A futura missão internacional ao Kosovo liderada pela União Europeia (UE) tem de submeter o registo dos direitos humanos do país a uma monitorização mais minuciosa e com um maior grau de responsabilização do que a missão anterior feita pela Organização das Nações Unidas (ONU), se quiser ter sucesso, disse a Human Rights Watch num documento informativo publicado hoje. É provável que os ministros dos negócios estrangeiros da UE discutam a futura missão no encontro do conselho de assuntos gerais no Luxemburgo, em 18 e 19 de Junho.
O Conselho de Segurança das Nações Unidas está a debater o futuro estatuto do Kosovo – actualmente um protectorado da ONU – tendo como ponto de partida uma proposta de acordo do enviado especial da ONU, Martti Ahtisaari. De acordo com a proposta de Ahtisaari, uma missão internacional liderada pela UE, que inclui uma operação policial e judicial da UE com poder executivo, substituiria a missão civil da ONU que efectivamente governa o Kosovo. É a missão mais ambiciosa alguma vez planeada pela União Europeia. A NATO vai continuar a desempenhar o seu papel de manutenção da paz. Espera-se que os ministros da defesa da NATO discutam a presença da organização nos dias 14 e 15 de Junho.
“A falta de responsabilização da ONU no Kosovo manchou a sua reputação e minou a sua legitimidade”, disse Holly Cartner, directora da divisão de Europa e Ásia Central da Human Rights Watch. “A UE deve aprender com esses erros e permitir uma monitorização precisa do registo dos direitos humanos desde o primeiro dia. A NATO também tem muito trabalho a desenvolver no que diz respeito ao aumento da sua responsabilização.”
O documento informativo de 44 páginas, Better Late Than Never: Enhancing the Accountability of International Institutions in Kosovo (Mais vale tarde do que nunca: Aumentando a responsabilização das instituições internacionais no Kosovo), avalia a falta de soluções eficazes para situações de violação dos direitos humanos por parte da actual administração internacional liderada pelas Nações Unidas (UNMIK) e das forças de manutenção da paz lideradas pela NATO no Kosovo (KFOR). O documento analisa as disposições de responsabilidades na determinação do estatuto proposto, incluindo o papel da Provedoria da Justiça assim como o do futuro Tribunal Constitucional.
À primeira vista, poderia parecer que existe um grande número de mecanismos de responsabilização no Kosovo. Existe na província uma Provedoria da Justiça e um painel de aconselhamento sobre direitos humanos, sendo que é também monitorizada pela missão da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) no Kosovo, pelo Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, por organizações não-governamentais e pelos meios de comunicação social. Há também uma diversidade de sistemas internos dentro da UNMIK e da KFOR. No entanto, estes mecanismos são, na realidade, débeis, incapazes de investigar instituições internacionais ou limitados no seu impacto.
A Provedoria da Justiça foi destituída do seu mandato para investigar queixas contra a UNMIK e a KFOR em 2006. O painel de aconselhamento sobre direitos humanos, criado para ultrapassar a lacuna de responsabilização do lado civil, mal começou o seu trabalho. Não existem neste momento mecanismos para investigar a KFOR.
“Em vez de reagir bem à monitorização do historial dos direitos humanos, as Nações Unidas e a NATO têm procurado proteger-se”, disse Cartner. “A comunidade internacional não pode estar à espera de ter sucesso na construção de instituições democráticas no Kosovo se não estiver preparada para submeter o seu próprio registo a uma profunda monitorização independente.”
A missão da OSCE, o Conselho da Europa e o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas foram críticos no que diz respeito ao escasso número de reparações disponíveis para as alegadas vítimas de abuso por parte da polícia das Nações Unidas ou das forças de manutenção de paz da NATO.
A lacuna de responsabilização no Kosovo foi bem ilustrada no início deste ano quando a polícia da UNMIK respondeu com o uso de força letal a um protesto violento que teve lugar a 10 de Fevereiro, o que resultou na morte de duas pessoas. A forma altamente criticada como a missão das Nações Unidas lidou com o rescaldo da situação realçou a falta de mecanismos independentes de responsabilização e supervisão da polícia das Nações Unidas, que necessitava de confiança em soluções ad hoc, e realçou, também, o potencial para danos permanentes na reputação das instituições internacionais, na ausência de uma responsabilidade efectiva.
O documento informativo da Human Rights Watch contém recomendações para medidas concretas que aumentem a responsabilização e a monitorização dos direitos humanos em operações internacionais no Kosovo, incluindo:
- O futuro Gabinete Civil Internacional deve estar sujeito, como autoridade pública, à jurisdição do futuro Tribunal Constitucional e da Provedoria da Justiça;
- A União Europeia deve submeter a Missão Policial e Judicial, como autoridade pública, à jurisdição do futuro Tribunal Constitucional e da Provedoria da Justiça;
- Os membros da NATO e outros governos que contribuam para a futura Presença Militar Internacional (IMP) devem celebrar acordos bilaterais com o governo do Kosovo, aceitando a jurisdição do futuro Tribunal Constitucional sobre as suas forças mobilizadas no Kosovo;
- Os membros da NATO e outros governos que façam parte da IMP devem celebrar acordos bilaterais com o governo do Kosovo, aceitando a jurisdição da Provedoria da Justiça sobre as suas forças mobilizadas no Kosovo; e,
- A NATO deve estabelecer mecanismos-padrão juntamente com a IMP para responder a queixas individuais, assim como criar uma base de dados para essas mesmas queixas.
O documento informativo também incita o futuro governo do Kosovo a apoiar o restabelecimento do mandato da Provedoria da Justiça para investigar queixas contra instituições internacionais militares e civis, e apela a que a jurisdição do Tribunal Constitucional inclua queixas relacionadas com as acções das instituições internacionais.
“No que diz respeito aos direitos humanos no Kosovo, a UE e a NATO deviam dar o exemplo”, disse Cartner. “A monitorização séria e transparente das suas operações no Kosovo aumentaria significativamente as probabilidades de sucesso e poderia servir de modelo para futuras operações de paz no mundo.”
