O Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso falhou na implementação de seu programa de direitos humanos, elaborado em 1996. Essa foi a conclusão apresentada pela Human Rights Watch ao Presidente hoje, em carta aberta por ocasião do terceiro aniversário do Programa Nacional de Direitos Humanos, PNDH.

Em nome da Human Rights Watch, é uma honra dirigirmo-nos à V. Exa. na ocasião do terceiro aniversário do lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), uma agenda abrangente para ações em defesa dos direitos fundamentais, na elaboração do qual a nossa organização teve o privilégio de contribuir.

A Human Rights Watch, maior organização não governamental de defesa dos direitos humanos sediada nos Estados Unidos, fiscaliza o respeito aos direitos humanos em mais de setenta países do mundo. Através de suas divisões regionais, divisão da África, da Ásia, das Américas, do Oriente Médio, da Europa e da Ásia Central, a Human Rights Watch aborda assuntos específicos a cada país. A divisão das Américas, antiga Americas Watch, foi fundada em 1981 e tem fiscalizado as condições dos direitos humanos no Brasil desde 1987, ano no qual publicou o relatório Abuso Policial no Brasil: Execuções Sumárias em São Paulo e Rio de Janeiro. Em 1994, a Human Rights Watch instalou um escritório no Rio de Janeiro.

Em março de 1995, no início de vosso primeiro mandato na presidência, escrevemos à V. Exa. apresentando nossa perspectiva dos desafios a serem enfrentados por vossa administração na área de direitos humanos. A Human Rights Watch identificou sete áreas em que ocorrem abusos aos direitos humanos no Brasil: brutalidade policial, incluindo violência praticada por policiais fora de serviço, particularmente aquela praticada contra adolescentes; terríveis condições carcerárias, incluindo massacres em centros de detenção; violência rural, incluindo assassinatos de líderes dos sem terra; trabalho escravo e peonagem por dívida; violência contra os povos indígenas; violência contra mulheres, incluindo prostituição forçada; e, finalmente, a falta de justiça nos casos dos mortos e desaparecidos políticos durante o regime de ditadura militar.

Estes sete temas representam as principais áreas nas quais a Human Rights Watch tem documentado abusos no Brasil nos últimos doze anos. Por sua predominância durante esse período, tais abusos constituem um esquema relevante para avaliar as ações da atual administração no âmbito dos direitos humanos e para a propositura de medidas a serem tomadas nos próximos quatro anos.

Enquanto a carta enviada por nós à V. Exa. no início de seu primeiro mandato em 1995 enfocava problemas substantivos em matéria de direitos humanos no Brasil, o presente documento avalia as medidas implementadas durante vosso termo como presidente e aquelas que ainda precisam ser tomadas. Em grande parte, a mudança de enfoque desta carta é um resultado do reconhecimento de vossa administração dos problemas citados acima. De fato, a histórica elaboração e o lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos em 13 de maio de 1996, cujo aniversário é hoje celebrado, representa a admissão por parte do governo federal do alcance e da gravidade dos abusos aos direitos humanos que o Brasil enfrenta. A ampla participação das organizações de defesa dos direitos humanos na elaboração do PNDH demonstrou o compromisso de vossa administração em conduzir relações abertas e produtivas com a sociedade civil nacional e internacional.

Como explicamos a seguir, fomos encorajados por vários avanços cruciais em nível federal nos últimos quatro anos no sentido de reconhecer e tratar dos problemas de abuso aos direitos humanos supra citados. Por exemplo, a Human Rights Watch recebeu com satisfação o processo de consulta à sociedade civil nacional e internacional que levou ao PNDH, bem como a criação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, para, em parte, auxiliar a implementação desse programa. Enquanto reconhecemos as importantes medidas empreendidas durante vossa administração anterior, acreditamos que em várias áreas passos decisivos devam ser tomados se o Brasil quer cumprir suas obrigações internacionais com os direitos humanos.

O documento em anexo aborda as nossas principais áreas de preocupação, focalizando o que acreditamos serem as medidas em nível federal que são mais urgentemente necessárias. Esperamos que V. Exa. dê a esta carta vossa séria consideração, e que, durante este segundo mandato, venha a colocar nas mais altas prioridades de vossa administração, a conformidade do Brasil às suas obrigações internacionais relativas aos direitos humanos.

Atenciosamente,

José Miguel Vivanco

Diretor Executivo, Divisão das Américas