Fotos de Snowden, ex-funcionário da NSA, e o Presidente dos EUA Barack Obama, nas capas dos jornais impressos em Hong Kong.

© 2013 Reuters

(Washington, DC) - A Human Rights Watch emitiu hoje a seguinte declaração sobre os pedidos de asilo feitos pelo ex-técnico da Agência Nacional de Segurança dos EUA, Edward Snowden.

As divulgações feitas por Edward Snowden sobre o grande sistema de vigilância de dados dos Estados Unidos e Reino Unido revelam uma grave violação dos direitos de privacidade. Caso sejam verdadeiras, essas divulgações indicam que muitos dados vem sendo coletados sobre comunicações, associações e movimentações de milhões de pessoas comuns, que não representam qualquer ameaça ou suspeita de cometimento de atos ilícitos. Essa coleta indiscriminada de dados é intrinsecamente exagerada e não pode ser justificada por qualquer suposta utilidade futura contra as ameaças potenciais a serem enfrentadas por esses países.

Leis frequentemente criminalizam a divulgação de segredos por parte de servidores ou agentes de Estado. No entanto, o direito internacional reconhece que a divulgação de segredos oficiais é por vezes justificada quando realizada em prol do interesse público. A divulgação de segredos oficiais pode ser particularmente necessária para expor e oferecer proteções contra graves violações dos direitos humanos, incluindo a vigilância injustificável ou realizada com excessos. Os princípios internacionais sobre denunciantes (“whistleblowers”) na áreade segurança nacional apresentam várias circunstâncias  nas quais os governos devem impedir a punição de indivíduos quandos revelam informações de interesse público.

As proteções de denunciantes nos EUA estão longe de cumprir esses padrões em relação às pessoas que revelam abusos cometidos na área de segurança nacional. A legislação norte-americana simplesmente não oferece aos denunciantes proteção adequada contra retaliações ou punições pelas revelações que fazem em prol do interesse público.

Snowden enfrenta vários processos judiciais no âmbito  federal dos EUA, alguns dos quais levarão a longas sentenças de prisão. Alguns desses processos inclusive se valem da antiquada lei de espionagem dos EUA. O governo  norte-americano tem interpretado essa vaga regulamentação de maneira inconsistente com as normas internacionais de direitos humanos, não permitindo exceções ou defesas adequadas a denunciantes que revelam questões de grande interesse público.

Há poucos precedentes para indicar como uma corte norte-americana interpretaria a lei de espionagem no caso específico de Snowden. No entanto, o governo do país já argumentou no passado que a lei não exige a comprovação, dentre outras coisas, de que o denunciante pretendia prejudicar o interesse nacional ou que a publicação das informações causara danos reais.

Como resultado, Snowden pode pedir asilo aos países argumentando que, caso volte aos EUA, sofreria graves danos tendo em vista sua opinião política - ou seja, sua visão de que o público deve ser informado sobre invasões massivas governamentais aos direitos de privacidade. Ele poderia afirmar que, já que a lei não lhe oferece nenhuma proteção, defesa ou exceção confiável em relação à sua denúncia, a perspectiva de perseguição e, possivelmente, de uma dura sentença, resultaria em graves danos à sua pessoa, enquadrando sua situacao no direito internacional em matéria de proteção a refugiados.

Além disso, as condições prisionais dos EUA para detidos preventivamente e para pessoas que estão cumprindo sentenças podem ser opressivas, incluindo restrições como prolongado confinamento em solitária e outras relativas à comunicação. Qualquer país que considerar um pedido de extradição dos Estados Unidos deve avaliar se Snowden será submetido a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes caso retorne ao país para julgamento.

Todos os países aos quais Snowden pedir asilo devem considerar seu pedido com imparcialidade e proteger seus direitos de acordo com o direito internacional. É possível que alguns países que mais provavelmente resistirão à pressão dos EUA para devolver o ex-funcionário da CIA para julgamento não tenham eles próprios bom histórico de proteção de seus críticos e dissidentes. No entanto, isso não é motivo para que desconsiderem os requisitos do direito internacional relacionados ao caso de Snowden.

Qualquer país que se pronunciar em defesa do denunciante deve também garantir os direitos de liberdade de expressão de seus próprios cidadãos, críticos e denunciantes, além do direito de sua própria população à liberdade de informação. Os EUA também devem considerar que há muitas décadas vem oferecendo asilo político a pessoas submetidas a graves sanções por criticar seus próprios governos. Dessa forma, o país não deve se mostrar contraditório ao agir contra os países que podem oferecer asilo a Snowden neste caso.