(Pretório) - Mais de 130 grupos da sociedade civil e de luta pelos direitos humanos por toda a África divulgaram hoje uma declaração conclamando os estados africanos participantes do Tribunal Criminal Internacional Permanente (TCIP) a reafirmarem seu compromisso e obrigação em cooperar com o Tribunal.

Essa declaração é um seguimento à decisão assumida durante a reunião de cúpula de chefes de Estado da União Africana (UA) de 1-3 de julho de 2009 que seus estados-membros "não deverão cooperar" com o TCIP na detenção do Presidente Omar al-Bashir do Sudão. O TCIP anunciou ordem de prisão de al-Bashir no dia 4 de março pelos crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos em Darfur.

"A decisão da UA que seus estados não devam cooperar com o TCIP ameaça impedir que seja feita justiça às vítimas dos piores crimes cometidos no continente", disse James Gondi da Iniciativa de Justiça Criminal Internacional da África Oriental em Nairóbi.

"Urgimos aos nossos governos a reafirmar seus compromissos em lutar contra a impunidade apoiando e cooperando com o TCIP", disse Oby Nwankwo do Centro de Documentação e Recursos Civis da Nigéria.

Essa decisão da UA é contrária ao seu próprio ato constitutivo que rejeita a impunidade, afirma a declaração desse grupo. E observa também que a decisão da UA é inconsistente com as obrigações sob os estatutos do TCIP que todos os estados-membros cooperem com o TCIP, incluindo-se a detenção e a entrega de suspeitos de crimes.

"O TCIP continua sendo um tribunal de último recurso de importância crucial para a África quando os tribunais nacionais não tiverem vontade ou capacidade efetiva de conduzir à justiça o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra", disse Anton du Plessis do Instituto de Estudos de Segurança da África do Sul.

Os governos africanos constam entre os primeiros estados a ratificar o Estatuto de Roma, o acordo que conduziu à criação do TCIP em 2002. Atualmente trinta países africanos são partes do Estatuto de Roma, representando a maioria dos membros-estados da UA.

"Os estados africanos foram fundamentais para o estabelecimento do TCIP e são essenciais para garantir o seu sucesso", disse Georges Kapiamba da Associação Africana de Defesa dos Direitos Humanos (ASADHO) sediada na República Democrática do Congo.

Organizações da sociedade civil de 30 países africanos - com representação de cada uma das sub-regiões da África - endossaram a declaração urgindo aos governos a expressarem seu suporte e sua disposição em cooperar com o TCIP.

"A sociedade civil se uniu através da África na sua determinação de não permitir aos nossos líderes frustrarem o compromisso da África em fazer justiça às vítimas de atrocidades", disse Comfort Ero do Centro Internacional para a Justiça Transicional na África do Sul.