao Ministério da Justiça ter detectado, em 90 porcento dos requerentes, provas de “falsificação” de certificados de registo criminal em que nada constava contra os titulares.[76] Contudo, apesar da seriedade das acusações, não foram posteriormente instaurados processos-crime contra os observadores rejeitados, nem sequer estes receberam qualquer explicação formal pela rejeição dos seus pedidos.[77] De acordo com a Missão de Observação Eleitoral da União Europeia (MOE UE), as autoridades em Luanda recusaram-se a aceitar certificados de registo criminal obtidos através dum serviço não oficial mas mais expedito, um método bastante utilizado de modo a evitar procedimentos morosos.[78]

 

A Plataforma Eleitoral rejeitou a acusação de falsificação dos certificados, e fez uma declaração pública no dia das eleições expressando a sua “profunda preocupação que a Comissão [Nacional Eleitoral] deliberadamente limitou os candidatos na província de Luanda, que reúne cerca de um terço de todos os eleitores Angolanos, impedindo a verificação imparcial e independente do processo e minando a confiança no mesmo.”[79] A falta de dados relativos à observação eleitoral em Luanda fragilizou o valor dos resultados gerais da observação, fazendo com que sejam quase “insignificantes,” disse um observador internacional à Human Rights Watch.[80]

 

Por contraste, várias associações da sociedade civil apoiadas pelo governo receberam as suas acreditações sem problemas de maior. Destes, apenas a Órdem dos Advogados de Angola fez algumas críticas à forma como as eleições foram realizadas, enquanto a maioria declarou que as eleições foram “livres, justas, transparentes e democráticas.”[81]

 

O tratamento prefencial aparentemente dado às organizações da sociedade civil financiadas pelo governo, permitindo que estas observassem as eleições, é um forte indicador de uma tentativa oficial de enfraquecer os grupos de observadores nacionais que são mais susceptíveis a actuar independentemente e tornar públicas as suas observações. O governo já anteriormente tinha expressado suspeição relativamente ao envolvimento de organizações da sociedade civil financiadas por doadores estrangeiros na campanha de educação cívica para o registo eleitoral. O presidente do CIPE e Ministro da Administração Territorial Virgílio Fontes Pereira expressou isso mesmo em Setembro de 2006 quando disse, durante uma reunião com organizações da sociedade civil que trabalham na área da educação cívica, que algumas ONGs estavam “presas a interesses estrangeiros.”[82] Ao mesmo tempo, o governo recusou financiamento estatal a grande parte dessas organizações da sociedade civil, por isso elas têm dependido de financiamentos estrangeiros muitas vezes imprevisíveis, para conduzir campanhas de educação cívica, treinarem e enviarem observadores. O governo há muito que tem seguido uma prática, contudo, de seleccionar organizações da sociedade civil próximas do MPLA para atribuir o estatuto de “associações de utilidade pública”, tornando-os elegíveis para receberem financiamento regular do Estado.[83]

 

Uma das poucas organizações angolanas de direitos humanos que tem regularmente criticado a conduta do governo no processo eleitoral, a AJPD, foi oficialmente informada na véspera do dia da votação duma acção judicial movida contra si pelo Procurador Geral da República em 2003, ameaçando a AJPD de extinção por os seus estatutos não estarem em conformidade com a lei. A AJPD apresentou a sua contra-argumentação e tem estado a aguardar julgamento desde então. Por que razão as autoridades levaram cinco anos a informar esta organização é algo que resta por esclarecer.

 

A Human Rights Watch tem argumentado que o desconforto do governo em relação com ao escrutínio independente dos direitos humanos no período eleitoral contribuiu para a decisão precipitada de encerrar o escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Angola, em Maio de 2008, três meses antes das eleições.[84]

 

Irregularidades no Processo de Votação, Contagem e Apuramento

O dia da votação ficou manchado por falhas logísticas e processuais mais visíveis em Luanda (onde a votação foi prolongada por mais um dia), mas também em outras províncias. A Missão de Observação Eleitoral da União Europeia apresentou a análise mais detalhada das falhas no seu relatório final.[85] Para além da abertura tardia ou mesmo não abertura de muitasassembleias de voto, a distribuição defeituosa de boletins de voto e a acreditação tardia do pessoal das mesas de voto, dos delegados dos partidos e observadores nacionais, os principais problemas incluiram a violação de importantes salvaguardas contra a fraude: os cadernos eleitorais em muitos casos não estavam disponíveis, e onde estavam disponíveis não eram utilizadas para verificar a identidade dos eleitores.[86] Além disso, o governo não permitiu o escrutínio independente do processo de apuramento dos resultados.

 

Os observadores da União Europeia concluíram que a falta de experiência técnica foi a principal razão dessas falhas, mais do que uma tentativa deliberada de cometer fraude.[87] Contudo, tal como um observador internacional disse à Human Rights Watch, a considerável amplitude das violações limitaram a transparência do processo: “É difícil julgar o impacto que as irregularidades verificadas tiveram nos resultados eleitorais, porque demasiadas salvaguardas de boas práticas foram violadas.”[88]

 

Falhas na verificação da identidade dos eleitores

Os Princípios e Directrizes da SADC requerem a existência de cadernos eleitorais acessíveis e actualizadas e também salvaguardas nacionais de protecção contra o voto duplo.[89] A Lei Eleitoral estipula a utilização dos cadernos eleitorais como salvaguarda importante. Na ausência de cadernos eleitorais impressos ou em formato electrónico, tinta indelével aplicada no dedo dos votantes foi a única salvaguarda em uso durante a votação. Contudo, os procedimentos de verificação dos dedos de cada um dos votantes antes de estes votarem não foram aplicados de forma consistente.[90]

 

De acordo com a MOE UE, uma das principais razões para a falta de cadernos eleitorais no dia da votação deveu-se ao facto de o CIPE as ter submetido tarde à CNE: só no dia 17 de Agosto, três semanas antes das eleições. Foi demasiado tarde para que possíveis erros fossem verificados, corrigidos e os cadernos fossem publicados, tal como estipulado por lei.[91] O processo de registo eleitoral conduzido pelo CIPE permitiu aos partidos políticos e aos observadores apenas um acesso restrito ao Ficheiro Central do Registo Eleitoral (FICRE), e nenhuma auditoria externa foi realizada.[92]“Ninguém sabe se os cadernos eleitorais disponíveis no dia da votação estavam correctos”, disse um observador internacional à Human Rights Watch.[93]

 

Para além disso, no dia 3 de Setembro, numa decisão controversa e de última hora, a CNE decidiu permitir que os eleitores pudessem votar em qualquer sítio dentro do seu município de residência. De acordo com a Lei Eleitoral, os eleitores que perderam os seus cartões de eleitor ou votaram noutro local daquele onde estavam registados, deviam votar em urnas de voto especial, de modo a que os seus votos pudessem ser contados separadamente a nível provincial.[94] De acordo com a MOE UE, esta decisão da CNE procurava facilitar a votação, mas a decisão foi comunicada demasiado tarde para os agentes das mesas de voto poderem ser devidamente informados sobre a alteração dos procedimentos.[95] Observadores locais e internacionais disseram à Human Rights Watch que, na prática, os procedimentos de contagem destas urnas especiais, foram em grande medida deixados à discrição dos funcionários das mesas de voto, pelo que variaram bastante.[96]

 

“Como consequência do facto de na maioria dos casos os cadernos eleitorais não terem estado disponíveis ou não terem sido utilizadas, e da falta de critérios uniformes de contabilização das urnas especiais, será impossível determinar com exactidão quantas pessoas de facto não votaram,” disse um observador internacional à Human Rights Watch.[97]

 

Falta de escrutíno independente do apuramento dos resultados

Os Princípios e Directrizes da SADC estipulam que os estados membros devem permitir acesso livre aos partidos políticos e observadores aos centros de contagem, como parte integral da responsabilidade estatal de garantir a transparência e a integridade do processo eleitoral.[98]

 

Contudo, observadores nacionais apenas tiveram acesso a alguns centros de contagem a nível provincial, e os observadores internacionais não tiveram direito a acesso ilimitado ao Centro Nacional de Escrutínio, em Luanda, para monitorarem o processo final de apuramento dos resultados.[99] Tomando em consideração as violações das salvaguardas contra a fraude que aconteceram durante as eleições, a monitoria independente da contagem e do processo de apuramento dos resultados por todo o país, teria sido particularmente importante. Além disso, os resultados não foram publicados nas assembleias de voto, tal como estipulam os Regulamentos da Lei Eleitoral, tornando difícil a comparação dos dados locais com os resultados do apuramento final.[100] A Missão da União Europeia concluiu que uma vez que não lhes foi permitido observar o processo de apuramento e os cadernos eleitorais não foram utilizados, não poderia confirmar a elevada participação de votantes reportada pela CNE.[101]

