A concentração de poder no governo do Presidente Hugo Chávez fez pagar um pesado tributo aos direitos humanos na Venezuela, declarou a Human Rights Watch em um relatório divulgado hoje.
O relatório de 133 páginas, intitulado Apertando o Cerco: Concentração e abuso de poder na Venezuela de Chávez, documentauma série de casos envolvendo o judiciário, a mídia e a sociedade civil onde o acúmulo de poder no executivo e a falta de proteção aos direitos humanos permitiramao governo Chávez intimidar, censurar e processar venezuelanos que criticaram o presidente.
"Durante anos, o Presidente Cháveze os seus seguidores tem construído um sistema em qual o governo pode intimidar e punir venezuelanos que interferem com a sua agenda política", afirmou José Miguel Vivanco, diretor da Human Rights Watch para as Américas. "Hoje esse sistema está firmemente enraizado, e os riscos para juízes, jornalistas e defensores dos direitos humanos são maiores do que nunca."
O último relatório da Human Rights Watch sobre a Venezuela, publicado em setembro de 2008, documentou como as instituições democráticas e as garantias de direitos humanos foram prejudicadas na primeira década da presidência de Chávez. Desde então, a situação dos direitos humanos no país ficou ainda mais precária.
Embora muitos venezuelanos continuem criticando o governo, a possibilidade de sofreremrepresálias – tais como ações estatais arbitrárias ou abusivas – tem dificultado a análise de casos politicamente sensíveis por juízes e obrigadojornalistas e defensores dos direitos humanos a consideraras consequências dadisseminaçãode informações e opiniões críticas ao governo.
Os tribunais
O Presidente Chávez e seus partidários na Assembleia Nacional adotaram medidas drásticas para garantir o seu controle político sobre o Supremo Tribunal, que tem sidodominado por aliados políticos desde 2004. Apósas eleições legislativas de 2012 reduzirem a maioria de Chávez no Congresso, o governo rapidamente mudou as leis que regem anomeação de juízes e, em seguida, encheu o Supremo Tribunal antes que os legisladores da oposição recém-eleitos assumissem seus postos.
O histórico do Supremo Tribunal só tem piorado nos últimos anos, com juízes rejeitando abertamente o princípio da separação dospoderes e declarandopublicamente seu compromisso de fazer valer a agenda política do Presidente Chávez. Esse compromisso político se reflete nas decisões do tribunal, que tem validado repetidas vezes o desrespeito do governo pelas normas internacionais de direitos humanos.
O exemplo mais perturbador da falta de independência judicial foi a condenação da juíza María Lourdes Afiuni – a mando do Presidente Chávez – depois que ela concedeu liberdade condicional a um conhecido opositor do governo que havia passado quase três anos na prisão à espera de julgamento. A detenção e a prisão prolongada de Afiuni tiveram um forte impacto em juízes de tribunais inferiores, que têm medo de serem condenados criminalmente se tomarem decisões que possam contrariar o governo Chávez.
Além disso, ogoverno Chávez rejeitou a autoridade da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – os mais importantes mecanismos externos para buscar reparações quando estasnão são oferecidasportribunais nacionais.
Os meios de comunicação
Em dezembro de 2010, a maioria pró-Chávez na Assembleia Nacional alterou a lei de radiodifusão de 2004 com o objetivo de aplicar também à Internet assuasrestrições à liberdade de expressão. Também impôs novas restrições, incluindo a proibição de transmitir mensagens que "alimentem a ansiedade entre o público", e concedeu à agência estatal de telecomunicações CONATEL maiores poderes para sancionar as emissoras de TV e rádio, bem como os sites, que as violem.
O governo Chávez usou o seu poderregulamentar para aumentar o número de meios de comunicação controlados pelo governo e pró-Chávez. Também tem utilizadosua autoridade para ordenar transmissões obrigatórias, exigindo periodicamente que os meios de comunicação privados interrompam sua programação regular para transmitir discursos presidenciais e mensagens celebrandoas políticaspublicas do governo.
