(Nova York) - O governo americano deve apresentar imediatamente explicações para esclarecer sua posição legal sobre os alvos a serem assassinados, disse a Human Rights Watch em uma carta enviada hoje ao Presidente Barack Obama.
A extinção da ação por um juiz do Tribunal Federal da ação impetrada em 7 de dezembro de 2010, desafiando o programa de alvos a serem assassinados no exterior do governo americano ressalta a necessidade urgente de o governo Obama explicar publicamente sua política, disse a Human Rights Watch. O Juiz estadual John Bates, de Washington, DC, extinguiu o processo com base no direito processual, mas não abordou os méritos do caso.
"O presidente Obama deveria responder às questões fundamentais de como seu governo determina se uma pessoa é ou não considerada um alvo", disse Kenneth Roth, diretor executivo do Human Rights Watch. "Em determinadas circunstâncias, tais operações podem ser consideradas lícitas, porém a falta de uma clara delimitação acabará inevitavelmente violando o direito internacional e abrindo um perigoso precedente para regimes abusivos em todo o mundo."
A ação, impetrada pela American Civil Liberties Union (União Americana pelas Liberdades Civis) e pelo Center for Constitutional Rights (Centro para os Direitos Constitucionais), desafia a decisão do governo americano de autorizar o assassinato pretendido do clérigo radical americano Anwawral-Awlaki, que supostamente está escondido no Iêmen. O governo americano alega que al-Awlaki é figura notória do braço iemenita da rede terrorista al Qaeda na Península Árabica (AQPA), mas até o momento não apresentou uma acusação formal contra ele. A ação também pede que o governo informe qual a norma jurídica adotada para colocar um cidadão americano na suposta "lista de execuções" do governo.
O governo Obama expandiu dramaticamente o uso de alvos a serem mortos fora dos campos de batalha tradicionais depois dos ataques de 11 de setembro de 2001. Muitos destes assassinatos foram comandados pela CIA, a Agência Central de Inteligência usando de Sistemas Aéreos de Combates não-Tripulados (conhecidos como Drones). O governo americano afirma que tem autoridade segundo o direito internacional de usar força letal fora das zonas de guerra definidas porque está engajado em um conflito armado global contra a al Qaeda e forças associadas.
A Human Rights Watch reconhece que o governo Americano tem a responsabilidade de responder a ameaças a sua segurança nacional. O uso deliberado de armas letais pode ser considerado legal em operações que envolvam um combatente em um genuíno campo de batalha, ou em uma ação de aplicação da lei na qual a ameaça à vida é iminente e para a qual não exista uma alternativa razoável.
"A alegação do governo americano de que o mundo inteiro é um campo de batalha no qual as leis de guerra podem ser aplicadas, enfraquecem as proteções do direito internacional," disse Roth. "Esta noção coberta de descrédito convida ao uso de força letal por outros países em determinadas situações nas quais seu uso seria veementemente combatido pelos Estados Unidos."
A Human Rights Watch conclamou Obama a apresentar uma explicação mais contundente sobre o modo como o governo americano determina quando um assassinato pretendido em uma situação de conflito armado atende às exigências de distinção e proporcionalidade segundo as leis de guerra e que medidas ele está tomando para minimizar os danos à população civil. Durante o conflito armado, apenas combatentes e civis que estejam participando ativamente em hostilidades podem ser considerados como alvo.
A Human Rights Watch disse que de acordo com a lei de direitos humanos, o uso de força letal é lícito se o indivíduo alvo representar uma ameaça iminente à vida e se os meios menos extremos, como a captura, forem insuficientes para lidar com tal ameaça. Para ações fora das zonas de conflito, os Estados Unidos devem explicar em detalhes a ameaça clara e iminente à vida representada pelo individuo alvo, bem como quais são as circunstâncias que impediram que forças não letais fossem aplicadas, disse a Human Rights Watch.
Os Estados Unidos também devam apresentar uma compensação adequada e célere para todas as vítimas civis de ataques com o drone ou outros ataques planejados, mesmo que o dano incorrido tenha uma justificativa legal, como ocorreu quando forças americanas inadvertidamente mataram civis em áreas de conflito como o Afeganistão ou Iraque, disse a Human Rights Watch.
"A força coerciva do Governo, principalmente o poder atemorizante de privar as pessoas de suas vidas, deve ser exercida dentro de determinados limites, limites esses que devem ser definidos por leis que protejam os direitos humanos," disse Roth. "Apenas agindo dentro destes limites é que os Estados Unidos darão exemplo para o resto do mundo".
