(Jerusalém) – Israel deve garantir aos palestinos na Cisjordânia pelo menos os mesmos direitos oferecidos aos cidadãos israelenses, disse a Human Rights Watch em um relatório divulgado hoje, citando os 52 anos de ocupação de Israel, que continua sem perspectiva de terminar. A lei que rege ocupações permite que, com base em justificativas limitadas de segurança, o ocupante restrinja alguns direitos civis nos primeiros dias da ocupação. Em uma ocupação que já dura cinco décadas, restrições radicais são injustificadas e ilegais.

O relatório de 92 páginas, chamado Nascidos sem direitos civis: o uso de ordens militares draconianas por parte de Israel para reprimir palestinos na Cisjordânia, disponível em inglês, avalia as ordens militares israelenses que criminalizam a atividade política não-violenta, incluindo protestar, publicar material "com significado político" e participar de grupos "hostis" a Israel. A Human Rights Watch examinou vários estudos de caso para mostrar que o país utiliza essas ordens de forma injustificada para prender palestinos por discursos contra a ocupação, por ativismo ou por afiliações políticas, para proibir organizações políticas e outras organizações não-governamentais, e para fechar meios de comunicação.

"Os esforços de Israel para justificar a privação dos palestinos de garantias fundamentais e direitos civis por mais de meio século, com base nas exigências de sua interminável ocupação militar, já não são aceitáveis", disse Sarah Leah Whitson, diretora executiva da divisão da Human Rights Watch para o Oriente Médio e Norte da África. "Considerando o controle de longo prazo de Israel sobre os palestinos, o país deveria permitir-lhes, no mínimo, exercer os mesmos direitos que concede a seus próprios cidadãos, independentemente do arranjo político em vigor".

A Human Rights Watch conduziu 29 entrevistas, sendo a maioria delas com ex-detentos e advogados que os representaram. A organização também revisou as acusações e decisões dos tribunais militares e examinou oito casos ilustrativos de ativistas, jornalistas e outros palestinos detidos sob ordens restritivas de Israel nos últimos cinco anos. O relatório também contém respostas substanciais do exército e da polícia israelenses às conclusões da pesquisa.

Antes do lançamento do relatório, o governo israelense, em vez de responder substancialmente à investigação da Human Rights Watch, optou por expulsar um representante da organização do país.

Outros governos e organizações internacionais preocupadas com os direitos dos palestinos deveriam respaldar o marco de direitos civis para destacar o impacto das ordens militares restritivas de Israel na Cisjordânia e pressionar Israel a conceder aos palestinos direitos civis e outros direitos, pelo menos iguais aos que concede aos cidadãos israelenses, recomendou a Human Rights Watch. Esses direitos devem complementar as proteções sob a lei de ocupação, como a proibição de construir assentamentos, que permanecem em vigor durante toda a duração da ocupação.

O direito internacional que rege a ocupação militar exige que Israel, como ocupante, restaure a "vida pública" da população palestina ocupada. Essa obrigação aumenta em uma ocupação prolongada como a de Israel, como pontuaram o Comitê Internacional da Cruz Vermelha e a Suprema Corte de Israel e como o próprio governo de Israel já reconheceu. As necessidades da população palestina aumentaram ao longo das décadas, enquanto Israel fez muito pouco para desenvolver respostas adequadas para combater as ameaças à segurança que minimizariam as restrições de direitos.

A suspensão de direitos por um curto período pode atrapalhar temporariamente a vida pública, mas a suspensão indefinida a longo prazo prejudica a vida social, política e intelectual de uma comunidade. Quanto mais longa a ocupação, mais o regime militar deveria se assemelhar a um sistema de governo comum, que respeite os padrões do direito internacional de direitos humanos aplicáveis em todos os momentos. Em casos de ocupação indefinida, como a de Israel, os direitos concedidos à população ocupada deveriam ser pelo menos iguais aos direitos concedidos aos cidadãos do ocupante.

