(Nova Iorque) - O governo angolano devia pôr fim urgente à tortura e aos julgamentos injustos em casos relacionados com a segurança do estado, afirmou hoje a Human Rights Watch. Catorze civis que foram arbitrariamente detidos e torturados sob detenção militar estão actualmente presos no enclave de Cabinda, sob a acusação de "crimes contra a segurança do estado".

Desde Setembro de 2007 as Forças Armadas Angolanas detiveram arbitrariamente pelo menos 15 civis e seis militares em Cabinda, a província rica em petróleo marcada por uma longa luta separatista. Todos eles foram acusados de "crimes contra a segurança do estado" sendo-lhes imputado terem colaborado com a Frente de Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC). Até ao momento apenas se realizou um julgamento. No dia 16 de Setembro de 2008, um tribunal militar em Cabinda condenou um antigo jornalista da Voz da América, Fernando Lelo, e quatro soldados a 12 anos de prisão por crimes contra a segurança do estado. A Human Rights Watch soube que o julgamento não correspondeu às normas estabelecidas internacionalmente para julgamentos justos.  

"O julgamento injusto de Fernando Lelo e dos quatro soldados marcou um precedente preocupante" afirmou Georgette Gagnon, Directora para África da Human Rights Watch. "Angola devia ilibá-los e libertá-los, e garantir que futuros julgamentos de crimes contra a segurança do estado respeitam as normas estabelecidas internacionalmente."

A maior parte dos detidos por crimes contra a segurança do estado em Cabinda estiveram presos num centro de detenção militar não oficial, onde - como a Human Rights Watch apurou - foram torturados e mantidos em condições desumanas durante meses antes de serem transferidos para uma prisão civil. Muitos estiveram detidos muito mais do que os 90 dias permitidos pela lei angolana antes de serem acusados de algum crime.

Julgamento injusto

Como jornalista, Lelo tinha criticado o governo por realizar prisões arbitrárias e cometer outros abusos contra os direitos humanos em Cabinda, e já tinha sido detido temporariamente ao cobrir repressão policial contra um culto religioso em 2006. Lelo foi preso em Novembro de 2007 e acusado de, em Julho de 2007, ter pago a seis soldados para que estes realizassem actos de sabotagem.

Os advogados de defesa e outros observadores em Cabinda disseram à Human Rights Watch que o julgamento, que terminou em Junho, não produziu provas que sustentassem as acusações. Segundo estes, o juíz militar recusou-se a tomar em consideração os testemunhos que provam que Lelo estava no seu local de trabalho quando um encontro com os soldados alegadamente teve lugar, e que não foram apresentadas provas que os referidos militares sequer o conhecessem. O tribunal sistematicamente desconsiderou provas apresentadas pela defesa, e a imprensa estatal apenas noticiou a posição da acusação. Antes do julgamento, no dia 7 de Janeiro, o Procurador Geral João Maria de Sousa declarou que havia "fortes indícios" de que Lelo era culpado, o que levanta mais preocupações em relação à falta de imparcialidade no julgamento.

Ao abrigo da Lei angolana, os civis devem ser julgados por um tribunal civil. O Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas - o organismo autorizado a interpretar e monitorar o cumprimento do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos - declarou que o julgamento de civis por tribunais militares devia só ocorrer em situações excepcionais e apenas em condições que genuinamente respeitem plenamente o direito a um processo justo.

Activistas dos direitos humanos em Cabinda disseram à Human Rights Watch que acreditam que o governo adiou o anúncio da sentença de Lelo para depois das eleições parlamentares de Setembro, de modo a evitar agitação popular que poderia prejudicar a campanha eleitoral do MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola), o partido no poder, em Cabinda.

No julgamento de Setembro, um soldado foi absolvido, e outro tinha sido anteriormente libertado incondicionalmente. Lelo e os restantes condenados apresentaram recurso. Os outros 14 civis continuam detidos sem julgamento.

Tortura sob detenção militar

O advogado de defesa dos seis soldados acusados em conjunto com Lelo disse à Human Rights Watch que os soldados foram presos por agentes da inteligência militar sem apresentação de mandado de captura. Ele afirmou que soldados e elementos da inteligência militar torturaram-nos para obter confissões que incriminassem Lelo e descreveu à Human Rights Watch os abusos:

"Eles foram agredidos com paus e bambús, cintos de carro, pernas de mesa e cabos eléctricos e foram amarrados com cordas. A mãe e a mulher de um dos detidos foram obrigadas a andar nuas pelas ruas da cidade. Um dos detidos foi sujeito a uma execução simulada e outro foi alvejado, o que resultou na amputação de uma das sua pernas no hospital militar."