 

Necessidade dum inquérito independente após as eleições

Apesar do alcance e magnitude de irregularidades processuais observadas e da quebra de salvaguardas importantes contra a fraude, apenas algumas queixas formais foram apresentadas pelos partidos da oposição. A UNITA contestou formalmente os resultados eleitorais em Luanda, e solicitou a repetição das eleições em Luanda. A queixa foi apresentada à CNE no dia 7 de Setembro, alegando que as decisões da CNE de permitir que os eleitores votassem onde quisessem dentro da seu município de residência, de permitir que as assembleias de voto se mantivessem abertas após anoitecer, e de prolongar as eleições por mais um dia em Luanda eram ilegais, e que a CNE falhou ao não conseguir garantir a entrega atempada de materiais às assembleias de voto nem a manutenção de salvaguardas contra o voto duplo. A rejeição da CNE foi alvo de recurso junto do Tribunal Constitucional no dia 11 de Setembro, que no dia 16 de Setembro deu razão à posição da CNE. O tribunal explicou que a queixa da UNITA não tinha fundamento, entre outras razões, porque as queixas não foram apresentadas por delegados dos partidos presentes nas assembleias de voto, tal como requerido por lei.[102]

 

De acordo com o relatório da MOE UE, os partidos da oposição falharam principalmente por não terem apresentado as suas queixas de forma eficaz, por falta de experiência e de conhecimentos técnicos sobre os procedimentos jurídicos, mas também por falta de definição da Lei Eleitoral sobre como appresentar queixas relativas a violações cometidas pelos próprios órgãos de gestão eleitoral.[103]

 

Até ao momento, nenhum partido da oposição ou grupo de observação apresentou publicamente provas de que as irregularidades verificadas foram deliberadas. Contudo, a UNITA apresentou um relatório pós-eleitoral detalhando várias alegações graves que não tinham sido referidas pelos observadores internacionais.[104] Esse relatório alega terem existido discrepâncias significativas entre o número de mesas de voto que tinham sido aprovadas e o número daquelas que figuraram no relatório final da CNE sobre os números de votos; discrepâncias entre os números de boletins de voto distribuídos, recebidos e utilizados em várias províncias; a não acreditação deliberada de mais de metade dos delegados dos partidos da oposição nas assembleias de voto, e a interferência na gestão do processo eleitoral por parte da Casa Militar do presidente e dos Serviços de Informação e Segurança.[105]

 

A Human Rights Watch já solicitou um inquérito independente e imparcial às irregularidades reportadas no dia da votação, mas este pedido não obteve resposta.[106]Continua a ser de vital importância determinar até que ponto as irregularidades afectaram o direito das pessoas votarem nas primeiras eleições em 16 anos, e como evitar cenários semelhantes em futuras eleições.[107] No dia 19 de Setembro de 2008, a CNE anunciou a constituição de uma comissão de inquério com o objectivo de preparar um relatório dentro de 30 dias.[108] Até ao momento, mais de cinco meses passados, nem a integral composição dessa comissão, nem o relatório foram publicamente revelados. Isto levanta sérias dúvidas sobre se este suposto inquérito é adequado e independente.

 

 

VII. Actos de Violência Relacionados com as Eleições em Huambo e Benguela

 

Na votação para as eleições de Setembro de 2008 não se registou violência, pela primeira vez em Angola. Contudo, o mesmo não se pode dizer do período pré-eleitoral. Antes da campanha eleitoral, a Human Rights Watch documentou casos de intimidação e violência nas zonas rurais do Huambo, Benguela e Bié, por parte de apoiantes do MPLA, que continuam impunes.[109]

 

O Huambo, Bié, e as zonas rurais de Benguela têm sido durante muito tempo bastiões da UNITA e receberam um elevado número de combatentes desmobilizados da UNITA após o final da guerra civil em 2002. Mas nas eleições de Setembro de 2008 a UNITA perdeu a liderança nessas províncias, após aí ter ganho a maioria dos assentos parlamentares nas eleições de 1992; em 2008 a UNITA conseguiu apenas um lugar no Bié .[110]

 

O “Mecanismo Bilateral” criado entre o MPLA e a UNITA para lidar com assuntos pendentes do acordo de paz de 2002, tem vindo a debater tais actos de violência relacionados com as eleições, e também algumas delegações conjuntas do MPLA e da UNITA realizaram investigações no terreno a seguir a incidentes mais graves. Contudo, os resultados dessas investigações nunca foram publicados. Desde 2006 as Comissões de Justiça e Paz da Igreja Católica organizaram congressos de paz, “Pro Pace”, para promoverem a tolerância política em várias dioceses nas zonas do país onde tem havido violência política recorrente. Contudo, vários padres das Comissões de Justiça e Paz diocesanas têm-se queixado à Human Rights Watch de actos de intimidação e acusações por parte de membros locais do MPLA de serem próximos da UNITA.[111]

 

Com o aproximar das eleições houve visíveis melhorias. Durante a campanha, as forças policiais prestaram melhor segurança aos partidos da oposição,o que lhes permitiu que realizassem campanha livremente em mais áreas do que antes.[112] Contudo, a Human Rights Watch documentou alguns incidentes que ocorreram no Huambo e em Benguela, tal como descrito abaixo.

 

Incidentes no Huambo

Na província do Huambo a Human Rights Watch documentou três incidentes de violência contra delegações da UNITA que tentavam fazer campanha durante o período de campanha eleitoral. A polícia escoltou as delegações da UNITA, e interveio impedindo que a situação se agravasse, mas não há indicação de que a polícia tenha processado judicialmente os suspeitos de responsabilidade pelos ataques.

 

Os primeiros dois incidentes ocorreram entre a vila de Londwimbali e a comuna de Ngalanga, uma área onde têm occorido esporadicamente actos violência política durante os anos passados. O secretário provincial da UNITA Anastásio Vianeke, que fazia parte da delegação da UNITA de visita à região, contou à Human Rights Watch que a sua delegação vinha sendo escoltada por um comandante da polícia e vários agentes. De acordo com Vianeke, a cerca de 35 quilómetros da vila de Londwimbali o seu carro e o camião onde viajavam os membros da UNITA foram atacados por um grupo de cerca de 100 pessoas que atiraram pedras e atingiram os veículos com paus, enquanto outros bloqueavam a estrada. “Eles estavam preparados e à nossa espera—alguns envergavam camisolas do MPLA,” afirmou Vianeke. Ele acrescentou que as pessoas que aguardavam à beira da estrada gritaram, “Eles chegaram, temos de os atacar, matá-los, atirá-los para os poços. Ninguém escapa hoje.” Os agentes da polícia saíram dos carros e dispararam para o ar, após o que os agressores fugiram e a delegação continuou em direcção a Ngalanga, enquanto dos agentes da polícia permaneceram no local do ataque. Quando a delegação chegou a um local denominado Aldeia Cinco, outra multidão se juntou e começou a apedrejar o carro e o camião. Os agentes da polícia mais uma vez dispararam para o ar. Os apoiantes da UNITA apanharam um dos agressores e, de acordo com Vianeke, mais tarde entregaram-no ao comandante da polícia.[113] Até ao momento a Human Rights Watch não tem informações que sugiram que o caso tenha tido seguimento.

 

Um terceiro incidente ocorreu quando membros da UNITA tentavam realizar um evento público na comuna de Chipeio (município de Ekunha). O dirigente provincial da UNITA, Ricardo Noe Ekupa, que fazia parte da delegação, relatou à Human Rights Watch que um grupo grande de pessoas—que assume sejam militantes do MPLA—atacaram a delegação atirando pedras e ferindo pelo menos oito pessoas. Tal como em casos anteriores, os membros da UNITA apanharam um homem, entregaram-no à polícia e reportaram o incidente ao comandante provincial da polícia no Huambo.[114] Um jornalista que visitou Chipeio dias após estes incidentes disse à Human Rights Watch que tinha entrevistado residentes locais que afirmaram que atacariam de novo a UNITA caso eles voltassem a Chipeio. A Human Rights Watch não recebeu indicações de acções tomadas contra os alegados agressores.[115]

 

Incidentes em Benguela

Na província de Benguela a Human Rights Watch documentou dois casos de violência que ocorreram durante a campanha eleitoral nas áreas rurais do município de Balombo. Mais uma vez a polícia interveio para impedir o escalar da violência, mas não há evidências de alguém ter sido processado judicialmente.

