O Tribunal Constitucional de Angola decidiu que um decreto presidencial que impunha severas restrições aos grupos da sociedade civil viola a constituição. Esta decisão representa um enorme impulso para as organizações não-governamentais (ONG) que desenvolvem o seu trabalho num ambiente politicamente controverso, em que os tribunais tem tendencia a ficar do aldo do governo.
O decreto n.º 74/15, assinado pelo presidente José Eduardo dos Santos, exigia que as ONGs se registassem com várias autoridades, incluindo o Ministério dos Negócios Estrangeiros, para poderem operar e obter uma "declaração de idoneidade". Também permitia que as autoridades determinassem os programas e projetos que as organizações podiam implementar.
Para justificar as restrições, o governo argumentou que precisava de uma ferramenta forte para combater as ONG envolvidas em atos criminosos, como o branqueamento de capitais ou outras atividades que "ameaçam a soberania de Angola".
Quando o decreto presidencial entrou em vigor em Março de 2015, vários grupos de direitos humanos passaram a ter dificuldade em aceder às suas contas bancárias, dado que alguns bancos começaram a exigir a apresentação da documentação necessária, embora o governo não estivesse a emitir estes documentos.
A Ordem dos Advogados de Angola contestou o decreto perante o Tribunal Constitucional, argumentando que permitia a ingerência excessiva e ilegal do governo no trabalho da sociedade civil.
Num acórdão de 5 de julho, divulgado em 14 de julho, o tribunal considera que o presidente não tinha competência para regular as ONG. O acórdão reconhece a preocupação do governo com a necessidade de regulamentar as organizações, mas considera que esta regulamentação deve caber ao parlamento.
A decisão do Tribunal Constitucional envia uma forte mensagem ao governo de que os tribunais estão dispostos a intervir para proteger os direitos fundamentais, como a liberdade de associação. É uma lufada de ar fresco num país onde a sociedade civil luta todos os dias para desenvolver o seu trabalho livre de interferências políticas.