Os regulamentos da era do mandato britânico, que permanecem em vigor na Cisjordânia, e as ordens militares que Israel emitiu desde que controlou a Cisjordânia em 1967 permitem que o exército israelense negue aos palestinos garantias fundamentais de direitos civis. Os regulamentos, por exemplo, permitem que Israel declare como ilegais grupos que defendam "promover ódio ou desprezo, ou alimentar a insatisfação contra" as autoridades locais e prender os palestinos afiliados a esses grupos.

As ordens militares impõem penas de prisão de até 10 anos a civis condenados por tribunais militares por influenciarem a opinião pública de uma maneira que possa "prejudicar a paz ou a ordem pública". Uma sentença de 10 anos também pode ser imposta aos palestinos que participam de reuniões com mais de 10 pessoas, sem permissão militar, sobre qualquer assunto "que possa ser interpretado como político" ou que exibam "bandeiras ou símbolos políticos" sem a aprovação do exército.

Essas restrições se aplicam apenas aos 2,5 milhões de residentes palestinos da Cisjordânia, excluindo Jerusalém Oriental, mas não aos mais de 400.000 colonos israelenses no mesmo território, que se enquadram na lei civil israelense. Essa lei, que também se aplica em Jerusalém Oriental – anexada por Israel, mas ainda considerada território ocupado pelo direito internacional – e em Israel, protege de forma muito mais firme os direitos à liberdade de expressão e reunião.

"Nada justifica a realidade de hoje, onde, em alguns lugares, as pessoas de um lado da rua gozam de direitos civis, enquanto as do outro lado não", disse Whitson.

De acordo com dados fornecidos à Human Rights Watch, entre 1º de julho de 2014 e 30 de junho de 2019, o exército israelense processou 4.590 palestinos por entrarem em uma “zona militar fechada”, uma designação frequentemente aplicada a locais de protesto, além de 1.704 por “associação e atividade em uma associação ilegal" e 358 por "incitação".

Por exemplo, o exército israelense deteve Farid al-Atrash, 42, que trabalha para a Comissão Independente de Direitos Humanos, um órgão quase oficial da Autoridade Palestina. Al-Atrash foi preso por participar de uma manifestação pacífica em Hebron, em fevereiro de 2016, que exigia a reabertura de uma rua para palestinos. Os promotores militares justificaram a prisão citando dispositivos da lei militar que proíbem reuniões políticas, apontando que al-Atrash "portava bandeiras da Autoridade Palestina" e "segurava uma placa que dizia 'Abram a rua Shuhada'".

Eles também o acusaram de entrar em uma "zona militar fechada" e de "atacar um soldado", mas não forneceram qualquer evidência desses delitos. As autoridades o libertaram após cinco dias, mas ele continua sendo processado mais de três anos depois.

As autoridades israelenses também recorreram a ordens militares para banir 411 organizações, incluindo todos os principais movimentos políticos palestinos, e para deter pessoas afiliadas a elas. As acusações de Israel contra a organização al-Hirak al-Shababi, uma das organizações banidas, parecem se concentrar nos protestos realizados por ela contra a Autoridade Palestina, com base na revisão de uma acusação contra Hafez Omar, um artista em detenção israelense desde março de 2019. A lei militar não permite recursos contra esse tipo de decisão.

Promotores também têm utilizado a ampla definição que a lei militar israelense faz de "incitamento" para criminalizar o discurso que defende a resistência à ocupação, mesmo quando ele não promove a violência. Um exemplo disso foi a detenção da ativista Nariman Tamimi, 43, acusada de incitamento por fazer uma transmissão ao vivo pelo Facebook de uma discussão entre sua filha de 16 anos, Ahed, e soldados israelenses no quintal de sua casa, em dezembro de 2017.

"A lei militar israelense em vigor há 52 anos nega aos palestinos da Cisjordânia liberdades básicas como agitar bandeiras, protestar pacificamente contra a ocupação, unir-se aos principais movimentos políticos e publicar material político", disse Whitson. "Essas ordens dão carta branca ao exército para processar qualquer pessoa que se organize politicamente, se manifeste ou até divulgue notícias de maneiras que desagradem o exército".