Corre grave perigo o instrumento mais valioso construído coletivamente neste hemisfério para defender e expandir os direitos humanos e as liberdades públicas. Trata-se da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a qual, para muitos observadores imparciais, é uma das poucas instituições da Organização dos Estados Americanos (OEA) que funciona com credibilidade. A Comissão e a sua Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (mecanismo que mais irrita alguns governos) são diretamente responsáveis por importantes avanços em diversas áreas, como a descriminalização de calúnias e desacato, a anulação de leis de anistia, reformas do foro militar, acesso às informações de interesse público, e eliminação de normas discriminatórias.
Ora, se este órgão foi tão bem-sucedido, por que se empreende uma verdadeira campanha contra ele? Muito simples: porque atingiu interesses importantes de governos com claras tendências autocráticas ou suficientemente poderosos para se sentirem desobrigados de prestarem contas de suas políticas ou práticas a um orgão de supervisão regional.
Lamentavelmente, ao invés de liderar a proteção desta importante instituição, o Secretário Geral da OEA, José Miguel Insulza, se uniu àqueles que a debilitam. Se a OEA, atualmente reunida na Bolívia, aprovar o relatório elaborado pelo Secretário Geral, a independência da Comissão ficará reduzida, pois será outorgado à Assembléia Geral o poder de redefinir o que a Comissão e as suas relatorias podem ou não fazer. Insulza propõe reformar o estatuto da Comissão em áreas-chave, como as intervenções urgentes da Comissão, a tramitação de casos e – algo que incomoda àqueles que mais violam os direitos humanos – os relatórios de países. Por exemplo, neste último ponto, o Secretário Geral propõe que os próprios Estados monitorados pela Comissão definam os termos dessa supervisão com a possibilidade, além disso, de adiar por até um ano a publicação desses relatórios, ou seja, condená-los à irrelevância.
Tais ataques certamente não são novidade. Desde 1993, vêm-se envidando esforços para desacreditar ou diminuir os poderes da Comissão. Governos de diversos matizes ideológicos, saudosos da soberania absoluta e do princípio da não-interferência, descobriram a fórmula perfeita: grupos de trabalho eufemisticamente chamados na OEA de “fortalecimento do sistema de direitos humanos”, que, ao contrário, buscam o seu enfraquecimento ou até mesmo sua substituição. Nesse contexto, há governos que abertamente procuram limitar as principais atribuições da Comissão e de sua Relatoria da Liberdade de Expressão, bem como governos que a defendem, neutralizando as iniciativas mais prejudiciais, o que, somado ao apoio da sociedade civil, tem permitido à Comissão evitar com relativo êxito esses processos inquisitoriais.
Custou um grande esforço manter esta discussão dentro de certos parâmetros, na suposição de se procurar elaborar recomendações não vinculantes. Durante mais de 30 anos, o Estatuto da CIDH não foi modificado. Primeiro, por não se justificar, e segundo, por não haver condições políticas com governos que são inimigos declarados da Comissão.
A ninguém surpreende que os governos da Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América (ALBA) estejam satisfeitos com a possibilidade de participar de um processo de reforma da Comissão e de sua Relatoria. O que pode surpreender muitos é o fato de o Brasil também apoiar esta estratégia. É decepcionante que um país com aspirações de responsabilidades globais, inclusive em direitos humanos, e que afirma sua adesão ao multilateralismo, continue a boicotar a Comissão depois de esta ter tido a ousadia de solicitar-lhe informações sobre o impacto de um projeto hidrelétrico sobre comunidades indígenas do Amazonas.
O Secretário Geral justifica este novo caminho afirmando que fortalecerá a segurança jurídica e a proteção dos direitos humanos. A julgar pelo histórico de alguns governos com os próprios cidadãos – especialmente aqueles que querem perpetuar-se no poder – temo que o Secretário Geral esteja enganado.