 

No dia 8 de Agosto, na aldeia de Elongo (comuna de Chindumbo) ocorreu um ataque de alegados simpatizantes do MPLA a casas de conhecidos apoiantes da UNITA. Um pesquisador local que visitou a área no final de Agosto, disse à Human Rights Watch que entrevistou três vítimas, todas combatentes desmobilizados da UNITA que tinham regressado à sua aldeia após o acordo de paz de 2002. De acordo com as vítimas, um grupo de 50 homens—que eles acreditam sejam apoiantes do MPLA de várias aldeias vizinhas—destruíram seis casas e um ponto de encontro comunitário (jango), furtaram alguns dos seus pertences e atacaram fisicamente as suas mulheres. Os agressores terão chegado de manhã às suas casas armados com catanas, pedras e picaretas, destruíram as suas casas e ameaçaram matá-los. Uma das vítimas disse ao pesquisador local que tinham apresentado queixa à polícia, que tinha prendido quatro dos agressores e declarou que os mesmos seriam processados, mas o entrevistado não sabia de mais desenvolvimentos .[116]

 

O segundo incidente aconteceu no dia 23 de Agosto quando na aldeia de Chico da Waiti (comuna de Macambombolo), onde membros da UNITA já se tinham queixado anteriormente a Human Rights Watch de terem sido alvo de ataques violentos. O secretário provincial da UNITA na cidade de Benguela, Victorino Nhany, disse numa conferência de imprensa que a delegação do seu partido foi atacada à entrada da vila, onde tencionava fazer campanha. A delegação era composta por 40 membros da UNITA, incluindo dois deputados do parlamento, o vice-governador provincial da UNITA, e era escoltada pela polícia. A caminho da aldeia a delegação deparou-se com a estrada bloqueada por três troncos decorados com bandeiras do MPLA. A polícia removeu esses obstáculos e a delegação continuou em direcção à aldeia onde se depararam com um grupo de crianças que os ameaçaram com facas. A polícia dispersou-os, e depois um grupo maior de jovens aproximou-se e começou a arremessar pedras, ferindo oito pessoas e danificando cinco automóveis. O secretário provincial da UNITA afirmou que a polícia neste caso não deteve ninguém.[117]

 

Resposta do Governo

Representantes do MPLA afirmaram por diversas vezes publicamente, e também à Human Rights Watch, que tais incidentes resultavam duma expressão espontânea de ressentimento popular contra a UNITA, por atrocidades cometidas durante a guerra.[118] Pessoas ligadas às igrejas e a organizações da sociedade civil que realizam campanhas de educação cívica, disseram à Human Rights Watch que tais ressentimentos sem dúvida existem em áreas que estiveram sob o controlo da UNITA durante a guerra civil.[119]

 

Contudo, o partido no poder não fez nada para exercer controlo sobre os seus líderes locais, que em certos casos são suspeitos de encorajar tais actos de violência. Sacerdotes católicos empenhados na campanha de educação cívica e nos congressos “Pro Pace”da Comissão Justiça e Paz disseram à Human Rights Watch que em diversas ocasiões habitantes menos informados das vilas estavam na maioria dos casos a ser “manipulados por pessoas melhor informadas.”[120]

 

Por exemplo, o primeiro secretário do MPLA comunal de Macambombolo explicou a um pesquisador local que a realização de campanha eleitoral pela UNITA nessa região era inaceitável devido ao que a mesma tinha feito durante a guerra, e acrescentou, “O presidente José Eduardo dos Santos no seu discurso falou de tolerância e paz. Falou muito bem. Mas aqui o povo é que manda e o povo é do MPLA.”[121]

 

Membros de várias igrejas organizações da sociedade civil e de partidos da oposição disseram à Human Rights Watch em Junho de 2008, que líderes locais do MPLA em Benguela há muito tempo vinham fomentando activamente medo e ressentimentos contra a UNITA nas comunidades. Por exemplo, o segundo secretário municipal do MPLA de Balombo, Benguela, foi citado como tendo ameaçado membros da UNITA em Abril de 2008 ao dizer, “Após as eleições, se a UNITA ganhar, voltaremos a 1992,”—numa clara referência à guerra civil pós-eleições, e segundo o relatado esta não foi a única vez que fez uma declaração deste teor.[122] Apesar de frequentes queixas dos representantes dos diversos partidos da oposição e da Igreja em relação a este líder local do MPLA, o seu partido não o demitiu.[123]

 

Além disso, dirigentes do MPLA e membros do governo repetiram em discursos públicos, durante o período de pré-campanha, acusações de que a UNITA continuava a ter esconderijos com armamento, uma acusação que constituiria um perigo para as eleições. Por exemplo, num discurso controverso feito no dia da paz, 4 de Abril de 2008, em Bocoio, Benguela, o Ministro da Defesa Kundy Paihama criou alarme quando disse que “alguns soldados desmobilizados da UNITA estão a ser preparados para lançar confusão nas eleições.”[124] Membros das igrejas e de organizações da sociedade civil disseram à Human Rights Watch que ficaram preocupados por esse tipo de declarações fomentar o medo nas comunidades locais.[125] Membros da UNITA nessas áreas de Benguela contaram à Human Rights Watch que nos meses que antecederam as eleições tinham sido ameaçados por líderes locais do MPLA e pelas autoridades tradicionais, a abandonarem as suas aldeias, e em alguns casos foram atacados por apoiantes do MPLA.[126] Num clima como este, discursos públicos que sugerem que a UNITA ainda continua armada claramente encorajaram membros locais do MPLA a impedir a UNITA de fazer campanha nessas zonas.

 

Além disso, mantém-se dúvidas quanto à eficácia da polícia na investigação de casos recentes e mais antigos de violência envolvendo apoiantes do partido no poder e a levar os seus responsáveis ao tribunal. Especialmente nas áreas rurais que foram gravemente afectadas pela guerra civil, e onde a reconciliação entre os apoiantes do MPLA e da UNITA continua frágil, a acção das autoridades contra os responsáveis e instigadores de violência política continua a ser fundamental. O facto de pela primeira vez eleições terem sido realizadas sem incidentes de violência graves na maior parte do país, devia tornar mais fácil agir com firmeza na responsabilização dos autores desses casos de violência.

 

Representantes dos partidos da oposição em Benguela e Huambo, contaram à Human Rights Watch que durante os meses que antecederam as eleições os recém nomeados comandantes provinciais da polícia tinham tentado reforçar a isenção política da polícia. Mas, apesar do que aparentam ter sido esforços genuínos da polícia durante a campanha para garantir um ambiente de segurança para os partidos da oposição em muitas partes do país (tal como descrito acima), a investigação policial e tratamento judicial de crimes de violência política continua a ser inadequada. Por exemplo, o comandante provincial da polícia de Benguela, entrevistado por um pesquisador em Agosto de 2008, explicou que ninguém tinha sido acusado pelo ataque na comuna de Macambombolo, no dia 23 de Agosto, porque “era difícil identificar os agressores num tumulto.”[127] Dirigentes locais da polícia em Benguela já anteriormente tinham avançado a mesma justificação quando a Human Rights Watch perguntou qual a razão para a inacção em outros casos de violência política.[128]

 

Em áreas onde o MPLA e a UNITA são as únicas forças políticas, e as autoridades tradicionais estão cada vez mais alinhadas com o MPLA, um possível envolvimento das estruturas locais do MPLA na organização de ataques contra a UNITA devia ser no mínimo considerado e investigado pela polícia.

 

Além do mais, os políticos da oposição, pesquisadores e representantes da sociedade civil em todas as províncias visitadas, repetidamente disseram à Human Rights Watch que os Serviços de Informação (Sinfo), os serviços da segurança do Estado, que colaboram com a polícia, vinham actuando para o MPLA na monitoria dos movimentos e reuniões dos partidos da oposição, assim como de outros indivíduos tidos como potenciais críticos do governo. Os nossos entrevistados disseram que isto tem fomentado medo generalizado de vigilância e repressão da parte do Estado, e tem contribuído para a auto-censura na sociedade angolana.

VIII. Continuação do Conflito Armado e Intimidação em Cabinda

 

Em Cabinda, o continuar duma rebelião armada de baixa intensidade, e os esforços do governo para conter esse conflito e de reduzir o espaço de movimento da sociedade civil que apoia a auto-determinação, afectou negativamente o clima político para a realização de eleições.[129] A Human Rights Watch descobriu que apesar do período de campanha em Agosto 2008 ter sido relativamente calmo, o clima político em Cabinda não melhorou desde então.

