(Nova Iorque, 13 de Agosto de 2008) - A intimidação de partidos da oposição e dos media e a interferência na comissão eleitoral ameaçam as perspectivas de uma votação livre e justa em Setembro, afirmou hoje a Human Rights Watch.
"As condições para a realização de eleições livres e justas começam muito antes do dia das eleições," afirmou Georgette Gagnon, directora para África da Human Rights Watch. "Mas menos de um mês antes das eleições, está claro que os angolanos não podem fazer campanha eleitoral sem intimidações ou pressões. A não ser que esta situação mude agora, os angolanos não serão capazes de exercer o seu voto de maneira livre."
Os angolanos votarão para uma nova Assembleia Nacional no dia 5 de Setembro 2008, nas primeiras eleições desde 1992, quando no país se realizaram simultaneamente eleições parlamentares e presidenciais. A guerra civil entre o governo e o antigo movimento rebelde UNITA (União Nacional para a Independência Total de Angola) terminou em 2002, mas as eleições foram repetidamente adiadas desde então. O partido MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola) tem ocupado o poder desde 1975. Eleições presidenciais deverão ter lugar em 2009.
Entre Março e Junho de 2008, a Human Rights Watch conduziu missões de pesquisa para Luanda e as províncias de Huambo, Bié, Cabinda e Benguela, e chegou à conclusão que o governo angolano não está a cumprir plenamente o seu dever de garantir o direito a eleições livres, e outros direitos cruciais para a realização de eleições justas, incluindo os direitos de expressão e reunião. Estes direitos estão consagrados no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e na Carta Africana para os Direitos Humanos e dos Povos ratificados por Angola.
A Human Rights Watch disse que o governo angolano não está a cumprir plenamente deveres básicos estabelecidos nos Princípios e Directrizes Reguladores de Eleições Democráticas da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), organização da qual Angola é membro. As principais preocupações incluêm as obrigações do governo de garantir a liberdade de reunião e expressão, o acesso de todas as partes aos media, e o estabelecimento de um órgão eleitoral nacional imparcial. O governo também está em falta no que diz respeito à criação de condições de segurança adequadas para todos os partidos políticos que participam nas eleições e à garantia de tolerância política e de plena participação dos cidadãos.
"Os angolanos precisam ver melhorias agora para que as eleições de Setembro possam ter alguma hipótese de cumprir os requisitos básicos de eleições livres", afirmou Gagnon.
Intimidação política e violência
Apesar das declarações públicas do Presidente Eduardo dos Santos de que as eleições teriam lugar num clima livre de violência, a Human Rights Watch documentou numerosos incidentes de violência política envolvendo apoiantes do partido no poder, que ocorreram durante do período de registo eleitoral, que decorreu entre Novembro de 2006 e Maio de 2008.
Violência política tem ocorrido principalmente em zonas rurais que foram mais afectadas pela guerra civil. Os padrões de violência incluêm agressões esporádicas por apoiantes locais do MPLA, por vezes envolvendo autoridades tradicionais e líderes locais do MPLA, contra membros locais do partido UNITA, as suas propriedades e símbolos partidários.
Vítimas e organizações locais da sociedade civil contaram à Human Rights Watch que as autoridades policiais têm falhado em tomar medidas contra apoiantes do MPLA responsáveis por tais actos de violência. A falta de responsibilização debilitou a confiança dos angolanos na polícia - apesar dos esforços de alguns comandantes policiais, recentemente nomeados, em melhorar o desempenho profissional - e reenforça a percepção de apoiantes locais do partido no poder que a polícia está do lado deles.
Por exemplo, uma testumunha ocular contou à Human Rights Watch que no dia 2 de Março, um grupo de activistas locais do MPLA agrediu os membros duma delegação municipal da UNITA com pedras e paus quando estes chegaram à aldeia de Kafindua (comuna de Chindumbo, município de Balombo, Benguela) para hastear uma bandeira partidária.
"A polícia chegou e levou quatro agressores e três vítimas feridas para interrogatório, mas depois libertou-os a todos e os agressores regressaram à aldeia clamando vitória e dizendo: ‘A polícia é nossa'."
Elementos da polícia disseram à Human Rights Watch que não conseguiram identificar os responsáveis pelo ataque porque foi um motim que envolveu muitas pessoas.
