(Nova Iorque, 5 de Agosto de 2010) - O governo de Angola devia anular as sentenças de três destacados activistas e de um ex-polícia, após um julgamento politicamente motivado realizado na província de Cabinda, rica em petróleo, disse hoje a Human Rights Watch. O governo devia revogar os artigos demasiado genéricos e vagos estipulados na lei dos crimes contra a segurança do Estado, ao abrigo da qual os quatro homens foram condenados, afirmou a Human Rights Watch.
No dia 3 de Agosto de 2010, um tribunal de Cabinda condenou os defensores dos direitos humanos Raúl Tati, um padre católico, e o advogado Francisco Luemba, a cinco anos de prisão; Belchior Lanso Tati, activista cívico e professor universitário, foi condenado a seis anos de prisão; e o ex-polícia José Benjamim Fuca, a três anos de prisão. Os quatro homens foram detidos após o ataque efectuado por homens armados no dia 8 de Janeiro, contra a selecção de futebol do Togo que estava em Cabinda para participar no Campeonato Africano das Nações.
"O governo de Angola tem que deixar de silenciar os seus críticos atirando-os para a cadeia", afirmou Rona Peligal, directora para África da Human Rights Watch. "Angola devia abandonar estas acusações forjadas e revogar definitivamente as disposições vagas na lei dos crimes contra a segurança do Estado, utilizados para condenar estes homens."
A guerrilha separatista Frente para a Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC) reivindicou responsabilidade pelo ataque de 8 de Janeiro. O governo não realizou uma investigação credível ao ataque, nem o tribunal encontrou provas de qualquer envolvimento directo dos acusados no mesmo, disse a Human Rights Watch. Contudo, o governo continua a procurar ligar os quatro homens ao incidente, ao fazer com que, por exemplo, o diário estatal Jornal de Angola reportasse que os condenados eram "terroristas."
O principal instrutor, o director-adjunto da polícia de investigação criminal de Cabinda, foi formalmente acusado de ter proferido declarações falsas durante o julgamento relativamente ao envolvimento dos quatro homens no ataque. Mas ele continua a exercer as suas funções e poderá, por isso, ter autoridade no processo de investigação criminal movido contra si, disse a Human Rights Watch.
O julgamento ficou marcado por várias irregularidades jurídicas e processuais. O procurador público sustentou em tribunal que os acusados se tinham envolvido em "propaganda hostil," baseados em documentos encontrados na sua posse. Mas não foram apresentadas provas de que esses documentos estivessem ligados a alguma actividade ilegal ou violenta, disse a Human Rights Watch, cujos representantes falaram com observadores do julgamento e analisaram os documentos do processo.
Os depoimentos no processo indicaram em vez disso que a participação dos réus em alegadas reuniões ilegais com representantes do grupo de guerrilha, em Outubro de 2009, visava estritamente facilitar um diálogo de paz com o governo. Os quatro apresentaram recursos ao Tribunal Supremo contra as suas sentenças.
Os quatro homens foram condenados ao abrigo do artigo 26 da lei de 1978 sobre crimes contra a segurança do Estado, que permite condenações por actos não específicados tais como "Outros actos contra a segurança do Estado." Esta disposição legal demasiado lata e vaga, efectivamente permite a punição de qualquer acto que possa pôr em perigo a segurança do Estado, mesmo que tal acto "não [esteja] previsto na lei." Desta forma, este artigo viola princípios fundamentais do Estado de Direito e o direito a um julgamento justo de acordo com a lei internacional, afirmou a Human Rights Watch.
Ao longo dos anos o governo tem usado o artigo 26 para justificar detenções arbitrárias de activistas cívicos em Cabinda. A Human Rights Watch e outras organizações nacionais e internacionais de direitos humanos têm repetidamente apelado à revogação desta cláusula baseando-se no facto que ela viola direitos fundamentais. Os advogados de defesa de Cabinda dos quatro acusados interpuseram recurso de anulação do artigo 26 ao Tribunal Constitucional de Angola.
A Human Rights Watch também apelou a Angola, que como membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, emitisse de imediato um convite aos relatores especiais das Nações Unidas sobre liberdade de expressão e sobre independência dos magistrados e advogados, para que visitem o país e reportem sobre a situação no mesmo.
"O governo de Angola mancha a sua imagem internacional quando prende elementos da sociedade civil por participarem em actividades políticas pacíficas," disse Peligal.
O governo de Angola há muito que usa a polícia e os serviços de segurança interna em Cabinda para intimidar e silenciar opositores políticos, afirmou a Human Rights Watch. Ao longo do julgamento, que se estendeu por várias sessões, entre 23 de Junho e 3 de Agosto, houve forte presença armada da Polícia de Intervenção Rápida, que bloqueou o acesso público ao tribunal, transmitindo uma mensagem de intimidação.