 

O movimento armado separatista de guerrilha FLEC tem vindo a lutar pela independência do enclave de Cabinda desde 1975. Após 2002 as Forças Armadas Angolanas lançaram várias operações militares em Cabinda que enfraqueceram consideravelmente o movimento de guerrilha. Em Agosto de 2006 o governo assinou o Memorando de Entendimento para a Paz e Reconciliação em Cabinda com uma facção da FLEC representada no Fórum Cabindês para o Diálogo (FCD) e recompensou os seus membros com vários cargos no governo. Membros dos partidos políticos e da sociedade civil disseram à Human Rights Watch que o acordo de paz de 2006 tem tido pouca credibilidade, contudo, porque o governo não fez concessões significativas, e uma parte influente da sociedade civil foi excluída das conversações. A insurreição armada continua.

 

Para além da FLEC, o movimento pela independência tem-se baseado na sociedade civil, mais do que nos partidos políticos, uma vez que partidos locais e regionais e exigências de secessão são proibidos pela lei angolana.[130] Deste modo, em 1992, o clero católico local apoiou o bem-sucedido apelo da FLEC de boicote às eleições em Cabinda. Em 2005 a sociedade civil e representantes da Igreja formaram parte do Fórum Cabindês para o Diálogo criado como uma comissão ad hoc conjunta com a FLEC, para estabelecer conversações de paz com o governo angolano. Contudo, a constituição angolana não distingue claramente entre movimentos pacíficos e armados que clamam pela secessão.[131] Leis internacionais dos direitos humanos, apesar de permitir que os governos ajam contra grupos opositores que recorrem à violência, não permitem a interdição de partidos políticos por estes serem regionais ou apenas porque apoiam pacificamente a autonomia ou mesmo a secessão.[132] Em Novembro de 2006 as autoridades impediram a realização de um debate público sobre um estatuto autonómico, promovido pelo partido da oposição Frente para a Democracia (FpD), com o argumento que isso constituía uma “tentativa de subverter a ordem constitucional.” Em Agosto de 2007, um representante da FpD foi sentenciado a uma pena de cinco meses de prisão, suspensa por dois anos, por “insubordinação e incitamento à violência”, por ter tentado distribuir um comunicado de apoio à autonomia.[133]

 

Nos últimos anos o governo angolano tem utilizado cada vez mais razões de segurança para reprimir o movimento pacífico pró-independentista da sociedade civil e limitar a liberdade de expressão, reunião e associação. Em 2006, o governo interditou a associação cívica e de direitos humanos Mpalabanda, alegando que esta tinha incitado à violência. Um recurso contra essa interdição continua pendente, mas antigos membros dessa organização queixaram-se à Human Rights Watch da perseguição contínua feita pelas autoridades. Por exemplo, José Marcos Mavungo, activista dos direitos humanos e antigo vice-presidente da Mpalabanda, disse à Human Rights Watch que não tem podido viajar para fora do país desde que os Serviços de Migração confiscaram o seu passaporte no aeroporto de Cabinda, em Julho de 2007, mas que não foi informado de quaisquer processos judiciais contra a sua pessoa.[134]

 

A polícia tem também regularmente intimidado e prendido pessoas pertencentes a grupos ligados à Igreja que protestam contra o novo bispo católico nomeado pelo Vaticano em 2005, com a justificação de que a polícia estava a proteger o bispo de ameaças alegadamente provenientes desses grupos.[135] O novo bispo tem laços familiares próximos com as elites do MPLA, e a sua nomeação tem sido fortemente contestada por sectores influentes do clero local.

 

A Human Rights Watch soube que, em Cabinda, nos meses que antecederam as eleições de 2008, os níveis de vigilância e intimidação dos políticos da oposição, jornalistas e pessoas da Igreja e dos grupos da sociedade civil favoráveis à auto-determinação, e que se opõem ao acordo de paz de 2006, foram particularmente elevados.[136]

 

Nas eleições de Setembro, a afluência às úrnas em Cabinda foi elevada—apesar da existência de algumas divisões no seio da sociedade civil sobre a participação ou abstenção, e o apelo ao boicote feito pela FLEC. A UNITA alcançou o seu melhor resultado em Cabinda, onde ganhou 31 porcento dos votos, apesar de irregularidades como as mencionadas no Capítulo V. Este resultado deveu-se principalmente à promessa da UNITA de considerar a autonomia para o enclave no contexto do processo de revisão constitucional, e porque participou com candidatos da sociedade civil local que tinham sido líderes da Mpalabanda.

 

Durante a campanha eleitoral o clima para os partidos políticos pareceu ser de relativa calma. Membros dos partidos da oposição disseram à Human Rights Watch que tinham tido menos problemas durante a campanha do que antes desta. Por exemplo a FpD fez campanha com o ‘slogan’ “vote pela autonomia de Cabinda,” apesar da condenação prévia do seu representante por expressar as opiniões do seu partido sobre essa matéria.[137]

 

Contudo, a pressão policial sobre grupos religiosos tidos como dissidentes continuou durante a campanha. No dia 23 de Agosto a polícia deteve cinco catequistas do movimento dissidente católico Lumbundunu, para impedir que estes realizassem uma cerimónia religiosa pública. Foram libertados, sem acusação, uma semana depois. Isto aconteceu apesar de alegadas ordens do comandante da polícia para que a polícia se abstivesse de efectuar detenções na cidade de Cabinda durante a campanha eleitoral, “de modo a evitar estragos à imagem do governo,” tal como referiu um activista dos direitos humanos à Human Rights Watch. Um membro do grupo disse à Human Rights Watch que o delegado provincial do Sinfo o tinha ameaçado em Maio de 2008, dizendo, “Nós vamos provar que vocês organizam actividades políticas.”[138]

 

A chegada cedo a Cabinda de observadores internacionais de longo prazo da União Europeia pode ter contribuído para o esforço do governo de redução ostensiva da vigilância feita pela polícia e pelos agentes do Sinfo. Contudo, os observadores internacionais não se deslocaram às zonas mais a norte da cidade de Cabinda por motivos de segurança, devido a informações da continuação de ataques armados da FLEC. Isto fez com que as áreas mais sensíveis no norte não tenham sido monitoradas por observadores internacionais.[139]

 

Jornalistas locais, activistas dos direitos humanos e padres católicos descreveram à Human Rights Watch a situação nas regiões da fronteira norte como “imprevisível,” especialmente desde que a FLEC tinha apelado ao boicote às eleições.[140]

 

Desde as eleições, a repressão contra civis acusados de “crimes contra a segurança do estado” tem continuado. No dia 16 de Setembro—uma semana após as eleições—o antigo correspondente da Voz da América, Fernando Lelo, foi condenado a 12 anos de prisão por “crimes contra a segurança do estado” e actos de rebelião alegadamente cometidos em conjunto com quatro soldados das Froças Armadas de Angola. Lelo tinha sido julgado em Maio por um tribunal militar que não apresentou provas das acusações que sobre ele pendiam. Activistas locais dos direitos humanos e jornalistas disseram à Human Rights Watch que a condenação de Lelo tinha sido deliberadamente atrasada para o período pós-eleitoral, de modo a evitar agitação popular ou danos à campanha eleitoral do MPLA em Cabinda.[141] A arbitrariedade da detenção de Lelo e a negação dum julgamento justo aumenta a preocupação sobre outros 14 civis que estão em detençaão pré-julgamento por “crimes contra a segurança do estado”, desde a sua prisão em Dzembro de 2007 e Abril de 2008. A Human Rights Watch tem documentado que estes civis e os soldados co-acusados com Fernando Lelo, têm sido fisicamente agredidos e torturados sob detenção militar.[142] Um advogado confirmou à Human Rights Watch que em Outubro de 2008 outros sete civis foram presos em Cabinda e na República Democrática do Congo, acusados de crimes contra a segurança do Estado, e têm estado detidos nas mesmas condições em Cabinda.[143]

 

Desde as eleições, as autoridades também têm continuado a impôr restrições arbitrárias à circulação de pessoas em Cabinda. Desde o dia 15 de Outubro de 2008 até inícios de Dezembro, o padre católico Sevo Agostinho foi impedido de sair de Angola após uma curta visita a Cabinda, oriundo de Espanha, onde se encontrava a estudar. Os Serviços de Migração não deram qualquer explicação para o facto de o seu passaporte ter sido confiscado, e mais tarde lhe ter sido devolvido.[144]

 

IX. Recomendações

 

Ao Governo de Angola

Sobre a gestão e supervisão das eleições

  • Reformar a Comissão Nacional Eleitoral para garantir que a representatividade dos seus membros reflicta um equilíbrio genuíno entre o partido no poder e a oposição, e que a CNE inclua também representantes independentes da sociedade civil.
  • Fornecer à CNE meios adequados para a gestão da próxima e subsequentes eleições, e garantir a sua total independência.
  • Criar uma comissão de inquérito que de forma imparcial, exaustiva e transparente investigue violações das leis eleitorais durante a eleições legislativas de 2008, e publique os resultados.
  • Garantir acesso atempado e igual aos fundos do Estado por parte de todos os partidos políticos.
  • Guarantir que os cadernos eleitorais actualizados estejam disponíveis e sejam utilizados para verificar a identidade dos votantes nas próximas eleições.
  • Assegurar procedimentos de acreditação atempados, transparentes e imparciais para observadores nacionais e internacionais.
  • Permitir o livre acesso dos observadores nacionais e internacionais a todas as zonas geográficas do país e a todas as fases do processo, incluindo o processo de contagem e apuramento dos resultados.