No Huambo, Bié e Benguela, líderes tradicionais têm vindo a estar cada vez mais sob pressão do MPLA para impedirem a UNITA de realizar actividades partidárias nas aldeias, de acordo com relatos credíveis feitos à Human Rights Watch. Por exemplo, a Human Rights Watch apurou que no 30 de Maio, um grupo de 30 apoiantes do MPLA agrediu o regedor Pedro Pomba na aldeia Bongue Kandala (comuna de Kapupa, município de Cubal, em Benguela), assim como cinco membros da UNITA, por aquele ter permitido, dois dias antes, que a bandeira da UNITA fosse hasteada na aldeia.
Um membro da Comissão Justiça e Paz da Igreja Católica, que tem documentado incidentes de violência política durante vários anos, disse em Março à Human Rights Watch:
"As autoridades tradicionais agora têm de fazer aquilo que o MPLA diz. Nem todos fazem isso livremente, mas quem resistir ‘perde o seu pão'."
A Human Rights Watch também recebeu relatos credíveis de que apoiantes locais do MPLA estão a intimidar grupos da sociedade civil que fazem monitoria de casos de violência política. Outro membro da Comissão Justiça e Paz disse: "Quando dizemos a verdade somos acusados de estarmos do lado da UNITA."
A Human Rights disse que a falha das autoridades em investigar e processar judicialmente apoiantes do partido no poder que são responsáveis por actos de violência transmite a mensagem errada, porque o governo devia assegurar que todas essas alegações são investigadas, independentemente da filiação partidária.
Repressão governamental na Província de Cabinda
A Human Rights Watch verificou que apesar do acordo de paz em Cabinda, assinado em 2006 entre o governo angolano e uma facção da guerrilha separatista Frente de Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC), um conflito violento, embora de baixa intensidade, e uma acentuada presença militar continuam a persistir nesta província. A intimidação governamental de vozes discordantes, detenções militares e outras restrições da liberdade de expressão e reunião enfraquecem significativamente as possibilidades de eleições livres e justas em Cabinda.
Desde os finais de 2007 os militares têm continuado a deter civis por consideráveis períodos de tempo, por alegados "crimes contra a segurança do estado", sem que esses civis sejam presentes a um órgão de justiça independente. Por exemplo, o antigo correspondente da Voz da América Fernando Lelo tem estado detido desde 15 de Novembro de 2007. O seu julgamento perante o Tribunal Militar teve lugar em Maio-Junho de 2008 e desde então ele tem estado a aguardar a sentença. De acordo com os seus advogados, durante o julgamento não foram produzidas provas que sustentem as acusações que pendem contra ele e seis membros das Forças Armadas de Angola, de estarem envolvidos em actos de rebelião.
Nas eleições de 1992, muitos dos eleitores em Cabinda abstiveram-se. Em Janeiro de 2008, milhares de residentes de Cabinda assinaram um manifesto exigindo diálogo para uma solução política de auto-determinação, num esforço que visa lançar o debate público antes das eleições de 5 de Setembro. Esse debate não teve lugar e o espaço para exprimir essas opiniões é escasso.
A Human Rights Watch apurou que partidos da oposição que publicamente propõem autonomia para Cabinda têm sido alvo das autoridades. Em Agosto de 2007, Mateus Massinga, o secretário provincial dum partido da oposição, a Frente para a Democracia, foi condenado a cinco meses de prisão suspensa por dois anos por "insubordinação e incitamento à violência", por ter tentado distribuir uma nota de imprensa apoiando um debate sobre esta questão.
A Human Rights Watch também verificou que a polícia e os serviços de segurança de estado regularmente intimidam e perseguem jornalistas e indivíduos e grupos da sociedade civil que tenham publicamente questionado a credibilidade do acordo de paz.
"O governo devia permitir que os eleitores e os partidos da oposição em Cabinda expressassem as suas opiniões livremente para que possa existir confiança no processo eleitoral", afirmou Gagnon.
Pressão do Governo sobre os media
A Human Rights Watch encontrou indícios claros de que o ambiente já restritivo para os media em Angola tem-se deteriorado desde 2007. Em Maio de 2008, a televisão estatal suspendeu temporariamente e tomou uma acção disciplinar contra o apresentador Ernesto Bartolomeu por suposta quebra do sigilo profissional. A "ofensa" profissional de senhor Bartolomeu foi a de ter admitido publicamente o elevado grau de interferência do MPLA na política editorial da rede estatal de televisão.
