Sua Excelência José Eduardo dos Santos,

Presidente da República de Angola

Assunto: Acusação de Rafael Marques de Morais

Excelentíssimo Senhor Presidente José Eduardo dos Santos,

Nós, os indivíduos e organizações abaixo-assinados, escrevemos a Vossa Excelência para manifestar a nossa profunda preocupação com a ação instaurada contra o jornalista Rafael Marques de Morais por denúncia caluniosa. Apesar do que parecera ter sido um acordo negociado entre o Sr. Rafael Marques de Morais e as autoridades governamentais no final da última semana, estamos profundamente preocupados com o fato de o referido acordo ter agora sido revogado. Ao contrário do que fora acordado, parece que o tribunal emitirá um veredito sobre o caso ainda esta semana. Uma condenação pode resultar numa pena de prisão e na revogação indefinida do seu passaporte.

Este caso reflete a deterioração generalizada do ambiente de liberdade de expressão em Angola, incluindo a crescente utilização de ações judiciais por denúncia caluniosa contra jornalistas, bem como a frequência do abuso policial e da interferência na atuação de jornalistas, ativistas e manifestantes que exercem pacificamente o seu direito à liberdade de expressão. Exortamos Vossa Excelência a tomar medidas imediatas para reverter estas preocupantes tendências.

O Sr. Rafael Marques de Morais tem sido regularmente e repetidamente perseguido por autoridades estatais devido ao seu trabalho. As 24 acusações de difamação constituídas contra o Sr. Rafael Marques de Morais, por exemplo, são apenas a mais recente tentativa por parte de oficiais angolanos de silenciar suas reportagens. O Sr. Rafael Marques de Morais fez alegações relativas a diversos casos de corrupção de alto nível e violações de direitos humanos em seu blogue e levou a cabo investigações de natureza sensível a violações de direitos humanos nas áreas diamantíferas de Angola.[1] Não temos conhecimento de qualquer esforço sério envidado pela procuradoria-geral angolana para investigar, de forma imparcial e credível, as alegações dos crimes pelos quais tem sido acusado.

O governo de Vossa Excelência parece estar a fazer uso da legislação angolana em matéria de difamação para dissuadir o Sr. Rafael Marques de Morais de continuar a reportar sobre casos de direitos humanos. Ao fazê-lo, o governo está a violar seu direito à liberdade de expressão, protegido pelo artigo 9.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e o artigo 19.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Impedi-lo de reportar violações de direitos humanos vai contra a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos.

A acusação do Sr. Rafael Marques de Morais também se opõe à decisão de dezembro de 2014 do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, que resolveu, no caso Lohé Issa Konaté v. Burkina Faso, que, exceto em circunstâncias de profunda gravidade e excepcionalidade, «a violação das leis sobre liberdade de expressão e de imprensa não pode ser sancionada com penas de prisão.»[2] As leis que criminalizam a difamação, seja de atores públicos ou privados, nunca devem ser aplicadas, incluindo nestas circunstâncias, dado que Marques suscitara preocupações sobre violações de direitos humanos nas minas de diamantes do país. As leis de difamação prestam-se facilmente a abusos, tal como demonstra o caso contra o Sr. Rafael Marques de Morais, cujas consequências são desproporcionalmente severas. Tal como a revogação de leis de difamação criminal num número crescente de países demonstra, este tipo de lei não é necessária para proteger reputações.

Recomendamos fortemente a Vossa Excelência que adote medidas imediatas que demonstrem claramente que o governo de Angola respeita o direito dos jornalistas, ativistas e outros indivíduos à liberdade de expressão. Além disso, encorajamos Vossa Excelência a envidar esforços imediatos para abolir as leis de difamação em Angola.

Muito agradecemos a atenção de Vossa Excelência a esta importante questão.

