A justiça brasileira emitiu sua primeira condenação de um agente de Estado por abusos de direitos humanos cometidos durante a ditadura de 1964 a 1985. Ontem um juiz federal em São Paulo condenou o delegado aposentado Carlos Alberto Augusto a 2 anos e 11 meses de prisão pelo sequestro de Edgar de Aquino Duarte.
Edgar Duarte está entre as vítimas dos 434 casos de assassinatos ou desaparecimentos forçados da ditadura no Brasil documentados pela Comissão Nacional da Verdade. Outras milhares foram detidas ilegalmente ou torturadas, mas os responsáveis por estes crimes foram protegidos pela Lei de Anistia de 1979. O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da lei em 2010, embora a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha posteriormente declarado que ela viola as obrigações do Brasil perante o direito internacional.
O juiz Silvio César Arouck Gemaque entendeu que o sequestro é um crime continuado, portanto, não sujeito à aplicação da lei de anistia, devendo ser punido. O procurador federal Andrey Mendonça, responsável pela ação penal, disse à Human Rights Watch que a condenação foi "histórica".
Edgar Duarte, fuzileiro naval, se opôs ao golpe militar de 1964 e foi expulso da Marinha. Ele deixou suas atividades políticas e estava trabalhando como corretor da Bolsa de Valores de São Paulo quando um agente infiltrado dos órgãos de repressão mencionou seu nome às autoridades. Em 13 de junho de 1971, ele foi preso sem mandado judicial e mantido incomunicável. Ele foi visto pela última vez em 1973. Seu corpo nunca foi encontrado.
O Ministério Público federal denunciou três pessoas pelo sequestro de Edgar Duarte; desde então, dois morreram, incluindo o ex-coronel do Exército Carlos Brilhante Ustra, que comandava o DOPS, centro de tortura onde Duarte foi também detido, segundo sobreviventes que deram depoimentos neste caso. O presidente Jair Bolsonaro, ex-capitão do Exército, que elogia a ditadura, chamou Ustra de "um herói brasileiro".
A condenação é resultado da persistência de procuradores federais, que ingressaram com ações em mais de 50 casos de crimes da ditadura. O direito internacional exige que os Estados respondam de maneira eficaz às violações dos direitos humanos, incluindo por meio de investigações exaustivas, ação penal contra os responsáveis e punição proporcional ao crime. Uma sentença de menos de três anos de prisão por um crime tão grave não parece fazer justiça. Mas é um passo importante, e deve ser seguido por muitos outros para dar fim à impunidade pela violação sistemática dos direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil.