 

Sobre o ambiente para os mídia

  • Promulgar todas os regulamentos e leis complementares necessários relacionados com a lei de imprensa de 2006, de acordo com os padrões internacionais.
  • Rever a lei de imprensa para descriminalizar a difamação e ofensas relacionadas, de acordo com os padrões internacionais.
  • Promulgar legislação que garanta que os mídia públicos respondam perante o público e não perante o governo, tal como definido na lei de imprensa.
  • Promulgar legislação que estabelece procedimentos de licenciamento justos e transparentes de estações privadas de rádio e televisão, e garanta a supervisão por parte dum órgão independente, tal como estipula a lei de imprensa, para impedir práticas de licenciamento discriminatórias e intensificar a diversidade da informação no país.
  • Promulgar legislação refente à criação do Conselho Nacional da Comunicação Social como órgão independente, tal como estipula a lei de imprensa, com poderes suficientes para exercer o seu papel de modo efectivo.
  • Garantir a todos os partidos políticos igual acesso aos mídia públicos, para além do tempo de antena estipulado, durante a campanha eleitoral.

 

 Sobre actos de violência política e de intimidação

  • Assegurar o acesso livre e seguro de todos os partidos políticos a todos os pontos do país, em qualquer altura, e não apenas durante o período oficial da campanha.
  • Assegurar que todas as alegações de violência política e intimidação que ocorreu durante e antes da campanha eleitoral são prontamente investigadas, e que pessoas contra as quais existam provas de responsabilidade criminal na prática desses actos sejam processadas e pronta e imparcialmente julgadas.
  • Assegurar que os agentes da polícia e dos Serviços de Informação agem profissionalmente e de modo imparcial antes e durante a campanha.
  • Guarantir o direito a um julgamento justo a pessoas acusadas de crimes contra a segurança do Estado relacionadas com o conflito armado assegurar liberdade de expressão, associação e reunião em Cabinda como noutras partes do país.

 

A Futuros Observadores Nacionais e Internacionais

  • Considerar todos os aspectos do processo eleitoral, antes e durante a campanha eleitoral, incluindo a parcialidade nos mídia, actos de intimidação e utilização dos recursos estatais, ao avaliar se as eleições decorreram de forma justa.
  • Emitir pronunciamentos públicos, chamando a atenção para situações relativas aos direitos humanos no período pré-eleitoral, e recomendar medidas de correcção antes das eleições, de forma atempada, para que essas medidas possam ser implementadas.
  • Continuar no país por um período razoável após o acto eleitoral para assegurar a monitoria do processo de apuramento dos resultados.

 

Agradecimentos

 

A pesquisa para este relatório foi realizada por dois pesquisadores da Human Rights Watch, a sua redacção é da autoria dum pesquisador da Human Rights Watch, com o auxílio de um consultor. A edição foi feita por Carolyn Norris, directora-adjunta da Divisão África da Human Rights Watch, e por Ian Gorvin, oficial sénior de programa. A revisão jurídica foi feita por Clive Baldwin, assessor sénior para assuntos jurídicos. Charlene Harry, membro associado da Divisão África, prestou assistência na produção.

 

A Human Rights Watch agradece o contributo prestado dentro e fora de Angola por membros de organizações da sociedade civil, igrejas e partidos políticos, jornalistas, advogados, observadores eleitorais nacionais e internacionais e funcionários do governo que concordaram em ser entrevistados para este trabalho. Um agradecimento especial àqueles indivíduos que nos prestaram valioso apoio durante a nossa pesquisa no terreno e ao NOVIB pelo financiamento que tornou possível esta pesquisa.

[1] PRS (6), FNLA (5), PLD (3), e sete outros partidos com um lugar cada (PRD, PSD, AD, PAJOCA, FDA, PDP-ANA, PNDA).

[2] “Integra do discurso do Presidente José Eduardo dos Santos na sessão ordinária do Comité Central”, Angop, 28 de Novembro de 2008.

[3] “JES faz depender eleições presidenciais da nova constituição”, Voz da América, 28 de Novembro de 2008; “Moco qualifica de ‘manobra perigosa’ eleição do presidente por sufrágio indirecto”, Voz da América, 12 de Dezembro de 2008.

[4] Fórum Parlamentar da SADC, “Relatório da Missão de Observação do Registo Eleitoral à República de Angola 19 a 24 de Março de 2007”, Novembro de 2007, http://www.sadcpf.org/documents/EOMR%20Pre-election%20angola.pdf.

[5] MOE UE Angola, “Relatório Final, Eleições Parlamentares de 5 de Setembro de 2008,” 25 de Setembro de 2008, http://www.eueom-ao.org/PT/PDF/FR_EUEOM_ANGOLA_08_PRT.pdf (acedido 9 de Fevereiro 2009) pp. 9-10.

[6] Lei Eleitoral (6/05), art. 155.

[7] Ibid., art. 156.

[8] Os Princípios e Diretrizes Reguladores de Eleições Democráticas da SADC (2004), na secção 2.1.7, estipulam a imparcialidade das instituições de gestão eleitoral. Ambos o Fórum Parlamentar da SADC e o Parlamento Pan-Africano pressionaram o governo a reformar a CNE como órgão independente e imparcial. Ver Fórum Parlamentar da SADC, Relatório da Missão de Observação do Registo Eleitoral à República de Angola 19 a 24 de Março de 2007; Parlamento Pan-Africano, “Declaração interina sobre a missão de observação eleitoral em Angola , 7 de Setembro de 2008.

[9] Lei do Registo Eleitoral (3/05), arts. 13-14.

[10] A Lei do Registo Eleitoral (3/05) estipula no artigo 9,3, que os eleitores residentes no estrangeiro são registados apenas “se as condições materiais e os mecanismos de acompanhamento pelas entidades competentes” sejam criadas.

[11] O Tribunal Supremo declarou que a alteração da lei possa não ser implementada por enquanto “por razões excepcionais de interesse público.” Tribunal Supremo (Tribunal Constitucional): Acordão, Processo 17/05, apresentado à UNITA aos 6 de Fevereiro de 2008, p. 8.

[12] “’Gigi’ garante: angolanos na diáspora votam em 2012”, Voz da América, 6 de Novembro de 2008.

[13] Lei Eleitoral (6/05), art. 95.

[14] Ibid., art. 62.

[15] Ibid., art. 87.

[16]Na Lei de Imprensa (7/06) no artigo 74, “crimes de abuso da liberdade de imprensa” incluem entre outros “a promoção dolosa de campanha de perseguição e difamação, através da divulgação sistemática e contínua de informação parcial ou totalmente falsa sobre factos, atitudes, desempenho profissional, administrativo ou comercial de qualquer pessoa.” Consultar Human Rights Watch, Proteção Limitada,Liberdade de Expressão e Informação sob a Nova Lei de Imprensa Angolana,, vol. 18, no. 11(A), Novembro 2006, http://www.hrw.org/en/reports/2006/11/15/still-not-fully-protected (em Inglês), p. 11.

[17] Para uma análise detalhada da Lei de Imprensa de 2006 à luz dos padrões internacionais, as implicações da falta de regulamentos e leis complementares, e recomendações associadas, consultar Human Rights Watch,Proteção Limitada.

[18] A elaboração de leis amplas com provisões gerais, seguidas de legislação complementar que detalha os aspectos da sua aplicação , é uma característica comum em países de tradição romano-germánica (civil law) como Angola. Ibid., p. 18, nota de rodapé 48.

