Enquanto os angolanos preparam-se para votar nas eleições do próximo ano, as primeiras desde 1992, a nova Lei de Imprensa adotada pelo governo promete muitas reformas necessárias, mas falha por ainda não proteger de forma adequada a liberdade de imprensa, afirmou a Human Rights Watch em relatório lançado hoje.
Dado o preocupante histórico do governo Angolano no que concerne a proteção da liberdade de expressão, garantir a liberdade de imprensa torna-se uma medida crucial para assegurar que a imprensa possa atuar com liberdade no período que antecede as eleições previstas para 2007.
Em seu relatório de 26 páginas, “Proteção Limitada: Liberdade de Expressão e Informação sob a Nova Lei de Imprensa Angolana," a Human Rights Watch analisa a nova Lei de Imprensa de Angola, em vigência desde maio deste ano. O relatório conclui que apesar dos avanços em relação à antiga lei, a nova Lei de Imprensa ainda contém elementos que põem em risco a liberdade de imprensa. Além disso, muitas das principais disposições da lei permanecerão inaplicáveis a menos que seja imediatamente adotada legislação complementar.
“A menos que o governo Angolano adeque a nova Lei de Imprensa aos padrões internacionais, a liberdade de imprensa no período eleitoral estará comprometida,” afirmou Peter Takirambudde, director da divisão da África da Human Rights Watch. “O governo deve aprovar urgentemente a necessária legislação complementar para tornar plenamente aplicáveis as reformas previstas pela nova Lei de Imprensa.”
Avanços chave na nova lei incluem a eliminação do monopólio estatal sob transmissões televisivas e a criação de um serviço público de informação. No entanto, o processo que a lei estabelece para concessão de licenças de radiodifusão e televisão privadas é extremamente burocrático e sujeito à discricionariedade do governo, quando deveria estar subordinado a órgãos independentes, como recomendado pelos padrões regionais relativos à liberdade de expressão.
A Lei de Imprensa também define como crimes certas condutas de profissionais da mídia em termos vagos e demasiadamente amplos, estabelecendo penalidades excessivas para tais crimes. Contrariando a boa prática internacional na área da proteção a liberdade de expressão, a lei continua a criminalizar a difamação.
“A nova lei possui vários aspectos positivos, mas não incluíram tudo que a imprensa local queria”, afirmou uma jornalista angolana a Human Rights Watch. “Há muita brecha para que se governo processe o jornalista pelo que ele publica. As penas são muito duras.”
Segundo analise da Human Rights Watch, ainda existem obstáculos significativos a circulação de jornais privados por todo o país. Entre eles, os impostos excessivos sobre o papel de impressão, altos custos de transporte e a dificuldade de acesso a algumas regiões por falta de infra-estrutura. Além disso, registraram-se alguns incidentes em que indivíduos não identificados confiscaram jornais privados que chagavam as províncias quando estes publicaram artigos críticos ao governo.
Várias disposições da Lei de Imprensa foram formuladas em termos gerais e deixadas para detalhamento em leis e regulamentos complementares ainda pendentes. Enquanto essa legislação permanecer pendente, aquelas disposições seguirão em grande medida inaplicáveis. Dentre as disposições que permanecem inaplicáveis estão o procedimento para concessão de licença de radiodifusão e transmissão televisiva e o estabelecimento e funcionamento (de forma) independente do Conselho Nacional de Comunicação Social. O Conselho Nacional de Comunicação Social é um órgão independente que tem por missão “a salvaguarda da liberdade de expressão e de pensamento na imprensa.”
“O governo deve estabelecer procedimentos claros, justos e transparentes para a concessão de licença de radiodifusão e transmissão televisiva e deve garantir que este processo de concessão seja supervisionado por um órgão independente,” afirmou Takirambudde. “É fundamental que o governo elabore leis e regulamentos que garantam que os serviços de radiodifusão e televisão públicos, assim como o Conselho Nacional de Comunicação Social, sejam independentes de influência política ou qualquer outra interferência.”
Legislação complementar também é essencial para tornar aplicável o Estatuto dos Jornalistas, que estabelece os direitos e deveres dos jornalistas e as condições para a emissão, renovação, suspensão e confisco da carteira de jornalista. A Comissão da Carteira e Ética, órgão composto por jornalistas e responsável pela emissão de carteiras de jornalistas e supervisão da aplicação do Código Deontológico também carece de regulamentação para entrar em funcionamento.
A Human Rights Watch clama ao governo de Angola que aprimore o arcabouço legal aplicável à liberdade de imprensa no país através da descriminalização da difamação, tanto na Lei de Imprensa quanto no Código Penal, e através da imediata aprovação das leis e regulamentos complementares necessários a plena e efetiva aplicação da Lei de Imprensa.
A Human Rights Watch também clama às autoridades angolanas para que envolvam as associações de jornalistas e outras organizações da sociedade civil na elaboração das leis e regulamentos complementares à Lei de Imprensa, inclusive o Estatuto do Jornalista, peça fundamental na regulamentação do exercício do jornalismo.
