Em 7 de maio, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou uma resolução que busca melhorar as investigações sobre abuso policial, incluindo mortes decorrentes de ação policial.
Todos os anos, a polícia no Brasil mata mais de 6.000 pessoas, sendo que pessoas negras têm três vezes mais chances de serem vítimas do que pessoas brancas. A Human Rights Watch documentou como investigações inadequadas dessas mortes levam à impunidade. Uma das principais razões é que a polícia investiga a polícia.
No mês passado, isso começou a mudar.
Em 3 de abril, o Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministério Público conduza investigações sempre que houver “suspeita” do envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de crime doloso contra a vida. Em seguida, em 29 de abril, o CNMP aprovou uma resolução detalhando como os promotores deveriam conduzir essas investigações. A resolução foi publicada em 7 de maio.
Há muitos anos, a Human Rights Watch busca uma mudança na legislação brasileira para garantir investigações minuciosas e independentes sobre mortes causadas por policiais.
Participamos de audiência pública no Supremo Tribunal Federal, nos reunimos várias vezes com o ministro relator do caso e apresentamos recomendações por escrito, a seu pedido.
A Human Rights Watch também conversou diversas vezes com o promotor que liderou a elaboração da resolução do CNMP, apresentou recomendações, participou de uma audiência com organizações parceiras e assinou uma carta conjunta cobrando sua aprovação. Em janeiro, nos reunimos com o Procurador-geral da República e fizemos incidência junto a vários membros do CNMP para instá-los a aprovar a resolução.
Após a aprovação, o promotor nos disse que ela não teria saído sem a pressão da Human Rights Watch.
A decisão da Suprema Corte, além de determinar a atribuição do Ministério Público nas investigações, incorpora várias outras recomendações da HRW. Estas incluem a exigência de preservação de provas de acordo com os parâmetros internacionais, a melhoria dos dados sobre violência policial, a expansão do uso de câmeras corporais e nas viaturas e o fortalecimento do apoio à saúde mental dos policiais.
De acordo com a nova resolução, os promotores agora são obrigados a garantir a integridade da cadeia de custódia da prova, bem como a preservação da cena do crime. Essas são etapas investigativas fundamentais que não são seguidas em muitos casos, como nossa pesquisa tem demonstrado há muitos anos. A resolução também permite às famílias das vítimas acompanharem as investigações.
Ainda assim, a decisão da Suprema Corte retrocedeu em alguns aspectos. Ela eliminou a exigência antes concedida de que a polícia do estado do Rio de Janeiro, onde a ação judicial se originou, informasse previamente suas operações ao Ministério Público, enfraquecendo a supervisão. A Corte também indeferiu um pedido para que a polícia não use helicópteros como plataformas de tiro, e permitiu o uso de escolas ou unidades de saúde como base operacional “em casos de extrema necessidade”, mesmo que isso coloque moradores em risco, inclusive crianças.
Além disso, a resolução do CNMP diz que o Ministério Público também deveria abrir suas próprias investigações, em vez de confiar apenas na investigação policial, em casos de violência sexual, tortura e outros abusos cometidos por agentes dos órgãos de segurança pública em decorrência ou no contexto de “violações graves ou sistemáticas dos direitos fundamentais”. Esse texto é um retrocesso em relação ao texto original da minuta, que exigia investigações conduzidas pelo promotor em todos esses casos, sem nenhuma condição.
Ainda assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal e a resolução do CNMP são passos cruciais, mas seu impacto potencial dependerá da implementação. Em 11 de abril, o Procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro se comprometeu, em uma reunião com a Human Rights Watch, a fornecer os recursos necessários para que os promotores possam conduzir as investigações.
Continuaremos a defender a aplicação efetiva das decisões do Supremo Tribunal Federal e do CNMP em todo o país.
A realização de investigações completas e independentes sobre atos ilícitos e a responsabilização de policiais abusivos são fundamentais para tornar as forças policiais mais eficazes e melhorar a segurança de toda a população.