Além disso, adotou medidas agressivas para reduzir a disponibilidade de meios de comunicação que tenham uma programação crítica. O canal de televisão privado mais antigo da Venezuela, a RCTV, foi arbitrariamente removido em 2007 e, em seguida, retirado da TV a cabo pelo governo. Assim, a Globovisión tornou-se o único canal de grande porte que critica o Presidente Chávez. O governo também impôssanções administrativas à Globovisión que podem levar asua suspensão ou fechamento.
O governo recorreu à sanção e censura de meios de comunicação devido acomentários críticos sobre a resposta governamental a problemas como a poluição da água, crimes violentos, uma rebelião prisional e um terremoto – e também após umasérie de propagandas políticas a favor dos direitos humanos; uma matéria satírica que mostrou funcionárias de alto escalão como dançarinas de um cabaré comandado por Chávez; e uma novela colombiana em que uma personagem chamada Venezuela perdeu seu cachorro, chamado Huguito (Huguinho), e perguntou ao namorado: "O que vai acontecer com a Venezuela sem o Huguito?", ao que ele respondeu: "Você ficará livre, Venezuela".
De acordo com a Human Rights Watch, embora críticas ao governo ainda sejam comuns nos meios de comunicação impressos, na Globovisión e em alguns outros canais, o medo de represálias pelo governo transformou a autocensura em um problema grave entre jornalistas e apresentadores em todo o país.
Defensores dos direitos humanos
O governo Chávez intensificou esforços para marginalizar defensores dos direitos humanos no país. Para tanto, acusa-os repetidamente de tentarem destruir a democracia venezuelana com o apoio do governo dos Estados Unidos.
Apesar de algumas organizações não governamentais de direitos humanos terem recebido verbas de fontes norte-americanas (uma prática comum entre grupos independentes em toda a América Latina), não existem evidências dignas de mérito de que isso tenha comprometido sua independência ou a integridade do seu trabalho.
Essasalegações sem fundamento do governo são reforçadas porpartidários de Chávez, que têm denunciado importantes organizações não governamentais por receberem verbas estrangeiras. Além disso, em 2010, o Supremo Tribunal decretou que pessoas ou organizações que recebam verbas estrangeiras podem ser julgadas por "traição", conforme uma disposição do código penal que estabelece uma pena de até 15 anos. Por sua vez, a Assembleia Nacional aprovou leis que impedem organizações que "defendem os direitos humanos" ou "monitoram o desempenho dos órgãos públicos" de receberemauxílio internacional.
O governo Chávez também promulgou regras que reduzem drasticamente o direito de acesso a informaçãona Venezuela. Em conjunto, essas medidas aumentaram consideravelmente a capacidade do governo de evitar ou impedir que os defensores dos direitos humanos obtenham as verbas, as informações, a posição legal e a visibilidade necessáriapara agir de formaefetiva.
A Human Rights Watch constatou uma forte percepção entre defensores dedireitos humanos de que os ataques verbais do governo ajudaram a criar um ambiente no qual estão mais vulneráveis a intimidaçõespor funcionários de baixo escalãodo Presidente Chávez, além de ameaças e atos de violência por parte de cidadãos que o apoiam.
O relatório contém recomendações detalhadas ao governo venezuelano para reverter os danos causados à proteção aos direitos humanos nos últimos anos. Entre elas: recuperar a credibilidade do Supremo Tribunal atravésde um processo de ratificação para todos os juízes nomeados após a lei de 2004; criar um órgão autônomo para administrar as frequências de radiodifusão; revogarleis que prejudicamo trabalho dedefensores dedireitos humanos; e respeitar a autoridade do sistema interamericanode direitos humanos.
"Infelizmente, tendo em vista a reação do Presidente Chávez a recomendações similares feitas no passado, é pouco provável que ele adote medidas para equilibrar o poder executivo", disse Vivanco.
