Amanhã (5), os Estados Membros da ONU farão uma avaliação do respeito do Brasil dos padrões internacionais de direitos humanos em um processo conhecido como Revisão Periódica Universal (RPU). A Human Rights Watch enviou um relatório com sua análise.
O Brasil aceitou quase todas as recomendações que recebeu de outros países no último ciclo da revisão, em 2012. Em seu relatório para a revisão de 2017, o Brasil atribuiu boas notas ao progresso feito desde então, afirmando ter cumprido 60 por cento das recomendações, além de ter parcialmente implementado ou estar no processo de implementar a grande maioria das recomendações restantes. O Brasil mencionou que não cumpriu apenas uma recomendação, a qual pedia para que ampliasse as possibilidades de abortos legais no país.
Ao contrário das declarações otimistas do governo, as políticas de direitos humanos do Brasil têm sido decepcionantes.
O Brasil concordou, por exemplo, em “lutar contra as execuções arbitrárias por policiais em serviço”, e afirmou em seu relatório que havia cumprido integralmente uma recomendação para revisar seus programas de treinamento policial, “pondo fim às execuções extrajudiciais”. No entanto, o número de homicídios cometidos pela polícia aumentou 42 por cento de 2012 para 2015. Muitos desses homicídios foram execuções extrajudiciais, como foi documentado pela Human Rights Watch e por outras organizações, mas os responsáveis raras vezes foram levados à justiça.
O Brasil afirmou que garantiria condições prisionais condizentes com os padrões internacionais e que reduziria a superlotação e as mortes de detentos. E, em seu relatório, o Brasil disse que havia seguido a recomendação de “realizar mais esforços para melhorar a situação nos centros de detenção, especialmente nas prisões femininas”. No entanto, muitos homens e mulheres ainda se encontram em instalações violentas e insalubres, que abrigam em média 67 por cento mais pessoas do que a capacidade.
O Brasil também prometeu enfrentar o “tratamento repressivo de adolescentes”. Mas, ainda assim, os centros socioeducativos abrigavam quase 22.000 crianças e adolescentes em 2014, mesmo tendo capacidade para apenas 18.000, de acordo com as últimas informações oficiais disponíveis. Em vez de promover a reabilitação e a educação, muitas dessas instalações funcionam como locais de isolamento e punição.
A administração de Dilma Rousseff fez pouco ou nenhum progresso na resolução desses problemas. E o governo liderado por Michel Temer não tem mostrado qualquer sinal de avanço. Na realidade, parece estar caminhando para a direção errada em múltiplas frentes.
Uma proposta de lei que busca melhorar a investigação de execuções extrajudiciais está praticamente paralisada no Congresso após o governo Temer retirar seu regime de urgência. O governo divulgou um plano para reformar o sistema prisional após as mortes de mais de 130 detentos em janeiro, mas não fez nada para reformar as ultrapassadas leis e políticas de drogas do Brasil, que têm sido um dos fatores principais por trás do drástico aumento da população carcerária na última década.
Nesse meio tempo, os aliados de Temer no Congresso estão promovendo um projeto de lei que violaria os padrões internacionais ao permitir o julgamento e a condenação como adultos de jovens de 16 e 17 anos acusados de crimes graves, assim como uma outra proposta que agravaria a superlotação nos centros socioeducativos ao aumentar o tempo máximo de internação de 3 para 10 anos.
Amanhã, a comunidade internacional deve exigir respostas do Brasil por ignorar os compromissos-chaves que fez em 2012, além de pressionar o país para que tome medidas reais para defender os direitos humanos.