Com os melhores cumprimentos,

  1. Sarah Margon, Washington Director, Human Rights Watch
  2. Steven Hawkins, Executive Director, Amnesty International USA
  3. Teresa Pina, Executive Director, Amnesty International Portugal
  4. Deprose Muchena, Director, Amnesty International Southern Africa Regional Office
  5. Anthony Lemon, Emeritus Fellow, Mansfield College, University of Oxford
  6. Aline Mashiach, Head Commercial and Marketing Manager, Royalife LTD
  7. Andreas Missbach, Joint-managing director, Berne Declaration, Switzerland
  8. Art Kaufman, Senior Director, World Movement for Democracy
  9. Beata Styś-Pałasz, P.E. Senior Project Manager, State of Florida Department of Transportation
  10. Ben Knighton, Co-ordinator of the African Studies Research Group, Oxford Centre for Mission Studies (OCMS)
  11. Carl Gershman, President, National Endowment for Democracy
  12. Cécile B., Doctoral Candidate, SOAS, University of London
  13. Cléa Kahn-Sriber, Head of Africa Desk, Reporters Without Borders
  14. Cobus de Swardt, Managing Director, Transparency International
  15. Daniel Calingaert, Executive Vice President, Freedom House
  16. Deborah Posel, Institute for Humanities in Africa (HUMA), University of Cape Town
  17. Diana Jeater, Editor, Journal of Southern African Studies, Lecturer in African History, Goldsmiths, University of London
  18. Dorothee Boulanger, Doctoral candidate, King's College London
  19. Dylan Tromp, Director, Integrate: Business & Human Rights
  20. E.A. Brett, Professor of International Development, London School of Economics
  21. Ery Shin, Doctoral candidate in English literature, University of Oxford
  22. Fiona Armitage
  23. Garth Meintjes, Executive Director, International Senior Lawyers Project
  24. Henning Melber, Senior Advisor/Director emeritus, The Dag Hammarskjöld Foundation
  25. Hilary Owen, Professor of Portuguese and Luso-African Studies, University of Manchester
  26. Jaqueline Mitchell, Commissioning Editor, James Currey
  27. Jodie Ginsberg, CEO, Index on Censorship
  28. Kathryn Brooks, African Studies Centre, University of Oxford
  29. Kenneth Hughes, University of Cape Town
  30. Lara Pawson, freelance writer, Author of In the Name of the People: Angola's Forgotten Massacre
  31. Lotte Hughes, Senior Research Fellow, History Department, and The Ferguson Centre for African and Asian Studies Faculty of Arts, The Open University
  32. Margot Leger, MSc Student, African Studies
  33. Mary Lawlor, Founder and Executive Director, Front Line Defenders
  34. Matthew de la Hey, MBA Candidate, Saïd Business School, University of Oxford
  35. Merle Lipton, Research Fellow, King's College London
  36. Michael Ineichen, Program Manager & Human Rights Council Advocacy Director, International Service for Human Rights (ISHR)
  37. Michael Lipton, Research Professor of Economics, Sussex University
  38. Michael Savage, Cape Town, South Africa
  39. Michelle Kelly, Faculty of English, University of Oxford
  40. Nic Cheeseman, Associate Professor in African Politics, Department of Politics and IR and the African Studies Centre, University of Oxford
  41. Patrycja Stys, Co-Convenor, Oxford Central Africa Forum (OCAF), University of Oxford
  42. Phil Bloomer, Executive Director, Business & Human Rights Resource Centre
  43. Phillip Rothwell, King John II Professor of Portuguese, University of Oxford
  44. Raymond Baker, President, Global Financial Integrity
  45. Roger Southall, Professor Emeritus, Department of Sociology, University of the Witwatersrand
  46. Santiago A. Canton, Executive Director of Partners for Human Rights, Robert F. Kennedy Human Rights
  47. Simon Taylor, Director, Global Witness
  48. Sue Valentine, Africa Program Coordinator, Committee to Protect Journalists
  49. Suzanne Nossel, Executive Director, PEN American Center
  50. William Beinart, Director, African Studies Centre, University of Oxford

Cc:

Adão Adriano António, Procurador-Geral da República e supervisor da província central do Huambo

Lucas Miguel Janota, Magistrado do Ministério Público

 

[1] Maka Angola, 2015, http://www.makaangola.org/ (consultado em 27 de maio de 2015).

[2]Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (AfCHPR), Lohé Issa Konaté v. Burkina Faso, Requerimento n.º 004/2013, Acórdão, 5 de dezembro de 2014, http://www.african-court.org/en/images/documents/Judgment/Konate Judgment Engl.pdf (consultado em 27 de maio de 2015).