(São Paulo) - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deveria mobilizar os parlamentares para aprovar o Acordo de Escazú, afirmaram hoje mais de 150 organizações brasileiras e internacionais em uma carta ao ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O acordo regional protege os direitos de acesso à informação e à justiça, e participação pública nos processos decisórios sobre questões ambientais e contém disposições específicas para proteger os defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais.
Os signatários da carta incluem organizações que trabalham com comunidades afetadas pela destruição ambiental e a violência; grupos que trabalham com meio ambiente e direitos dos povos indígenas, transparência, acesso à informação e direitos humanos; e instituições acadêmicas.
“O governo Lula deu um passo muito importante no ano passado ao enviar o Acordo de Escazú para aprovação no Congresso”, disse Andrea Carvalho, pesquisadora da Human Rights Watch no Brasil. “Agora, o governo precisa trabalhar com parlamentares para garantir a aprovação deste tratado que promove os objetivos anunciados pelo governo de proteger as florestas do Brasil e assumir um papel de liderança internacional no combate às mudanças climáticas.”
Em março de 2018, 24 países da América Latina e do Caribe adotaram o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, também conhecido como Acordo de Escazú. O Brasil assinou o tratado naquele ano, mas não deu encaminhamento até maio de 2023, quando o Presidente Lula finalmente o enviou o texto ao Congresso para aprovação. A análise pelos parlamentares ainda está pendente. O acordo está atualmente na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
O acordo garante a todas as pessoas o direito de acesso à informação, incluindo sobre riscos e proteção ao meio ambiente, bem como a participação pública nos processos de tomada de decisão que afetam suas vidas e o meio ambiente. O tratado exige também que os países assegurem o acesso adequado à justiça quando esses direitos forem violados; e exige a adoção de medidas para proporcionar aos defensores e defensoras ambientais um ambiente seguro e propício para que “possam atuar sem ameaças, restrições e insegurança” e promover a responsabilização em casos de ameaça, violência e intimidação.
Isso é particularmente relevante para países como o Brasil, onde defensores e defensoras do meio ambiente e da terra enfrentam ameaças e ataques. A Human Rights Watch tem documentado a situação de comunidades na Amazônia que tentam proteger seu território, o meio ambiente e seus meios de subsistência dos ataques de redes criminosas envolvidas em garimpo, extração de madeira e grilagem de terras ilegais. Os atos de violência raramente são levados à justiça.
Entre os dias 22 e 24 de abril, os 15 países que ratificaram o Acordo de Escazú se reunirão em Santiago, no Chile, para a terceira Conferência das Partes (COP3). O governo Lula deveria enviar representantes de alto escalão como observadores para demonstrar que o Brasil está determinado em unir esforços para proteger o meio ambiente e as pessoas que atuam em sua defesa em toda a região, disse a Human Rights Watch.
“A aprovação do Acordo de Escazú não deveria ser uma questão partidária”, disse Joara Marchezini, coordenadora de projetos do Instituto Nupef e integrante do Movimento Escazú Brasil. “O acordo beneficiará todas as pessoas ao promover mais transparência, acesso à informação e uma proteção mais forte do patrimônio natural do Brasil e seus defensores e defensoras. Todos os partidos no Congresso deveriam apoiá-lo.”