Os tribunais aceleraram procedimentos legais em casos pendentes de acusação por crime de difamação contra jornalistas dos media privados. Em Junho de 2008, um tribunal condenou o director do Semánario Angolense, Felisberto Graça Campos, a uma pena de seis meses de prisão e ordenou-lhe o pagamento de US$ 90,000 em danos, no total, por três queixas de difamação apresentadas por membros do governo anos atrás. Graça Campos aguarda por uma decisão do seu recurso. Em finais de 2007, ele já tinha sido condenado num destes casos e detido por 35 dias até que o Tribunal Supremo reconheceu a existência de irregularidades processuais, anulou o julgamento e ordenou a sua libertação. Em Junho de 2008, o editor do semanário Folha 8, William Tonet, também esteve para ser levado a julgamento por difamação, devido a uma queixa apresentada em 2004 por Ana Paula dos Santos, a esposa do presidente, mas o julgamento foi adiado.
Em Julho de 2008, o Ministro dos Correios e Telecomunicações ordenou a suspensão por 180 dias da Rádio Despertar, alegando que o sinal emitido por esta rádio privada tinha ultrapassado os limites da capital, Luanda - uma decisão contra a qual a rádio recorreu mas que pode não ficar resolvida antes das eleições de 5 de Setembro. Anteriormente, um membro senior do MPLA tinha publicamente acusado esta rádio de ser "a voz da UNITA". Em Junho, a Rádio Ecclésia pertencente à Igreja Católica, recebeu ordem para garantir que o seu sinal se mantenha restrito a Luanda, uma vez que a lei de imprensa não permite que as rádios privadas emitam para o território nacional.
"É essencial que todos os jornalistas possam trabalhar livremente", disse Gagnon. "Todas as acusações politicamente motivadas e outras ameaças contra jornalistas ou media deviam ser retiradas para permitir que estes façam o seu trabalho sem obstáculos."
Órgão de supervisão das eleições
A Human Rights Watch soube que o órgão de supervisão das eleições, a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) presidida pelo vice-presidente do Tribunal Supremo, não é independente. Dos seus onze membros, seis são nomeados pelos partidos politicos de acordo com a sua representatividade parlamentar - três do partido no poder e três dos partidos da oposição - enquanto que os restantes são nomeados pelo Presidente, o Tribunal Supremo e vários ministérios. Dada a posição dominante que o MPLA tem no governo e nos serviços públicos, isto significa que a maioria dos membros da CNE é efectivamente nomeada pelo partido no poder.
A Lei Eleitoral proibe alterações à lei uma vez as eleições tenham sido oficialmente agendadas. Contudo, a CNE, contrariamente ao que seria de esperar, não discordou com a proposta do MPLA, em Junho de 2008, de fazer passer uma alteração controversa à Lei Eleitoral no parlamento, aumentando o dia do voto para dois, apesar do calendário eleitoral já ter sido definido. Por conseguinte, não foi a CNE, mas a pressão pública exercida sobretudo por uma organização de sociedade civil, a Associação Justiça, Paz e Democracia, que argumentou que a alteração punha em causa o estado de direito, e pelos partidos da oposição, que forçou o MPLA a recuar.
A Human Rights Watch disse que o papel da Comissão Nacional Eleitoral é assegurar a imparcialidade, liberdade e transparência do processo eleitoral e por isso devia tomar posições que reforcem a confiança pública no seu papel.
A Human Rights Watch soube que a CNE tem estado logisticamente dependente de um organismo do governo, a Comissão Interministerial para o Processo Eleitoral (CIPE), que a CNE deveria supervisionar. Os escritórios da CNE e da CIPE em vários casos a nível local têm partilhado membros, o que põe em causa a transparência no que respeita à supervisão eleitoral. Representando vários ministérios do governo, a CIPE é dominada pelo partido no poder e presidida pelo Ministro da Administração do Território, Virgílio Fontes Pereira, que é também candidato do MPLA nas eleições. A CIPE conduziu o registo eleitoral em Angola desde Novembro de 2006 até Maio de 2008 e teve um papel crucial na determinação, até ao final de Julho de 2008, da localização das assembleias e mesas de voto.