[19] Lei de Imprensa (7/06), art. 9.

[20] Declaração de Principios sobre a Liberdade de Expressão em África, adoptada em 2002, princípio VI (Transmissão Pública). Consultar também Human Rights Watch, Proteção Limitada, p. 18.

[21] Lei de Imprensa (7/06), arts. 45-47.

[22] Entrevista de Human Rights Watch por telefone com Rui Falcão, advogado e autor de um parecer jurídico sobre a situação da Rádio Ecclésia em Angola, 23 de Janeiro de 2009.

[23] Lei de Imprensa (7/06), art. 8.

[24] Declaração de Principios sobre a Liberdade de Expressão, princípio IX (Das queixas). Consultar Human Rights Watch, Proteção Limitada, p. 21.

[25] “Parlamento rejeita projectos de Lei do Direito de Antena e do CNCS”, Angop, 9 de Julho de 2008. Duas comissões parlamentares tinham rejeitado a proposta de lei sobre o CNSC, argumentando que já existiam duas propostas pendentes do governo e da CNCS que necessitavam ser consideradas primeiro.

[26] “Comunicação Social prioriza processo do quadro jurídico-legal”, Angop, 29 de Dezembro de 2008.

[27] De acordo com a monitoria dos mídia da MOE UE, do 11 de Agosto até 3 de Setembro 2008, o MPLA ocupou entre 57 e 65 por cento do espaço e cobertura noticiosa, a UNITA entre 12 e 19 por cento, e os outros partidos de oposição juntos menos de 4.8 por cento nos mídia estatais (TPA1, RNA, e Jornal de Angola). MOE UE Angola, “Declaração preliminar,” 8 de Setembro de 2008.

[28] A MOE UE, o Parlamento Pan-Africano, a Embaixada dos Estados Unidos da América em Angola, a Órdem dos Advogados de Angola, a Plataforma Eleitoral (PNASCAE) e o Conselho de Coordenação dos Direitos Humanos.

[29] MOE EU Angola, Relatório Final, pp. 24-31

[30] De acordo com a OPSA, o MPLA foi destaque na primeira ou última página de 22 de 91 edições do diário estatal Jornal de Angola, enquanto que outros partidos políticos foram tema de destaque em apenas 4 edições (UNITA três vezes e a FNLA uma vez) . Observatório Político e Social de Angola (OPSA), “Posição sobre as eleições legislativas de 2008 em Angola”, Julho de 2008.

[31] Entrevistas de Human Rights Watch com membros de organizações da sociedade civil em Luanda, Agosto a Setembro de 2008.

[32] Por exemplo, a cobertura da visita do presidente a Saurimo no Telejornal da TPA1 no 23 de Agosto, repetida no 24 de Agosto de 2008.

[33] Conferência de imprensa de Norberto dos Santos “Kwata Kanawa,” secretário de informação do MPLA em Luanda, 11 de Setembro de 2008, http://diariodaafrica.podomatic.com/player/web/2008-09-11T01_49_16-07_00 (acedido 17 de Setembro de 2008)

[34] De acordo com a monitoria dos mídia da MOE UE do dia 11 de Agosto até o dia 3 de Setembro de 2008, mais de 46 por cento e 41 por cento das notícias na TPA1 e RNA, respectivamente, sobre a UNITA eram apresentadas em tom negativo. Consultar MOE UE, Relatório Final, p. 28.

[35]Telejornal, TPA1, 28 de Agosto de 2008.

[36]Telejornal, TPA1, 1-2 de Setembro de 2008.

[37]Telejornal, TPA1, 3 de Setembro de 2008.

[38] “Jornalistas da RNA admitem falta de isenção da imprensa estatal,” Lusa, 12 de Dezembro de 2008.

[39] Conselho Nacional de Comunicação Social, “Deliberação,” 28 de Janeiro de 2008, reproduzido no Semanário Angolense, nr. 251, 9 de Fevereiro de 2008.

[40] Consultar “Angola – Eleições Livres e Justas em Dúvida,” comunicado de imprensa da Human Rights Watch, 13 de Agosto de 2008, http://www.hrw.org/en/news/2008/08/13/angola-elei-es-livres-e-justas-em-d-vida. Igualmente, dois meses antes das eleições a rádio privada Rádio Despertar foi ameaçada de suspensão por causa dum assunto técnico: o sinal da rádio podia ser recebido fora da área geográfica (Luanda) para a qual a rádio tinha licença. O assunto foi resolvido antes das eleições e a Rádio Despertar continuou a emitir.

[41] Entrevista da Human Rights Watch com jornalista em Cabinda, 28 de Agosto de 2008. A Rádio Comercial em Cabinda, Rádio 2000 na Huila, e a Rádio Morena em Benguela foram criados por membros séniores do MPLA antes das eleições em 1992.

[42] “Visão Angola,” Voz da América, 17 de Novembro de 2008.

[43] Entrevista de Human Rights Watch por telefone com André Dambi, advogado de William Tonet, editor deFolha 8 (Luanda), 21 de Janeiro de 2009.

[44]Voz da America, OApostolado (Luanda), e Lusa, 17 de Outubro de 2008; O Apostolado, 23 de Outubro de 2008.

[45] “Suspensos por criticarem os métodos de atribuição do prémio de Jornalismo”, Portuguese News Network,22 de Outubro de 2008; entrevista de Human Rights Watch com jornalista em Cabinda (nome omitido), 11 de Novembro de 2008.

[46]“TV Zimbo, uma estação fora da lei,” Semanário Angolense (Luanda), 17 de Janeiro de 2009.

[47] Entrevista de Human Rights Watch por telefone com padre católico (nome omitido), 19 de Janeiro, e com advogado (nome omitido), 23 de Janeiro de 2009.

[48] O núncio apostólico em Luanda recentemente declarou que o governo terá dado sinais de que estaria disposto a levantar o bloqueio da Rádio Ecclésia na ocasião da visita do Papa a Angola, planeada para Março de 2009. “Núncio apostólico espera levantamento de bloqueio à emissão da Ecclésia para todo o país”, Apostolado, 2 de Fevereiro de 2009.

[49] Após o incidente, Cardoso foi detido, mas inicialmente apenas sob a acusação de posse ilegal de armas, e libertado rapidamente. Leitão disse a Human Rights Watch que a polícia mais tarde lançou uma investigação criminal contra Cardoso por tentativa de homicício. Entrevista de Human Rights Watch com Carlos Leitão em Luanda, 20 de Março de 2008, e por telefone com o advogado André Dambi, 21 de Janeiro de 2009.

[50] Perseguição oficial contra o antigo presidente do PADEPA, Carlos Leitão, continuou depois das eleições. No 16 de Dezembro de 2008, Leitão foi detido por órdem do Procurador Geral da República sob a acusação de ter falsificado os estatutos do partido. O Tribunal Supremo anteriormente já o tinha ilibado da mesma acusação. Leitão foi posto em liberdade em 21 de Janeiro de 2009, aguardando julgamento. Entrevista de Human Rights Watch com o advogado André Dambi, 21 de Janeiro 2009. A facção do PADEPA que concorreu nas eleições não atingiu os 0,5 por cento dos votos necessários para continuar registado como partido politico.

[51] “Eleições Livres e Justas em Dúvida,” comunicado de imprensa da Human Rights Watch, http://www.hrw.org/en/news/2008/08/13/angola-elei-es-livres-e-justas-em-d-vida.

[52] Entrevista de Human Rights Watch por telefone com observador eleitoral da sociedade civil (nome e organização omitidos), 13 de Outubro de 2008.

[53] MOE UE Angola, Relatório Final, p. 16.

[54] Lei Eleitoral (6/05), art. 155 o).

[55] Entrevista de Human Rights Watch por telefone com observador eleitoral internacional (nome e organização omitidos), 24 de Outubro de 2008.

[56] Entrevista de Human Rights Watch com observadores eleitorais internacionais e nacionais (nomes e organização omitidos) e jornalistas locais (nomes e organização omitidos) em Luanda, Agosto/Setembro de 2008; Ver também OPSA, “Posição sobre as eleições legislativas de 2008 em Angola.”

[57] Entrevista de Human Rights Watch com membro da Plataforma Eleitoral (PNACSAE) (nome omitido) em Luanda, 7 de Setembro de 2008.

[58] Lei de alteração à Lei sobre Financiamento dos Partidos Políticos (7/02).

[59] A Voz da América relatou que a seguir ao terceiro Congresso nacional do MPLA em Maio de 2008, 70 empresários doaram o equivalente a US$30 miliões para a campanha eleitoral do MPLA. Luís Costa, “Vitória do MPLA foi preparada a rigor”, Voz da América, 26 de Setembro de 2008.

