(São Paulo) - Os governadores dos estados da Amazônia deveriam tomar medidas imediatas para cumprir seus compromissos de conter o desmatamento ilegal, disse hoje a Human Rights Watch. O sucesso dos esforços dos governadores para garantir financiamento internacional para seus estados dependerá em grande parte de sua capacidade de demonstrar progresso real na proteção de direitos e no enfrentamento da escalada da destruição da Amazônia, mesmo com o governo federal continuando a sabotar a proteção e fiscalização ambiental.
Em carta endereçada ao Consórcio de Governadores da Amazônia Legal, a Human Rights Watch disse que os respectivos estados deveriam investigar a violência relacionada a crimes ambientais; dar publicidade às informações necessárias para a fiscalização da cadeia produtiva da pecuária, o principal vetor do desmatamento na Amazônia; e cancelar cadastros ambientais sobrepostos a terras indígenas e outras áreas protegidas. Essas medidas sinalizariam para as redes criminosas que impulsionam a destruição ambiental e a violência na Amazônia que os estados não fecharão os olhos para suas atividades ilegais.
“Embora as políticas do governo federal sejam as principais responsáveis pela destruição acelerada da floresta, os governos estaduais na Amazônia têm um papel crucial a desempenhar no combate ao desmatamento e na proteção dos defensores da floresta”, disse Maria Laura Canineu, diretora da Human Rights Watch no Brasil. “A omissão do governo federal torna ainda mais urgente que os estados intensifiquem seus esforços pra cumprir essa obrigação.”
A gestão atual do governo federal tem sabotado suas próprias agências de proteção e fiscalização ambiental, atacado e tentado marginalizar organizações da sociedade civil, e enfraquecido a proteção de territórios indígenas. Sua retórica e políticas contrárias ao meio ambiente têm, na prática, dado sinal verde às redes criminosas que impulsionam grande parte da extração ilegal de madeira, do garimpo e da grilagem de terras.
O governo federal também tem promovido projetos de lei para conceder anistia à grilagem, incentivando o desmatamento, e para restringir severamente os direitos dos povos indígenas à terra, contrariando o direito internacional de direitos humanos.
A crescente destruição ambiental e seu impacto nos direitos têm prejudicado a imagem do Brasil no exterior. A União Europeia tem indicado que a crise na Amazônia é um fator importante para o atraso na ratificação do acordo comercial com o Mercosul. O fracasso em enfrentar a crise também tem prejudicado as aspirações do país em se tornar membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e fundos de investimento e supermercados ameaçaram boicotar as commodities agrícolas brasileiras ligadas ao desmatamento.
Considerando a atuação do atual governo federal e o papel crucial das agências estaduais no enfrentamento da crise na Amazônia, a Human Rights Watch tem instado os governos estrangeiros, incluindo os Estados Unidos, a oferecerem assistência diretamente aos estados para apoiar seus esforços no enfrentamento da crise.
Em abril, os EUA, o Reino Unido e a Noruega, junto a grandes empresas, lançaram a Coalizão LEAF (Lowering Emissions by Accelerating Forest Finance). A coalizão está mobilizando 1 bilhão de dólares em fundos para governos, incluindo subnacionais como os estados da Amazônia, que demonstrarem que estão reduzindo as emissões de gases de efeitos estufa oriundas do desmatamento e da degradação de florestas tropicais.
Para qualificarem-se ao financiamento, a Coalizão requer que os governos garantam a participação “completa e eficaz” dos povos indígenas e de comunidades locais e assegurem os direitos sobre o território nos seus projetos de redução do desmatamento. Governos estaduais da Amazônia receberam positivamente a iniciativa e alguns deram passos para submeterem propostas.
Citando as investigações da Human Rights Watch, em abril deste ano quinze senadores dos EUA – incluindo os presidentes de comissões do Senado que desempenham um papel importante na definição da política externa – deixaram claro, em uma carta ao presidente Joe Biden, que qualquer assistência deveria estar condicionada ao progresso sustentado e significativo das autoridades brasileiras na redução do desmatamento e no combate à impunidade por crimes ambientais e atos de intimidação e violência contra os defensores da floresta. Posteriormente, o Enviado Presidencial Especial dos EUA para Mudanças Climáticas, John Kerry, e o Secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken, ecoaram este apelo por resultados.
É encorajador que o Consórcio dos Governadores da Amazônia Legal esteja buscando construir alianças com a comunidade internacional para apoiar a conservação e o desenvolvimento sustentável que beneficiarão os milhões de brasileiros que residem na Amazônia, disse a Human Rights Watch. Alguns estados já avançaram na contenção do desmatamento e alguns buscaram aumentar a sustentabilidade das commodities agrícolas produzidas na Amazônia.
No entanto, ainda há muito a ser feito. Mais de 11 mil km² de floresta foram desmatados em 2020, segundo o sistema de monitoramento PRODES da Agência Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) – quase o triplo da meta de 3.925 km² que o Brasil se comprometeu a atingir até 2020 como parte de sua Política Nacional sobre Mudança do Clima. Estimativas preliminares do sistema DETER, também do INPE, indicam que cerca de 2.550 km² foram desmatados entre janeiro e maio de 2021, um aumento de 25 por cento em relação ao mesmo período no ano passado. Graves atos de violência e ameaças contra indígenas defensores da floresta, na bacia do Tapajós e na terra indígena Yanomami, também mostram como grupos criminosos que impulsionam a destruição da Amazônia sentem-se encorajados.
A Human Rights Watch identificou três medidas urgentes que os estados deveriam adotar para reverter a tendência de desmatamento acelerado e a impunidade em suas respectivas jurisdições. Essas medidas também são concebidas no entendimento de que os governos estaduais, pressionados pela pandemia de Covid-19, estão operando com recursos limitados e, portanto, consistem em grande parte em decisões políticas que poderiam ser executadas com os recursos disponíveis. Essas medidas incluem:
- Cancelar cadastros ambientais de imóveis rurais sobrepostos a terras indígenas e outras áreas protegidas.
- Aumentar a transparência da cadeia produtiva da pecuária para permitir que autoridades detectem e removam o gado de terras indígenas e outras áreas protegidas.
- Instruir as forças de segurança estaduais a responderem prontamente a atos de violência e intimidação vinculados ao desmatamento ilegal e outros crimes ambientais.
A Human Rights Watch também instou o Consórcio a convocar as autoridades relevantes em seus estados – incluindo polícias civil e militar, ministério público e agências ambientais – para desenvolver uma estratégia coordenada para desmantelar redes criminosas ligadas ao desmatamento ilegal e à violência contra os defensores da floresta. Além disso, os Estados deveriam fortalecer ou criar programas para a proteção de defensores ambientais e dos direitos humanos em risco, garantindo a representação adequada dos povos indígenas e da sociedade civil em sua estrutura de governança.
“Reconhecemos o compromisso de diversos governadores no combate ao desmatamento ilegal na Amazônia e apoiamos seus esforços para buscar cooperação internacional no enfrentamento da crise na região”, disse Canineu. “No entanto, para que seus esforços tenham sucesso, os governadores precisam lidar com as questões ambientais e de direitos humanos em conjunto e começar a apresentar resultados”.
