(São Paulo) - O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, deveria vetar o Projeto de Lei 2.159/2021, que desmantela o licenciamento ambiental e representa sérias ameaças aos direitos humanos relacionados ao meio ambiente em todo o país, afirmou hoje a Human Rights Watch.
A proposta Lei Geral do Licenciamento Ambiental, conhecida pelos opositores como “PL da Devastação”, foi aprovada em 17 de julho de 2025 na Câmara dos Deputados. Se sancionada, a lei poderia acelerar a extração de petróleo e gás, a mineração, a pecuária e o desmatamento na Amazônia.
“Permitir que projetos avancem sem avaliações de impacto ambiental é uma receita para o desastre”, disse Maria Laura Canineu, vice-diretora de meio ambiente e direitos humanos da Human Rights Watch. “O projeto de lei abre as portas para efeitos muito prejudiciais não apenas ao meio ambiente, mas também à saúde e aos meios de subsistência das pessoas, especialmente de comunidades indígenas e quilombolas.”
O projeto de lei permitiria que os responsáveis por projetos de pequeno ou médio porte e com alegado baixo ou médio potencial poluidor obtivessem licenças simplesmente preenchendo um formulário de adesão ambiental, sem qualquer necessidade de avaliações de impacto ambiental. As autoridades ambientais municipais, estaduais e federais seriam responsáveis por definir quais atividades se enquadrariam nessas categorias.
Mais de 350 organizações da sociedade civil que se opõem ao projeto de lei destacaram em uma carta conjunta que a barragem de Brumadinho, que desabou em 2019 liberando 10 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração e causando 270 mortes, teria sido considerada de médio impacto ambiental de acordo com as disposições do projeto de lei. Assim, barragens semelhantes poderiam ser construídas sem uma avaliação de impacto ambiental, afirmaram as organizações.
A aprovação do projeto pelo Congresso ocorre poucos meses antes da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em Belém, no estado do Pará, em novembro. O Brasil deveria desempenhar um papel fundamental quando os líderes climáticos se reunirem para discutir a resposta global às mudanças climáticas.
O projeto de lei também criaria uma “licença ambiental especial” que permitiria a aprovação rápida de projetos que o governo considere estratégicos, como a exploração de petróleo na região amazônica, apesar de seus potenciais impactos ambientais e sobre os direitos humanos. Entre outras disposições problemáticas, o projeto também reduziria a proteção de comunidades indígenas e quilombolas cujos territórios ainda não foram titulados pelas autoridades.
O projeto de lei não leva em consideração os efeitos que os projetos podem ter no agravamento da crise climática, disse a Human Rights Watch. Ele muito provavelmente aceleraria as mudanças climáticas ao reduzir o controle sobre suas principais causas, como a produção de combustíveis fósseis e a pecuária na Amazônia.
De acordo com o direito internacional, o Brasil tem a obrigação de respeitar os direitos humanos em suas políticas ambientais.
Em 3 de julho, a Corte Interamericana de Direitos Humanos publicou um parecer consultivo afirmando que os governos têm o dever de enfrentar as causas das mudanças climáticas, em particular mitigando as emissões de gases de efeito estufa provenientes de combustíveis fósseis, agricultura e desmatamento, e protegendo sumidouros de carbono, como a floresta amazônica.
“A aprovação do PL da Devastação seria o maior retrocesso para a proteção ambiental do país em décadas”, disse Canineu. “Isso enviaria uma mensagem terrível aos brasileiros, cujo direito a um ambiente saudável seria afetado, e ao mundo, enquanto o Brasil se prepara para sediar a COP30. O presidente Lula deveria vetá-lo.”
