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Venezuela: Candidatos Barrados Arbitrariamente

Organizações e governos da região devem condenar medida

(Nova York) – Os governos e organizações regionais latino-americanos devem condenar a impugnação da candidatura de pelo menos cinco líderes da oposição nas próximas eleições na Venezuela, declarou hoje a Human Rights Watch. Grupos como a Organização dos Estados Americanos (OEA), a União das Nações Sul-Americanas (Unasur) e o Mercado Comum do Sul (Mercosul) devem denunciar essas decisões.

Em todos os cinco casos, há suspeitas de interferência arbitrária nos direitos de participação política desses candidatos. Por outro lado, nenhum candidato do partido governista foi barrado. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já condenou a Venezuela anteriormente pela desqualificação de candidatos da oposição na disputa eleitoral.

"É de fundamental importância que as próximas eleições na Venezuela sejam livres e justas e que todas as vozes sejam ouvidas", disse José Miguel Vivanco, diretor da Human Rights Watch para as Américas. “Para que isso ocorra, o governo venezuelano precisa garantir que todos os candidatos elegíveis possam realmente disputar votos nas urnas”.

Líder de oposição venezuelana, Maria Corina Machado, cumprimenta seguidores após tentar registrar sua candidatura às próximas eleições parlamentares em um escritório do Conselho Nacional Eleitoral em Los Teques, Venezuela. 3 de agosto de 2015.  © 2015 Reuters


Dois dos candidatos barrados, Daniel Ceballos e Vicencio Scarano, eram prefeitos de partidos da oposição que tiveram seus mandatos cassados e foram condenados à prisão, em julgamentos repletos de suspeitas de violação do devido processo por supostamente falharem em garantir o direito à livre circulação em suas cidades durante os protestos anti-governo de 2014. Suas candidaturas foram impugnadas sob a alegação de que eles não realizaram as prestações de contas dentro do prazo que venceu enquanto ambos estavam detidos em uma prisão militar.

Outra candidata, María Corina Machado, é uma ex-parlamentar da oposição que teve seu mandato cassado pela Assembleia Nacional no começo de 2014 após dar seu testemunho sobre preocupações relativas aos direitos humanos na Venezuela, durante uma reunião da OEA em Washington, usando o assento de um representante diplomático do Panamá.

Em dezembro último, Machado foi acusada de conspiração em um suposto plano para executar o presidente Nicolás Maduro, apesar dos documentos oficiais do caso, que foram analisados pela Human Rights Watch, não trazerem nenhuma evidência crível que substanciasse a alegação. Ela também foi proibida de deixar o país desde junho de 2014, em virtude de outra acusação criminal. Sua candidatura foi impugnada sob a alegação de que ela deixou de incluir tickets de vale-alimentação - que ela nega haver recebido - em sua declaração de bens.

Dois ex-governadores de partidos da oposição - César Pérez Vivas, do estado de Táchira, e Pablo Pérez, do estado de Zulia - foram barrados após terem sido impedidos de ocupar cargos públicos durante um certo número de anos por estarem sob investigação por suspeitas de corrupção.

Sob a lei venezuelana, o Controlador-Geral tem autoridade para "suspender", cassar o mandato ou impedir que pessoas sob investigação pelo governo assumam cargos públicos por períodos de tempo variáveis. Pessoas impedidas de ocupar cargos públicos ficam proibidas de disputar eleições durante esses períodos.

Essa lei, no entanto, é incompatível com os padrões aplicados na região, que estipulam que ninguém deve ser impedido de se candidatar a um cargo público, a menos que tenha sido condenado por um crime.

O Controlador-Geral, que foi nomeado em dezembro de 2014 por maioria simples dos parlamentares governistas na Assembleia Nacional, é o ex-Advogado Geral da administração do presidente Maduro - um cargo cujo principal papel é o de defender os interesses do governo perante as cortes.

Interessados podem recorrer das decisões do Controlador-Geral junto à Suprema Corte venezuelana. No entanto, o governo há muito tempo interfere no judiciário do país, tendo nomeado apoiadores para compor a Suprema Corte.

Em julho de 2015, Diosdado Cabello, o presidente governista da Assembleia Nacional, ao ser questionado na TV sobre as impugnações,  disse que, embora alguns membros do partido do governo tenham sido proibidos anteriormente de ocupar cargos públicos, nenhum de seus candidatos havia sido impedido de participar das eleições.

Em 2011, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao analisar um caso que envolvia a proibição de ocupar cargos públicos a pessoas que não haviam sido condenadas por nenhum crime, julgou que as ações do Controlador-Geral venezuelano violaram o direito dos cidadãos de se candidatarem a cargos públicos. A Convenção Americana de Direitos Humanos estipula que uma lei pode regular os direitos políticos "apenas com base em idade, nacionalidade, local de residência, língua, escolaridade, capacidade civil e mental, ou em virtude de sentença emitida por corte competente em caso criminal".

À época, a Corte Interamericana julgou que tais requisitos não haviam sido cumpridos quando o Controlador-Geral impediu que um candidato da oposição ocupasse cargo público. O veredicto de 2011 ordenava à Venezuela que modificasse a lei que permitia ao Controlador-Geral barrar candidatos que não tivessem sido condenados por nenhum crime, e que as autoridades judiciais e administrativas venezuelanas levassem a decisão em consideração ao solucionar disputas.

A Suprema Corte venezuelana respondeu naquele mesmo ano, sustentando que a decisão da Corte Interamericana era "impossível de executar" e que esta Corte havia "tentado impor critérios políticos e ideológicos que são absolutamente incompatíveis com o sistema constitucional [venezuelano]". Desde então, o Controlador-Geral tem usado a decisão da Suprema Corte para sustentar as impugnações políticas, incluindo o ocorrido no caso de Ceballos.

Os cidadãos e habitantes venezuelanos ficaram impedidos de solicitar a intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde setembro de 2013, quando a Venezuela se retirou da Convenção Americana de Direitos Humanos. O país continua a ser responsável por decisões adotadas antes do governo ter denunciado o tratado.

Em julho de 2015, o Secretário-Geral da OEA, Luis Almagro, posicionou-se contra a decisão de impugnar a candidatura de Machado, declarando que medidas administrativas não devem ser usadas para impedir pessoas de ocuparem cargos públicos por motivos políticos. A OEA se dispôs a monitorar as próximas eleições legislativas, mas o presidente Maduro rejeitou abertamente qualquer supervisão significativa por parte das organizações internacionais.

"É vergonhoso que, à exceção do Secretário-Geral da OEA, atores chave não tenham se posicionado contra essas táticas que impedem a candidatura de membros da oposição", disse Vivanco. "Se as organizações regionais e os governos latino-americanos estão seriamente comprometidos com a preservação dos valores democráticos e do direito à participação política na Venezuela, então deveriam questionar publicamente essas medidas e pressionar a Venezuela para revogá-las".

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