Em 2008, quando a Human Rights Watch divulgou seu último relatório em uma coletiva de imprensa realizada em Caracas, o Presidente Chávez reagiu detendo os representantes do grupo à força e expulsando-os sumariamente do país.
CASOS DOCUMENTADOS EM APERTANDO O CERCO:
Em dezembro de 2009 a Juíza María Lourdes Afiuni concedeu liberdade condicional a um opositor do governo que passara quase três anos preso à espera de um julgamento por corrupção. O Presidente Chávez chamou-a de "bandida" e exigiu que fosse condenada a 30 anos de prisão. Embora a decisão de Afiuni estivesse de acordo com uma recomendação feita por monitores de direitos humanos da ONU – e obedecesse às leis venezuelanas – ela foi presa imediatamente e decidiu-se que seria julgada por um juiz provisório que havia declarado publicamente sua lealdade ao Presidente Chávez. ("Dou a minha vida pela Revolução", escreveu ele no site do partido político do presidente. "Jamais trairia este processo e, muito menos, meu Comandante".) Afiuni passou mais de um ano em prisão preventiva em condições deploráveis ao lado de criminosos que lhe fizeram repetidas ameaças de morte(muitos dos quais tinham sido julgados por ela). Devido às fortes críticas deórgãos internacionais de direitos humanos, a juíza foi transferida para prisão domiciliar em fevereiro de 2011, onde permanece até hoje à espera de julgamento.
- Em agosto de 2011, o jornal semanal 6to Poder publicou um artigo satírico mostrando seis funcionárias públicas de alto escalão – incluindo a procuradora-geral e a presidente do Supremo Tribunal – como dançarinas de um cabaré chamado "A Revolução", administrado pelo "Sr. Chávez". Elas exigiram uma investigação criminal e o fechamento do jornal. Em questão de horas, foram emitidos mandados de prisão para a diretora do jornal, Dinora Girón, e seu presidente, Leocenis Garcia, acusados de "instigação ao ódio público". Girón foi presa no dia seguinte, ficou detida por dois dias e, em seguida, recebeu liberdade condicional. Garcia escondeu-se, mas se entregou às autoridades na semana seguinte e ficou preso por dois meses, até receber liberdade condicional. No momento, os dois estão sendo investigados criminalmente e aguardam julgamento. O jornal deve, por ordem judicial, abster-se de publicar qualquer texto ou imagem que possa constituir "uma ofensa e/ou insulto à reputação ou ao decoro de qualquer representante da autoridade pública e cujo objetivo seja expô-lo ao desdém ou ao ódio público".
- Depois de aparecer em um programa de televisão, em maio de 2010, para denunciar o fato de que altos oficiais militares eram membros do partido político de Chávez (uma prática proibida pela Constituição da Venezuela), a defensora dos direitos humanos Rocío San Miguel foi acusada pela televisão estatal de ser uma "agente da CIA" e de "estimular a insurreição", enquanto a revista oficial das Forças Armadas acusou-a de tentar promover um golpe de estado no país. Em uma queixa prestada por diversos grupos de jovens afiliados ao partido político de Chávez, a ONG administrada por ela, Control Ciudadano, também foi acusada de suposta "traição" – junto com outras ONGs importantes – por ter recebido verbas do governo dos Estados Unidos. Desde então, San Miguel foi ameaçada de morte por vários indivíduos não identificados. Apesar de não saber a origem dessas ameaças, ela acredita que as denúncias feitas nos meios de comunicação oficiais deixaram-na mais vulnerável a tais atos de intimidação.
