Exmo. Sr. Ministro Mauro Vieira,
Nós, instituições e organizações da sociedade civil brasileiras e internacionais, escrevemos para solicitar a formalização de um convite ao Mecanismo Internacional de Especialistas Independentes para Avançar em Direção à Justiça e à Igualdade Racial no Contexto da Aplicação da Lei, para conduzir uma missão oficial no país neste ano de 2023.
Como sabe, o mecanismo foi criado em 2021, durante a 47ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, com o mandato de promover a justiça e a igualdade racial na aplicação da lei e contribuir para a responsabilização em casos de abusos e a reparação às vítimas. O Brasil poderia desempenhar um papel importante ao colaborar com os esforços do mecanismo para examinar o impacto do racismo estrutural na aplicação da lei em todo o país.
Em 2022 as instituições e organizações signatárias encaminharam esta solicitação ao então Ministro de Relações Exteriores do governo Bolsonaro, Carlos Alberto Franco França, que embora tenha ressaltado o diálogo do Brasil com organismos e mecanismos internacionais, informou que tendo em vista as agendas com outros especialistas da ONU naquele ano, em 2023 proporia “momento apropriado para o recebimento da visita do Mecanismo”.
A violência policial é um problema crônico de direitos humanos no Brasil, impactando desproporcionalmente a população negra, que têm quase três vezes mais chances de ser morta pela polícia do que população branca.
A polícia matou 6.145 pessoas no Brasil em 2021, segundo os dados mais recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma organização sem fins lucrativos que compila os dados de fontes oficiais estaduais. Os dados de 2021 apresentaram uma queda de 4% em relação ao ano anterior, quando o país registrou o maior número de mortes decorrentes de ação policial desde que esses dados começaram a ser monitorados pelo Fórum. Essa queda foi impulsionada pela redução no estado de São Paulo.
Embora os negros representem cerca de 56% da população brasileira, eles corresponderam a 84% das pessoas mortas pela polícia em 2022. Nos estados da Bahia e Pernambuco, eles foram mais de 97% das vítimas em 2020, segundo análise a Rede de Observatórios da Segurança, uma iniciativa de instituições acadêmicas e da sociedade civil.
O Mecanismo Internacional de Especialistas Independentes para Avançar em Direção à Justiça e à Igualdade Racial no Contexto da Aplicação da Lei pode oferecer recomendações relevantes para enfrentar esse problema crônico. Essas recomendações poderiam incentivar reformas nas forças policiais que aumentem a transparência, a rendição de contas e a eficácia em sua missão de proteger todos os brasileiros, sem qualquer discriminação.
Convidar o Mecanismo demonstraria a disposição do governo para trabalhar com os órgãos da ONU no combate ao racismo e a discriminação racial, particularmente na aplicação da lei. Uma visita oficial daria aos membros do Mecanismo a oportunidade de coletar informações, reunir-se com representantes do governo e do sistema de justiça, policiais, organizações da sociedade civil e comunidades diretamente afetadas. Sua avaliação independente e recomendações podem auxiliar as autoridades federais e estaduais a desenvolver e implementar reformas necessárias para defender os direitos fundamentais e promover a justiça e a igualdade.
Por fim, recebemos com muito entusiasmo a criação do Ministério da Igualdade Racial e a nomeação da ativista Anielle Franco para liderar essa importante pasta, especialmente neste ano em que se celebra 20 anos da criação da primeira secretaria especial de políticas de promoção da igualdade racial no Brasil. Compartilhamos com ela a expectativa de que, com esse novo Ministério, o Brasil possa caminhar a passos largos na luta política e institucional contra o racismo, por justiça, reparação e democracia. Por esta razão, entendemos que receber o Mecanismo de especialistas da ONU neste ano seria significativo não apenas do ponto de vista simbólico, mas também selaria o compromisso do Brasil com este tema.
Aguardamos atentamente sua resposta.
Atenciosamente,
- ActionAid
- Agenda Nacional pelo Desencarceramento
- Anistia Internacional
- ANPSINEP
- Articulação Negra de Pernambuco
- Artigo 19
- Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as
- Associação Data Labe
- Associação de Familiares e Amigos/as de Presos/as e Internos/as da Fundação CASA (AMPARAR)
- Associação Rede Comadres
- CASA FLORES
- CEDECA Ceará
- CEERT - Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades
- CENTRO CULTURAL MAYEGUN AWO OGBEYNOU,
- Centro de Atividades Culturais,Econômicas e Sociais - CACES
- Centro de Estudos de Segurança e Cidadania - CESeC
- Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL)
- Clínica de Direitos Humanos - Universidade Federal de Lavras
- Coletiva Pretinhas
- Coletivo Papo Reto
- CRIOLA
- EDUCAFRO Brasil
- Fala Roça
- Favela em Pauta
- Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ
- Forúm Brasileiro de Segurança Pública
- Fórum Grita Baixada
- Frente Sergipana Pelo Desencarceramento
- Geledes Instituto da Mulher Negra
- Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI/UFF))
- Human Rights Watch
- Ilê Odé Axé Opo Inle
- Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial
- Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
- Instituto de Defesa da População Negra
- Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos - IDDH
- Instituto de Mulheres Negras de Mato Grosso - IMUNE MT
- Instituto Ibirapitanga
- Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade)
- Instituto Patrícia Galvão
- Instituto Sou da Paz
- Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)
- Instituto Vladimir Herzog
- Justiça Global
- Kurytiba Metropole
- LabJaca - Laboratório de dados e narrativas da favela do Jacarezinho
- Mecanismo Estadual de Prevencão e Combate à Tortura do Rio de Janeiro
- Movimento Independente Mães de Maio
- Movimento Mulheres Negras Decidem
- Núcleo de Estudos da Violência - USP
- Observatório de Favelas
- Observatório de Itaboraí
- Pastoral Carcerária Nacional
- Plan International Brasil
- Plataforma Dhesca Brasil
- Rede de comunidades e Movimento contra violencia
- Rede de Mães e Familiares de Vitimas de Violencia da Baixada Fluminense
- Rede de Observatórios da Segurança - CESEC
- Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
- Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado
- Rede Nacional de Mulheres Negras no Combate a Violência
- Rede Rio Criança
- Seja Democracia
- TETO Brasil
- Washington Brazil Office