De acordo com este advogado, eles foram então detidos durante três meses numa prisão militar secreta dentro do quartel-geral do segundo comando regional das Forças Armadas Angolanas em Cabinda. Durante este período ficaram permanentemente algemados uns aos outros, frequentemente foi-lhes negada comida e foram agredidos por elementos da inteligência militar e por soldados, sob ordens dos seus superiores. O advogado de defesa disse que os militares detidos lhe contaram que um oficial superior das forças armadas esteve sempre presente, dando ordens para que fossem espancados, e por vezes participou nas agressões.

Antigos prisioneiros e advogados em Cabinda referem-se à prisão militar onde estes detidos estiveram presos como "o buraco". Descreveram o local à Human Rights Watch como uma cave suja e sem saneamento básico, que enche de água quando chove. Tanto ao Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária (em Setembro de 2007) como ao Comité Internacional da Cruz Vermelha foi negado acesso a esta prisão apesar de pedidos oficiais. Em Março, o porta-voz das Forças Armadas Angolanas em Cabinda afirmou à Human Rights Watch que tal prisão "não existia".

A Human Rights Watch apurou que os 14 civis incluindo líderes comunitários actualmente detidos para julgamento por crimes contra a segurança do estado enfrentaram tortura e maus tratos semelhantes aos descritos pelos soldados condenados em conjunto com Lelo. Estes civis foram presos entre Dezembro de 2007 e Abril de 2008 nos municípios Buco Zau e Belize, no norte de Cabinda, durante rusgas militares efectuadas após ataques da FLEC naquelas áreas. Advogados e activistas de direitos humanos disseram à Human Rights Watch que oficiais da inteligência militar e soldados a que se juntaram por vezes agentes da polícia militar, na presença do mesmo oficial superior das forças armadas, agrediram-nos brutalmente no momento da sua detenção, que também se realizou sem mandado de captura. Tal como um advogado descreveu:

"Eles bateram os presos com a coronha das armas, porretes, paus e cabos eléctricos, despiram e amarraram-nos com cordas. Amarraram os órgãos genitais de alguns com cordas e cortaram outros de catana nas costas, ameaçando-os de morte. A seguir foram detidos no ‘buraco', algemados e mantidos incomunicáveis. Aí, as agressões continuaram e foram-lhes por diversas vezes negados alimentos. Após três meses sob detenção militar foram transferidos para uma prisão civil."

Só após terem sido transferidos para uma prisão civil o procurador provincial apresentou a acusação formal de "crimes contra a segurança do estado" e outros crimes relacionados, incluindo rebelião armada, homicídio, sabotagem, e posse ilegal de armas. As acusações estão ligadas a dois ataques armados atribuídos à guerilha da FLEC em Dezembro de 2007, que resultaram na morte de um oficial da polícia e de um trabalhador brasileiro, e a um assalto a uma empresa de construção em que dois trabalhadores foram mortos em Março de 2008.

"O governo angolano devia parar de imediato com todos os actos de tortura de detidos e permitir o escrutínio internacional das instalações militares de detenção em Cabinda", disse Gagnon. "Aqueles responsáveis pelos maus tratos infligidos aos detidos deviam ser responsabilizados."

A Human Rights Watch exortou Angola a ratificar a Convenção contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e o seu Protocolo Opcional. Angola tinha prometido à Assembleia Geral das Nações Unidas, em Maio de 2007, antes da sua eleição como membro do Conselho dos Direitos Humanos, que procederia a essa ratificação.

Antecedentes

Desde 1975 que o movimento separatista de guerrilha Frente para a Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC) tem lutado pela independência de Cabinda, que actualmente produz metade do petróleo de Angola. O governo de Angola afirma que a guerra civil terminou em 2006, quando o Governo assinou um acordo de paz com uma parte da FLEC e que a continuação de ataques esporádicos é obra de "bandidos" que ameaçam a segurança do estado.

O Governo há muito que vem utilizando preocupações com a segurança nacional como pretexto para reprimir a dissidência política pacífica e restringir o escrutínio dos direitos humanos independente em Cabinda. Em 2006, o Governo baniu uma associação cívil local, Mpalabanda, que desde 2003 tinha documentado violações dos direitos humanos relacionadas com a guerra, assim como outros abusos. O Governo afirmou então que Mpalabanda realizava actividades políticas ilegais e incitava à violência. Um recurso contra a interdição continua pendente no Tribunal Supremo.

Antes das eleições parlamentares de 5 de Setembro de 2008, a Human Rights Watch documentou um clima de intimidação e de restricções da liberdade de expressão e reunião em Cabinda, dirigida contra críticos do governo.