- Em junho de 2011, o defensor dos direitos humanos Humberto Prado criticou o governo pela forma como este lidou com uma rebelião em um presídio. A seguir, foi acusado pelo ministro da justiça de Chávez de tentar "desestabilizar o sistema prisional", enquanto o vice-presidente declarou que a crítica era parte de uma estratégia para "desestabilizar politicamente o país". Alguns dias após as denúncias, Prado começou a receber ameaças anônimas, incluindo telefonemas que lhe recomendavam ficar em silêncio se quisesse o bem de seus filhos. Por esse motivo, passou dois meses fora do país com sua família. Quando se preparava para retornar à Venezuela, enviaram-lhe um e-mail anônimo com uma imagem do que parecia ser um documento oficial da Procuradoria-Geral afirmando que estava sendo investigado por "traição". (Mais tarde, o promotor cujo nome aparece na carta lhe disse que não a escrevera ou assinara.) Continuou recebendo ameaças de fontes não identificadas. Como San Miguel, ele acredita que os ataques verbais por funcionários públicos do governo Chávez lhe deixaram mais vulnerável a atos de intimidação.
- Em novembro de 2006, o mais antigo canal de televisão da Venezuela, a RCTV, transmitiu um vídeo que mostrava o ministro de energia de Chávez dizendo aos funcionários da empresa estatal de petróleo para pedirem demissão caso não apoiassem o presidente. Chávez advertiu publicamente este e outros canais de que poderiam perder sua licença de radiodifusão – uma ameaça que fizera repetidas vezes em resposta a transmissões críticas. Passado um mês, o presidente anunciou sua decisão (unilateral) de que a RCTV não seria mais "tolerada" nas ondas públicas após a expiração de sua licença no ano seguinte. A RCTV encerrou sua transmissão em frequências abertas em maio de 2007, mas continuou como um canal a cabo. Desde então, o governo tem usado seu poder regulamentar para expulsá-la também da televisão a cabo. Em janeiro de 2010, a Comisión Nacional de Telecomunicaciones (CONATEL) determinou que a RCTV era uma "produtora audiovisual nacional" e estava sujeita a normas de radiofusão recém-criadas. Dias depois, o ministro de comunicações de Chávez ameaçou começar uma investigação administrativa de provedores de TV a cabo cujos canais transmitidos não seguissem as normas. Em resposta, os provedores de TV a cabo do país pararam de transmitir a RCTV International. A CONATEL vem rejeitando as repetidas tentativas da RCTV de se registrar novamente como um canal a cabo. Atualmente, é possível assistir à RCTV apenas pela Internet. O canal não faz mais cobertura de notícias em função da falta de verbas.
- Em junho de 2011, a Globovisión, a única emissora de televisão restante de alcance nacional a fazer críticas consistentes àspolíticasde Chávez, realizou uma ampla cobertura de uma rebelião – incluindo várias entrevistas com familiares preocupados que afirmaram que as forças de segurança estavam matando detentos. A seguir, foi acusada pelo Presidente Chávez de "incendiar o país (...) unicamente com o objetivo de derrubar este governo". O governo começou imediatamente a investigar a cobertura feita pela Globovisión e, em outubro, concluiu que a emissora "promovera o ódio por motivos políticos, gerando ansiedade entre a população" e impôs uma multa de US$2,1 milhões, o que equivale a 7,5% da receita da empresa em 2010. Atualmente, a Globovisión enfrentamais seis investigações administrativas – incluindo uma que começou em resposta ao relato de que o governo deixou de fornecer informações fundamentais ao público após um terremoto e outra por mostrar imagens de um candidato político da oposição criticando as autoridades eleitorais pelo atraso na divulgação dos resultados da eleição local. De acordo com a lei de radiodifusão aprovada pelo Presidente Chávez e seus partidários na Assembleia Nacional, em 2004, uma segunda condenação da Globovisión poderia resultar em outra multa pesada, suspensão da transmissão da emissora ou revogação de sua licença.