A Human Rights Watch também soube que o governo limitou o acesso independente à base de dados central do registo de eleitores e que ignorou recomendações da sociedade civil para conduzir uma auditoria externa à base de dados. Um organizador da sociedade civil angolana disse à Human Rights Watch em Julho de 2008: "O ficheiro informático central do registo eleitoral parece ser propriedade da CIPE e do governo."
Organizações da sociedade civil angolana disseram à Human Rights Watch que receiam que os critérios de selecção da CNE dos membros das assembleias de voto, dos observadores eleitorais domésticos e agentes de educação cívica eleitoral, possam sofrer interferência do partido no poder. A educação cívica eleitoral em alguns locais começou apenas após o início da campanha eleitoral, devido a atrasos organizativos do governo.
"O envolvimento da sociedade civil, pela primeira vez, na observação das eleições é um grande passo em frente em Angola e é vital para aumentar a confiança no processo eleitoral", disse Gagnon. "A CNE devia respeitar as recomendações e queixas dos observadores nacionais. Devia também encorajar grupos da sociedade civil a observar e conduzir educação cívica eleitoral."
O governo de Angola atrasou durante muito tempo a criação do Tribunal Constitucional, cuja função é apreciar queixas de forma imparcial e rápida, de acordo com as Directrizes da SADC. A tarefa de supervisão legal do processo eleitoral foi deixada por demasiado tempo para o Tribunal Supremo, conhecido pelos atrasos processuais, o que deixou em desvantagem os partidos da oposição. Por exemplo, o Tribunal Supremo levou três anos a responder a queixas constitucionais feitas pela UNITA em 2005, relativas a várias leis eleitorais. Além disso, o Tribunal falhou em responder a repetidos pedidos dos partidos da oposição de esclarecer os critérios de documentação das suas candidaturas às eleições. Isto contribuiu para demoras na aprovação dos partidos políticos que se podem candidatar e na distribuição dos financiamentos estatais para a campanha. O Tribunal Constitucional foi finalmente criado em 25 de Junho de 2008. Tem até agora desenvolvido um trabalho positivo ao lidar com assuntos relativos às eleições.
Observadores internacionais das eleições
Muitos observadores internacionais das eleições do próximo mês só chegarão a Angola nas próximas semanas, o que é demasiado tarde para monitorar em primeira mão as condições pré-eleitorais no terreno. Apenas a Comissão Europeia (CE) já enviou 44 observadores eleitorais de longo prazo. Estes juntaram-se a um núcleo de observadores já presente em Angola, ao que se seguirá um outro grupo de 40 observadores de curto prazo durante a realização das eleições. O envio de observadores da CE foi precedido por demoradas negociações com o governo angolano e por atrasos na atribuição dos vistos.
As acreditações para mais missões de observadores internacionais, da União Africana, da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de outras organizações internacionais foram apenas formalizadas recentemente ou estão ainda em fase de processamento. O envio duma missão de observação pela SADC continua incerta neste momento.
"Os observadores eleitorais deverão manter-se vigilantes em relação às falhas processuais, mas também em relação à liberdade de expressão e de reunião e à intimidação de activistas da oposição," afirmou Gagnon. "Esperamos que os observadores apontem com carácter de urgência as falhas existentes, para garantir que medidas correctivas possam ser tomadas antes da votação."
A Human Rights Watch apelou ao governo angolano para que este:
- Garanta que o Código de Conduta Eleitoral seja cumprido e que todas as alegações de violência e intimidação sejam prontamente investigadas e as pessoas acusadas sejam julgadas com rapidez e imparcialidade;
- Garanta aos partidos políticos igual acesso aos meios de comunicação públicos;
- Garanta que os meios de comunicação públicos e privados tenham a liberdade de informar; e
- Permita que todos os observadores eleitorais tenham liberdade de circulação e acesso a todas as fases do processo eleitoral.
A Human Rights Watch apelou aos observadores internacionais para que estes:
- Insistam junto do governo de Angola para que este garanta aos observadores acesso a todos os locais de votação e fases do processo eleitoral e liberdade de relatar quaiquer actos de intimidação e violência;
- Façam a monitoria e relatem sobre o ambiente político e de direitos humanos nos períodos anterior e posterior às eleições, através de extensas consultas junto da sociedade civil local e dos partidos da oposição; e
- Se mantenham em Angola por um período de tempo razoável após as eleições, para monitorarem e reportarem publicamente sobre possíveis actos de violação dos direitos humanos relacionados com as eleições.
