(Nova York) - A condenação infundada do líder da oposição, Leopoldo López e de três estudantes venezuelanos por incidentes de violência ocorridos durante protestos no país em 2014 expõe a deterioração extrema do Estado de Direito na Venezuela, disse hoje a Human Rights Watch. Os julgamentos envolveram flagrantes violações ao devido processo legal e não forneceram evidências que ligassem López ao crime.
Em 10 de setembro, 2015, um juiz condenou López, impondo-lhe uma sentença de 13 anos, nove meses, sete dias e 12 horas de prisão, por todos os crimes pelos quais foi denunciado pela promotoria pública, incluindo incitação à violência e associação criminosa durante uma manifestação em Caracas, em 12 de fevereiro de 2014. Três estudantes cujos casos estavam ligados ao processo contra López também foram condenados, dois deles a quatro anos e seis meses e o outro a mais de 10 anos de prisão. López permanecerá preso, e os estudantes receberam liberdade condicional.
"Este caso é uma completa farsa de justiça", disse José Miguel Vivanco, diretor para as Américas da Human Rights Watch. "Em um país que carece de independência judicial, um juiz provisório condena quatro pessoas inocentes depois de um julgamento em que a promotoria não apresentou provas essenciais ligando-os a um crime, além de a eles não ter sido permitida uma defesa adequada."
A promotoria apresentou denúncias contra Lopez imediatamente após o protesto em 12 de fevereiro, seguido as acusações por parte de funcionários do governo de que ele havia incitado a violência no protesto, incluindo os ataques a estabelecimentos e veículos governamentais. López se entregou em 18 de fevereiro de 2014 e desde então esteve detido na prisão militar Ramo Verde.
O mandado de prisão reconheceu que ele havia deixado o local onde os ataques ocorreram antes mesmo de eles efetivamente ocorrerem, mas se utilizou de supostas "declarações com mensagens subliminares" que López teria emitido por meio do Twitter como prova para incriminá-lo. Não houve, entretanto, qualquer detalhamento de como as supostas mensagens indiretas ou "subliminares" levariam, de fato, à prática de crimes.
A Human Rights Watch analisou os arquivos judiciais sobre o caso e não identificou qualquer evidência probatória apresentada pela promotoria que fundamentasse as denúncias. Advogados de defesa de López disseram à Human Rights Watch que o juiz descartou seus argumentos, não admitindo qualquer das provas apresentadas, exceto o depoimento de duas testemunhas que foram apresentadas pela promotoria.
A legislação venezuelana e as normas internacionais de direitos humanos estabelecem que, salvo em circunstâncias muito específicas, casos criminais devem ser públicos. Mas pessoas interessadas -incluindo jornalistas e observadores internacionais - não foram autorizadas a assistir ao julgamento.
As forças de segurança detiveram arbitrariamente os três estudantes que foram condenados - Christian Holdack, Demian Martin, e Ángel González - após o protesto de 12 de fevereiro de 2014. Eles disseram à Human Rights Watch que sofreram abusos físicos durante a detenção e na delegacia regional da polícia investigativa, onde foram mantidos incomunicáveis por 48 horas. Durante a detenção, os alunos não tiveram acesso a seus advogados e não tiveram permissão para ver suas famílias.
Eles foram finalmente levados a um juiz e acusados da prática devários crimes. As evidências apresentadas pela promotoria incluíam roupas que os estudantes afirmaram terem sido manchadas com gasolina pelos policiais e fotografias de indivíduos desconhecidos envolvidos em confrontos com as forças de segurança colocadas ao lado das fotos de rosto dos estudantes tiradas na delegacia.
Um quarto estudante envolvido no caso, Marco Aurellio Coello, fugiu da Venezuela no início de setembro.
O judiciário venezuelano tem, em grande medida, deixado de funcionar como uma instituiçãoindependente do governo desde que, em 2004, a Suprema Corte ficou sujeita à autoridade do presidente Hugo Chávez e seus partidários. Os membros da Suprema Corte rejeitaram abertamente o princípio da separação de poderes, confirmaram publicamente seu compromisso de avançar a agenda política do governo e, repetidamente, decidiram em favor do governo, validando a desconsideração do governo para com os direitos humanos.
A maioria dos juízes venezuelanos não têm estabilidade e podem ser removidos por meio de processos que carecem de garantias básicas do devido processo legal. Isso abre portas para remoções arbitrárias em consequência de decisões adotadas, contrariando as normas básicas internacionais de direitos humanos e comprometendo gravemente a independência judicial no país, afirmou a Human Rights Watch.
"Nós vimos a repressão brutal contra manifestantes pacíficos no ano passado, a cumplicidade dos promotores que iniciaram investigações criminais contra as vítimas, ignorando sinais claros de abuso e, agora, a condenação de três estudantes e um proeminente adversário político com base em denúncias totalmente infundadas", disse Vivanco. "O que mais é preciso para que os governos latino-americanos finalmente apelem ao governo de Maduro para que acabe com a repressão".
