Os países da América Latina e do Caribe se reunirão, semana que vem, na Argentina para a segunda conferência sobre o Acordo de Escazú (COP2), tratado que busca proteger o meio ambiente e seus defensores. O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, deveria aproveitar esta oportunidade para enviar o acordo ao Congresso Nacional e mobilizar parlamentares pela sua aprovação.
O Acordo de Escazú é o primeiro tratado ambiental da América Latina e Caribe e visa a promover os direitos à participação, o acesso à informação e à justiça em relação a questões ambientais. É também o primeiro do mundo com obrigações para proteção de defensores ambientais. Até agora, 15 países, incluindo Chile, Argentina e México, ratificaram o acordo, que entrou em vigor em 2021.
O tratado exige que os governos assegurem que as pessoas possam participar de forma significativa das decisões que afetam suas vidas e o meio ambiente. Fundamentalmente, exige que os governos tomem medidas para prevenir, investigar e impor sanções a ataques contra defensores ambientais.
O Brasil assinou o tratado em 2018, mas nem o então presidente, Michel Temer, nem seu sucessor, Jair Bolsonaro, o enviaram ao Congresso para aprovação, necessária para tornar suas disposições obrigatórias no Brasil.
O presidente Lula prometeu colocar o país de volta nos trilhos da proteção do meio ambiente e de seus defensores, além de aumentar a cooperação regional. Mas ainda não se comprometeu com Escazú.
A situação na Amazônia brasileira é crítica devido a desmatamento acelerado, garimpo ilegal em terras indígenas e violência contra defensores do meio ambiente. De acordo com a Comissão Pastoral da Terra, mais de 300 pessoas morreram em conflitos pelo uso de terras e recursos na última década. Muitos ativistas ambientais e líderes comunitários foram ameaçados por denunciar a destruição ambiental decorrente de extração ilegal de madeira, garimpo ilegal e grilagem de terras. Os responsáveis pelas ameaças e violência raramente são levados à Justiça.
O governo Bolsonaro enfraqueceu os órgãos responsáveis pela promoção e proteção do meio ambiente, dos direitos dos povos indígenas e adotou medidas que facilitaram a invasão de seus territórios. Enfraqueceu ainda as práticas de transparência e impediu que a sociedade civil participasse de forma significativa na formulação de políticas ambientais.
A ratificação do Acordo de Escazú seria um sinal fundamental de que o novo governo está empenhado em corrigir o rumo do país. Ajudaria a fortalecer a democracia brasileira em questões ambientais, aumentando a transparência, o acesso à informação e a participação pública. Garantir os direitos estabelecidos no tratado também aumentaria a credibilidade e a integridade nas esferas pública e privada, permitindo maior monitoramento de ilícitos ambientais por parte de organizações da sociedade civil, jornalistas e membros do Ministério Público.
Os interesses econômicos do Brasil também estão em jogo. A União Europeia concordou em adotar uma nova lei determinando que os produtos vendidos na UE — incluindo importados de países como o Brasil — não estejam ligados ao desmatamento. Uma governança ambiental transparente e inclusiva será fundamental para acordos com esse tipo de exigência.
Ratificar e implementar o Acordo de Escazú enviaria uma mensagem necessária aos brasileiros — e à comunidade internacional — de que o país está realmente comprometido com o combate ao desmatamento, a defesa dos direitos dos povos da floresta e disposto a desempenhar um papel de liderança na resposta à crise climática.
*Este artigo é de coautoria de: Raul Silva Telles do Valle, advogado e especialista de políticas públicas do WWF Brasil; e Renato Morgado, gerente de programas da Transparência Internacional
