“A paz em Angola prepara o caminho para a conquista das liberdades de expressão, de associação e de assembléia, mas no interior do país essas liberdades continuam a ser violadas”, afirmou a organização Human Rights Watch (HRW) em seu relatório divulgado nesta data. No dia 2 de julho último, o Conselho da República (orgão consultivo do presidente) recomendou a realização de eleições nacionais em 2006, a primeira desde 1992.
O relatório de 31 páginas, “Democracia inacabada: A mídia e as liberdades políticas em Angola”, a Human Rights Watch observa que a detenção e o acossamento de jornalistas tornou-se menos comum assim que, em 2002, acabou-se a guerra civil de várias décadas, e as autoridades angolanas tornaram-se mais tolerantes para com as actividades políticas da oposição. No entanto, essas mudanças são em grande parte confinadas a Luanda, a capital angolana, enquanto que, no interior do país, onde não há qualquer mídia independente, agentes do governo continuam a usar de violência contra os activistas da oposição.
“É animador que o governo angolano pareça estar empenhado em realizar eleições em 2006,” disse Peter Takirambudde, director executivo da divisão da África da HRW, “mas para conquistar sua credibilidade o governo precisará manter livres as actividades políticas, bem como a liberdade de imprensa em todo o país.”
Manifestações públicas pacíficas promovidas por vários grupos cívicos e políticos têm se tornado mais comuns em Luanda, mas no interior, segundo testemunhos recebidos pela Human Rights Watch, tanto a polícia como a Organização da Defesa Civil do governo e as autoridades administrativas locais têm frequentemente interferido no trabalho dos grupos da oposição, favorecendo o partido do governo.
Em um caso ocorrido em fevereiro último, homens armados atiraram matando pelo menos nove pessoas, incluindo-se três crianças, durante um protesto contra a remoção dos geradores eléctricos da comuna de Cafunfo, província da Lunda-Norte. A polícia deteve 17 pessoas na cena do ocorrido, três das quais vieram a morrer na prisão, enquanto que as outras continuam detidas sem qualquer processo legal e impedidas de comunicar-se com os seus familiares.
Em abril, num outro incidente ocorrido na comuna de Kalima, província do Huambo, partidários da oposição denunciaram a maneira pela qual alguns membros da Defesa Civil trespassaram a recém-estabelecida sede de certo partido da oposição e tentaram incendiá-la, chegando a agredir vários membros desse partido. A polícia não investigou esse incidente.
Em novembro de 2003, nos arredores da capital, membros da Guarda Presidencial sumariamente afogaram um homem por ter cantado uma canção de crítica ao governo.
A mídia privada em Angola é bastante independente da política partidária, tendo frequentemente criticado o governo. Mas o Estado controla o único diário e a única emissora televisiva captável não via satélite. O rádio, que é o meio mais acessível à maioria dos angolanos, continua a ser um monopólio estatal na maior parte do país, havendo emissoras privadas somente em poucas cidades. A emissora católica Rádio Ecclésia, que é actualmente a mais acessível fonte de notícias independentes na capital, foi impedida de alargar a sua rede transmissora a outras regiões do país.
Os jornais privados independentes de Angola chegam somente a alguns milhares de cidadãos abastados, quase todos residentes na capital. Jornalistas e editores revelaram que têm sido constrangidos pelas estritas leis de protecção à difamação e pelo acesso privilegiado aos tribunais concedido a indivíduos poderosos. Se as provisões da Constituição angolana que garantem a liberdade de expressão e a livre atividade política fossem devidamente impostas, estas teriam longo alcance na criação de condições para eleições livres e justas.
“O governo angolano deve assegurar que seja permitido a líderes e partidários da oposição expressarem seus pontos-de-vista de modo pacífico, sem temer represálias”, afirmou Takirambudde, que concluiu: “O governo também deveria suspender as restrições à mídia privada remanescentes, e permitir que emissoras de rádio não-governamentais possam transmitir através do país.”
A Human Rights Watch conclamou os doadores internacionais de Angola e os seus parceiros comerciais não só a prestarem a mais minunciosa atenção para com as violações de liberdade de expressão, de associação e de assembléia nesse país, como também de promover e proteger tais liberdades como parte integral de suas estratégias de assistência e negociações. Os doadores deveriam também considerar apoiarem a mídia privada e livre em Angola para ampliar a variedade de opiniões a serem ouvidas, com o aproximar-se das eleições.
Antecedentes históricos
O acordo de cessar-fogo assinado a 4 de abril de 2002 entre as Forças Armadas Angolanas e o grupo rebelde União Nacional para a Independência Total de Angola, ou UNITA, terminou o conflito armado datado da década de 1960, quando movimentos de libertação rivais disputavam seu posicionamento na então colónia portuguesa. Quando Portugal retirou-se do país em 1975, o Movimento Popular de Libertação de Angola, ou MPLA, tomou controle da capital Luanda e da região do litoral, enquanto que a UNITA estabeleceu-se no interior do país. Esse posicionamento definiu o ambiente para a guerra civil incentivada pelos super-poderes da Guerra Fria que supriram armas e fundos a essas facções rivais.
Em 1991, um acordo de paz deu lugar a eleições multipartidárias no ano sucessivo, vencendo o MPLA por uma margem reduzida. As eleições, no entanto, não conseguiram manter a paz. Com a matança generalizada de partidários da UNITA em Luanda, esse movimento rebelde — não tendo cumprido sua obrigação de entregar as armas — reiniciou a guerra, tomando controle de grande parte do interior. Gradualmente, o governo reconquistou território durante a década de 1990, com a ajuda de sancções impostas pela ONU sobre o comércio de diamantes com que a UNITA custeava seus esforços de guerra. A essa volta à guerra seguiu-se uma erosão das liberdades que deveriam acompanhar o sistema multipartidário prometido pela Constituição de 1992.
Em princípios de 2002, o governo conseguiu isolar no leste do país o fundador e líder da UNITA, Jonas Savimbi, morto em combate no dia 22 de fevereiro. Os líderes da UNITA sobreviventes entabularam negociações com o governo, levando ao fim das hostilidades e à desmobilização das forças da UNITA. Com a paz resultante, é que se abriu a perspectiva de eleições nacionais.
