À Sua Excelência, o Senhor Senador Davi Alcolumbre,
Solicitação de inclusão em pauta da PEC 76/2019 relativa à independência da perícia oficial criminal
Senhor Presidente,
O Instituto Vladimir Herzog (IVH), organização da sociedade civil dedicada à defesa da democracia, dos direitos humanos e do fortalecimento da institucionalidade democrática no Brasil, e a organização internacional de direitos humanos Human Rights Watch (HRW) vêm respeitosamente solicitar a inclusão em pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 76/2019, reafirmando seu apoio ao fortalecimento da independência da perícia oficial de natureza criminal, fundamental para o devido processo legal, a responsabilização e a prevenção de violações de direitos.
Esse compromisso está diretamente ligado à memória do jornalista Vladimir Herzog, assassinado durante a ditadura militar brasileira, em episódio que permanece emblemático não apenas pela violência de Estado, mas também pela falsificação do laudo pericial que buscou encobrir o crime. O caso revelou, de forma inequívoca, a importância de perícias independentes, técnicas e comprometidas com a verdade.
Esse aprendizado histórico foi incorporado, décadas mais tarde, pelo trabalho da Comissão Nacional da Verdade, que, em 2014, recomendou o fortalecimento dos mecanismos de perícia e de investigação como parte essencial da justiça de transição e da garantia de não repetição de graves violações de direitos humanos.
Em consonância com essa recomendação, o IVH lançou, em abril de 2025, o dossiê “Perícia e Direitos Humanos”, que reúne diagnósticos e recomendações acerca da estrutura e das práticas periciais no Brasil. O documento evidencia que a fragilidade institucional nesse campo compromete não apenas a proteção de direitos fundamentais, mas também a confiança da sociedade na justiça e nas instituições democráticas.
A HRW conduz pesquisas sobre conduta policial e segurança pública no Brasil há décadas, com foco em casos de abusos por agentes do Estado. A HRW documentou como investigações inadequadas de mortes causadas pela polícia levam à impunidade. A valorização da perícia é fundamental para melhorar essas investigações e a segurança pública em geral. A pedido do Supremo Tribunal Federal, a HRW encaminhou recomendações para aperfeiçoar as perícias no Brasil, entre as quais destacamos a independência da perícia em relação à Polícia Civil. O direito internacional, incluindo tratados assinados pelo Brasil e decisões da Corte Inter-Americana de direitos humanos, requer que abusos cometidos pelas forças de segurança sejam investigados de maneira independente. A perícia independente é um elemento fundamental para cumprir com essa obrigação e para garantir o respeito aos direitos humanos em todo tipo de caso, mesmo não envolvendo suspeita de abusos pela polícia.
É com base nesse processo histórico-institucional que o IVH e a HRW solicitam a Vossa Excelência que a Proposta de Emenda à Constituição nº 76/2019 seja pautada no Senado Federal. A redefinição das competências federativas no campo da segurança pública, prevista na PEC, representa medida estratégica para assegurar maior eficácia e integridade às políticas públicas, em especial no fortalecimento da perícia oficial como instrumento essencial à democracia e ao Estado de Direito.
Nesse sentido, manifestamos nosso firme apoio à consolidação constitucional da perícia oficial, cuja valorização e independência são condições fundamentais para o fortalecimento da justiça e da democracia no Brasil. Confiamos que Vossa Excelência considerará a relevância deste tema para a melhoria das instituições públicas e para a proteção dos direitos humanos.
Atenciosamente,
ROGÉRIO SOTTILI
Diretor Executivo
Instituto Vladimir Herzog
CÉSAR MUÑOZ
Diretor no Brazil
Human Rights Watch
