As entidades da sociedade civil abaixo assinadas vêm, publicamente, requerer que a escolha da composição e, em especial, da Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, seja pautada no compromisso efetivo dos/das parlamentares nomeados/as, em particular do/a novo/a Presidente/a, com a garantia dos direitos humanos e com a observância concreta do princípio de que todas as pessoas possuem direitos básicos inalienáveis que devem ser tutelados pelo Estado e protegidos pelas comunidades nacional e internacional.

A CDHM tem que ser o espaço por excelência, dentro desta casa legislativa, para a garantia dos direitos fundamentais, de segmentos sociais vulnerabilizados e das minorias, seja por meio da escuta a esses grupos, seja pela resistência contra matérias legislativas destinadas à supressão de seus direitos, ou da proposição de novos direitos a serem reconhecidos. A ação da CDHM é fundamental na proteção integral de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, ambientais, sexuais e reprodutivos.

Instamos as lideranças da Câmara dos Deputados a orientarem suas escolhas respeitando a histórica luta por direitos promovida por este espaço.

Esperamos também que a CDHM mantenha abertos canais de diálogo constante com a sociedade civil, fazendo jus a sua melhor tradição como espaço plural, de reconhecimento da diversidade, da tolerância e de identidades e lutas: pela igualdade racial e de gênero; pela não discriminação de brasileiros/as LGBT; pelos direitos das pessoas com deficiência; pelos direitos das pessoas idosas; pela garantia dos direitos dos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, comunidades tradicionais, agricultores/as familiares, camponeses, trabalhadores/as rurais sem terra e assentados da reforma agrária; pelo direito à terra e ao território e aos seus modos de vida; pelo direito à cidade, com garantia de mobilidade, segurança e moradia digna; pelos direitos sexuais e reprodutivos; pelo direito à memória e verdade; pelo direito a uma vida sem violência; pela liberdade e diversidade religiosa; pela liberdade de expressão e à diversidade e pluralidade na mídia; contra a criminalização de movimentos sociais; pela proteção de defensores/as de direitos humanos; pelo acesso à justiça; entre outros.

Por fim, esperamos o compromisso genuíno da Presidência da CDHM com a continuidade da Comissão como espaço de reafirmação e defesa da plurietnicidade, multiculturalidade e diversidade religiosa existente no nosso Brasil, respeitando a luta histórica de milhares de brasileiros/as pelos direitos humanos, pela igualdade e não discriminação de qualquer natureza.

 

Assinam:

ANDI Comunicação e Direitos

Anistia Internacional Brasil

Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB)

Artigo 19

Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente (AMENCAR)

Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK/Brasil)

Associação Juízes para a Democracia (AJD)

Associação pela Reforma Prisional (ARP)

Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Tupã-i Marçal de Souza

Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado (CDDHNM)

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Heróis do Jenipapo (CDDHHJ)

Centro Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo (CDHEP)

Centro dos Direitos Humanos de Jaraguá do Sul, Santa Carina

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo

CFEMEA

Coletivo Mangueiras – Jovens Feministas por Direitos Sexuais e Direitos

Reprodutivos

Coletivo Mulher Vida

Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (filiada ao MNDH)

Comissão Pró-Índio de São Paulo (CPI-SP)

Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí (CEEDHPI)

Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí (CEPCTPI)

Conectas Direitos Humanos

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC)

Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE)

Escritório de Direitos Humanos da Prelazia de São Félix do Araguaia

Fórum Cearense de Mulheres

Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense (FMAP)

Frente LGBT da PUC-SP

Grupo Curumin

Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS)

Human Rights Watch

Instituto Alana

Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH)

Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)

Instituto de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (IDHESCA)

Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)

Instituto Humana Raça Fêmina (INHURAFE)

Instituto Igarapé

Instituto Samara Sena (ISENA)

Instituto Sou da Paz

Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Justiça Global

Koinonia – Presença Ecumênica e Serviço

Mães Pela Diversidade

Missão Paz

Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia (MAMA)

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)

Movimento e Articulação de Mulheres do estado do Pará (MAMEP)

Movimento Estratégico pelo Estado Laico (MEEL)

Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)

Movimento Nacional de Direitos Humanos no Rio Grande do Sul (MNDH-RS)

Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil

Pólis Instituto de Estudos – Formação e Assessoria em Políticas Sociais

Processo de Articulação e Diálogo (PAD)

Rede de Desenvolvimento Humano (REDEH)

Rede Justiça Criminal

Revolta da Lâmpada

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH)

SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia

Terra de Direitos

União de Mulheres

Universidade Livre Feminista