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Comunicação: Direitos básicos ainda são uma quimera em Angola

Esta semana, um tribunal em Angola declarou 17 activistas culpados de preparar uma rebelião contra o governo e condenou-os a penas entre dois a oito anos de prisão. A gravidade das penas chocou muitos angolanos, relembrando uma vez mais que os direitos à liberdade de expressão e de reunião pacífica ainda são uma quimera em Angola.

Os activistas foram detidos em Junho do ano passado, após se terem reunido num clube de leitura em que se discutiram temas como protestos pacíficos e democracia, inspirados no livro Da Ditadura à Democracia, de Gene Sharp. Foram acusados de crimes de “preparação de rebelião” e “atentado contra o presidente da República e as instituições do Estado”.

O absurdo da acusação do governo tornou-se evidente durante o processo judicial. O Ministério Público projectou imagens de vídeo gravadas em segredo que mostram os activistas a discutir possíveis protestos pacíficos e a criticar o governo do presidente José Eduardo dos Santos, no poder há já 36 anos. No entanto, os agentes dos serviços de informação chamados a apresentar provas sobre as imagens não se apresentaram em tribunal.

O Ministério Público também apresentou uma alegada lista de preferências com nomes de pessoas que poderiam fazer parte de um governo de transição, que havia sido publicada no Facebook, embora não tenha apresentado qualquer prova de que tenha sido escrita por algum dos activistas. De entre estes nomes, os vários que se recusam a depor correm o risco de vir a ser acusados de desobediência a ordens do tribunal. No entanto, os que se apresentaram em tribunal negaram qualquer intenção de derrubar o governo.

Numa inexplicável reviravolta durante as alegações finais, o Ministério Público retirou a acusação de “atentado contra o Presidente” e introduziu uma nova acusação, “associação de malfeitores”, punível com até 12 anos na prisão. Não foram apresentadas quaisquer provas novas e não foi dada qualquer oportunidade à equipa de defesa de contestar estas alegações.

Criticar o governo em moldes pacíficos, seja num grupo de leitura ou na rua, não constitui um crime. As acções dos activistas estavam protegidas pelas disposições da constituição de Angola e dos tratados internacionais que o país ratificou em matéria de liberdade de expressão. Esta semana, vários diplomatas apelaram a que a constituição angolana seja respeitada.

Os activistas nunca deveriam ter sido detidos. Neste momento, a única acção que daria alguma credibilidade à alegação do governo angolano de que respeita os direitos humanos – incluindo os direitos à liberdade de expressão, de reunião pacífica e a um julgamento justo – seria as autoridades anularem as condenações e libertarem os activistas.
 

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