Um veículo blindado da polícia militar passa ao lado de uma pessoa morta pela polícia, em 7 de abril de 2016, na favela do Jacarezinho. A polícia militar matou outras duas pessoas nessa mesma operação.

© 2016 Carlos Cout

(São Paulo) - O projeto de lei apresentado no dia 4 de fevereiro pelo ministro da Justiça do Brasil, Sergio Moro, poderia ser usado para que policiais que matam pessoas em circunstâncias injustificáveis escapem da punição, disse hoje a Human Rights Watch.

“O projeto de lei poderia aumentar o número de execuções extrajudiciais pela polícia”, disse José Miguel Vivanco, diretor da divisão das Américas da Human Rights Watch. “Isso antagonizaria justamente as comunidades que poderiam colaborar com a polícia para combater o crime, além de alimentar um ciclo de violência que coloca todos em risco, incluindo outros policiais”.

De acordo com o projeto de lei, um juiz poderia reduzir ou deixar de aplicar as penas a pessoas condenadas por homicídios e outros crimes que alegaram legítima defesa no julgamento, caso o juiz determine que agiram com “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Os policiais frequentemente justificam execuções extrajudiciais alegando falsamente que agiram em legítima defesa após criminosos atirarem contra eles, apontam pesquisas da Human Rights Watch.

O projeto de lei não oferece nenhum critério para determinar em quais circunstâncias “medo”, “surpresa” ou “violenta emoção” são “escusáveis”, permitindo que os juízes potencialmente suspendam as sentenças a partir de um conjunto de circunstâncias inaceitavelmente amplo, mesmo após tribunais do júri decidirem que os policiais devem ser responsabilizados por uma execução extrajudicial.

O Brasil tem a obrigação de prevenir execuções extrajudiciais e outros abusos violentos pela polícia, inclusive investigando, processando e punindo tais crimes. Sanções por abusos devem ser proporcionais a sua gravidade.

O projeto de lei toleraria homicídios cometidos pela polícia em diversas circunstâncias inaceitáveis, incluindo em resposta ou antecipando atos de violência relativamente menores, que não representam risco para a vida de qualquer pessoa.

Os últimos dados nacionais mostram que a polícia brasileira matou 5.144 pessoas em 2017. No estado do Rio de Janeiro, a polícia matou 1.530 pessoas em 2018, de acordo com o Instituto de Segurança Pública (ISP). Isso significa que o Rio terminou o ano com o maior número de homicídios cometidos pela polícia desde 1998, quando o estado iniciou a coleta dos dados. O recorde anterior ocorreu em 2007, com 1.330 homicídios.

O ministro Sérgio Moro defendeu o projeto, alegando que “o policial não precisa esperar levar um tiro” antes de reagir. Este é um argumento falso, disse a Human Rights Watch. Os padrões internacionais de direitos humanos não exigem que os policiais esperem ser baleados antes de agirem em legítima defesa ou na defesa de outros. O que exigem é que a polícia utilize armas de fogo apenas quando necessário para legítima defesa própria ou de terceiros contra uma ameaça iminente de morte ou ferimentos graves. Esses princípios estão claramente definidos nos Princípios Básicos da ONU sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, que devem servir de modelo para qualquer nova legislação no Brasil.

Para ser compatível com os padrões de direitos humanos, a legislação deveria restringir muito mais as circunstâncias em que a polícia possa matar uma pessoa deliberadamente do que as circunstâncias em que se permite o uso de armas de fogo em geral, disse a Human Rights Watch. As leis devem deixar claro que qualquer homicídio deliberado cometido por um policial soamente pode ser considerado legítima defesa se estritamente inevitável para proteger a vida de uma pessoa.

Embora alguns homicídios cometidos por policiais no Brasil sejam justificáveis, pesquisas da Human Rights Watch mostram que muitos outros são execuções extrajudiciais. Esses casos colocam as comunidades contra a polícia e tornam os moradores menos propensos a denunciar crimes e a colaborar nas investigações, disse a Human Rights Watch. Execuções extrajudiciais cometidas por alguns policiais também colocam em risco outros policiais, sujeitando-os a represálias por parte de membros de facções criminosas e tornando os suspeitos menos propensos a se renderem quando encurralados pela polícia. Em 2017, 367 policiais foram mortos em todo o país.

O projeto de lei ainda traz outros problemas. Ele permite a condução de qualquer interrogatório e audiências de custódia via videoconferência a fim de reduzir custos, o que dificultaria aos juízes detectar sinais de tortura e maus tratos aos detidos.