- O político da oposição Oswaldo Álvarez Paz participou do mais importante programa político da Globovisión em março de 2010 e falou sobre as alegações do aumento do tráfico de drogas na Venezuela e sobre a decisão de um tribunal espanhol referente a uma possível colaboração entre o governo venezuelano, guerrilhas colombianas, separatistas bascos e outros grupos "terroristas". Em resposta, o Presidente Chávez declarou, em uma transmissão nacional, que esses comentários "não poderiam ser permitidos" e intimou outros setores do governo "a agirem". Duas semanas depois, Álvarez Paz foi preso, acusado de ter causado "um medo infundado" entre os venezuelanos com suas "declarações evidentemente falsas". Álvarez Paz ficou em prisão preventiva por quase dois meses, recebendo liberdade condicional durante seu julgamento, em julho de 2011, no qual foi considerado culpado e condenado a dois anos de prisão. O juiz permitiu que Álvarez Paz cumprisse a sentença em liberdade condicional, mas o proibiu de sair do país sem autorização judicial.
- Em uma conferência internacional ocorrida em março de 2010, o presidente da Globovisión, Guillermo Zuloaga, criticou os ataques de Chávez contra a liberdade daimprensa e acusou o presidente de ter ordenado a execução de manifestantes antes do golpe de 2002. O Congresso pró-Chávez exigiu uma investigação criminal e Zuloaga foi preso, acusado de disseminar informações falsas e ofender o presidente. Um juiz logo lhe concedeu liberdade condicional, mas, em junho, ele foi preso novamente. Dois dias depois, membros da Guarda Nacional revistaram a casa de Zuloaga e, na semana seguinte, um juiz emitiu um novo mandado de prisão por outrocaso. Ele saiu do país e ainda não retornou.
- Em dezembro de 2009, Nelson Mezerhane, banqueiro e um dos maiores acionistas da Globovisión, afirmou em uma entrevista que pessoas "ligadas ao governo" haviam espalhado boatosque resultaram na retirada de dinheiro de bancos venezuelanos. O Presidente Chávez denunciou-o, instruiu a Procuradoria-Geral a "abrir uma investigação formal", ameaçou nacionalizar o banco e avisou que, "se uma emissora de televisão voltar a ultrapassar os limites, violar as leis, não demonstrar respeito pela sociedade, o Estado ou instituições, não pode nem deve permanecer aberta". Seis meses mais tarde, a Procuradoria-Geral apossou-se da casa de Mezerhane e de suas ações na Globovisión, enquanto as autoridades bancárias estatais nacionalizaram seu banco. A Procuradoria-Geral também proibiu Mezerhane de sair do país, mas ele estava no exterior no momento em que a ordem foi emitida e não retornou à Venezuela.
- Em novembro de 2010, a Tu Imagen TV, um canal a cabo local no Estado de Miranda, foi denunciada por um prefeito pró-Chávez por mostrar-se "favorável à oposição política". A CONATEL ordenou que o provedor de televisão a cabo local parasse de transmiti-lo, alegando que o canal e o provedor não estavam cumprindo os recentes regulamentos que exigiam um contrato por escrito entre as partes. Mesmo em posse de um contrato assinado um mês depois, a agência esperou oito meses para autorizar o provedor de TV a cabo a renovar a transmissão do canal – e, ao fazê-lo, segundo o diretor da emissora, ameaçou tirá-lo do ar novamente se continuasse a produzir uma programação crítica.Em janeiro de 2010, a novela “Chepe Fortuna” exibiu uma cena em que uma personagem chamada Venezuela perdia seu cachorro, chamado Huguito (Huguinho), e perguntava ao namorado: "O que vai acontecer com a Venezuela sem o Huguito?", ao que ele respondeu: "Você ficará livre, Venezuela". A CONATEL ordenou que o canal de televisão Televen "suspendesse imediatamente" o programa, porque este promovia "intolerância política e racial, xenofobia e incitação a cometer crimes" – uma acusação que poderia resultar em sanções civis, criminais e administrativas, incluindo suspensão ou revogação de licença. A Televen cancelou o programa no mesmo dia.
