Ontem, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Brasil (ANPD) emitiu uma medida preventiva que impede a Meta de usar dados pessoais de usuários de suas plataformas no Brasil para treinar seus sistemas de inteligência artificial (IA).
A medida fundamenta-se no “risco iminente de dano grave e irreparável ou de difícil reparação aos direitos fundamentais dos titulares afetados”, disse a ANPD em sua decisão.
A notícia vem após uma investigação da Human Rights Watch, publicada em junho, sobre o uso de imagens pessoais de crianças e adolescentes brasileiros para construir poderosas ferramentas de IA sem seu conhecimento ou consentimento. Por sua vez, outras pessoas usam essas ferramentas para criar deepfakes maliciosos, colocando ainda mais crianças e adolescentes em risco de sofrerem abusos.
A decisão da ANPD incluiu dois argumentos que refletem as recomendações da Human Rights Watch. O primeiro é a importância de proteger a privacidade dos dados das crianças e adolescentes, dado o risco de danos e exploração que resulta da raspagem e uso de seus dados por sistemas de IA. O segundo se concentra na limitação da finalidade e que as expectativas de privacidade das pessoas quando compartilham seus dados pessoais on-line — em alguns casos, anos ou décadas antes da criação desses sistemas de IA — deveriam ser respeitadas.
Desde o ano passado, a Meta tem usado os dados pessoais de seus usuários nos EUA para treinar seus modelos de IA. No mês passado, a Meta suspendeu seus planos de fazer o mesmo na Europa e no Reino Unido após objeções de 11 autoridades de proteção de dados. A decisão de ontem proíbe efetivamente essa prática no Brasil e impõe uma multa diária de 50.000 reais em caso de descumprimento no prazo de cinco dias úteis, contado da intimação da decisão.
Após a decisão da ANPD, a Meta disse que “cumpre com as leis de privacidade e regulações no Brasil” e chamou a decisão de “um retrocesso para a inovação e a competitividade no desenvolvimento de IA, e atrasa a chegada de benefícios da IA para as pessoas no Brasil”.
A decisão do governo brasileiro é uma medida poderosa e proativa para proteger a privacidade dos dados das pessoas diante da rápida evolução dos usos e abusos da IA. A ação de ontem ajuda especialmente a proteger crianças e adolescentes da preocupação de que seus dados pessoais, compartilhados com amigos e familiares nas plataformas da Meta, possam ser usados para causar-lhes danos de modos que são impossíveis de prever ou de se proteger.
