Deputados brasileiros estão atualmente debatendo o projeto de lei da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 2.159/21), que desmantela os requisitos de licenciamento ambiental e, se aprovado, poderia acelerar a extração de petróleo e gás, a pecuária e o desmatamento na Amazônia. A Câmara dos Deputados deveria rejeitar o projeto. Se não o fizer, o Presidente Lula deveria vetá-lo.
O Projeto de Lei 2.159/21, apoiado pelos setores do agronegócio e do petróleo e gás, cria uma "licença ambiental especial" que permitiria a aprovação rápida de projetos que o governo considere estratégicos, como a exploração de petróleo na floresta amazônica, apesar de seus potenciais impactos ambientais. O PL 2.159/21 isentaria uma ampla gama de setores de alto impacto, como agrofloresta e pecuária, de obter licenças para projetos, requerendo o simples preenchimento de um formulário autodeclaratório de adesão e compromisso, sem a necessidade de estudos prévios de impacto ambiental.
Projetos para exploração de petróleo e gás ainda exigirão avaliação prévia, mas esta seria limitada à "área diretamente afetada" da atividade, ignorando os impactos climáticos catastróficos da queima de petróleo e gás após a extração (emissões de escopo 3). Alguns legisladores esperam que a medida "possibilite a exploração de petróleo na Amazônia" abertamente apoiada pelo presidente Lula. No mês passado, o IBAMA autorizou a Petrobras a realizar um exercício de resposta a vazamentos de petróleo na Amazônia, que pode abrir caminho para uma potencial perfuração, apesar da oposição da equipe técnica do próprio IBAMA.
Milhares de pessoas se reuniram em capitais brasileiras para exigir que o Congresso rejeite o que chamam de "PL da devastação". Defensores do meio ambiente e dos direitos humanos no Brasil alertam que o PL 2.159/21, se aprovado, desmantelaria as proteções ambientais do país. Povos indígenas e relatoras da ONU também alertaram que o projeto de lei excluiria a participação de autoridades competentes em projetos em grandes áreas de terras indígenas e quilombolas ainda não formalmente tituladas, mas há muito tempo habitadas e administradas por esses povos. Eles apelam para que o Brasil respeite o direito ao desenvolvimento e o direito dos povos indígenas de dar seu consentimento livre, prévio e informado para projetos de desenvolvimento em suas terras.
A Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, prevê uma "avalanche de judicialização" devido à "clara inconstitucionalidade" do projeto, chamando-o de "demolição da legislação ambiental". Em uma audiência no Senado, senadores ansiosos por avançar projetos de petróleo, mineração e rodovias na Amazônia entraram em choque com Marina, fazendo comentários sexistas e depreciativos contra ela.
Com a COP30 se aproximando, a credibilidade do Brasil como líder climático está por um fio. A proteção de direitos diante da emergência climática exige que o legislativo e o governo brasileiros rejeitem inequivocamente este projeto de lei.