[60] Lei Eleitoral (6/05), art. 94.

[61] MOE UE Angola, Relatório Final, pp 22-23 ; Associação Justiça Paz e Democracia (AJPD), “Tomada de posição sobre factos relacionados com as eleições em curso em Angola,” 18 de Agosto de 2008; Conselho de Coordenação dos Direitos Humanos (CCDH), “Declaração sobre as eleições legislativas em Angola”, 25 de Setembro de 2008; Plataforma Eleitoral (PNASCAE): Relatório da Fase Pré Eleitoral, Setembro de 2008.

[62] Os membros do Parlamento Europeu Ana Gomes e Richard Howitt. Ver o blogue de Ana Gomes em http://causanossa.blogspot.com, entrada de 17 de Setembro de 2008. Ver também “Observers unsure on Angola poll,” BBC Online, 8 de Setembro de 2008, http://news.bbc.co.uk/1/hi/world/africa/7603735.stm (acedido 6 de Fevereiro de 2009) ; MOE UE Angola, Relatório Final, p. 37.

[63] Entrevista de Human Rights Watch com Agostinho Chicaia, candidato da UNITA em Cabinda, 25 de Setembro de 2008.

[64] Entrevista de Human Rights Watch com representantes da UNITA em Cabinda, 30 de Agosto de 2008.

[65] MOE UE Angola, Relatório Final, p. 37.

[66] Código de Conduta Eleitoral (resolução 10/05), art. 4, e).

[67] Entrevista de Human Rights Watch com jornalistas e activistas (nomes omitidos) em Cabinda, 28 a 31 de Agosto de 2008.

[68] Ver, por exemplo, “Governador apela a participação da população nas eleições legislativas,” e “Aníbal Rocha solicita voto dos kimbanguistas a favor do Mpla,”Angop, 21 de April de 2008; e ”Aníbal Rocha encoraja Igreja a mobilizar fiéis para o voto”, Jornal de Angola (Luanda), 3 de Agosto de 2008.

[69] Entrevista de Human Rights Watch com jornalista em Cabinda (nome omitido), 30 de Agosto de 2008, e por email, 23 de Setembro de 2008.

[70] Ver, por exemplo, MOE UE Angola, Declaração preliminar, e Relatório Final; CCDH, “Declaração sobre as eleições legislativas de Angola”; (AJPD), “Tomada de posição sobre factos relacionados com as eleições em curso em Angola.”

[71] Entrevista de Human Rights Watch com jornalistas locais no Huambo e em Cabinda, Agosto de 2008.

[72] Lei sobre o direito de reunião e de manifestação (16/91), art. 5. Ver também Human Rights Watch, Democracia inacabada. A mídia e as liberdades políticas em Angola, Julho de 2004, http://www.hrw.org/en/node/77703 (em Inglês)

[73] Entrevista de Human Rights Watch com advogado (nome omitido) em Cabinda, 28 de Agosto de 2008.

[74] Como por exemplo na cidade do Huambo no 26 de Agosto e na cidade de Cabinda no 28 de Agosto de 2008.

[75] A Plataforma Eleitoral (PNASCAE) tambem era activa na observação eleitoral de longo prazo desde o registo eleitoral.

[76] “ONGs apresentam documentos falsos para observar eleições”, Jornal de Angola, 5 de Setembro de 2008. Esta notícia foi transmitida na TPA1 no 4 de Setembro de 2008.

[77] Entrevista de Human Rights Watch por telefone com observador eleitoral da sociedade civil (nome e organização omitidos), 13 de Outubro de 2008.

[78] MOE UE Angola, Relatório Final, p. 30.

[79] Comunicado da Plataforma Eleitoral (PNASCAE), 5 de Setembro de 2008.

[80] Entrevista de Human Rights Watch por telefone com observador eleitoral internacional (nome e organização omitidos), 24 de Outubro de 2008.

[81] Declaração da Liga dos Militares de Angola na Reserva (LIMIAR), Angop, 8 de Setembro de 2008. Outras organizações financiadas pelo governo acreditadas como observadores eleitorais, como o Conselho Nacional de Juventude (CNJ), e o Instituto Angolano de Sistemas Eleitorais e Democracia (IASED) emitiram declarações similares após as eleições.

[82] “‘ONGs estão presas a interesses estrangeiros’ denuncia MAT”, Voz da América, 27 de Setembro de 2006; Entrevista de Human Rights Watch com representante de organização internacional (nome e organização omitidos) , Luanda, 3 de Outubro 2006.

[83] Regulamento das associações de utilidade pública (decreto 5/01). Um exemplo claro da partidarização da atribuição deste estatuto é o facto que o Movimento Nacional Espontâneo (MNE), um grupo juvenil de apoio ao presidente, está registado como associação de utilidade pública.

[84] “Angola - Retomar as Negociações com Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos,” comunicado de imprensa da Human Rights Watch, 22 de Maio de 2008, http://www.hrw.org/en/news/2008/05/22/angola-retomar-negocia-es-com-alto-comissariado-das-na-es-unidas-para-os-direitos-hu.

[85] MOE UE Angola, Relatório Final.

[86] Esta violação séria foi reconhecida por muitos observadores eleitorais, incluindo a MOE UE, o Parlamento Pan-Africano e a Plataforma Eleitoral (PNASCAE).

[87] MOE UE Angola, Relatório Final, p. 36.

[88] Entrevista de Human Rights Watch por telefone com observador eleitoral internacional (nome e organização omitidos), 24 de Outubro de 2008.

[89] Princípios e Diretrizes da SADC (2004), secção 4.1.4.

[90] De acordo com a MOE UE, enquanto a tinta foi aplicada na maioria das mesas de voto observadas, apenas em 40% dos casos os dedos dos eleitores foram controlados antes de votar. MOE UE Angola, Relatório Final, p. 35.

[91] MOE UE Angola, Relatório Final, p. 18.

[92] “Eleições Livres e Justas em Dúvida,” comunicado de imprensa da Human Rights Watch, http://www.hrw.org/en/news/2008/08/13/angola-elei-es-livres-e-justas-em-d-vida.

[93] Entrevista de Human Rights Watch por telefone com observador eleitoral internacional (nome e afiliação omitidos), 3 de Outubro de 2008.

[94] Lei Eleitoral (6/05), arts. 129-130.

[95]MOE UE Angola, Relatório Final, p. 18.

[96] Entrevistas de Human Rights Watch por telefone com jornalistas locais e observadores eleitorais internacionais (nomes omitidos), Setembro/Outubro de 2008 ; MOE UE Angola, Relatório Final, p. 39.

[97] Entrevista de Human Rights Watch por telefone com observador eleitoral internacional (nome e organização omitidos), 3 de Outubro de 2008.

[98] Princípios e Diretrizes da SADC (2004), secções 7.8, 7.18, e 7.19.

[99] MOE UE Angola, Relatório Final, p. 42; Entrevistas de Human Rights Watch por telefone com observador eleitoral nacional, 13 de Outubro de 2008, e observadores eleitorais internacionais, 8 e 24 de Outubro de 2008 (nomes e organização omitidos)

[100] Regulamento da Lei Eleitoral, art. 138. Entrevista de Human Rights Watch com observador eleitoral internacional (nome e organização omitidos), 24 de Outubro de 2008.

[101] MOE UE Angola, Relatório Final, p. 48. A MOE UE citou casos nos quais os numeros de votantes indicados pela CNE eram altamente questionáveis, como na província de Kwanza Norte, onde, de acordo com números da CNE, 108 por cento dos eleitores votaram.

[102] Tribunal Constitucional: Acórdão No 74/2008, 16 de Setembro de 2008, http://www.tribunalconstitucional.ao. A nível nacional, queixas foram também apresentadas mais tarde pela Frente para Democracia (FpD), a PDP-ANA, PLD, e a AD Coligação.

[103] MOE UE Angola, Relatório Final, p. 44.

[104] UNITA, “Relatório de Auditoria Às Eleições Livres, Justas e Transparentes em Angola,” 26 de Novembro de 2008.

[105] A UNITA reclama que apenas 37,995 mesas de voto tinham sido aprovadas, enquanto que a CNE indicou os resultados de 50,195 mesas de voto. Ibid., pp. 24-25, pp. 35-45.

[106] “Angola – Irregularidades Mancham Eleições Históricas,” comunicado de imprensa de Human Rights Watch, 15 de Setembro de 2008, http://www.hrw.org/en/news/2008/09/15/angola-irregularidades-mancham-elei-es-hist-ricas.

