(Nova York) – A Human Rights Watch disse hoje que os comentários de um agente da Agência Central de Inteligência dos Estados Unidos (CIA) explicando que ela não é obrigada a seguir as leis de guerra mostram a necessidade urgente de a administração Obama transferir o comando de todos os ataques aéreos com drones para as forças armadas.

Em um discurso intitulado “CIA and the Rule of Law”, apresentado na Harvard Law School em 10 de abril de 2012, o advogado geral da CIA, Stephen Preston, disse que a agência usará a força "de maneira consistente com os (...) princípios básicos" das leis de guerra. Segundo a Human Rights Watch, as leis de guerra não são meros princípios, mas restrições obrigatórias por lei que se aplicam a todas as forças das partes envolvidas em um conflito armado.

“Se o advogado geral da CIA diz que a agência precisa agir apenas de ‘maneira consistente’ com os ‘princípios’ do direito internacional, isso sugere que as leis de guerra não são leis de verdade”, afirmou James Ross, diretor jurídico e de políticas públicas da Human Rights Watch. “A administração Obama deve deixar claro que não há uma ‘exceção para a CIA’ no que se refere ao cumprimento das suas obrigações legais internacionais”.

A declaração de Preston coincide com um relato publicado no Washington Post sobre uma tentativa da CIA de expandir sua campanha aérea no Iêmen. Na década seguinte aos ataques de 11 de setembro de 2001, as administrações Bush e Obama começaram uma campanha de "execuções seletivas" (targeted killings) – ataques letais deliberados a indivíduos específicos feitos supostamente dentro da lei. Segundo relatos, a maioria desses ataques ocorreu no Paquistão, Afeganistão, Somália e Iêmen, usando veículos aéreos não tripulados (drones) armados com mísseis e bombas guiadas por laser.

A CIA está participando cada vez mais de ataques com drones, sem transparência ou prestação de contas aparente, afirmou a Human Rights Watch. Se não transferir o comando dos ataques com drones às forças armadas, a administração Obama deve assegurar e afirmar publicamente que a CIA observará o direito internacional ao realizar tais operações.

Embora as leis de guerra não proíbam as agências de inteligência de participarem de operações de combate, os Estados são obrigados a investigar alegações críveis de crimes de guerra e a oferecer reparação às vítimas de ataques ilegais. A recusa do governo dos EUA a reconhecer as obrigações legais internacionais da CIA ou fornecer informações sobre ataques nos quais houve alegações críveis de violações às leis de guerra não dá condições suficientes para determinar se o país está cumprindo suas obrigações legais internacionais, disse a Human Rights Watch.

A legalidade de uma execução seletiva depende, em parte, da lei internacional aplicável, que é determinada pelo contexto do ataque. As leis de guerra somente permitem ataques durante situações de conflito armado contra alvos militares válidos. São proibidos ataques que causem perda desproporcional de vidas ou propriedades civis.

Fora de conflitos armados, o uso de força letal é abordado pelas leis internacionais de direitos humanos, que permitem o uso de força letal somente quando necessário para salvar vidas humanas. Nessas situações, as pessoas não podem ser alvos de força letal devido a  comportamentos ilegais passados, mas apenas como resultado de ameaças iminentes ou outras ameaças graves à vida e quando a prisão não for razoavelmente possível.

O governo dos EUA minimizou a aplicabilidade das leis internacionais de direitos humanos aos ataques com drones em situações nas quais não há conflito armado evidente, destacou a Human Rights Watch.

“A administração Obama parece ter decidido que quando ela realiza uma execução seletiva, os EUA estão, por definição, envolvidos num conflito armado, mesmo ficando longe de qualquer campo de batalha evidente”, declarou Ross. “O que os Estados Unidos diriam se a Rússia ou a China adotassem a mesma abordagem ao atacar supostos inimigos nas ruas de Nova York ou Washington?”