[107] Ibid.

[108] “Novos deputados tomam posse / assumem funções no final do mês,” Angop, 19 de Setembro de 2008.

[109] “Eleições Livres e Justas em Dúvida,” comunicado de imprensa de Human Rights Watch, http://www.hrw.org/en/news/2008/08/13/angola-elei-es-livres-e-justas-em-d-vida.

[110] Em 1992 a UNITA ganhou 3 assentos parlamentares em Benguela, 4 em Huambo, e todos os 5 no círculo provincial do Bié.

[111] “Eleições Livres e Justas em Dúvida,” comunicado de imprensa da Human Rights Watch, http://www.hrw.org/en/news/2008/08/13/angola-elei-es-livres-e-justas-em-d-vida.

[112] A MOE UE que tinha observadores de longo prazo em todas as 18 províncias, reconheceu ter havido alguns casos isolados de violência relacionados com as eleições durante a campanha eleitoral em Benguela, Huambo e Luanda. MOE UE Angola , Relatório Final, p. 26.

[113] Entrevista de Human Rights Watch com Anastásio Vianeke, secretário provincial da UNITA no Huambo, 30 de Agosto de 2008.

[114] Entrevista de Human Rights Watch com Ricardo Noe Ekupa, representante da UNITA no Huambo, 31 de Agosto de 2008.

[115] Entrevista de Human Rights Watch interview com Anastásio Vianeke, 30 de Agosto de 2008.

[116] Entrevistas de Human Rights Watch por telefone e email com pesquisador em Benguela (nome omitido), Agosto/ Setembro de 2008. O pesquisador conduziu entrevistas com três membros da UNITA vítimas de actos de violência em Elongo, Balombo, no 28 de Agosto de 2008.

[117] Conferência de imprensa da UNITA na cidade de Benguela no 26 Agosto de 2008, relatado à Human Rights Watch por um jornalista local (nome omitido).

[118] Entrevistas de Human Rights Watch com representantes do MPLA e da administração do governo em Luanda, Huambo e Benguela, Março e Maio/Junho de 2008.

[119] Entrevistas de Human Rights Watch com membros de organizações da sociedade civil e igrejas activas na campanha de educação cívica (nomes e organizações omitidos) em Luanda, Huambo, Bié e Benguela, Março até Agosto de 2008.

[120] Entrevista de Human Rights Watch com membros da Comissão Justiça e Paz diocesana de Benguela, cidade de Benguela, 4 de Junho de 2008; Entrevista de pesquisador local com padre da Igreja Católica em Balombo (nomes omitidos), 29 de Agosto de 2008, relatado à Human Rights Watch.

[121] Entrevista de Human Rights Watch por telefone e email com pesquisador local (nome omitido), Benguela, Agosto/ Setembro de 2008. O pesquisador conduziu a entrevista no dia 29 de Agosto de 2008.

[122] Entrevista de Human Rights Watch com Francisco Epope e Domingos Katchindele, representantes da UNITA em Balombo, 31 de Maio de 2008.

[123] Entrevista de Human Rights Watch com Rui Malopa Miguel, secretário provincial do PRS em Benguela, 1 de Junho; com Vitorino Nhany, secretário provincial da UNITA em Benguela, 6 de Junho; com membro de organização internacional (nome e organização omitido) , Luanda, 8 de Agosto; e com membros da Comissão Justiça e Paz diocesana em Benguela, Maio/Junho de 2008.

[124] Transcrição de Human Rights Watch do discurso de Kundy Paihama, transmitido a nível nacional pela RNA no 4 de Abril de 2008.

[125] Entrevista de Human Rights Watch com representantes da sociedade civil e padres católicos, Luanda e Benguela, Maio/Junho de 2008.

[126] Entrevistas de Human Rights Watch com membros e representantes da UNITA em Balombo e na cidade de Benguela, Maio/Junho de 2008.

[127] Entrevistas de Human Rights Watch por telefone e email com pesquisador local em Benguela, Agosto/Setembro de 2008.

[128] Entrevista de Human Rights Watch com comandante interino da polícia, Francisco Franklin André Miguel, Balombo, 5 de Junho de 2008.

[129] “Eleições Livres e Justas em Dúvida,” comunicado de imprensa da Human Rights Watch, http://www.hrw.org/en/news/2008/08/13/angola-elei-es-livres-e-justas-em-d-vida.

[130] Lei dos Partidos Políticos (2/05), art. 5.

[131] A Lei Constitucional define Angola como “Estado unitário e indivisível” que irá “combater contra qualquer tentativa separatista”. Lei Constitucional (1992), art. 5.

[132] Consultar, por exemplo, a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, United Communist Party of Turkey v. Turkey (19392/92) (1998) 26 E.H.R.R. 121. Ver também a decisão da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em Communication 75/92, Katangese Peoples’ Congress v. Zaire, Eighth Activity Report 1994-95.

[133] Entrevista de Human Rights Watch com Mateus Massinga, secretário provincial da FpD em Cabinda, 23 de Março de 2008. Ver também “Eleições Livres e Justas em Dúvida,” comunicado de imprensa da Human Rights Watch, http://www.hrw.org/en/news/2008/08/13/angola-elei-es-livres-e-justas-em-d-vida.

[134] Entrevista de Human Rights Watch com José Marcos Mavungo em Cabinda, 24 de Março e 29 de Agosto de 2008.

[135] Ver Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, Report of the Special Rapporteur on Freedom of Religion or Belief, Asma Jahangir, Addendum: Mission to Angola, A/HRC/7/10/Add.4, March 6, 2008, http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/G08/116/44/PDF/G0811644.pdf?OpenElement (acedido 9 de Fevereiro de 2009, pp. 11-14.

[136] “Eleições Livres e Justas em Dúvida,” comunicado de imprensa da Human Rights Watch, http://www.hrw.org/en/news/2008/08/13/angola-elei-es-livres-e-justas-em-d-vida.

[137] Entrevistas de Human Rights Watch com membros dos partidos de oposição FpD, PRS e UNITA em Cabinda, 28 até 31 de Agosto de 2008.

[138] Entrevista de Human Rights Watch com membros do grupo da igreja Lumbundunu (nomes omitidos) em Cabinda, 29 de Agosto de 2008.

[139] Luisa Morgantini, chefe da MOE EU Angola, explicou que a MOE UE se abstinha de observar o interior de Cabinda “para evitar pôr [os nossos] observadores em risco.” Conferência de imprensa de Luisa Morganini em Cabinda, 28 de Agosto de 2008. Os observadores do Parlamento Pan-Africano seguiram esta decisão da MOE UE.

[140] Entrevistas de Human Rights Watch em Cabinda, 28-31 de Agosto de 2008.

[141] Entrevistas de Human Rights Watch por telefone com activista dos direitos humanos, advogados e journalistas (nomes omitidos), Setembro/Outubro de 2008.

[142]“Angola - Pôr Fim à Tortura e aos Julgamentos Injustos em Cabinda,” comunicado de imprensa da Human Rights Watch 10 de Dezembro de 2008, http://www.hrw.org/en/news/2008/12/09/angola-end-torture-and-unfair-trials-cabinda. As pessoas detidas entre Dezembro de 2007 e Abril 2008 são: Natalício Mbatchi, João Mateus Luemba, Elias Menos, Garcia David António, Sebastião Sambo, Carlos José Sambo, José Domingos Mabete, Paulo Simão, Paulo Domingos, Luís Fernando Barros, João Paulo Nombo, João Baptista Maela, Zacarias João Zau, Marcos Lubuca Malila Tovo. Entrevistas de Human Rights Watch com dois activistas e três advogados (nomes omitidos) em Cabinda, Março e Agosto de 2008, seguidos de entrevistas por telefone e email com três advogados (nomes omitidos) em 2 de Outubro, 11 e 25 de Novembro de 2008. .

[143] Entrevista de Human Rights Watch por telefone com advogado em Cabinda (nome omitido), 21 de Janeiro de 2009. As pessoas detidas em Outubro de 2008 são: Armando Muabi, Paulino Próspero Bianga, João Alfredo Dumbi, César Deneri Dunge, João de Deus Deula Muanda, José Fernandes Jorge, and Cornélio Mabiala.

[144] “Visão Angola”, Voz da América, 21 de Novembro de 2008.; “Levantada interdição de viagem contra padre Sevo,” Voz daAmérica, 2 de Dezembro de 2008; Entrevista de Human Rights Watch com jornalista (nome omitido), 11 de Novembro de 2008.

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